Jurídico e Direito
Filha de sobreviventes do Holocausto diz que nazismo foi naturalizado
No 80º do campo de extermínio de Auschwitz, Clara Levin Ant, filha de judeus poloneses sobreviventes da Segunda Guerra Mundial, entende que o nazismo continua a existir com alguma força e cita o crescimento de núcleos neonazistas pelo mundo e até no Brasil. Clara adverte que o nazismo, o neonazismo, o uso de símbolos e gestos nazistas e o antissemitismo são crimes no Brasil e devem ser punidos. “O maior drama que nós estamos vivendo é que foi naturalizado.”
“O antissemitismo, tal como o racismo, é crime no Brasil. É preciso deixar isso claro que para que volte a estar na pauta do dia a dia das pessoas o receio de que, quando se faz um gesto, participa de uma manifestação ou defende uma ideia nazista ou o antissemitismo, saiba que vai ser punido pela lei. Não dá pra ignorar, não dá pra fingir que a lei não existe”, frisa a boliviana radicada no Brasil
Nesta segunda-feira (27), quando eventos em diversas partes do mundo lembram os 80 anos da libertação do campo de extermínio de Auschwitz, na Polônia, sob domínio do regime nazista pelas tropas soviéticas, durante a Segunda Guerra Mundial, os veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – Agência Brasil, Rádio Nacional e TV Brasil – conversaram com Clara Ant, que atualmente é assessora especial da Presidência da República brasileira.
Neonazismo
Clara percebe as manifestações neonazistas como tentativas de apagar na humanidade as ações contra o nazismo. “Estamos em um momento, em um mundo que parte da política, da humanidade, dos que lideram é destrutiva, predadora da cultura, do pensamento, da humanidade no seu significado mais pleno.”
Sobre o pelo bilionário sul-africano Elon Musk, de bater com força no peito com a mão direita e estender enfaticamente o braço, após a cerimônia de posse do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no último dia 20, Clara Ant entende que foi uma saudação nazista inequívoca.
“A chave disso é a desinformação cultivada pela extrema-direita e seus líderes que trabalham para desinformar e para impedir que as pessoas tenham discernimento. De um lado, eles falam com quem vai gostar do gesto e, de outro lado, fingem um ‘não é comigo’, para ninguém ficar informado de que aquilo tem a ver com a maior tragédia da humanidade, o nazismo.”
Ela enfatiza que deve haver um esforço contra a desinformação a respeito do Holocausto. Clara aponta o resgate da verdadeira história do povo africano no Brasil graças à educação e a leis nacionais como o Estatuto da Igualdade Racial de 2010, e a lei das cotas raciais. “A desinformação que existia sobre a escravidão, hoje, tem uma barreira no conhecimento. Acho que a mesma coisa tem que ser amplificada no que diz respeito ao neonazismo e ao antissemitismo. Ambos são crimes na lei brasileira.”
Clara explica que as atitudes neonazistas não podem ser acobertadas. “A gente não pode deixar passar pano nos recados como daquele período [a Segunda Guerra Mundial]. Todos os dias, temos que estar alertas pela democracia, porque a preservação dela é a melhor maneira de impedir que o racismo, o nazismo, o antissemitismo venham a vingar em algum país.”
A ativista ainda defende que seja feito um trabalho de conscientização para o combate à intolerância religiosa que persegue judeus no Brasil.
Memórias
Brasília (DF) 27/01/2025 – A família de Clara Ant fugiu com outros sobreviventes do Holocausto para a Bolívia, depois veio para o Brasil Foto- Clara Ant/Arquivo pessoal
Os pais de Clara Ant se conheceram refugiados no Cazaquistão e se casaram em 1944. Em 1945, tiveram a primeira filha na Alemanha oriental. Os três fugiram com outros sobreviventes do Holocausto para a Bolívia, onde, em 1948, Clara Ant nasceu. E aos 10 anos veio morar no Brasil. A terceira filha já nasceu no país. As três fazem parte da primeira geração do pós-Guerra.
E neste dia de preservação das memórias das vítimas do Holocausto, Clara Ant relembrou relatos de parentes sobre os horrores da Segunda Guerra, na Polônia. Somente o pai perdeu cerca de 41 familiares em uma mesma cidade da Polônia. Aos 14 anos, a mãe dela diz ter visto cidadãos serem fuzilados e enterrados em uma vala comum.
Histórias de mortes e desaparecimentos nas famílias paterna e materna que a própria classifica como sendo de um período de sombras.
Em oposição, Clara compartilha os exemplos de solidariedade que salvaram muitos judeus durante o conflito mundial e após o Holocausto. Ela também afirma ser testemunha da fase luminosa de criação da cultura antinazista nas pessoas. “O cinema, o teatro, a literatura, os debates condenavam este período do nazismo. Então, foi criada uma cultura universal contra o fascismo. Tudo era para impedir a volta do nazismo.”
Em sua trajetória no Brasil, a arquiteta é uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores (PT) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Na vida política, a ativista pelos direitos humanos e pela democracia foi deputada estadual constituinte, em São Paulo, e assessora desde o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando atuou na estruturação e implementação do programa Fome Zero.
Ela se recorda da reunião, em 2024, no Palácio do Planalto do presidente Lula com lideranças estrangeiras e brasileiras da comunidade judaica para pedir apoio para adoção do dia 27 de janeiro como data internacional em memória das vítimas do Holocausto. Segundo Clara, neste mesmo dia, Lula subscreveu a petição dirigida à ONU. A partir de 2006, foram registrados os primeiros eventos em celebração à data no Brasil.
Clara conta que, em 2010, o presidente Lula escolheu a primeira sinagoga das Américas, Kahal Zur Israel, em Recife, fundada no século XVII, para homenagear as pessoas assassinadas no holocausto.
Em 2008, houve o encontro do presidente brasileiro com o então presidente de Israel, Shimon Peres, na embaixada do Brasil em Pequim, China.
Brasília (DF) 27/01/2025 – Foto de arquivo onde se vê uma reunião com presidente Lula – Hoje é o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto é comemorado em 27 de janeiro Foto: Ricardo Stuckert/PR – Ricardo Stuckert/PR
80 anos da libertação de Auschwitz
No momento da libertação do campo de extermínio de Auschwitz do domínio nazista pelo Exército Vermelho, durante a Segunda Guerra Mundial, cerca de 7 mil prisioneiros foram libertados, em janeiro de 1945.
Auschwitz é considerado o maior dos campos de extermínio da história e a queda dele é entendida como marco da derrota do nazismo. Estima-se que entre 1,1 milhão e 1,3 milhão de pessoas foram assassinadas ali, a maioria judeus.
O 27 de janeiro foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2005 como Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, o genocídio cometido pelos nazistas alemães e que matou sistematicamente, entre 1939 e 1945, 6 milhões de judeus, ciganos, homossexuais, comunistas, negros, pessoas com deficiência, entre outros grupos considerados racialmente inferiores pelos adeptos do líder do Partido Nazista, Adolf Hitler.
Anualmente, a data reúne sobreviventes, autoridades e representantes da sociedade civil com o objetivo de manter viva a memória das vítimas; lembrar a tentativa de extermínio, sobretudo, do povo judeu; outros crimes cometidos no período; além de prevenir que estes eventos do século XX se repitam.
No Brasil, a Confederação Israelita do Brasil (Conib) postou em sua rede social sobre a importância de manter viva a memória deste capítulo da história da humanidade. “Lembrar não é apenas um ato de resistência, é um compromisso com a vida.” E acrescentou que o antissemitismo (preconceito e discriminação contra judeus) é racismo.
No Holocausto, a maioria dos assassinatos ocorreu em campos de concentração, projetados para trabalho escravo e extermínio em massa, por meio de fuzilamento e câmaras de gás. Majoritariamente no leste da Europa, os nazistas estabeleceram cerca de 15 mil campos e subcampos de concentração nos países ocupados pela Alemanha Nazista.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter a prisão do general Braga Netto, ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro e vice na chapa do ex-presidente nas eleições de 2022.
Em dezembro do ano passado, Braga Netto foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre a trama golpista.
Segundo as investigações da Polícia Federal, Braga Netto estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Após a prisão, a defesa do general recorreu da decisão e pediu que o caso fosse julgado pela Primeira Turma da Corte.
Na sessão virtual de hoje, Alexandre de Moraes manteve sua decisão que decretou a prisão. Para o ministro, os novos depoimentos de delação premiada de Cid revelaram a “gravíssima participação” de Braga Netto na trama golpista.
“A autoridade policial apontou que Walter Souza Braga Netto tentou controlar o que seria repassado à investigação, demonstrando o verdadeiro papel de liderança, organização e financiamento exercido pelo recorrente, além de apresentar relevantes indícios de que Braga Netto atuou, reiteradamente, para embaraçar as investigações”, escreveu Moraes.
O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
O desembargador Gamaliel Scaff, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), revogou a prisão domiciliar do ex-policial penal Jorge Guaranho, condenado pelo homicídio de Marcelo Arruda, guarda municipal e tesoureiro do PT, em Foz do Iguaçu. O crime ocorreu em julho de 2022.
No mês passado, Guaranho foi condenado a 20 anos de prisão pelo Tribunal do Juri de Curitiba. Ele foi considerado culpado por matar Arruda a tiros de revólver durante a festa de aniversário do guarda municipal.
No dia seguinte à condenação, entretanto, ele obteve um habeas corpus que lhe beneficiou com o cumprimento de pena em casa. A medida foi determinada pelo mesmo desembargador Scaff. Na ocasião, o magistrado acolheu os argumentos da defesa, segundo os quais o ex-policial penal também foi atingido por disparos no episódio, necessitando tratar em casa as sequelas das lesões.
Após recurso do Ministério Público, o magistrado decidiu agora rever sua posição. Ele afirmou ter constatado que as necessidades médicas de Guaranho podem ser plenamente atendidas no Complexo Médico Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, onde ele deve cumprir a pena.
Relembre
De acordo com as investigações do caso, em 9 de julho de 2022, poucos meses antes da eleição presidencial daquele ano, Arruda comemorava seu aniversário de 50 anos, tendo o PT e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como temática, quando foi atingido por tiros disparados de surpresa por Guaranho.
O caso se destacou como um dos mais violentos ocorridos em meio ao clima de polarização que marcou a campanha eleitoral daquele ano. O Ministério Público do Paraná sustentou desde a apresentação da denúncia que o crime teve clara motivação política.
Durante o julgamento, a defesa sustentou a tese de que Guaranho agiu em legítima defesa, pois se não atirasse primeiro seria atingido por Arruda. A versão que prevaleceu ao final do julgamento, contudo, foi a contada no inquérito policial, segundo a qual foi o ex-policial penal que atacou o militante petista.
Pela investigação, Guaranho foi duas vezes ao salão onde ocorria a festa de Arruda, que ele não conhecia. Na primeira, ele passou de carro em frente ao local com o som em alto volume tocando músicas de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, adversário político de Lula e do PT. Teve então uma breve e acalorada discussão com Arruda, que terminou com o guarda municipal jogando terra no veículo.
Guaranho foi embora, deixou mulher e filho em casa e voltou para o aniversário já disparando três tiros contra Arruda. Câmeras de segurança flagraram parte da ação. Atingido por dois disparos, o guarda municipal conseguiu ainda sacar a própria arma e devolver seis tiros, um dos quais atingiu o ex-policial penal na cabeça, segundo o inquérito.
O ex-policial penal sobreviveu e conseguiu se recuperar, embora com sequelas. O tesoureiro do PT chegou a ser levado ao hospital, mas morreu na madrugada de 10 de julho.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violar direitos humanos de 171 comunidades quilombolas que vivem em Alcântara, no Maranhão.
O julgamento do caso foi realizado em abril de 2023 e a sentença foi divulgada nesta quinta-feira (13), determinando que o Estado brasileiro adote medidas para demarcar e concluir a titulação coletiva do território quilombola de 78.105 hectares.
A condenação diz respeito ao processo de construção e implementação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA), iniciada na década de 1980, e foi aplicada em razão das violações sofridas pelos quilombolas de Alcântara no direito à propriedade coletiva, à livre circulação e residência, à autodeterminação, à consulta prévia, livre e informada, violações aos direitos à proteção da família, à alimentação e moradia adequadas, à educação, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, entre outros.
Alcântara é o município com a maior proporção de população quilombola do país, com 84,6% dos moradores autodeclarados. O Território Quilombola de Alcântara tem 152 comunidades, com cerca de 3.350 famílias, e foi ocupado por populações negras escravizadas a partir do século 18.
“A Corte constatou que o Estado violou os direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência por: não cumprir sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das Comunidades Quilombolas de Alcântara; conceder títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva em favor da comunidade; e, não cumprir seu dever de garantir o pleno uso e gozo do território coletivo por parte das comunidades, incluindo medidas compensatórias em razão do impacto das restrições sistemáticas durante as ‘janelas de lançamento’ no uso de seu território e em seu direito de circulação para o exercício de seus cultos, de sua atividade econômica e de sua alimentação”, diz o comunicado da CIDH.
Entenda o caso
Em agosto de 1979, o Ministro da Aeronáutica manifestou seu interesse em utilizar uma parte do território de Alcântara para a implementação de um centro de lançamento espacial brasileiro. O local foi escolhido por ser considerado vantajoso para operações dessa natureza, pela proximidade à Linha do Equador.
Em setembro de 1980, o estado do Maranhão declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de 52.000 hectares em Alcântara, a fim de implementar o CLA.
O centro foi criado oficialmente em março de 1983. Ainda no mesmo ano, teve início a instalação de uma base espacial na cidade de Alcântara.
Entre 1986 e 1987, foram realizadas as duas primeiras fases de deslocamento obrigatório das comunidades quilombolas que residiam na área declarada de interesse público, as quais foram reassentadas em sete agrovilas. Até 2001, um total de 312 famílias de 31 Comunidades Quilombolas haviam sido deslocadas e reassentadas.
Após uma intensa luta das comunidades, em 2004, a Fundação Palmares certificou o território como quilombola. Em 2008, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) identificando como território tradicionalmente ocupado a área de 78.105 hectares.
Ainda assim, a Força Aérea Brasileira (FAB) planejava ampliar o território da base de 8,7 mil hectares para 21,3 mil hectares, avançando sobre as comunidades. Após a publicação do relatório, o Ministério da Defesa manifestou a existência de interesses do Programa Espacial Brasileiro.
Para o tribunal, a falta de resposta judicial às reivindicações dos quilombolas gerou intensos sentimentos de injustiça, impotência e insegurança, afetando, assim, o projeto de vida coletivo em seu território tradicional.
Além disso, a Corte evidenciou que o Estado falhou em sua obrigação de adotar medidas para preservar as práticas próprias da economia de subsistência das comunidades quilombolas de Alcântara, impactando, assim, seu direito à alimentação adequada. A situação foi agravada por uma série de restrições aplicadas nas agrovilas que impediram o acesso dos membros das comunidades às práticas, aos bens e aos serviços culturais, como o acesso as praias, cemitérios, a celebração de festas religiosas, entre outros.
“O Tribunal também constatou que as comunidades enfrentaram obstáculos de acessibilidade material à educação, pois nem todas as agrovilas dispõem de escolas e/ou transporte regular para acessar instituições de ensino em agrovilas próximas”, disse a CIDH.
Julgamento
Em abril de 2023, quando o caso foi levado para julgamento na CIDH, no Chile, o Brasil pediu desculpas aos quilombolas e reconheceu que o Estado violou os direitos à propriedade e proteção judicial das comunidades de Alcântara.
Na ocasião, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, apresentou um pedido público de desculpas pelas violações. O documento reconhece 152 comunidades representadas no caso como sendo remanescentes de quilombos.
“Houve violação estatal ao direito de propriedade nesse caso, porque o Brasil não promoveu a titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento. Houve também violação à proteção judicial em decorrência da demora processual e da ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas”, disse o ministro.
Quatro meses depois, em agosto, o governo federal criou um grupo de trabalho interministerial para buscar solução sobre o impasse que dificulta a titulação das terras.
Em setembro do ano passado, o governo assinou um termo de conciliação com as comunidades quilombolas de Alcântara, encerrando uma disputa de 40 anos pela área no entorno do CLA.
Em cerimônia na cidade maranhense, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou o Decreto de Interesse Social do território quilombola, passo fundamental para a titulação da área.
“A história do povo de Alcântara vai mudar”, disse o presidente, destacando a importância dos atos para o acesso da população a benefícios sociais e serviços públicos básicos, como saúde, educação e acesso à água.