Economia
Evento vai debater os desafios do mercado de crédito consignado e os caminhos para a desjudicialização
Com o objetivo de trazer soluções para a judicialização em massa que envolve a contratação de crédito consignado no Brasil e debater o impacto jurídico-econômico do instrumento, a Revista Justiça e Cidadania promove o I Seminário Nacional de Crédito Consignado. O evento será realizado em 26 de setembro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e conta com a parceria da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). As inscrições estão abertas e podem ser feitas, de forma gratuita, no site da organizadora do evento.
(https://www.institutojc.com.br/eventos/i-seminario-nacional-sobre-credito-consignado/)
Coordenado pelo vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e pelo professor Diego Monteiro Baptista, o evento é aberto ao público e reunirá especialistas e autoridades para discutir os desafios do mercado de crédito consignado e os caminhos para a desjudicialização. Entre os palestrantes confirmados estão o presidente da Febraban, Isaac Sidney, o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e os ministros do STJ Marcos Buzzi, Moura Ribeiro e Benedito Gonçalves.
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo bastante popular no Brasil, principalmente devido às taxas de juros mais baixas em comparação com outras formas de crédito.
Dados do Banco Central indicam que, em 2023, o saldo de operações nesta modalidade alcançou aproximadamente R$ 560 bilhões. O valor inclui tanto empréstimos para aposentados e pensionistas do INSS, quanto para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
“Apesar da facilidade para contratação e juros mais baixos, a utilização dessa modalidade é também alvo de fraudes, descontos indevidos e outras questões, o que acarreta em milhares de processos com a mesma temática, impulsionados por ações por vezes predatórias“, explica o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, coordenador do evento.”
Segundo Salomão, o fenômeno sobrecarrega o sistema judiciário e cria um ambiente de insegurança jurídica. “O debate proposto é de suma importância para garantir que as práticas do mercado estejam alinhadas com os direitos dos consumidores. Precisamos entender o papel do Judiciário neste contexto e, em parceria com outras instituições, prevenir abusos e reduzir a necessidade de intervenção judicial”.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam o aumento expressivo da judicialização relacionada a empréstimos consignados. Em 2020, eram cerca de 240 mil processos. Em 2023 o número saltou para 585 mil e, até agosto de 2024 já são mais de 320 mil novos processos ajuizados com o tema.
Para o presidente da Febraban, Isaac Sidney, a desjudicialização é um caminho essencial e necessário para o Brasil.
“Temos um alto índice de litigiosidade. E, infelizmente, o crédito consignado, talvez o melhor produto bancário, é um dos mais demandados na Justiça”, descreveu.
Para o presidente da Febraban, esses processos sobrecarregam o Poder Judiciário, impactam negativamente a sociedade brasileira e contribuem para o chamado “custo Brasil”.
“Precisamos ter consciência do desafio e encará-lo de frente com medidas firmes que, ao mesmo tempo, garantam os direitos dos cidadãos e levem à pacificação social. Por isso, temos o dever de incentivar e promover os métodos adequados de solução de conflitos, tais como a conciliação e a mediação”, finalizou.
Uma aposta de Porto Alegre (RS) acertou as seis dezenas do concurso 2.940 da Mega-Sena, realizado nesta sexta-feira (14). O vencedor irá receber prêmio de mais de R$ 99 milhões.
Os números sorteados foram: 07 – 08 – 09 – 13 – 22 – 53
- 170 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 28.007,64
- 13.794 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 568,96
O próximo sorteio será realizado na terça-feira (18), com prêmio estimado de R$ 3,5 milhões.
As apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) do dia do sorteio nas lotéricas de todo o país. Para o bolão, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.
O valor de uma aposta simples é R$ 6.
Os moradores de Rio Bonito do Iguaçu (PR) já podem solicitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A cidade foi uma das mais afetadas pela passagem de um tornado na semana passada, que deixou casas destruídas e mais de 750 famílias desalojadas.
O pedido, liberado desde terça-feira (11), pode ser feito por meio do Aplicativo FGTS, sem necessidade de ir à uma agência da Caixa. Os moradores podem fazer o saque até o dia 6 de fevereiro de 2026.
Para fazer o pedido, é preciso ter saldo na conta do FGTS e não ter feito saque por calamidade em um período inferior a 12 meses.
O valor máximo de retirada é de até R$ 6.220, limitado ao saldo na conta.
A Caixa Econômica Federal estima que cerca de 5,2 mil trabalhadores de Rio Bonito do Iguaçu poderão ter acesso ao benefício, com valor médio de R$ 1.222 por pessoa.
>> Saiba como solicitar o saque FGTS por calamidade:
– Realizar o download do app FGTS e inserir as informações de cadastro; ir na opção “Solicitar seu saque 100% digital” ou ir no menu inferior “Saques” e selecionar “Solicitar saque”: Clicar em “Calamidade pública” — Informar o nome do município e selecionar na lista – Selecionar o tipo do comprovante de endereço e digitar o CEP e número da residência;
– Encaminhar os seguintes documentos: foto de documento de identidade, comprovante de residência em nome do trabalhador emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade;
– Selecionar a opção para creditar o valor em conta CAIXA, inclusive a Poupança Digital CAIXA Tem, ou outro banco e enviar a solicitação.
>> Documentos necessários:
– Carteira de Identidade – também são aceitos carteira de habilitação e passaporte – sendo necessário o envio frente e verso do documento;
– Selfie (foto de rosto) com o mesmo documento de identificação aparecendo na foto;
– Comprovante de residência em nome do trabalhador: conta de luz, água, telefone, gás, fatura de internet e/ou TV, fatura de cartão de crédito, entre outros emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade;
– Caso não tenha comprovante de residência, o cidadão deverá apresentar uma declaração do município atestando que o trabalhador é residente na área afetada;
– O trabalhador que não possuir comprovante de residência também poderá apresentar declaração própria, contendo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, incluindo CEP. Essas informações serão verificadas pela CAIXA, nos cadastros oficiais do Governo Federal;
– Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, caso o comprovante de residência esteja em nome de cônjuge ou companheiro(a).
Bolsa Família
O pagamento do Bolsa Família foi unificado em 38 municípios paranaenses que sofrerão impactos do tornado. Em Rio Bonito do Iguaçu são 1.465 famílias no programa. O repasse total é de R$ 968,53 mil. Os recursos já podem ser movimentados a partir desta sexta-feira (14).
Os beneficiários de Rio Bonito do Iguaçu (PR) já recebem o crédito a partir desta sexta-feira (14), independentemente do número final do NIS. A medida foi adotada como resposta imediata à grave devastação provocada pelo tornado e pretende garantir apoio emergencial à população local.
Os municípios com pagamento unificado são: Rio Bonito do Iguaçu, Alto Piquiri, Altônia, Alvorada do Sul, Astorga, Barbosa Ferraz, Bom Sucesso, Califórnia, Cambira, Cantagalo, Cruzeiro do Oeste, Goioxim, Jandaia do Sul, Leópolis, Mandaguaçu, Miraselva, Nova Aurora, Pitangueiras, Planalto, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rolândia, Roncador, Santa Fé, Santa Helena, São João do Ivaí, São Pedro do Ivaí, Sertaneja, Boa Ventura de São Roque, Castro, Dois Vizinhos, Santa Maria do Oeste, Arapua, Ramilandia, Barracão, Terra Rica, Inacio Martins e São João do Triunfo.
* Com informações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
* Colaborou Douglas Corrêa, do Rio de Janeiro
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo público nesta sexta-feira (14) para que a Câmara dos Deputados vote o projeto de lei que cria um regime específico para punir o devedor contumaz, contribuinte que sonega impostos de forma deliberada e recorrente. 
Segundo o ministro, a proposta, que tramita há oito anos no Congresso, é uma ferramenta decisiva para asfixiar financeiramente o crime organizado, ao atingir mecanismos de lavagem de dinheiro operados por meio de empresas de fachada.
O projeto foi aprovado por unanimidade no Senado em setembro e aguarda a análise final dos deputados. Haddad afirmou que tem conversado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para tentar acelerar a votação. “Já está na hora, já passou da hora”, declarou.
As afirmações foram feitas durante evento do Ministério da Educação realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. Na ocasião, o ministro recebeu a Ordem Nacional do Mérito Educativo em cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segurança pública
Haddad enfatizou que a proposta do devedor contumaz não se limita a questões fiscais. Para ele, a medida tem impacto direto na segurança pública, porque enfraquece a estrutura financeira que sustenta atividades criminosas.
“Todo criminoso precisa lavar o dinheiro do crime e usa expedientes formais, abre empresa, fecha empresa. A lei do devedor contumaz inibe essa prática e evita que o criminoso lave o dinheiro e irrigue o crime organizado novamente”, disse.
Segundo o ministro, a proposta “asfixia o crime e dificulta a vida do criminoso para que ele não faça o dinheiro rodar na atividade criminosa”.
Operação Carbono Oculto
No início de setembro, o Senado aprovou a proposta sobre o devedor contumaz. A aprovação na Casa foi impulsionada pela Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal no fim de agosto e que desarticulou esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado que utilizavam fintechs e distribuidoras de combustíveis.
Haddad disse esperar que a Câmara não dependa de um novo episódio dessa gravidade para votar o texto. “O Senado, depois da Operação Carbono Oculto, votou por unanimidade. Espero que não seja preciso outro evento desse tamanho para a Câmara se sensibilizar”, afirmou.
Outras propostas
Haddad também citou outras pautas do Executivo na área de segurança que estão no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o Projeto de Lei (PL) Antifacção, cuja relatoria está com o deputado Guilherme Derrite (PL-SP). Segundo o ministro, versões preliminares do relatório têm gerado preocupação no governo.
A aprovação do projeto do devedor contumaz também é tratada como prioridade pela ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo.
Ao ser questionado por jornalistas sobre assuntos como a situação dos Correios e a sanção do projeto de isenção do Imposto de Renda, o ministro evitou responder. O foco de sua fala, afirmou, era a necessidade de votar o projeto que endurece as regras contra o devedor contumaz.
