Economia
Gestão do seguro-defeso passa oficialmente ao Ministério do Trabalho
O governo federal oficializou a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego. 
O benefício, equivalente a um salário-mínimo mensal (atualmente em R$ 1.518), é concedido a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a captura de algumas espécies aquáticas é proibida para proteger a reprodução dessas espécies.
As novas regras entram em vigor nesta quarta-feira (4), com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.323 no Diário Oficial da União.
Seguro-defeso
Assinada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Luiz Marinho, a Lei estabelece que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não mais ao instituto federal vinculado ao Ministério da Previdência Social, receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-defeso.
A Medida Provisória também estabelece um limite para a destinação de recursos federais para o pagamento do benefício. Este ano, excepcionalmente, a despesa não poderá ultrapassar os R$ 7,325 bilhões.
A partir de 2026, o valor gasto no ano anterior será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período. O governo federal deverá demonstrar que os gastos não excederão o arcabouço fiscal.
Para evitar fraudes, o novo texto reforça que só o pescador que comprovar que reside em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas onde o defeso for instituído terá direito a receber o benefício.
Além disso, o requerente deverá apresentar cópias de notas fiscais do pescado que vendeu em pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso.
O requerente também deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Social (CadÚnico) e ter registro biométrico.
Os pescadores e pescadoras artesanais poderão solicitar o benefício do seguro-defeso pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil.
Nesses mesmos canais, será possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.
Um comitê estratégico foi criado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de reduzir uma fila de 2,8 milhões de pedidos de benefícios, como aposentadoria, pensão e salário-maternidade.
A proposta para o novo comitê, segundo o governo, é monitorar, avaliar e propor soluções para o aumento de 23% no volume de novos pedidos recebidos pela autarquia.
O INSS argumenta que, apesar do crescimento no número de pedidos da fila, o tempo médio para a concessão de benefícios tem apresentado queda. Atualmente, esse período é de 35 dias.
Pendências
Dados do INSS mostram que há 920 mil processos que podem ser resolvidos diretamente pelo instituto. Além desses casos, o novo comitê vai buscar “soluções e melhorias” para 1,9 milhão de pedidos que apresentam pendências externas, como aqueles casos com ausência de documentos e biometria.
>> Confira aqui como está a fila de pedidos no INSS
O prazo final para os trabalhos do comitê é 30 de junho de 2026.
Conforme o INSS, o presidente do órgão, Gilberto Waller, destacou que apenas um terço da fila está sob a governabilidade do INSS. Ele reconheceu o trabalho dos mutirões para diminuir a fila.
Os executivos André Felipe de Oliveira Seixas Maia e Henrique Souza Silva Peretto, presos na Operação Compliance Zero, que investiga denúncias de fraude financeira no Banco Master, foram soltos. Eles foram liberados pela Polícia Federal na madrugada desta sexta-feira (21). Os dois estavam com prisão temporária. 
Tanto André Felipe quanto Henrique Souza são donos de empresas que teriam participado das fraudes feitas pelo Master.
Daniel Vorcaro, dono do Master, teve negado um pedido de habeas corpus e continua preso na carceragem da Superintendência da PF, no bairro da Lapa, em São Paulo.
Em nota, a defesa de Maia diz que o empresário não praticou nenhuma conduta ilícita e irá colaborar com as investigações.
“Ele encontra-se em liberdade, mantendo-se íntegra a presunção de inocência que orienta todo procedimento investigativo, e refletindo a ausência de elementos que justificassem qualquer medida restritiva”, afirmam os advogados.
A Agência Brasil tenta contato com a defesa de Peretto.
>> Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30
Entenda o caso do Banco Master
A Polícia Federal investiga, desde 2024, a emissão de títulos de créditos falsos por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. O Banco Master é o principal alvo da operação.
Os investigadores estimam que as fraudes podem ter movimentado R$ 12 bilhões em falsas operações de créditos, simulação de empréstimos e negociação de carteiras de crédito com outros banco, entre eles o Banco Regional de Brasília (BRB), que também é investigado.
O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o diretor de Finanças e Controladoria do banco, Dario Oswaldo Garcia Júnior, foram afastados dos cargos que ocupam no banco.
Os Correios aprovaram um plano de reestruturação que prevê entre outras medidas, um novo programa de demissão voluntária, o fechamento de 1 mil agências consideradas deficitárias e a venda de imóveis da estatal que podem render R$ 1,5 bilhão.
O plano prevê, até o fim de novembro, um empréstimo de até R$ 20 bilhões, parar reduzir o déficit, retomar o equilíbrio financeiro em 2026 e gerar lucro em 2027.
As ações planejadas para garantir “continuidade, eficiência e qualidade” dos serviços postais foram aprovadas na última quarta-feira (19).
Segundo os Correios, o plano foi elaborado após análises da situação financeira e do atual modelo de negócio para retomar o equilíbrio financeiro em um prazo de 12 meses.
“Diante do cenário de queda de receitas e aumento de custos operacionais, a reestruturação contempla três fases: recuperação financeira, consolidação e crescimento”, justifica a estatal .
Medidas
Entre as medidas, estão:
- Programa de Demissão Voluntária;
- Redução dos custos com plano de saúde dos empregados;
- Modernização e readequação do modelo operacional e infraestrutura tecnológica;
- Redução de até 1 mil agências deficitárias para melhorar a rede de atendimento;
- Venda de imóveis para gerar receitas, estimativa de R$ 1,5 bilhão.
Há previsão de expansão no e-commerce e parcerias estratégicas, além da possibilidade de operações de fusões, aquisições e outras reorganizações societárias para aumentar a competitividade no médio e longo prazo.
O novo modelo de negócio reforça a universalização dos serviços postais, como missão pública dos Correios, mesmo nas localidades mais remotas e de difícil acesso.
A expectativa é de que, adotadas tais medidas, o déficit seja reduzido ao longo do ano que vem, e que a lucratividade seja retomada já em 2027.
Pacote
Após fechar o ano de 2024 no vermelho, com o prejuízo total de R$ 2,6 bilhões, a empresa anunciou, em maio deste ano, um pacote de medidas que incluiu outro programa de demissão voluntária (PDV); redução de jornada de trabalho para 6 horas diárias em unidades administrativas; suspensão temporária das férias de 2025 e a decretação do fim do trabalho remoto.
A última edição do PDV do Correios teve a adesão de aproximadamente 3,5 mil empregados, o que gerou uma economia anual de cerca de R$ 750 milhões.
Estrutura
Os Correios estão presentes nos 5.568 municípios, além do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (PE), de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A estrutura abrange mais de 10 mil agências de atendimento, 8 mil unidades operacionais (de distribuição e tratamento de encomendas e correspondências), 23 mil veículos e 80 mil empregados diretos.
Entre os serviços realizados pelos Correios estão entrega de livros didáticos às escolas públicas; a distribuição das provas do Enem simultaneamente em todo o território; a entrega das urnas eletrônicas em locais de difícil acesso; distribuição de mantimentos e outros artigos em situações de emergência e calamidade, como nas enchentes no Rio Grande do Sul, e mais recentemente, às famílias atingidas pelo tornado em Rio Bonito do Iguaçu (Paraná), em 7 de novembro.
