Política
Frente Parlamentar lança plataforma inédita para pesquisa e fiscalização das comunidades terapêuticas
Plataforma reúne mais de 1.200 documentos públicos, do período entre 2017 e 2023, como contratos e projetos terapêuticos
A população brasileira ganhará uma nova ferramenta para fiscalizar os recursos públicos. A Frente Parlamentar Mista de Promoção à Saúde Mental (FPSM) lança a plataforma pública “Raio-X das Comunidades Terapêuticas: Plataforma de Pesquisa e Fiscalização das entidades com Financiamento Público Federal”, que reúne 1.285 documentos públicos, como os projetos terapêuticos e instrumentos de gestão, produzidos entre 2017 e 2023. A plataforma ficará disponível no site da FPSM: https://frentedasaudemental.com.br/raio-x-das-comunidades-terapeuticas/
Os documentos públicos disponibilizados pela plataforma apresentam informações inéditas para a sociedade civil em geral, sobretudo para pesquisadores interessados no tema, a partir de fontes primárias e oficiais do governo brasileiro, além de facilitar o acesso a dados atualizados sobre o tema.
O que são Comunidades Terapêuticas (CTs)?
As CTs são instituições de natureza privada, em grande parte religiosas, que se estruturam como residências coletivas temporárias para recuperação de pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas. Um requisito para que elas recebam financiamento do Governo Federal é a elaboração de um Projeto Terapêutico e esse instrumento deve trazer um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas com o objetivo principal de aprofundar as possibilidades de intervenção sobre os casos acolhidos.
O financiamento de vagas em CTs é realizado com recursos públicos municipais, estaduais e federais. De acordo com estudo realizado pela Conectas Direitos Humanos e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), entre 2017 e 2020, o investimento federal em Comunidades Terapêuticas alcançou R$ 300 milhões, atingindo o montante de R$ 560 milhões quando considerados os valores repassados por governos e prefeituras de capitais. Além disso, as CTs também passaram a receber imunidade tributária a partir da Lei Complementar nº 187/2021, que regula a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) atuantes nas áreas da educação, da saúde e da assistência social.
Segundo a pesquisa mais abrangente e atualizada, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2017 havia cerca de 2 mil CTs operando em todo o território brasileiro, sendo a maioria da região Sudeste (46%) e instaladas em zonas rurais (74,3%). As CTs foram introduzidas no Brasil no final dos anos 1960, mas 79% delas foram fundadas entre 1996 e 2015. Ainda de acordo com a pesquisa do IPEA, cerca de 82% das instituições pesquisadas declararam ter orientação religiosa, sendo quase metade (47%) do número de CTs evangélicas ou protestantes e 27% católicas. Mesmo as CTs sem orientação religiosa também declararam desenvolver trabalhos espirituais, o que representa 95% do total de CTs (dados de 2017 e 2018).
Aproximadamente oito anos após o levantamento do IPEA, não há estatísticas precisas e mais atualizadas sobre o quantitativo e o perfil das CTs no Brasil, isto é, existe uma lacuna de pesquisa relevante para a compreensão do fortalecimento das CTs no país. Há ainda o fator complicador que é a existência de muitas instituições que se intitulam como CTs, mas que não são regulamentadas, passando ao largo de qualquer possibilidade de identificação e fiscalização.
Quem fiscaliza as Comunidades Terapêuticas?
Os serviços de saúde e de interesse à saúde são fiscalizados pelas Vigilâncias Sanitárias locais, com base em normas sanitárias federais e locais sobre o tema. Assim, toda Comunidade Terapêutica deve possuir Alvará Sanitário. Na fiscalização sanitária são avaliados aspectos de infraestrutura, documentação, recursos humanos e processos de trabalho. Em caso de irregularidades, diversas sanções podem ser aplicadas, a depender da gravidade ou da reincidência da infração sanitária: variando desde uma advertência, multa, apreensão e inutilização de produtos, até a interdição do estabelecimento.
No entanto, as Comunidades Terapêuticas não integram o Sistema Único de Saúde (SUS) e tampouco o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas são equipamentos da rede suplementar de atenção, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas. Trata-se de entidades que integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, por força do Decreto nº 9.761/2019 e da Lei nº 13.840/2019.
Assim, além da Vigilância Sanitária, outros órgãos ou entidades também podem realizar fiscalizações eventuais, motivadas geralmente por denúncias de situações que estejam dentro do âmbito das competências de cada uma delas. Por exemplo, conselhos profissionais podem fiscalizar questões ligadas ao exercício profissional, o Ministério Público do Trabalho pode realizar fiscalizações relativas a questões trabalhistas, etc.
Nessa direção, como forma de aprimorar os canais de fiscalização e denúncia, a FPSM apresentou, em 2023, o Projeto de Lei n. 6227, que altera a atual Lei de Drogas para que o Disque Denúncia de Violação de Direitos Humanos (Disque 100) passe a receber notificações também relacionadas às Comunidades Terapêuticas.
Como colaborar com a Plataforma?
Pesquisadores poderão enviar suas contribuições para a plataforma a partir do preenchimento de um formulário e serão avaliadas pela Secretaria Executiva e organizações do Conselho Consultivo da Frente segundo critérios científicos e metodológicos. Estando aptas, as contribuições serão incluídas no Repositório de Pesquisas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), três projetos de lei sobre o combate à violência e proteção de direitos das mulheres, como no uso de imagens de inteligência artificial e na concessão de bolsas acadêmicas. Em reunião fechada, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que as mulheres brasileiras, aos poucos, estão ganhando proteção contra qualquer tipo de violência.
“Nem sempre a violência contra a mulher é aquela que aparece na carne. Muitas vezes, a alma, a questão psicológica é muito mais profunda do que qualquer outra coisa”, disse. “A luta não é uma luta das mulheres, é uma luta dos seres humanos civilizados que compreendem a diversidade das pessoas, que compreendem as diferenças entre as pessoas e que aprende a conviver com elas tentando elaborar uma política de respeito entre as pessoas”, acrescentou o presidente.
O primeiro texto sancionado foi o Projeto de Lei (PL) nº 370/2024, sobre violência psicológica com uso de inteligência artificial. A autora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou que a violência acontece quando há o uso da voz ou imagens das mulheres feitas por inteligência artificial. O texto modifica o Código Penal, qualificando a pena para crimes dessa natureza.
“Segundo a ONU, aumentou em 96% o deep fake pornográfico, 900% de aumento das deep fakes de violência, e a mulher é maioria [de vítimas] nisso. Então, são agressões que mexem com a dignidade, com a reputação, com a autoestima, são, muitas vezes, deep fakes que humilham essas mulheres e que geram para elas situações incorrigíveis, muitas vezes, por um longo tempo”, disse Jandira Feghali, defendendo uma regulação ampla do uso da inteligência artificial.
Já o PL nº 475/2.024, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), proíbe a discriminação de mulheres na concessão de bolsas acadêmicas. Segundo a parlamentar, um estudo mostrou que as mulheres, quando engravidam, têm dificuldade de permanecer e de reingressar no ambiente acadêmico e de acesso às bolsas de estudo. “Nós entendemos que era preciso uma política, uma lei que garantisse que a gestação não fosse usada como uma punição para dificultar a permanência, mas quando não a permanência, dificultar o acesso dessas mulheres na vida acadêmica”, explicou Erika Hilton.
Por fim, Lula sancionou o PL nº 5.427/2023, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que institui monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Segundo a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a nova lei faz com que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade na prevenção aos feminicídios.
“Os profissionais, ao notarem que há grave risco de morte dessa mulher, podem solicitar a tornozeleira eletrônica [para o agressor] e vai ser a Polícia Militar que vai monitorar efetivamente todo o processo, tanto do agressor quanto da vítima, que vai mandar viatura, caso ele chegue perto, ou pedir para a mulher se afastar, mudar a rota”, explicou.
A maioria dos líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da urgência do projeto de lei (PL) que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil que culminou com o 8 de janeiro de 2023.
Após reunião com o colégio de líderes nesta quinta-feira (24), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) (foto), informou que o debate do tema será adiado em busca de um acordo entre todos os atores.
“Líderes partidários, que representam mais de 400 parlamentares na Casa, decidiram que o tema não deveria entrar na pauta da próxima semana. Isso não está dizendo que nós não seguiremos dialogando para a busca de uma solução para o tema. Nós seguiremos conversando para que a Casa possa encontrar uma saída”, afirmou Motta à imprensa.
Na semana passada, a oposição conseguiu assinaturas de 264 deputados para pautar a urgência do tema, esperando que, com isso, pudessem colocar o PL da Anistia em votação.
Motta lembrou que a definição da pauta de votações no plenário é prerrogativa do presidente da Câmara e que seguirá dialogando com os líderes para chegar a um acordo. Além disso, falou enxergar uma “luz no fim do túnel” para resolver essa questão.
“Os partidos que defenderam o adiamento da pauta e os partidos que são, convictamente, contra a pauta também se dispuseram a dialogar. Há aqui uma sinalização de que o diálogo pode, ao final, nos fazer avançar para uma solução”, acrescentou.
Motta ainda disse que ninguém está concordando “com penas exageradas que algumas pessoas receberam” e que “há um sentimento de convergência de que algo precisa ser feito”.
“Essa é, sim, uma pauta sensível a todos nós, e nós vamos seguir dialogando, conduzindo esse debate da maneira mais profunda possível para que uma solução possa ser dada”, completou o presidente da Câmara.
Obstrução
Partidos da oposição que pressionam para o tema ser analisado o mais rapidamente possível prometem obstruir os trabalhos da Casa enquanto a urgência não for apreciada.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que os líderes exigiram ver o texto do projeto que será votado para decidir se pautam a matéria. “O texto só pode ser apresentado quando o relator do plenário for nomeado”, justificou Sóstenes.
Segundo Sóstenes, o PL está disposto a negociar um novo texto para apresentar ao relator que for escolhido. “Já temos o esboço de uma proposta sintética, precisa, para contemplar somente o dia 8 de janeiro e corrigir as penas das pessoas que depredaram patrimônio público e que tenham imagens comprovadas”, informou.
A nova proposta, em tese, difere da apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) no ano passado pelo relator Rodrigo Valadares (União-SE). O texto dizia que o projeto concede anistia a “a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor dessa lei, nas condições que especifica”.
Apesar de lamentar a decisão de não pautar logo a urgência do projeto, Sóstenes comemorou “avanços”.
“É bonito ver até os líderes da esquerda dizerem que a dosimetria que o STF jogou para essas pessoas está errada e precisa ser revista. Isto é unânime. Já é a primeira grande vitória da anistia”, completou. A dosimetria é o processo que define a penalidade de cada condenado.
Sóstenes Cavalcante disse que os parlamentares só não vão obstruir a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deve analisar, na próxima semana, o recurso do deputado Glauber Braga contra a cassação de seu mandato.
O líder do PL disse que foi feito um acordo com partidos do chamado centrão para que não obstruíssem a análise do processo de Glauber na CCJ. “Tirando esse assunto, [em] todos os demais, nós estaremos em obstrução”, completou.
Governo
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o PL na Anistia não é prioridade e que a Casa deve iniciar, na próxima semana, a tramitação do projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, além da instalar a comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
“Eventuais injustiças na chamada dosimetria [das penas] precisam ser, evidentemente, consideradas por nós. Mas vários de nós falamos que não é possível anistiar os generais, quem planejou, quem organizou, quem manipulou pessoas inocentes com a tentativa de golpe. Não pode. Não tem anistia para quem comete crime contra a democracia”, afirmou Guimarães.
Golpe de Estado
A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e que estava incluída a previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Conforme a denúncia, a trama golpista liderada pelo ex-presidente Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca na noite desta quinta-feira (24) para Roma, para participar do funeral do Papa Francisco, marcado para sábado (26). Além da primeira-dama, Janja da Silva, um grupo de 18 autoridades, entre eles, quatro ministros e 12 parlamentares, participa da comitiva presidencial.
O funeral de Francisco será realizado no sábado, a partir das 10h (horário local), na Basílica de São Pedro. De lá, o caixão será levado para a Basílica de Santa Maria Maior, onde o corpo será sepultado, conforme pedido do pontífice.
Ministros e parlamentares que irão acompanhar Lula ao funeral do Papa Francisco, em Roma:
. Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal;
. Embaixador Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores;
. Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública;
. Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
. Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e Cidadania;
. Senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional;
. Deputado federal Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados;
. Senador Renan Calheiros;
. Senadora Leila Barros;
. Senadora Soraya Thronicke;
. Deputado federal Luis Tibé;
. Deputado federal Odair Cunha;
. Deputado federal Padre João;
. Deputado federal Reimont;
. Deputado federal Luiz Gastão;
. Deputado federal Dagoberto Nogueira;
. Deputada federal Professora Goreth;
. Embaixador Celso Amorim, chefe da Assessoria Especial da Presidência da República.
Luto
O presidente Lula decretou luto oficial de sete dias pela morte do papa e, em mensagem, destacou o papel do pontífice na luta pela paz mundial, na propagação do amor, no combate à intolerância e às desigualdades.