Economia
Fundos comunitários garantem direitos de povos tradicionais
Os fundos comunitários têm se tornado cada vez mais uma ferramenta de apoio na luta por garantia de direitos de povos tradicionais, indígenas, ribeirinhos, grupos e organizações comunitárias, entre outros.
É o caso do Fundo Babaçu que tem financiado iniciativas de quebradeiras de coco babaçu no Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará. A verba financia ações socioambientais voltadas para a segurança alimentar e nutricional e geração de renda, conservação da sociobiodiversidade existente nas florestas de babaçu e na luta pela terra.
Fundos comunitários são fundos criados no seio dos movimentos sociais para apoiar iniciativas dos próprios movimentos. Em resumo, pode-se dizer que, diferentemente de outros fundos e formas de financiamento em que a destinação dos recursos geralmente é definida pelo órgão financiador, nos fundos comunitários a decisão é tomada pelos movimentos a partir da identificação das necessidades dos territórios.
São fundos das comunidades para as comunidades, em que os mecanismos de apoio são adaptados às realidades locais. Em geral, esses fundos apoiam pequenas iniciativas relacionadas às pautas desses movimentos, como no caso do Fundo Babaçu.
Criado em 2012, pelo Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), ele tem por objetivo promover o acesso a recursos para ações de agricultura e de extrativismo de base agroecológica e econômica-solidária em caráter não reembolsável.
Formado por mais de 300 mil mulheres trabalhadoras rurais que vivem em função do extrativismo do babaçu o MIQCB surgiu da luta das quebradeiras pela livre circulação em suas terras, muitas vezes cercadas por criadores de gado, que impedem a coleta do coco.
A partir do manejo da palmeira do babaçu, as quebradeiras produzem azeites, sabonetes, peças de artesanato, carvão vegetal, entre outros produtos. Além de contribuir com a proteção ambiental e os modos de vida dos povos tradicionais, os conhecimentos sobre o manejo dos babaçuais são passados de geração em geração. Muitas quebradeiras de coco são agricultoras familiares e quilombolas.
Atualmente, o fundo está com edital aberto na ordem de R$ 1,6 milhão para apoiar projetos de grupos ou organizações comunitárias atuantes em comunidades agroextrativistas de quebradeiras de coco babaçu. O Edital conta com apoio financeiro do Fundo Amazônia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Ele também destina recursos para apoiar ações de segurança alimentar e nutricional e geração de renda para a melhoria da qualidade de vida de povos e comunidades tradicionais e outras comunidades que vivem em regime de produção familiar nos babaçuais.
Território
Uma dessas iniciativas é um um projeto de horticultores e horticultoras em São Domingos do Araguaia, no Pará. O projeto visa, além de apoiar a segurança alimentar, promover a sustentabilidade, preservação do meio ambiente e o fortalecimento das identidades territoriais das quebradeiras, cuja luta geral é pelo acesso e posse dos seus territórios.
O foco na luta pela terra é a mais nova iniciativa do fundo. Segundo a advogada do MIQCB Renata Cordeiro, desde 2022 o fundo tem uma linha de financiamento para projetos nos territórios que estão em luta por regularização fundiária ou por livre acesso aos babaçuais, ou seja, tem mais a ver com proteção territorial.
“É algo quentíssimo no Brasil, que vai possibilitar, inclusive, a gente firmar acordos de cooperação com órgãos fundiários para agilizar processos represados. A partir desse apoio a gente está trabalhando o reconhecimento a partir de algum documento, com legalidade, uma juridicidade válida, um título, a regularização de territórios coletivos de quebradeiras de coco babaçu”, disse Renata à Agência Brasil.
Algumas dessas iniciativas são voltadas para a elaboração de legislações tanto no âmbito municipal quanto estadual, reconhecendo o direito das quebradeiras aos seus territórios.
“Já conseguimos emplacar isso em uma lei estadual do Piauí e a gente está caminhando, de 2022 para cá, para regularização do segundo território, onde o título definitivo de propriedade sai de forma coletiva e sai registrado que ali é uma comunidade tradicional de quebradeiras de coco babaçu”, continuou.
“Estamos discutindo também com o governo federal, com o MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário], com o MMA [Ministério do meio Ambiente e Mudança do Clima], a criação de uma norma jurídica que dê suporte para a gente também fazer isso em situações em que a União ou esteja destinando suas terras ou esteja fazendo desapropriações. E esse apoio do Fundo do Babaçu tem possibilitado a gente avançar nisso também”, afirmou Renata.
No Maranhão, uma dessas iniciativas está localizada na comunidade de Santa Severa, localizada entre os municípios de Viana e Cajari, na região da Baixada Maranhense. Lá um grupo de quebradeiras de coco acessou o edital do Fundo Babaçu, para desenvolver ações voltadas para o fortalecimento territorial.
“É uma comunidade que são pessoas quilombolas, mas que também tem uma atuação do sindicato [de trabalhadores e trabalhadoras rurais], ou seja, são trabalhadores e trabalhadoras rurais, e são extrativistas, são quebradeiras de coco. A partir desse perfil de agroextrativistas, elas propuseram um projeto na linha produtiva, que se remete diretamente ao sustento dessas famílias, mas também é uma forma de fortalecimento territorial à medida que elas conseguem se manter ali, no território, para legitimar a ocupação, para legitimar a forma tradicional de uso das florestas, do solo, das águas, e o que permite a gente ter outras ações em busca de garantia territorial, de regularização fundiária”, disse a advogada.
E é justamente no desenvolvimento de ações voltadas para produção e permanência no território que o fundo está auxiliando as quebradeiras da comunidade de Tauri, em Itupiranga, no Pará a garantir a titulação do seu território.
“São mulheres quebradeiras de coco e também ribeirinhas. Inclusive para coletar coco elas tem que atravessar o rio Tocantins e elas voltam naquelas canoinhas bem fininhas cheias de coco, não sei como não vira, nem nada, para o lugar onde tem a área de produção delas para poder quebrar o coco extrair a amêndoa e fazer o azeite”, disse Renata.
O projeto, realizado em parceria com o Instituto Zé Cláudio e Maria, nome dado em homenagem aos casal de ambientalistas assassinados no Pará, tem foco na construção de uma unidade de beneficiamento da amêndoa para produção do azeite.
A partir dessa organização, as mulheres puderam apresentar um projeto para o Fundo Babaçu porque o MIQCB não pode acessar seu próprio recurso”, esclareceu Renata.
“Lá também elas não têm qualquer tipo de titulação. Se trata muito provavelmente de uma área da União, terra de Marinha, na beira de rio, com muita pressão de outros proprietários, de fazendeiros, que também já se apropriaram ali daquela área. E a partir dessa aproximação, a gente também já está dialogando com o Ministério do Meio Ambiente e com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e está dialogando com essa comunidade no sentido de buscar formas de garantia territorial”, finalizou.
De acordo com os dados da Rede de Fundos Comunitários da Amazônia, atualmente há 18 fundos comunitários, propriamente ditos, na Amazônia, sendo o Fundo Babaçu um deles. Dez estão estabelecidos e em funcionamento; um foi criado mas ainda não repassa recursos; sete estão em processo de criação; oito são fundos indígenas.
Em agosto do ano passado, durante o o 3º Encontro da Rede de Fundos Socioambientais e Territoriais da Amazônia, em Belém, os fundos divulgaram uma carta com algumas afirmações e reivindicações.
Entre elas estão a defesa de que o financiamento climático deve priorizar o apoio direto aos povos das florestas por meio de nossas organizações e mecanismos financeiros; governos, cooperação internacional e filantropia devem garantir o apoio aos fundos comunitários respeitando seus procedimentos; os procedimentos administrativos e financeiros dos doadores devem se adequar à realidade dos povos e comunidades; o custo financeiro das organizações e seus mecanismos devem ser considerados investimento, e não uma despesa; e que os apoios às comunidades devem ocorrer independentemente da regularização fundiária de seus territórios.
COP16
O tema do financiamento comunitário e da filantropia voltou novamente ao centro dos debates durante a Conferência das Nações Unidas para a Biodiversidade (COP16), que acontece em Cali, na Colômbia, entre os dias 21 de outubro e 1º de novembro.
A conferência reuniu representantes de quase 200 países para discutir as metas globais para a conservação da biodiversidade até 2030. O principal objetivo da COP16 da Biodiversidade era a regulamentação do Marco Global Kunming-Montreal, aprovado em 2022 no Canadá, que estabeleceu as metas e objetivos para a salvaguarda e uso sustentável da biodiversidade.
O marco estabeleceu a meta de US$ 200 bilhões ao ano de financiamento para a natureza. Deste total, 10% (ou seja, US$ 20 bilhões ao ano) deveriam vir de recursos públicos dos países desenvolvidos para o Sul Global até 2025.
Depois, de 2025 a 2030, esse número saltaria para US$ 30 bilhões ao ano e os outros US$ 170 bilhões viriam de filantropia, do setor privado, de mobilização doméstica de recursos, de bancos multilaterais de desenvolvimento. Os recursos seriam depositados em um fundo criado pela COP16, o Fundo Cali.
A negociação, no entanto, foi suspensa durante a última plenária da COP16, por falta de quórum, após o veto da União Europeia, Noruega, Japão e Canadá.
A falta de acordo acendeu o sinal amarelo para as organizações da sociedade civil e movimentos sociais. Em especial sobre a necessidade de ampliar a filantropia independente e comunitária.
Um mapeamento realizado pela Rede Comuá, que reúne 18 organizações da filantropia independente que doam recursos para projetos nas áreas de justiça socioambiental, direitos humanos e desenvolvimento comunitário, identificou que foram investidos cerca de R$395 milhões em projetos de soluções climáticas no biênio 2022/2023.
Em anúncio recente, a Caixa Econômica Federal divulgou que irá destinar R$53 milhões do seu Fundo Socioambiental (FSA) para a execução de projetos baseados em negócios da sociobiodiversidade que ofereçam soluções focadas na natureza e/ou na segurança alimentar.
Serão contempladas 400 organizações sociais de todas as regiões do Brasil. A iniciativa, chamada Teia da Sociobiodiversidade, foi criada e será coordenada pelo Fundo Casa Socioambiental, integrante da Rede Comuá, que, há mais de 19 anos, atua conectando recursos de grandes financiadores às comunidades que desenvolvem soluções locais.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
O dia 21 de dezembro de 2018 foi uma data histórica no sistema de pagamentos brasileiro. Após seis meses de discussões, um grupo de trabalho com 130 representantes de instituições financeiras, de escritórios de advocacia, de consultorias e do próprio governo concluiu os fundamentos do futuro sistema que revolucionou o sistema de pagamentos brasileiro. Naquela data, no fim do governo do ex-presidente Michel Temer, o Banco Central (BC) divulgou um comunicado com as bases do Pix.
Atualmente alvo de ataques por parte do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, o sistema de pagamentos instantâneo que permite a transferência de recursos 24 horas entre instituições financeiras diferentes foi lançado em novembro de 2020. No entanto, o conceito começou a ser discutido quatro anos antes, em 2016, com os requisitos fundamentais da ferramenta sendo lançados em 2018.
Em dezembro de 2016, meses após assumir a presidência do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn lançou a Agenda BC+, com o objetivo de modernizar o sistema financeiro nacional e estimular a inclusão financeira. O segundo pilar da agenda mencionava o aumento da eficácia do sistema financeiro.
“Embora o nosso sistema seja notabilizado pela sua dinâmica, há espaços para aperfeiçoamentos visando tornar ainda mais eficiente a oferta de produtos e serviços financeiros a preços competitivos, com externalidades positivas para a eficiência da economia como um todo”, declarou Goldfajn na época.
Sem entrar em detalhes, a apresentação de Goldfajn no lançamento da Agenda BC+ tinha como um dos objetivos “elaborar normas que aumentem a agilidade dos processos de autorização dos arranjos de pagamento”. Em 2019, a Agenda BC+ passou a chamar-se Agenda BC# (pronunciada Agenda BC Hashtag).
Também em 2016, o Banco Central brasileiro participou de um relatório do Banco de Compensações Internacionais (BIS) sobre os benefícios de sistemas instantâneos de pagamento. Com sede em Basileia, na Suíça, o BIS funciona como o Banco Central dos Bancos Centrais do planeta. O documento foi produzido por um grupo de trabalho do BIS com 26 Bancos Centrais, entre os quais o Federal Reserve (Fed, Banco Central dos EUA) e o Banco Central Europeu.
Grupo de trabalho
Avanços mais concretos na criação do Pix só vieram em maio de 2018, com o lançamento do Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas (Lift) . Existente até hoje, o Lift funciona como uma pré-incubadora de projetos, em que startups (empresas inovadoras em fase inicial), estudantes universitários e pequenas empresas de tecnologia apresentam projetos de inovações alinhados com a Agenda BC+.
No mesmo mês, o BC lançou o Grupo de Trabalho Pagamentos Instantâneos, que elaborou as bases do Pix. Em agosto de 2018, o grupo acatou ou rejeitou as sugestões divididas em cinco subgrupos, com temas como segurança, velocidade nas transações e câmara de compensações entre as instituições financeiras.
Em dezembro de 2018, poucas semanas antes de se despedir do cargo, Goldfajn mencionou a elaboração de um sistema de pagamentos instantâneos no balanço anual da Agenda BC+. O Relatório de Administração do BC daquele ano, na página 22, destacou não apenas a conclusão do grupo de trabalho como apresentou um infográfico (arte) sobre o funcionamento do futuro sistema.
Testes e lançamento oficial
Com o conceito e o modo de funcionamento estabelecidos em 2018, o Banco Central comunicou, em agosto de 2019, que desenvolveu a base de dados e a assumiu a administração do sistema de pagamentos instantâneos. Segundo o órgão, a centralização da base de dados no BC “maximiza ganhos de escala e efeitos de rede típicos da indústria de pagamentos” e garante “o bom funcionamento do ecossistema de pagamentos”.
O nome Pix só foi lançado em fevereiro de 2020, um mês antes do início da pandemia de covid-19. Na ocasião, o então presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que a ideia partiu de uma demanda da população e que vinha sendo bastante discutida pelos Bancos Centrais como instrumento de pagamento barato, rápido, transparente e seguro.
Em outubro de 2020, uma resolução do BC estabeleceu a gratuidade do Pix para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI). Até hoje, o Pix é gratuito para esses tipos de correntistas, exceto no caso de venda de produtos e de serviços por MEI.
Após testes internos e a adesão das instituições financeiras, o Pix foi lançado em caráter de teste em 3 de novembro de 2020, para uma fatia entre 1% e 5% dos clientes de bancos e em horários especiais. O lançamento oficial, com funcionamento 24 horas e para todos os clientes que criarem chaves Pix, só ocorreu duas semanas mais tarde, em 16 de novembro de 2020.
Em cinco anos, o Pix movimentou cerca de R$ 65 trilhões. Em junho deste ano, a ferramenta bateu o recorde mensal de movimentação, com R$ 2,866 trilhões transferidos, com 936 instituições financeiras participantes do sistema. Em novembro de 2020, mês de lançamento do Pix, foram movimentados R$ 25,869 bilhões, menos de 1% do volume registrado no mês passado.
Os clientes pessoas físicas da Caixa Econômica Federal com financiamento imobiliário ativo podem oferecer o imóvel como garantia em operações de crédito com livre destinação. O banco iniciou as contratações de uma nova linha de crédito que aceitará imóveis urbanos (residencial, comercial ou misto), quitados ou em financiamento com a Caixa.
Chamada de Empréstimo com Garantia de Imóvel Caixa, a linha do tipo home equity tem taxa de juros reduzida em comparação a outras modalidades de crédito pessoal. As taxas partem de 1,32% ao mês, e o valor do empréstimo pode chegar a 60% do valor de avaliação do imóvel.
Segundo a Caixa, há modalidades para diversos perfis e necessidades dos clientes. As simulações e contratações podem ser feitas nas agências físicas ou digitais do banco.
As linhas do tipo home equity representam um empréstimo de livre destinação, que têm como público-alvo clientes proprietários de imóveis que desejam ter acesso a crédito de valores mais altos, prazos mais alongados e prestações mais acessíveis que as linhas comerciais convencionais. O cliente pode usar o valor do empréstimo como desejar e o imóvel fica alienado como garantia, mas pode ser habitado normalmente, como ocorre em um financiamento habitacional.
Atualmente, a Caixa tem cerca de R$ 6,7 bilhões em contratos ativos na modalidade, com cerca de 54 mil contratos e 25% de participação de mercado na carteira de empréstimo com garantia de imóvel. A novidade é que a autorização para que imóveis em financiamento sejam dados como garantia.
Marco das Garantias
Com o Novo Marco das Garantias, estabelecido pela Lei nº 14.711/2023 e regulamentado no fim do ano passado, o tomador de crédito pode oferecer um mesmo imóvel como garantia para mais de um empréstimo. Dessa forma, quem financiou o imóvel e pagou parte da dívida pode usar o valor remanescente da garantia para ter acesso a mais crédito.
A nova linha de crédito da Caixa tem prazo de até 240 meses para as operações convencionais e de até 360 meses para clientes que fizerem a alienação estendida dos contratos de financiamento ativo no banco, limitado ao prazo de concessão original do financiamento imobiliário.
Por meio da alienação estendida, o cliente mantém o contrato original e contrata um novo financiamento, usando a mesma garantia. Essa operação respeita o valor de financiamento e o prazo remanescente do contrato original, podendo liberar ao tomador um valor adicional, caso a garantia e a renda do cliente suportem.
A Associação Americana de Vestuário e Calçados (Aafa) pediu ao representante de comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, que inclua na chamada Lista de Mercados Notórios (NML) as plataformas de comércio eletrônico do próprio país que facilitem a venda de produtos piratas ou contrabandeados.
Em um ofício enviado a Greer nesta quinta-feira (17), a Aafa aponta a necessidade do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) incluir também as plataformas nacionais em sua lista anual de países e sites que, supostamente, se beneficiam da venda de produtos piratas
“Pedimos que você [Greer] fortaleça o processo anual da Lista de Mercados Notórios (NML) – a revisão anual do USTR que identifica plataformas que “se envolvem, facilitam, fazem vista grossa ou se beneficiam de pirataria ou falsificação substancial” – para incluir qualquer plataforma desse tipo, independentemente de onde ela esteja sediada”, solicita a entidade.
A organização informa representar mais de 1,1 mil fabricantes – incluindo algumas marcas de alcance global e que, juntas, movimentam mais de US$ 520 bilhões em vendas anuais.
De acordo com a Aafa, desde que foi criada, em 2006, a Lista de Mercados Notórios da USTR foca em mercados físicos e sites de comércio eletrônico estrangeiros.
E ainda que, em 2019, durante o primeiro governo do atual presidente Donald Trump, “um novo caminho” tenha sido aberto, com a inclusão de domínios que a estadunidense Amazon opera em outros países, como a França (onde é pode ser acessada no amazon.fr), e o Reino Unido (amazon.co.uk), entre outros.
Desde 2020, a lista não menciona qualquer plataforma com sede nos EUA associadas “a falsificações amplamente disponíveis”.
“Isto é inaceitável por várias razões”, sustenta a Aafa, apontando que algumas plataformas com sede nos EUA que escapam ao escrutínio do USTR gozam de grande prestígio junto aos consumidores.
“Essa falta de atenção relaxa a pressão sobre essas plataformas para se tornarem melhores em impedir e remover falsificações”, critica a associação comercial, sugerindo que haveria uma omissão do escritório quanto à atuação dessas empresas e reforça a avaliação de que “a atuação do USTR está voltada exclusivamente às atividades estrangeiras”, ainda que “falsificadores não conheçam” fronteiras e que, desde 2020, “os problemas associados à falsificação online tenham piorado muito”.
“Se os Estados Unidos não definirem um padrão de responsabilidade para as plataformas domésticas, outros o farão”, conclui a Aafa.
Brasil
O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos é uma agência federal que integra o gabinete executivo da presidência dos EUA.
Responsável pelo desenvolvimento e coordenação da política de comércio internacional estadunidense, o USTR tornou público, nesta quinta-feira (16), que instaurou uma investigação para apurar supostas práticas comerciais do Brasil que possam “prejudicar empresas, trabalhadores, agricultores e inovações tecnológicas” dos EUA.
Segundo o próprio Jamieson Greer, a investigação foi solicitada pelo presidente Donald Trump, que ameaçou sobretaxar em 50% as importações brasileiras a partir de 1º de agosto, alegando, entre outras coisas, que o Brasil não respeita os direitos de propriedade intelectual, prejudicando os trabalhadores e os produtores dos Estados Unidos.
Na mais recente Lista de Mercados Notórios divulgada, alusiva a 2024, o USTR cita o Brasil. Mais especificamente, a Rua 25 de Março – via do centro da cidade de São Paulo famosa pela concentração de lojas e bancas de comércio popular e, também, pela disponibilidade de produtos falsificados e contrabandeados.
“Os mercados da Rua 25 de Março continuam sendo notórios pela venda de produtos falsificados e piratas, bem como por conterem armazéns que estocam esses produtos”, afirmam os autores do relatório do USTR.
“Detentores de direitos de marcas e autorais observam que essa área é um dos maiores mercados de falsificação no atacado e varejo do Brasil e da América Latina, com mais de mil lojas vendendo bens falsificados de todos os tipos […] e que os mercados da Rua 25 de Março contêm instalações para distribuir produtos falsificados e piratas por toda São Paulo e outras partes do Brasil”, acrescentam os autores, concluindo que, “apesar de algumas ações de fiscalização, os responsáveis pelo comércio de bens ilegais não foram responsabilizados”.
Após o anúncio da investigação, lojistas da 25 de Março divulgaram nota em que afirmam que o comércio de produtos piratas ocorre de forma pontual no local e é continuamente fiscalizado e combatido pelos órgãos públicos competentes. Os comerciantes da região destacaram ainda que o local é um dos maiores polos comerciais do país, reunindo mais de 3 mil estabelecimentos formais, “que geram empregos, pagam impostos e oferecem produtos de qualidade para consumidores de todas as regiões do Brasil”.