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Gasto com polícia é quase 5 mil vezes maior do que com ex-presidiários
O gasto com polícias nos estados brasileiros é quase 5 mil vezes maior do que o valor destinado a políticas para pessoas egressas do sistema prisional. Para cada R$ 4.877 gastos com polícias no ano de 2024, R$ 1.221 foram desembolsados para o sistema penitenciário e apenas R$ 1 para políticas exclusivas para os egressos.
A conclusão é da pesquisa nacional O Funil de Investimentos da Segurança Pública e do Sistema Prisional, elaborada pelo centro de pesquisa Justa, que atua no campo da economia política da justiça. A análise inclui dados de 24 unidades federativas, que compreendem 96% do total de orçamentos estaduais. Apenas Piauí, Maranhão e Roraima não disponibilizaram as informações necessárias para o levantamento, apesar das exigências das leis de transparência.
“Os dados mostram investimentos bilionários na manutenção das ineficientes políticas de encarceramento e evidenciam que à porta de saída do sistema prisional, ou seja, às políticas para egressos, se reserva um cenário de completo desalento e falta de recursos”, disse, em nota, Luciana Zaffalon, diretora-executiva do Justa.
A entidade avalia ainda que a divisão do orçamento contribui para o inchaço do sistema prisional e intensifica os desafios para o cumprimento da pena das mais de 700 mil pessoas que atualmente estão nas prisões brasileiras. Zaffalon acrescenta que não há “qualquer investimento significativo que permitiria vislumbrar mudanças de rota após o cumprimento da pena”.
Os estados analisados somaram R$ 109 bilhões de gastos com as polícias e o sistema prisional no ano passado. A distribuição desses recursos estrutura-se como um funil de investimentos, com 79,9% (R$ 87,5 bilhões) dos gastos destinados às polícias, 20% (R$ 21,9 bilhões) ao sistema penitenciário e apenas 0,001% (R$ 18 milhões) para políticas para egressos.
Outro destaque do levantamento é que, quando analisados separadamente, somente seis estados destinaram recursos para políticas exclusivas para egressos das prisões: Bahia, Ceará, Mato Grosso, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Segundo Zaffalon, os gestores públicos têm hoje instrumentos concretos para mudar esse cenário de distribuição orçamentária. O principal deles, aponta a diretora, é o Plano Pena Justa, iniciativa decorrente de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo governo federal, com participação da sociedade civil, o plano prevê ações e metas para combater a superlotação, melhorar a infraestrutura, fortalecer direitos para as pessoas que já cumpriram suas penas e assegurar a continuidade das mudanças no sistema prisional.
PM concentra gastos
Há também desproporcionalidade na distribuição dos gastos mesmo dentro das polícias. Segundo o estudo, as Polícias Militares (PM), responsáveis pelo patrulhamento e policiamento ostensivo, tiveram 59,7% dos recursos, com R$ 52,2 bilhões gastos em 2024. As Polícias Civis, encarregadas da investigação dos crimes e registros de ocorrências, contaram com 23% dos gastos (R$ 20,2 bilhões).
Já as polícias técnico-científicas, especializadas na produção de provas técnicas, receberam R$ 2,5 bilhões, apenas 3% do total gasto com polícias. Outros R$ 11 bilhões (14,5%) foram distribuídos em despesas compartilhadas entre as forças policiais, que, muitas vezes, se utilizam de estruturas ou serviços em comum.
“O desinvestimento na produção de prova, na busca por materialidade e autoria, coloca em xeque a legitimidade do encarceramento massivo há anos naturalizado no país”, avalia Zaffalon. Segundo ela, trata-se de um vício na porta de entrada, com prisões feitas em policiamento ostensivo, mas sem investigação nem produção de provas.
Maiores gastos com polícias
O Rio de Janeiro continua entre os estados que mais gastam, proporcionalmente, com polícias dentro do orçamento estadual – um total de R$ 100,5 bilhões. Em 2024, destinou 10,3% (cerca de R$ 10,3 bilhões) para policiamento, “com valores que representam o equivalente à soma dos gastos estaduais com as áreas de educação, saneamento básico, energia e trabalho”.
Apesar da parcela relevante destinada às polícias em 2024, não houve investimento do estado especificamente na polícia técnico-científica, especializada na produção de provas técnicas. Foram direcionados à Polícia Militar quase 80% dos gastos totais com as polícias no estado.
A Operação Contenção, deflagrada no último dia 28, na capital fluminense, contra o tráfico de drogas nos complexos da Penha e do Alemão, reflete a análise dos dados feita pelo Justa. A operação foi marcada por execuções e torturas e classificada como carnificina por moradores, parentes dos mortos e ativistas. Segundo a contagem oficial do governo do estado, são ao menos 119 vítimas. É a operação mais letal da história da cidade.
“As causas desse gravíssimo problema social já foram elucidadas, mas por que medidas tão óbvias não são implementadas? Porque falta vontade política. Porque quem morre são os moradores de comunidades e porque são eleitos homens que conseguem chegar aos mais altos postos com o discurso do ‘bandido bom é bandido morto’”, disse o presidente da ONG Rio de Paz, Antônio Carlos Costa, na ocasião da tragédia.
Já em números absolutos, o estado de São Paulo foi o que mais gastou com polícias no ano passado, com R$ 16,9 bilhões. Isso representa 4,9% do total do orçamento do estado no ano.
“Esses recursos representam a soma dos investimentos em outras 13 áreas do estado: habitação, legislativa, ciência e tecnologia, gestão ambiental, cultura, assistência social, agricultura, saneamento básico, comércio e serviços, desporto e lazer, comunicação, organização agrária e trabalho”, mostrou o estudo.
No final do ano passado, mais de 80 organizações e movimentos da sociedade civil, grupos periféricos e de defesa dos direitos humanos e grupos familiares de vítimas de violência policial encaminharam um documento à Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando o governador paulista, Tarcísio de Freitas, e seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, pelo aumento da violência policial no estado paulista.
A denúncia cita a Operação Escudo e a Operação Verão, que resultaram na morte de dezenas de pessoas, além do caso de um rapaz que foi jogado de uma ponte por um policial. O documento pede à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que acompanhe os casos e faça recomendações oficiais ao Estado brasileiro para agir pela diminuição da violência policial em todo país.
Policiais militares de Rondônia mataram, na quinta-feira (20), em Machadinho do Oeste (RO), duas pessoas que participavam, junto com centenas de famílias, da ocupação de quatro fazendas do grupo Nelore Di Genio. As propriedades integram o espólio do empresário João Carlos Di Genio, fundador do grupo educacional Unip/Objetivo.
Segundo a Polícia Militar (PM) de Rondônia, os irmãos Alex Santos Santana e Alessandro Santos Santana foram baleados ao trocar tiros com agentes do Batalhão de Choque que patrulhavam uma área já desocupada. Fontes ligadas à Comissão Pastoral da Terra (CPT) ouvidas pela Agência Brasil refutam a versão policial, acusando a PM de perseguir os sem-terra, mesmo após o grupo ter começado a deixar as fazendas, conforme determinação judicial.
De acordo com a PM, os policiais estavam patrulhando a região para inibir uma nova ocupação da área que os sem-terra reivindicam que seja destinada à reforma agrária. Foi quando avistaram um veículo trafegando em alta velocidade pela Rodovia RO-133. A bordo do carro estavam os irmãos Santana.
Os policiais garantem que sinalizaram para que o motorista parasse, mas este ignorou o aviso, tentando escapar da abordagem. Ainda segundo a PM, ao serem perseguidos, os ocupantes do carro, um Renault Clio, atiraram contra os agentes, que reagiram.
“O veículo prosseguiu em fuga até ser cercado por outras viaturas”, narraram os PMs. “Mas, ao tentar se esconder em uma área de mata, o carro ficou preso [atolou] em areia fofa. Dois indivíduos armados desembarcaram e dispararam novamente contra as guarnições, configurando um segundo ato de agressão armada”, acrescentou a Polícia Militar.
Atingidos por disparos policiais, os irmãos Santana foram encontrados caídos em um matagal. Um deles foi baleado no peito – a PM não informou se Alex ou Alessandro. O outro tinha um grave ferimento à bala em uma das pernas. Levados para o Hospital Municipal de Machadinho, os dois não resistiram aos ferimentos.
A polícia garante ter apreendido duas armas de fogo e munição usadas pelos irmãos Santana. Mas a PM admite que, embora acionada, a Perícia Criminal não pôde comparecer ao local nem mesmo após os corpos terem sido removidos, “devido à distância e ao histórico de conflitos na região”. O carro em que Alex e Alessandro estavam foi recolhido.
Assessor agrário da CPT, Josep Iborra, conhecido como Zezinho, afirma que o cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse das fazendas Maruins, Santa Maria, São Miguel e São Vicente, do grupo Di Gênio, produziu uma verdadeira “caçada humana” contra os sem-terra, que tiveram que deixar todos seus pertences para trás.
“As 440 famílias já desocuparam as fazendas, pacificamente, mas muitas delas continuam nas imediações, dispersas, escondidas no mato, sem ter para onde ir”, disse Zezinho, negando que os sem-terra tenham permanecido na região com a intenção de voltar a ocupar a área assim que a PM deixe a região.
Segundo Zezinho, a desocupação das fazendas do Grupo Di Gênio, que os sem-terra alegam ser terra pública grilada, começou há algumas semanas e foi levada a cabo sem prévia notificação aos sem-terra. De acordo com ele, também não houve a apresentação de um Plano de Desocupação, conforme determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em casos de ações possessórias coletivas e com o emprego de dezenas de viaturas policiais, helicópteros e até de um carro blindado.
Isso apesar de, conforme a Agência Brasil apurou, as determinações de reintegração de posse terem sido expedidas entre 30 de maio e 3 de outubro, em quatro diferentes processos, por dois juízes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO): Matheus Brito Nunes Diniz e Pauliane Mezabarba.
Ainda de acordo com Zezinho, os irmãos Alex e Alessandro integravam o grupo de sem-terra que deixou a Fazenda Santa Maria. E foram mortos em circunstâncias que precisam ser esclarecidas.
“Segundo os sem-terra, não houve troca de tiros. Os corpos foram levados para o hospital, e o cenário das mortes não foi preservado para a perícia”, destacou o assessor da CPT, órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Segundo Zezinho, a CPT acionou órgãos como o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ouvidoria Agrária Nacional e os Ministérios Públicos estadual e federal, para que acompanhem a situação e encontrem uma solução para o conflito.
Consultada sobre as críticas, a PM de Rondônia sustentou ter o dever legal de garantir a proteção dos oficiais de Justiça responsáveis por cumprir a decisão judicial de reintegração de posse. E reafirmou que os irmãos Santana foram mortos por terem reagido violentamente à abordagem policial.
“A conduta dos envolvidos, ao desobedecer a ordens legais e disparar contra agentes públicos, representou um grave risco à coletividade e à ordem pública, justificando a intervenção da guarnição”, completou a PM, garantindo que o Batalhão de Choque seguirá na região, “visando restabelecer a ordem e a paz social durante a Operação Reintegração de Posse Grupo Di Gênio”.
À Agência Brasil, os advogados que representam o Grupo Di Gênio informaram que sucessivas invasões das fazendas de Machadinho do Oeste vêm ocorrendo desde ao menos o ano passado. Motivando-os a ingressarem na Justiça estadual com ações civil e criminal a fim não só de obter a reintegração de toda a área, que alegam ser produtiva, como também para registrar e cobrar providências contra os danos atribuídos aos sem-terra.
Segundo os advogados, ao ocupar as fazendas adquiridas por Di Genio na década de 1970 e usadas para a recria e engorda de gado, os sem-terra estariam desmatando a vegetação nativa; extraindo madeira ilegalmente – inclusive com o uso de tratores, caminhões e motosserras –; construindo barracos e loteando a propriedade com a clara intenção de, posteriormente, revendê-los.
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e com o Ministério Público de Rondônia e aguarda suas manifestações.
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Mesmo após fraudes comprovadas, Justiça tranca inquérito contra empresário do Pará e mantém alvarás minerários ativos
A Justiça Federal decidiu trancar o inquérito criminal que investigava o empresário Sebastião Ribeiro de Miranda, o Tiãozinho Miranda, apontado pela Polícia Federal como articulador de um esquema de fraudes minerárias no Pará. A decisão, tomada pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interrompe a apuração mesmo após evidências de manipulação administrativa, concessões irregulares e atuação de servidores públicos que chegaram a ser presos.
A medida contraria manifestações formais da Polícia Federal, que afirmou não ter concluído as investigações, e do Ministério Público Federal, que defendia a continuidade das diligências. Para a magistrada, no entanto, não havia “justa causa” suficiente para manter o procedimento investigativo.
A investigação teve origem na Operação Grand Canyon, deflagrada em 2015, que expôs um modelo de atuação baseado no uso de empresas sem atividade econômica real para disputar áreas minerárias estratégicas. Entre as companhias ligadas a Tiãozinho e citadas nos autos estão, Luz Mineração Ltda, Vegas Mineração Ltda, Oreon Mineração Ltda, Mineração Vale do Araguaia Ltda.
Órgãos técnicos classificaram essas empresas como “mineradoras fantasmas” , estruturas formais sem sede física adequada, sem equipe técnica e sem capacidade financeira. A função delas era recobrir áreas de interesse de mineradoras consolidadas, aproveitando brechas administrativas e decisões internas manipuladas.
O suposto esquema, segundo a PF, contou com a participação direta de servidores do então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/PA). Entre os nomes citados estão, Thiago Marques de Almeida, ex-superintendente, Ricardo Araújo Lameira, procurador do órgão à época.
Ambos foram presos preventivamente e depois exonerados. Eles são apontados como responsáveis por:
• liberar áreas sem respaldo técnico,
• anular pareceres regulares,
• reconstruir processos arquivados,
• emitir alvarás e títulos em nome das empresas de fachada.
As manobras beneficiaram diretamente o grupo de Tiãozinho Miranda, que passou a deter alvarás de pesquisa e lavra em regiões de alto valor mineral.
Além da primeira fase da investigação, as empresas controladas por Tiãozinho Miranda também foram diretamente implicadas na Operação Grand Canyon II em 2023, deflagrada como desdobramento da ação original. Um dos pontos centrais dessa nova fase foi a revelação de que o advogado da empresa Luz Mineração Ltda. — ligada a Tiãozinho — foi nomeado gerente regional da Agência Nacional de Mineração (ANM) no Pará, assumindo cargo de autoridade justamente no órgão responsável por fiscalizar os processos minerários. No exercício da função pública, ele atuou diretamente para beneficiar as empresas do grupo, destravando processos, acelerando análises e mantendo alvarás sob suspeita. O advogado foi preso durante a Grand Canyon II, acusado de utilizar a função pública para manter ativo o esquema de favorecimento empresarial ilícito.
Os efeitos do esquema foram amplos. A Vale S.A., por exemplo, perdeu áreas estratégicas em Carajás e em outras regiões do Pará, o que resultou em dezenas de disputas administrativas e judiciais.
Para o setor mineral, o impacto mais grave foi o desvirtuamento de critérios técnicos de prioridade e concessão pilares que regem o Código de Mineração.
Embora a operação tenha levado à prisão de servidores, à exoneração dos envolvidos e ao reconhecimento formal das fraudes, os títulos minerários obtidos irregularmente continuam ativos no sistema da Agência Nacional de Mineração (ANM).
A permanência desses alvarás impede que mineradoras regulares recuperem áreas usurpadas e mantém vivo o efeito prático das manobras fraudulentas, mesmo após a desarticulação do grupo dentro do órgão público.
A desembargadora Maria do Carmo Cardoso entendeu que não havia elementos suficientes para justificar a continuidade do inquérito. A decisão, porém, foi recebida com preocupação pelo setor e por especialistas em regulação mineral, que consideram o trancamento prematuro e incapaz de recompor a integridade administrativa do processo minerário.
Segundo fontes consultadas por VEJA, a situação cria um precedente delicado: reconhece-se a fraude, confirmam-se as prisões e exonerações dos servidores, mas o núcleo empresarial investigado deixa de ser alvo de apuração criminal, enquanto os títulos minerários permanecem vigentes.
O episódio de Tiãozinho Miranda evidencia um problema estrutural: mesmo quando o Estado identifica e pune a prática de fraudes administrativas, os efeitos concretos das irregularidades podem permanecer por anos, travando investimentos e desorganizando a lógica de exploração mineral no país.
Para mineradoras legítimas, o caso representa mais do que um embate jurídico é um símbolo da fragilidade regulatória que ainda compromete a competitividade e a segurança institucional do setor.
O ex-prefeito de Embu das Artes, Claudinei Alves dos Santos, conhecido na política como Ney Santos, foi condenado ontem (20/11) a uma pena de três anos e nove meses de prisão, em regime semiaberto. O segurança Lenin Roque Alves Domingos também foi condenado.
Ambos portavam pistola calibre .380, com numeração raspada, durante viagem que Ney fazia, em 2019, de Embu para outra cidade no interior paulista.
Embora Lenon fosse policial penal, a arma tinha numeração raspada. Na viagem, eles estavam em um veículo oficial: Santos era prefeito de Embú à época.
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Posição das defesas
A defesa de Lenon não foi encontrada. Por meio do PRB, partido de Ney e da equipe de sua irmã, a deputada estadual Ely Santos, a reportagem entrou em contato com a assessoria de Ney.
Em nota, o ex-prefeito afirmou que “permanece tranquilo, confiante na Justiça brasileira e certo de que a verdade prevalecerá, como sempre prevaleceu”. Ele criticou a divulgação precoce da pena e acusou interesses eleitorais em sua conclusão nesse momento, e disse ainda, que permanece elegível.
“Esse padrão repetido — sempre no mesmo momento, sempre com o mesmo roteiro — reforça a percepção de tentativas contínuas de desestabilizar juridicamente sua trajetória política”, afirmou a defesa do político, que afirmou ainda que o processo já havia passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde foram identificadas falhas processuais e determinado o retorno dos autos à 1ª instância.
O réu informou que pretende recorrer.
