Há 21 anos, em um 29 de janeiro, o movimento brasileiro pelos direitos de pessoas trans ganhava espaço nos corredores do Congresso Nacional, por meio da campanha Travesti e Respeito. A chegada do debate sobre direitos e saúde dessa população ao ambiente oficial de um dos Poderes do Estado permanece sendo como um marco dentro do mês da visibilidade trans, janeiro, embora os desafios desta população ainda estejam longe de ser superados. 

Nesta quarta-feira (29), o lançamento do dossiê: Registro Nacional de Mortes de Pessoas Trans no Brasil em 2024: da Expectativa de Morte a um Olhar para a Presença Viva de Estudantes Trans na Educação Básica Brasileira, pela Rede Trans Brasil, foi duplamente comemorado. O documento reuniu dados que mostram uma de pessoas trans em 2024, em comparação com 2023 e também revela um aumento do uso do nome social, a partir de uma em 16 estados.

A pesquisa usou a base de cadastro das secretarias de educação dos estados para monitorar o acesso a um direito conquistado há sete anos.

“Desde 2018, o Conselho Nacional de Educação publicou uma portaria pela qual estudantes trans na educação básica – e eu tenho que lembrar que é a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – podem se matricular com o nome social. E nós tivemos, de 2018 a 2024, 400% de aumento de estudantes trans dentro da educação básica”, destaca Sayonara Nogueira, secretária de comunicação e pesquisadora da Rede Trans Brasil.

Os levantamentos fazem uso de metodologias reconhecidas por instituições de pesquisa internacionais e desenvolvidas por redes de organizações sociais, como a Transgender Europe. E nesses dois casos trabalham com amostras e não números absolutos.

No caso do número de mortes, diferente dos dados de uso do nome social, a fonte de informação é a imprensa e não o certificado de óbito, fator que contribui para invisibilização dessa população. “Não há um dado oficial sobre a nossa população. É um sistema muito binário, mesmo com o processo de retificação de nome e gênero, nós somos sexo masculino e feminino. E aí as identidades trans e travestis são apagadas”, diz Sayonara.

Segundo a pesquisadora, as amostras servem como um termômetro que mede as relações sociais com a população trans e o acesso aos direitos alcançados. “Eu só vou promover políticas públicas com dados. Eu preciso de estatísticas. Sem estatísticas eu não tenho políticas públicas. Então com esses números eu posso cobrar dos Três Poderes por políticas públicas relacionadas à nossa comunidade. Não seria uma legislação a mais. É cobrar pelo que já existe e nos é negado”, explica.

Muito antes do marco de 21 anos atrás, a luta dos movimentos já tinha começado e permitiu o reconhecimento de direitos adequados aos desafios enfrentados pela população trans, mas ainda há um abismo que distancia essas conquistas do efetivo acesso a esses direitos, considera Sayonara.

“A gente sofre um processo de exclusão que começa dentro da família, que eu falo que é a desconsideração do lugar. A partir do momento que você sai e é expulsa do seu seio familiar, você vai sofrer todo tipo de violência em todas as esferas sociais. Porque a morte de uma travesti, ela começa antes do tiro, porque ela vai morrendo socialmente através desse ciclo de exclusão que ela sofre.”

Celebração

Para trazer o olhar do Estado e da própria sociedade brasileira para todas essas questões, além do lançamento do dossiê, a Rede Trans Brasil promove uma agenda desde o início desta semana com atividades em todo o país. Em Brasília, o movimento buscou autoridades na Esplanada dos Ministérios para apresentar uma pauta de reivindicações ao Executivo.

“Fomos atendidas por todos os ministérios que nós solicitamos, reivindicando pelas nossas pautas. E hoje nós iniciamos a nossa agenda às 6 horas da manhã para trazer visibilidade à nossa existência”, ressalta Sayonara.

A maior bandeira trans foi hasteada na rodoviária central de Brasília, ao lado da Esplanada dos Ministérios, e em seguida o grupo promoveu um ato em solidariedade à população LGBTQIA+, em frente a Embaixada dos Estados Unidos, para se solidarizar com as populações que vivem em países onde o preconceito é institucionalizado.

Brasília (DF) 29/01/2025 – Rede Trans Brasil promove ato na frente da embaixada americana em solidariedade à população LGBT+ dos EUA – Antonio Cruz/Agência Brasil

Segundo o site Agenciabrasil.ebc,

Com informações: Agenciabrasil.ebc

Educação de qualidade, respeito institucional e formação profissional estão entre as principais demandas de travestis e transexuais negras e negros no Brasil, segundo o estudo inédito Travestilidades Negras: Movimento Social, Ativismo e Políticas Públicas, lançado esta semana pelo Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

De acordo com a pesquisa, para 32% dos entrevistados, quando perguntados o que o Estado pode fazer para melhorar a vida de pessoas trans, a prioridade é educação de qualidade. O respeito pelas instituições aparece em segundo lugar, apontado por 17%, , garantia de permanência na escola (9%), uma cultura acolhedora (8%), empregabilidade (4%), assistência psicológica (2%), segurança pública (2%) e garantia à saúde (1%).

A pesquisa, na íntegra, está disponível na internet no site do Fonatrans.

O levantamento foi feito com base em 300 questionários respondidos online por pessoas trans negras de todos os estados e do Distrito Federal. 

Segundo a autora da pesquisa, a pesquisadora do Fonatrans Jessyka Rodrigues, que também é pesquisadora da Fiocruz Piauí, o ineditismo do estudo está no foco na população trans negra. “Não dá para a gente construir políticas públicas sem trazer essas informações sobre pessoas trans, travestis, negras no Brasil. Historicamente, nós somos marginalizadas e apagada o nosso status de cidadã e de cidadãos na sociedade”, defende. “O mais importante na pesquisa, que a gente tem também que está evidenciando, é a população negra que está dentro da pesquisa dizendo, olha, a gente existe”.

Os dados mostram que para muitas dessas pessoas, as políticas públicas parecem estar distantes. Para 21% dos entrevistados, as políticas voltadas para pessoas trans no Brasil precisam de melhorias urgentes, são pouco acessíveis (19%), pouco eficazes (19%), não oferecem suporte adequado (15%) ou são insuficientes (14%). Apenas 7% disseram que essas políticas são boas.

Sobre o acesso a essas políticas, 40% disseram nunca terem sido assistidas por política específica para pessoas trans, outras 49% tiveram acesso à retificação do nome no registro de nascimento e 3% tiveram acesso à carteira de nome social. Apenas 2% frequentaram um ambulatório trans.

Pesquisadora Jessyka Rodrigues diz que ineditismo do estudo está no foco na população trans negra – Foto: Chico Rasta/Divulgação

População trans negra

O estudo traça o perfil de travestis e transexuais negras e negros e mostra que, no Brasil, ainda falta acesso a direitos básicos, como educação, saúde, moradia, lazer, entre outros, e que esses direitos são reivindicados por essa parcela da população, que é também diversa. 

Os questionários foram respondidos por pessoas trans, travestis, não bináries pretas (55,67%), pardas (42,89%) e indígenas (1,44%), sem deficiência (92,97%) e com deficiência (7,03%).

A maioria disse que já sofreu racismo e transfobia (70,14%), outros 24,12% já sofreram transfobia, que é o preconceito e a discriminação contra pessoas trans, e 5,74%, racismo.

A maioria das pessoas entrevistadas não estuda mais (61,74%) e têm até o ensino médio completo (35,65%). Outras 14,35% não completaram o ensino médio e 5,22% não concluíram sequer o ensino fundamental. Dentre os respondentes, 9,57% têm pós-graduação e 8,26%, ensino superior.

O principal motivo para abandonar os estudos foram as dificuldades financeiras (52,07%), seguido por transfobia (28,79%).

Em relação à saúde, 20% não costumam frequentar unidades de saúde e apontam como principal motivo a transfobia e o mal atendimento como empecilhos para o acesso.

Sobre o trabalho, menos da metade, 45,83%, têm algum emprego formal. Entre aqueles que estão no mercado informal, a prostituição aparece em primeiro lugar, com 15,2%. A maior parcela, 41% do total, recebe, por mês, menos de um salário mínimo, o que atualmente é equivalente a R$ 1.518.  

Em relação a acesso a programas sociais como o Bolsa Família, programa de transferência de renda do Governo Federal, um terço, 33%, estão inscritos.

Apesar de ser um direito garantido e qualquer pessoa com mais de 18 anos de idade pode requerer ao Cartório de Registro Civil de origem a adequação de sua certidão de nascimento ou casamento à identidade autopercebida, o estudo mostra que mais de um terço não o fez porque afirma que não têm recursos (32%) ou porque não teve tempo ou não quis (10%).

A pesquisa ressalta que muitas pessoas ficaram de fora do questionário, principalmente as mais vulneráveis, para as quais o questionário aplicado na internet não chegou.

Recomendações

Coordenadora nacional de Saúde do Fonatrans, Thaylla Vargas, defende respeito e mais acesso a políticas públicas para pessoas trans – Foto: Thaylla Vargas/Arquivo pessoal

O estudo faz uma série de recomendações para garantir a inclusão e os direitos das pessoas trans negras no país. Entre as medidas, estão a reserva de vagas em universidades públicas e empresas públicas e privadas; a garantia da gratuidade no registro civil na retificação de prenome e gênero; políticas de combate à violência e discriminação e moradia digna e segura.

A coordenadora nacional de Saúde e estadual do Rio de Janeiro do Fonatrans, Thaylla Vargas, que também é assistente em pesquisa clínica no Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas da Fiocruz (INI-Fiocruz), ressaltou a importância de se ter dados de pessoas negras trans.

“A gente consegue agora, com essa pesquisa, com esses dados, mostrar o quanto isso afeta a população na saúde mental, na questão financeira e principalmente na moradia”, explica. “A população trans está envelhecendo, as que não morrem conseguem envelhecer e não ter onde morar”, alerta.

O estudo foi lançado no dia 27 de janeiro, em Brasília, quando foi apresentado para as ministras da Igualdade Racial, Anielle Franco, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

No Rio de Janeiro, o estudo será apresentado no dia 7 de fevereiro, no Museu da Vida, na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Segundo o site Agenciabrasil.ebc,

Com informações: Agenciabrasil.ebc

Um fazendeiro de Brotas, no interior de São Paulo, foi condenado a quatro anos e sete meses de prisão, inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de multa pelo abandono de centenas de animais, entre búfalas, cavalos e pôneis. O fazendeiro foi enquadrado na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

O Ministério Público de São Paulo (MPSP), que apresentou a denúncia, afirmou que o réu produzia laticínios e tinha centenas de búfalas leiteiras na fazenda. Segundo o MPSP, depois de 2021, entretanto, perdeu o interesse na atividade. Mais tarde, parte da fazenda foi arrendada para produção de soja.

Conforme o Ministério Público, com o término da atividade com as búfalas, os animais foram abandonados e não tiveram qualquer cuidado do administrador da fazenda. Pelo menos 133 búfalas morreram e muitas adoeceram.

O nome do fazendeiro, assim como o da fazenda, não foi divulgado. Também não foi informado o valor a multa para o réu.

Segundo o site Agenciabrasil.ebc,

Com informações: Agenciabrasil.ebc