O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta quinta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado. O CNU de 2025 oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo 32 órgãos do poder Executivo federal.

O MPF alega que o certame foi lançado na última segunda-feira (30) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) “sem a correção das falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame.”

O Ministério Público relata que, em 25 de junho, apresentou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ação civil pública que aponta problemas estruturais do edital do processo seletivo e solicitou a comprovação da adoção de medidas que corrijam as falhas.

“A suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas”, diz a nota do MPF.

Nesta sexta-feira (4), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse à Agência Brasil, que “a União não foi intimada de decisão judicial, nem instada a se manifestar nos autos do processo”. Em resposta aos questionamentos da reportagem, o Ministério da Gestão declarou em nota que “ainda não foi notificado pela justiça federal sobre qualquer decisão nesse processo”.

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O edital do CNU 2025 foi publicado na segunda-feira, alguns dias depois do MPF ter ajuizado a ação civil pública. Com base no texto do edital, os procuradores entendem que as regras do certame mantém os mesmos problemas já registrados na primeira edição do concurso, em 2024, quando vários candidatos questionaram judicialmente os critérios do certamente para o enquadramento (ou negativa) como cotista. Confira os apontamentos do MPF:

1 – Comissões de heteroidentificação

A Procuradoria da República assinalou que o edital do certame mantém a orientação de que as decisões das comissões de heteroidentificação permanecem definitivas. “Isso contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos”, aponta o MPF.

Em concursos públicos, a comissão de heteroidentificação é responsável por verificar a autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas reservadas a pessoas negras (pretos e pardos). Em janeiro deste ano, o MPF chegou a recomendar a suspensão da divulgação dos resultados finais do primeiro concurso unificado de 2024, até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais fossem sanadas.

Na época, o Ministério Público Federal relatou que recebeu reclamações de candidatos sobre a aplicação dos critérios de avaliação dessas comissões. Os relatos tratam de falhas no processo de heteroidentificação de candidatos cotistas, falta de transparência, dificuldades para apresentação de recursos e violação ao direito ao contraditório, entre outras situações.

Mesmo assim, o cronograma de divulgação dos resultados do CNU 2024 foi mantido.

2 – Sorteio para cotas

O Ministério Público Federal aponta que o sorteio de vagas do CNU 2025 para aplicação proporcional das cotas raciais, nos casos de cargos com número de vagas inferior ao mínimo legal, adotou critérios sem transparência e que carecem de mecanismos de controle externo. De acordo com o MPF, isso compromete a ação afirmativa e a segurança jurídica dos candidatos de cotas étnico-raciais.

O Ministério da Gestão realizou o sorteio em 26 de junho, com transmissão ao vivo pelo canal da pasta no YouTube.

3- Reserva proporcional por cota

Para o Ministério Público Federal, o edital também não cita, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que impediria o monitoramento da convocação de candidatos até o fim do prazo de validade do concurso e fragilizaria o cumprimento da reserva legal.

A lei federal nº 15.142/2025 – nova legislação que trata das cotas étnico-raciais – e o decreto nº 9.508/2018, que trata de cotas para pessoas com deficiência, estabelecem que a reserva de vagas somente se aplica automaticamente quando o edital oferece:

• aplicação da reserva legal de 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
• aplicação da reserva legal de 5% para PCDs.

4 – Listas classificatórias

Por fim, o MPF declara falta de clareza sobre a publicidade das listas classificatórias específicas e sobre o ranqueamento contínuo.

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O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei que aumenta as penas para quem comete crimes nas dependências de instituições de ensino em geral. Publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (3), a Lei nº 15.159 altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, qualificando como agravante o fato de um crime ocorrer no ambiente escolar, faculdades, universidades ou centros educacionais.

A lei amplia as penas de homicídio já estabelecidas, que variam de seis a 20 anos de prisão. Se cometido nas dependências de instituições de ensino, por pais, padrastos, madrastas, tios, irmãos, cônjuges, companheiros, tutores, curadores, preceptores ou empregadores da vítima, bem como por professores ou funcionários da instituição de ensino, a Justiça poderá aplicar uma pena 2/3 maior.

A pena por homicídio será de 1/3 até a metade maior se a vítima tiver alguma deficiência, doença limitante ou for considerado física ou mentalmente vulnerável. E de 1/3 a 2/3 se a lesão dolosa for praticada contra autoridade ou agente público integrante do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.

O novo texto legal também qualifica como crime hediondo o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio – mesmo que cometido por uma só pessoa -; a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, bem como a seguida de morte, quando praticada contra autoridade ou agente público integrante do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública; membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou oficiais de justiça no exercício de suas funções ou em decorrência dela.

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Coube a Alckmin sancionar a nova lei, na condição de presidente em exercício, porque, ontem (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se ausentou do país para participar da Cúpula do Mercosul. O evento aconteceu na capital da Argentina, Buenos Aires, onde Lula aproveitou para se reunir com o presidente do Paraguai, Santiago Peña, e para visitar a ex-presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, que cumpre pena em prisão domiciliar, por corrupção.

Abandono e maus-tratos

Além de Alckmin, assinam a Lei nº 15.159 os ministros em exercício Manoel Carlos de Almeida Neto (Justiça) e Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos). Alckmin e Neto também sancionaram a Lei nº 15.163, que endurece as penas para os crimes de abandono de incapaz e de maus-tatos; exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa; abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte; e apreensão indevida de criança ou de adolescente. As duas leis já estão em vigor. 

Além do Código Penal, a Lei nº 15.163 modifica pontos dos estatutos da Pessoa Idosa; da Pessoa Com Deficiência e da Criança e do Adolescente.

Com isso, a pena para quem abandonar pessoa incapaz sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade passa de detenção de seis meses a três anos para reclusão de dois anos a cinco anos. Em geral, penas de reclusão se aplicam a casos considerados mais graves que os sancionados com a detenção, que não admite que a pena comece a ser cumprida no regime fechado. Se a pessoa abandonada morrer, o responsável pode ser punido com até 14 anos de reclusão. E com algo entre 3 anos e 7 anos se resultar em lesão grave.

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Os representantes dos 384 cursinhos populares gratuitos selecionados pela Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) devem cadastrar os coordenadores e  professores que receberão as bolsas do programa até esta sexta-feira (4).

O prazo para o cadastramento dos auxílios de permanência para os estudantes termina neste sábado (5).

Para isso, os representantes dos cursinhos devem seguir as orientações recebidas no e-mail cadastrado.  É fundamental que os bolsistas indicados também verifiquem a caixa de spam e realizem o cadastro dentro do período estipulado.

O Ministério da Educação (MEC) avisa, porém, que os cursinhos que perderem o prazo continuam fazendo parte da rede CPOP e poderão receber os recursos em novo calendário a ser definido.

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Criada em março deste ano, a rede de apoio a cursinhos populares no Brasil tem o objetivo de garantir o suporte técnico e financeiro para a preparação de estudantes da rede pública socialmente desfavorecidos, especialmente pessoas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD). 

A preparação dos cursinhos populares e comunitários é geralmente voltada para quem vai fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Prioridade

A iniciativa federal prioriza os cursinhos populares sem fins lucrativos que não recebem apoio financeiro direto ou indireto.

De acordo com o edital da primeira chamada pública da CPOP, cada cursinho popular selecionado receberá R$ 163,2 mil por turma aberta.

O valor abrange auxílio de R$ 200 mensais a cada um dos estudantes da unidade que ingressarem nas turmas dos cursos selecionados para a permanência nos estudos, pelo período de seis meses; auxílio financeiro para a contratação de coordenadores e professores, pelo período de sete meses; apoio de R$ 6 mil para atividades técnicas e administrativas; formação de gestores e professores e a disponibilização de materiais pedagógicos gratuitos aos docentes e aos alunos voltados à preparação para o Enem e outros vestibulares.

A bolsa permanência será paga a no máximo 40 alunos por cursinho, por ordem de prioridade determinada ação estabelecida no Decreto nº 12.410/2025.

Também poderão receber o auxílio alunos de baixa renda que tenham renda familiar por pessoa de até um salário mínimo, que equivale hoje a R$ 1.518.

Confira aqui os cursinhos populares selecionados em 2025 para integrar a rede nacional

Cadastro dos bolsistas

Os cursinhos populares e comunitários selecionados devem fazer o cadastro de informações pela Plataforma da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec), de acordo com o e-mail recebido no endereço eletrônico cadastrado.

Até esta sexta-feira, devem ser informados os nomes dos coordenadores e do quadro de educadores voluntários do cursinho que receberão o auxílio financeiro do programa.

Confira o passo a passo para cadastro de coordenadores e professores aqui

Os estudantes cadastrados que devem ser indicados até este sábado para receber a bolsa permanência precisarão, posteriormente, enviar para os coordenadores dos cursinhos a documentação que comprove a condição financeira. Para fins de comprovação de baixa renda, serão aceitas inscrições no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Na ausência de inscrição no CadÚnico, o MEC aceitará, excepcionalmente, uma autodeclaração de insuficiência financeira, condicionada a posterior inscrição no CadÚnico.

Saiba mais sobre a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), que apoia cursinhos populares no Brasil

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