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Empresas têm até esta sexta-feira para pagar o décimo terceiro salário
Trabalhadores com carteira de trabalho assinada devem receber a primeira metade ou a parcela única do décimo terceiro salário até 30 de novembro. Como a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado pelos empregadores para esta sexta-feira (29).
O benefício extra anual foi criado pela Lei 4.090/1962, que instituiu a Gratificação de Natal para os trabalhadores com contrato de trabalho fixo ou temporário. O pagamento deve ser feito em parcela única durante o ano até 30 de novembro ou em até duas vezes. Neste caso, a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.
Como calcular
O décimo terceiro equivale ao valor do salário bruto mensal do empregado, dividido por 12 meses. O cálculo considera o valor de 1/12 do salário, multiplicado pelo número de meses trabalhados durante o ano corrente.
Se o empregado não trabalhou o ano inteiro com o mesmo empregador, receberá de forma proporcional aos meses trabalhadores. Caso o trabalhador com carteira assinada for demitido, terá direito a receber a parte proporcional do 13º salário referente aos meses trabalhados no ano, no momento de homologação do encerramento do contrato de trabalho.
Como é composto
Além do salário bruto, pagamentos de horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade também entram no cálculo do décimo terceiro salário.
O trabalhador recebe um valor maior na primeira metade do décimo terceiro porque não há incidência de tributação. Já a segunda parcela é menor porque tem os descontos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com a tabela progressiva de descontos relacionada à faixa salarial.
Há também o desconto da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o empregador deverá depositar na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador o valor do fundo correspondente ao décimo terceiro salário.
Aposentados e pensionistas
O abono anual também é pago a alguns segurados do INSS. A quantia paga varia de acordo com a quantidade de meses em que o segurado foi contemplado com o benefício do INSS.
Mais de a 33,6 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) da parcela do décimo terceiro salário de forma antecipada, entre 24 de abril e 08 de maio. Enquanto, a segunda parcela do abono foi distribuída entre 24 de maio e 7 de junho deste ano.
Aqueles beneficiários do INSS que tiveram a concessão do benefício após o pagamento da primeira e segunda parcelas, ou seja, depois de junho de 2024, recebem o abono anual a partir desta segunda-feira (25) até 6 de dezembro, conforme o calendário oficial de 2024.
O calendário de pagamento leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço, também chamado de Número de Identificação Social (NIS).
O INSS informa que serão pagos R$ 1,5 bilhão para a gratificação natalina das pessoas que começaram a receber depois de junho deste ano.
Para consultar o pagamento do benefício, os segurados do INSS devem acessar o site ou o aplicativo Meu INSS e visualizar o extrato de pagamento diretamente no aplicativo após fazer login no portal Gov.br. É possível ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício.
Para quem não tem acesso à internet, basta ligar para a Central 135. Ao ligar, informe o número do CPF e confirme algumas informações cadastrais, para evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.
Programa sociais
O programa Bolsa Família, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), não paga a gratificação de Natal, pois não há previsão orçamentária para esta despesa federal.
Em relação a outros programas federais, serão contemplados com o décimo terceiro os beneficiários de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-acidente, família de segurado preso em regime fechado que recebe o auxílio-reclusão e salário-maternidade implantados a partir de junho.
No caso de beneficiários que têm fim de auxílio programado para antes de 31 de dezembro, será pago o valor proporcional do abono anual.
Não recebem o benefício extra os segurados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos com mais de 65 anos de idade; pessoas com deficiência, de baixa renda e beneficiários de Renda Mensal Vitalícia – benefício em extinção, mantido apenas para aqueles que já eram beneficiários até 1995.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
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São Sebastião do Passé (BA) programa entrega de Cestas Natalinas, do projeto Natal Sem Fome, para o domingo (22) e segunda (23)
A Prefeitura de São Sebastião do Passé (BA) deu início, nesta quinta-feira (19), à entrega dos tickets do projeto Natal Sem Fome 2024, que dará direito a uma cesta natalina por família. Os tickets que deverão ser trocados pelas cestas, serão distribuídos às famílias até o sábado (21) e a entrega das cestas natalinas acontecerá no domingo (22) e na segunda-feira (23). A iniciativa, implantada na gestão da prefeita Nilza da Mata, chega ao seu quarto ano consecutivo, consolidando-se como um importante apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social no município.
Desde 2021, a gestão municipal já distribuiu mais de 350 toneladas de alimentos, garantindo mais alimento na mesa das famílias sebastianenses que enfrentam dificuldades socioeconômicas. O projeto, que tem como princípio combater a fome e oferecer dignidade durante as festas de fim de ano, reafirma o compromisso da atual administração com o bem-estar da população.
A logística de entrega das cestas é dividida entre equipes móveis, que percorrem diversas localidades da zona rural, e equipes fixas, alocadas em pontos estratégicos na sede do município. A programação detalhada inclui bairros e comunidades como Nazaré de Jacuípe, Maracangalha, Banco de Areia, Lamarão do Passé, entre outros. Beneficiários também podem retirar suas cestas em locais definidos de acordo com a inicial de seus nomes.
O Natal Sem Fome reflete a dedicação da gestão Nilza da Mata em priorizar as necessidades básicas da população, especialmente das famílias mais vulneráveis. A iniciativa é um exemplo de como políticas públicas podem transformar vidas, garantindo que mais pessoas tenham acesso à alimentação neste período tão simbólico do ano.
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Rodrigo Mandaliti é nomeado presidente do Instituto GEOC
O Igeoc – Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança anunciou Rodrigo Mandaliti como seu novo presidente. Sócio – presidente da Concilig, assume a liderança com o objetivo de reforçar a missão do Instituto em promover as melhores práticas de gestão e soluções inovadoras para fortalecimento do mercado de crédito e cobrança no país.
Desde sua fundação em 2006, o Instituto GEOC engloba as 27 maiores empresas de crédito e cobrança, se destacando como um pilar essencial para o setor. A entidade trabalha ativamente nas estâncias governamentais afim de estabelecer diretrizes éticas por meio de seu Programa de Autorregulação do Setor de Telecobrança. A nomeação de Rodrigo Mandaliti reforça o compromisso, garantindo governança e transparência para as empresas associadas.
“Meus planos para o Instituto são manter essa união que vem acontecendo entre as empresas. Dar continuidade seguindo esses passos que nós demos, em busca do crescimento e desenvolvimento, com grandes conquistas. É uma responsabilidade muito grande, mas, por outro lado, um enorme orgulho. Fiquei muito feliz e honrado com essa oportunidade”, destacou Mandaliti.
O Instituto GEOC segue focado na construção de soluções e aprimoramento no serviço de crédito como um todo. Além disso, a entidade continuará sua atuação em fóruns estratégicos e na colaboração com órgãos reguladores e associações de diferentes setores para garantir que o mercado de crédito e cobrança se mantenha em constante evolução.
Com a liderança de Rodrigo Mandaliti, o Instituto GEOC reforça seu compromisso com a inovação, ética e sustentabilidade, posicionando-se como referência no desenvolvimento de soluções que impactem positivamente a economia e a sociedade.
Sobre o IGEOC
Com 18 anos de atuação, o Instituto GEOC e suas associadas se diferenciam no mercado pelas soluções inovadoras, atendimento humano qualificado e pelo incessante investimento em tecnologias, na busca ininterrupta pelas melhores práticas, representando e lutando pelo segmento em diversas instâncias. As associadas do IGEOC atuam em diversos segmentos, como cartões de crédito, consórcio, educação, produtos bancários para pessoa física e jurídica, veículos, utilities, grandes redes de varejo, cobrança mercantil, com abrangência em todo território nacional.
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Dra. Cláudia Vieiralves Defende Julgamento com Perspectiva de Gênero para Proteção às Mulheres no Amazonas
A presidente da OAB de Parintins, Dra. Cláudia Vieiralves, tem destacado a importância de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma iniciativa essencial para promover a igualdade e proteger as mulheres na sociedade amazonense. O protocolo, criado para orientar magistrados e magistradas em seus julgamentos, busca incorporar a lente de gênero em decisões judiciais, avançando na efetivação da equidade e justiça.
A advogada explica que o objetivo principal do protocolo é garantir que as especificidades e os desafios enfrentados por mulheres sejam devidamente considerados nos tribunais. “É fundamental que o sistema de justiça reconheça e responda às desigualdades de gênero, oferecendo uma proteção mais eficaz e justa para todas as mulheres”, afirma.
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma ferramenta crucial para orientar a magistratura, permitindo que decisões mais justas sejam tomadas em casos que envolvem questões de gênero. A Dra. Cláudia Vieiralves ressalta que a aplicação desse protocolo não apenas promove a igualdade, mas também fortalece as políticas de equidade no Amazonas.
Além de defender a implementação do protocolo, a presidente da OAB Parintins tem se empenhado em divulgar a importância dessa abordagem entre seus colegas e a sociedade em geral. “Precisamos de um esforço coletivo para garantir que nossas instituições judiciárias estejam alinhadas com os princípios de equidade de gênero. Esse protocolo é um passo significativo nessa direção”, pontua.
Mulheres que foram beneficiadas pelo protocolo também compartilharam suas experiências, destacando como a consideração das questões de gênero em seus casos trouxe uma sensação de justiça e reconhecimento. O depoimento de uma dessas mulheres enfatizou: “Senti que finalmente minhas dificuldades foram compreendidas e tratadas com a seriedade necessária.”
Especialistas em direitos humanos também apoiam a iniciativa, destacando que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma prática avançada que pode servir de modelo para outras regiões. “A abordagem proposta pela Dra. Cláudia Vieiralves é exemplar e mostra como o judiciário pode evoluir para ser mais inclusivo e justo”, comentou um especialista.
A luta pela igualdade de gênero continua a ser uma prioridade na agenda de Dra. Cláudia Vieiralves, que segue trabalhando para que o protocolo seja amplamente adotado no sistema judiciário do Amazonas. “Estamos comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa para todos”, concluiu.
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