Um estudo inédito mostra que bilhões de reais em incentivos fiscais, criados pelo governo para ampliar o acesso da população à água potável e à rede de esgoto, vêm sendo usados por concessionárias privadas de saneamento para financiar a compra de novas concessões – e não para investimentos diretos em obras.
Segundo a pesquisa “O Sequestro do Financiamento do Saneamento Básico no Brasil”, realizada pelo CICTAR em parceria com o SINDAE-Bahia, 54,3% dos R$ 38,9 bilhões captados em debêntures incentivadas na última década tiveram como destino principal ou secundário o pagamento de outorgas em leilões de saneamento. Em outras palavras, R$ 21,1 bilhões que deveriam ajudar a levar água e esgoto a milhões de brasileiros foram usados para ampliar o controle de empresas privadas sobre o setor.
Regras que favorecem concessionárias
As debêntures incentivadas foram criadas em 2011 para financiar projetos estratégicos de infraestrutura. Até 2024, o benefício era a isenção de imposto de renda para os investidores. Com a Lei 14.801, a vantagem passou a ser das próprias empresas, que podem abater os juros pagos no imposto devido.
“Esse mecanismo, se não for regulado, tende a estimular ainda mais a concentração de concessões nas mãos de grandes grupos privados, deixando em segundo plano as obras de expansão do saneamento”, explica Livi Gerbase, pesquisadora do Cictar.
O caso BRK Ambiental
A BRK Ambiental, controlada pela canadense Brookfield, é exemplo dessa lógica. De 2017 a 2024, emitiu R$ 18,3 bilhões em dívidas, contra R$ 7,8 bilhões em investimentos. Sua maior expansão ocorreu em 2020, ao adquirir a concessão da Região Metropolitana de Maceió por R$ 2 bilhões – operação financiada com R$ 3,7 bilhões em debêntures, metade com incentivo fiscal.
Enquanto isso, os investimentos efetivos foram de apenas R$ 409 milhões nos três primeiros anos, e os gastos com juros ultrapassaram R$ 1 bilhão em 2024. A empresa elevou tarifas em 71% desde 2017, acumulou R$ 50 milhões em multas e foi alvo de duas CPIs por falhas nos serviços.
Déficit de saneamento permanece
Apesar de mais de uma década de incentivos fiscais, os indicadores mostram atraso:
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Apenas 59,7% da população brasileira tem acesso à rede de esgoto;
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Na zona rural, o índice é de 5,6%;
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O abastecimento de água atinge 83,1% do território nacional.
Risco ao Marco do Saneamento
O Novo Marco do Saneamento, aprovado em 2020, prevê universalizar o acesso à água até 2033 (99%) e ao esgoto (90%). Mas, até agora, a lógica dos leilões estruturados pelo BNDES privilegia quem paga a maior outorga, e não quem investe mais em obras.
Para as entidades que assinam o relatório, como a CNU e o Observatório de Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), é urgente proibir o uso de debêntures incentivadas para pagamento de outorgas e direcionar os recursos a obras prioritárias, com controle social.
“O modelo atual concentra ativos, gera endividamento e não melhora os serviços. O Brasil precisa rever a política, ou as metas do Marco não serão cumpridas”, alerta Fernando Biron, do SINDAE-Bahia.
