Política
Frente Parlamentar lança plataforma inédita para pesquisa e fiscalização das comunidades terapêuticas
Plataforma reúne mais de 1.200 documentos públicos, do período entre 2017 e 2023, como contratos e projetos terapêuticos
A população brasileira ganhará uma nova ferramenta para fiscalizar os recursos públicos. A Frente Parlamentar Mista de Promoção à Saúde Mental (FPSM) lança a plataforma pública “Raio-X das Comunidades Terapêuticas: Plataforma de Pesquisa e Fiscalização das entidades com Financiamento Público Federal”, que reúne 1.285 documentos públicos, como os projetos terapêuticos e instrumentos de gestão, produzidos entre 2017 e 2023. A plataforma ficará disponível no site da FPSM: https://frentedasaudemental.com.br/raio-x-das-comunidades-terapeuticas/
Os documentos públicos disponibilizados pela plataforma apresentam informações inéditas para a sociedade civil em geral, sobretudo para pesquisadores interessados no tema, a partir de fontes primárias e oficiais do governo brasileiro, além de facilitar o acesso a dados atualizados sobre o tema.
O que são Comunidades Terapêuticas (CTs)?
As CTs são instituições de natureza privada, em grande parte religiosas, que se estruturam como residências coletivas temporárias para recuperação de pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas. Um requisito para que elas recebam financiamento do Governo Federal é a elaboração de um Projeto Terapêutico e esse instrumento deve trazer um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas com o objetivo principal de aprofundar as possibilidades de intervenção sobre os casos acolhidos.
O financiamento de vagas em CTs é realizado com recursos públicos municipais, estaduais e federais. De acordo com estudo realizado pela Conectas Direitos Humanos e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), entre 2017 e 2020, o investimento federal em Comunidades Terapêuticas alcançou R$ 300 milhões, atingindo o montante de R$ 560 milhões quando considerados os valores repassados por governos e prefeituras de capitais. Além disso, as CTs também passaram a receber imunidade tributária a partir da Lei Complementar nº 187/2021, que regula a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) atuantes nas áreas da educação, da saúde e da assistência social.
Segundo a pesquisa mais abrangente e atualizada, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2017 havia cerca de 2 mil CTs operando em todo o território brasileiro, sendo a maioria da região Sudeste (46%) e instaladas em zonas rurais (74,3%). As CTs foram introduzidas no Brasil no final dos anos 1960, mas 79% delas foram fundadas entre 1996 e 2015. Ainda de acordo com a pesquisa do IPEA, cerca de 82% das instituições pesquisadas declararam ter orientação religiosa, sendo quase metade (47%) do número de CTs evangélicas ou protestantes e 27% católicas. Mesmo as CTs sem orientação religiosa também declararam desenvolver trabalhos espirituais, o que representa 95% do total de CTs (dados de 2017 e 2018).
Aproximadamente oito anos após o levantamento do IPEA, não há estatísticas precisas e mais atualizadas sobre o quantitativo e o perfil das CTs no Brasil, isto é, existe uma lacuna de pesquisa relevante para a compreensão do fortalecimento das CTs no país. Há ainda o fator complicador que é a existência de muitas instituições que se intitulam como CTs, mas que não são regulamentadas, passando ao largo de qualquer possibilidade de identificação e fiscalização.
Quem fiscaliza as Comunidades Terapêuticas?
Os serviços de saúde e de interesse à saúde são fiscalizados pelas Vigilâncias Sanitárias locais, com base em normas sanitárias federais e locais sobre o tema. Assim, toda Comunidade Terapêutica deve possuir Alvará Sanitário. Na fiscalização sanitária são avaliados aspectos de infraestrutura, documentação, recursos humanos e processos de trabalho. Em caso de irregularidades, diversas sanções podem ser aplicadas, a depender da gravidade ou da reincidência da infração sanitária: variando desde uma advertência, multa, apreensão e inutilização de produtos, até a interdição do estabelecimento.
No entanto, as Comunidades Terapêuticas não integram o Sistema Único de Saúde (SUS) e tampouco o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas são equipamentos da rede suplementar de atenção, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas. Trata-se de entidades que integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, por força do Decreto nº 9.761/2019 e da Lei nº 13.840/2019.
Assim, além da Vigilância Sanitária, outros órgãos ou entidades também podem realizar fiscalizações eventuais, motivadas geralmente por denúncias de situações que estejam dentro do âmbito das competências de cada uma delas. Por exemplo, conselhos profissionais podem fiscalizar questões ligadas ao exercício profissional, o Ministério Público do Trabalho pode realizar fiscalizações relativas a questões trabalhistas, etc.
Nessa direção, como forma de aprimorar os canais de fiscalização e denúncia, a FPSM apresentou, em 2023, o Projeto de Lei n. 6227, que altera a atual Lei de Drogas para que o Disque Denúncia de Violação de Direitos Humanos (Disque 100) passe a receber notificações também relacionadas às Comunidades Terapêuticas.
Como colaborar com a Plataforma?
Pesquisadores poderão enviar suas contribuições para a plataforma a partir do preenchimento de um formulário e serão avaliadas pela Secretaria Executiva e organizações do Conselho Consultivo da Frente segundo critérios científicos e metodológicos. Estando aptas, as contribuições serão incluídas no Repositório de Pesquisas.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo do relator. Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores.
Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de uma autoridade nacional autônima, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e comandou a sessão de votação da proposta.
Inicialmente combatido por grande parte da oposição no Congresso, o PL 2628 acabou ganhando adesões nesse campo após o relator acolher modificações na proposta, como a criação de uma agência reguladora autônoma – a ser instituída por lei própria – e a restrição sobre quem pode pedir remoção de conteúdo criminoso. Por isso, o PL, principal partido da oposição, retirou os destaques ao projeto para que a medida avançasse sem percalços no plenário.
“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um dos expoentes oposicionistas no Congresso.
“Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira”, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
Remoção imediata
Ponto central da proposta, a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação.
No artigo 29, que trata dessa questão, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes deverão proceder a retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
Na avaliação de especialistas, o projeto de lei adapta direitos que já estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que não costumam ser aplicados nas redes sociais.
“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Para a parlamentar, o projeto é resposta histórica contra o estímulo à violência e à lucratividade indevida sobre a exposição de crianças no ambiente digital.
Comoção nacional
O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.
O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro criticou, nesta quarta-feira (20), a investigação da Polícia Federal após ser indiciado pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
“É lamentável e vergonhoso ver a Polícia Federal tratar como crime o vazamento de conversas privadas, absolutamente normais, entre pai e filho e seus aliados”, afirmou o parlamentar em postagem no X (antigo Twitter).
Para ele, que está vivendo nos Estados Unidos e defendendo a anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado, o objetivo da investigação não tem relação com justiça, “mas de provocar desgaste político”.
O indiciamento ocorreu após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Delirante”
Na mensagem, o parlamentar brasileiro escreveu que causou espanto o relatório da PF e considerou que a tese de crime é “absolutamente delirante”.
“Se a tese da PF é de que haveria intenção de influenciar políticas de governo, o poder de decisão não estava em minhas mãos, mas sim em autoridades americanas (…)”.
Eduardo Bolsonaro segue ainda argumentando que se a decisão sobre o tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros e as sanções às autoridades brasileiras estão relacionadas a decisões do presidente Donald Trump, do Secretário Marco Rubio ou do Secretário do Tesouro Scott Bessent.
“Por que, então, a PF não os incluiu como autores? Omissão? Falta de coragem?”, questionou.
Em sua mensagem, ele apontou que a atuação dele nos Estados Unidos “jamais” teve como objetivo interferir nos processos em curso no Brasil. “Sempre deixei claro que meu pleito é pelo restabelecimento das liberdades individuais no país, por meio da via legislativa, com foco no projeto de anistia que tramita no Congresso Nacional”.
“Liberdade”
Ele argumentou que vive sob a jurisdição americana e amparado pela “Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos”, que assegura a ela não apenas o que ele chamou de liberdade de expressão, “mas também o direito de peticionar nossas demandas ao governo que rege a nossa jurisdição”.
Eduardo Bolsonaro diz que a atuação dele é contra o que ele chamou de “ditadura brasileira”. “Se o meu “crime” for lutar contra a ditadura brasileira, declaro-me culpado de antemão”.
A Polícia Federal (PF) encontrou no celular de Jair Bolsonaro um documento no qual o ex-presidente cogitou a possibilidade de pedir asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei.
O documento foi encontrado no aparelho do ex-presidente, que, no mês passado, foi alvo de uma operação da PF determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que apura as sanções dos Estados Unidos contra o Brasil.
De acordo com as investigações, o documento tem 33 páginas – sem assinatura e sem data – estava salvo no aparelho desde 2024, quando Bolsonaro foi acusado em outra operação, destinada à apuração das acusações sobre a trama golpista.
“De início, devo dizer que sou, em meu país de origem, perseguido por motivos e por delitos essencialmente políticos. No âmbito de tal perseguição, recentemente, fui alvo de diversas medidas cautelares”, diz um trecho do pedido de asilo.
Nesta quarta-feira (20), mais cedo, Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foram indiciados pelos crimes de crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
A decisão foi tomada após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.
No atual processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via Pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior.
Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo.
Viagem para Argentina
Segundo a PF, Bolsonaro viajou para participar da posse de Milei depois de realizar a última edição do documento de asilo que estava em seu celular. A edição ocorreu no dia 5 de dezembro de 2023. A viagem ocorreu entre 7 a 11 de dezembro.
De acordo com as investigações, o documento poderia ser usado para viabilizar a fuga de Bolsonaro.
“Os elementos informativos encontrados indicam, portanto, que o ex-presidente Jair Bolsonaro tinha em sua posse documento que viabilizaria sua evasão do Brasil em direção à República Argentina, notadamente após a deflagração de investigação pela Polícia Federal com a identificação de materialidade e autoridade delitiva quanto aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito por organização criminosa”, disse a PF.