Jurídico e Direito
Fim do trabalho escravo exige novas políticas, dizem especialistas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que o fim do crime de exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão no Brasil depende de ações mais abrangentes do que o combate que vem sendo feito há 30 anos.
Em nota, o MTE diz que a erradicação do trabalho escravo contemporâneo no país exige “articulação com a sociedade civil” e “um conjunto de iniciativas estruturais em áreas como educação, saúde e emprego, que complementem as ações repressivas e de resgate, visando à construção de um país mais justo”.
O desafio se torna maior quando são consideradas mudanças permanentes nas formas de trabalho em diferentes cadeias produtivas. Uma evidência das transformações recentes é o fato de que setor com mais trabalhadores resgatados em 2024 é tipicamente urbano: 293 pessoas do total de 2.004 resgatados atuavam na construção civil (14,6%). Historicamente, o trabalho escravo é sempre associado à exploração em zona rural.
O diagnóstico do MTE sobre as dificuldades para pôr fim a essa forma de exploração se assemelha ao de especialistas de diferentes instituições públicas e da sociedade civil que participaram de duas mesas-redondas organizadas pelo próprio ministério na última terça-feira (28), Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho e Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo.
Informação e prevenção
Na avaliação do procurador Luciano Aragão Santos, diretor-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), a fiscalização dos auditores do Ministério do Trabalho “funciona”, pois, efetivamente, nas últimas três décadas, “tem retirado trabalhadores de condições análogas à escravidão”.
No entanto, “a fiscalização não é suficiente, e nunca vai ser”, para acabar com a forma moderna de trabalho escravo. Para Santos, é necessário ir além da repressão. “Nós temos que prevenir. E, quando vou falar de prevenção, gosto de falar de dados. Nós precisamos ter dados para tomar decisões. E, perdão, vou me corrigir: nós precisamos ter informação.”
Segundo o procurador, das 63 mil pessoas resgatadas até 2023 (um ano antes do balanço mais recente) 17,1 mil não estavam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Ou seja, essas pessoas, ainda que resgatadas do trabalho escravo, permaneciam fora do alcance de diferentes programas de assistência social, inclusive do Bolsa Família.
Para o frade dominicano Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), há “uma certa inadequação da capacidade” do sistema assistencial para atender as vítimas de trabalho escravo depois do seu resgate e também para fazer prevenção contra a reincidência.
“Se não houver esse atendimento, haverá, sim, continuidade do ciclo” e pessoas hoje resgatadas estarão novamente expostas a serem exploradas. Plassat acrescenta que o quadro é agravado porque as políticas públicas para erradicação do “continuam tímidas e subfinanciadas”.
Vulnerabilidade
No campo, três quartos dos trabalhadores têm ocupação apenas no período de colheita de algumas culturas – Ministério Público do Trabalho – Divulgação
Dados apresentados na mesa-redonda do MTE pela advogada Laíssa Pollyana do Carmo, que trabalha para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), mostram é possível antever quem são os trabalhadores mais vulneráveis à exploração.
De acordo com Laíssa, dos 4 milhões de trabalhadores assalariados rurais em todo o país, 60% estão na informalidade (2,4 milhões de pessoas). Nos estados da Bahia e do Ceará, Maranhão, Pará e Piauí, a média de informalidade é ainda maior: oito de cada dez não têm carteira de trabalho assinada e não estão protegidos pela legislação trabalhista.
Três quartos dos trabalhadores têm ocupação temporária, isto é, só conseguem ocupação em momentos específicos do ciclo produtivo, como a colheita da safra de algumas culturas. Assim só têm remuneração como trabalhadores rurais assalariados em parte do ano, períodos que podem ser de até três meses.
Seis de cada dez trabalhadores assalariados rurais moram no campo e quatro vivem na periferia das cidades, onde as condições de moradia são mais precárias. Boa parte desses trabalhadores tem baixa escolaridade, 11% são analfabetos e 24% sabem ler, mas não ultrapassaram três anos de estudo.
Novas dinâmicas de exploração
Nas três décadas de combate ao trabalho escravo pelo MTE, 65.598 pessoas foram resgatadas em 8.483 ações fiscais. A organização não governamental (ONG) Repórter Brasil conseguiu esboçar o perfil de 85% dos trabalhadores resgatados e as rotas de imigração dessa força produtiva e, com isso, perceber alterações no quadro de exploração.
“A gente sempre dizia: ‘os maranhenses são os principais trabalhadores a serem resgatados, e o principal local de resgate é o Pará’. Se a gente pega a série histórica, sim, os maranhenses no Pará respondem por 36% de todos os trabalhadores resgatados, 53% deles estavam na pecuária. Só que, quando a gente pega os últimos cinco anos, vê que a maior parte dos trabalhadores está saindo da Bahia e indo para Minas Gerais, 42% deles [para trabalhar] nas lavouras do café”, diz coordenadora de projetos da ONG Repórter Brasil, Natália Suzuki.
Para Natália, as dinâmicas do trabalho escravo mudam muito depressa, e a política pública precisa ter a mesma velocidade. Assim, quem atua contra essa forma de exploração tem que fazer “trabalho de inteligência” e se antecipar. “A gente não pode pensar só em medidas reparadoras depois que o problema acontece. [A atuação] tem que ser preventiva.”
Monitoramento e reparação
Natália Suzuki defende medidas que evitem que, nas diferentes cadeias produtivas, o trabalho escravo continue sendo uma peça, uma escolha como modelo de produção.
A advogada Laíssa Pollyana do Carmo é favorável a um melhor acompanhamento das cadeias produtivas e considera “de extrema importância” cobrar responsabilidade de todas as empresas envolvidas no processo de transformação de matérias-primas em produtos finais.
De acordo com Laíssa, os trabalhadores mais vulneráveis à exploração como mão de obra escrava estão em “cadeias produtivas riquíssimas e exportadoras”, como a pecuária, as lavouras de cana-de-açúcar, soja, café, milho, horticultura, frutas, lavouras temporárias e produção florestal.
O procurador Luciano Aragão Santos assinala que, na ponta das cadeias produtivas, “as grandes indústrias desses setores não monitoram, não estão preocupadas com violação dos direitos humanos cometida por quem fornece o seu insumo, a matéria prima para o seu produto industrializado.”
A inércia muda, no entanto, quando o Ministério do Trabalho e Emprego divulga a lista suja de quem explora formas modernas de trabalho escravo. Conforme o procurador, “na hora”, a indústria corta relações comerciais com o fornecedor apontado, mas não se responsabilizam pelo que ocorria antes.
“É preciso que tais empresas adotem medidas para monitorar essa cadeia produtiva, para prevenir violação de direitos humanos”, diz Aragão, que defende que quem compra matéria-prima e outros insumos estabeleça contratualmente fiscalização efetiva. “Não basta suspender a aquisição, a gente tem que buscar a reparação.”
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não ter encontrado no celular do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa (foto) nenhuma conversa com a vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018 junto com seu motorista, Anderson Gomes.
Moraes havia determinado nesta semana o envio de qualquer conversa entre os dois, a pedido da defesa de Rivaldo, denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ser um dos mentores do crime. O advogado Marcelo Ferreira pretendia usar o material para demonstrar que os dois teriam uma relação cordial e profissional. Rivaldo está preso preventivamente desde março do ano passado.
Segundo denúncia da PGR, ele teria planejado e ordenado a morte da vereadora, além de ter atuado para atrapalhar as investigações sobre o crime enquanto chefiava a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro.
Além de diálogos com Marielle, a defesa do policial queria que fossem encaminhados pela PF qualquer conversa entre Rivaldo e os delegados Giniton Lages e Daniel Rosa, que atuaram no caso Marielle, e Brenno Carnevale, que relatou interferências superiores sobre o trabalho da Delegacia de Homicídios da capital. A defesa pretende sustentar que o ex-chefe da Polícia Civil fez cobranças a respeito da apuração do assassinato.
No ofício encaminhado ao STF, o delegado da Polícia Federal Guilhermo Catambry disse também que a perícia não encontrou nenhum diálogo com nenhum dos interlocutores citados no aparelho apreendido com Rivaldo. “Tampouco foram encontradas conversas com essas pessoas no celular da esposa de Rivaldo”, relatou o investigador.
Crime
A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março de 2018 na região central do Rio de Janeiro. Eles foram alvo de tiros disparados de um veículo em movimento contra o carro em que estavam.
Segundo a denúncia da PGR, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) agiu junto com seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, para planejar a morte de Marielle.
A motivação seria a atuação da vereadora contra a grilagem de terras em áreas controladas por milícias na zona oeste do Rio de Janeiro.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 25 de março, às 9h30, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis investigados pela trama golpista.
A data foi marcada pelo ministro na condição de presidente da Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento.
Mais cedo, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberou a denúncia para julgamento após receber a manifestação favorável da PGR para tornar o ex-presidente e os demais acusados réus pelas acusações da trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os ministros da Primeira Turma vão decidir se os acusados vão responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
A denúncia que será julgada envolve o núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista.
>> Veja abaixo a lista dos denunciados no núcleo 1:
- Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
- Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
- Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
- Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
- Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
- Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).
Além da sessão marcada para a manhã do dia 25, a Primeira Turma reservou as sessões da tarde do mesmo dia e da manhã do dia 26 para a análise do caso.
Primeira Turma
O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (13) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura.
A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A data para retomada do julgamento não foi definida.
Até o momento, a Corte tem placar de 4 votos a 3 para que somente a idade mínima de 18 anos seja exigida pelos sistemas de saúde público e privado de mulheres e homens que querem realizar o procedimento. Para os ministros, a cirurgia pode ser realizada a partir da maioridade civil.
O critério mínimo foi defendido pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux votaram pela manutenção de todos os critérios de idade, além do número mínimo de filhos. Faltam os votos de quatro ministros.
Entenda
A Corte julga trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação protocolada pelo PSB, em 2018.
O texto original previa que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tivessem idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e após o cumprimento de intervalo mínimo de 60 dias.
No período, de acordo com a lei, homens e mulheres devem ter acesso a serviço de aconselhamento para “desencorajar a esterilização precoce”. Além disso, a norma definiu que a esterilização dependia da autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações na norma original sobre o tema. A autorização para realização da laqueadura foi retirada, e a idade mínima passou para 21 anos. Contudo, a restrição do método continuou condicionada ao número mínimo de dois filhos.