Jurídico e Direito
Gilmar: Estado dará resposta à altura a quem trabalha contra o país
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que o Estado brasileiro dará “uma resposta à altura” àqueles que trabalham contra os interesses do país, propagando caos e atos criminosos contra autoridades e o povo brasileiro.
A declaração foi feita nesta sexta-feira (1º), durante a sessão de abertura da Corte, após o recesso de julho. Tanto Mendes como o presidente do tribunal, José Roberto Barroso; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; e o Advogado Geral da União, Jorge Messias, fizeram discursos de apoio ao ministro Alexandre de Moraes no processo que investiga a tentativa de golpe e os eventos de 8 de janeiro de 2023.
Dirigindo-se a Moraes, Gilmar Mendes disse que o ministro tem prestado serviço fundamental ao Estado brasileiro, demonstrando prudência e assertividade na condução dos procedimentos instaurados para defesa da democracia.
“Aos propagadores da instabilidade e do caos; e aos responsáveis e pusilânimes que se auto intitulam patriotas, mas que trabalham abertamente contra os interesses do seu próprio país, não tenham dúvida de que seus atos criminosos praticados contra autoridades constituídas e contra o povo brasileiro receberão uma resposta à altura por parte do estado brasileiro”, disse Mendes.
O ministro se disse perplexo com a escalada de ataques contra membros do STF. A declaração vem dias após o governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar sanções financeiras contra Moraes e formalizar a aplicação de tarifas de 50% a vários produtos que o Brasil comercializa com o país norte-americano.
“Não há nenhum fato real concreto e individualizado que sinalize o menor desvio ou descuido do relator [Moraes] em relação ao devido processo legal a ampla defesa e ao contraditório”, disse.
Radicais inconformados
Mendes disse não ser segredo para ninguém que os ataques à soberania brasileira foram estimulados por “radicais inconformados com a derrota do seu grupo político nas últimas eleições presidenciais”.
“Entre eles um deputado que, na linha de frente do entreguismo, fugiu do país para covardemente difundir aleivosias [crimes cometidos por meio de traição] contra o Supremo Tribunal Federal. Um verdadeiro ato de lesa Pátria. Fruto de desespero daqueles que se veem às voltas com acusações graves”, disse o ministro referindo-se ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – que encontra-se nos EUA articulando, com o governo norte-americano, medidas punitivas a Moraes e ao Brasil.
O procurador-geral Paulo Gonet também defendeu a soberania do Brasil, bem como a atuação da Corte e, em especial de Moraes, no processo que investiga a tentativa de golpe. “Que o exercício de parcela de soberania que é confiado a esta Corte seja respeitado por todos no país e no exterior”, disse o procurador.
“Aproveito o momento para, diante de assombrosas e inconcebíveis investidas contra o ministro Alexandre de Moraes, pelo desempenho legítimo das suas funções jurisdicionais, invariavelmente submetido às regras de controle colegiado, assegurar-lhe solidariedade”, acrescentou.
Defesa da soberania
O Advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a soberania brasileira é uma premissa inegociável. “Não aceitamos que nenhuma autoridade brasileira seja ameaçada ou punida por estados estrangeiros. Da mesma forma, não podemos admitir que nossas leis e nossa Constituição sejam suspensas para que a legislação estrangeira estabeleça o que as empresas, em solo nacional, devem ou não fazer”, discursou.
Ele garantiu que a AGU está vigilante e adotará todas as providências necessárias para a defesa da soberania nacional e comentou que a reabertura dos trabalho se dá de forma “atípica” e “preocupante” com “injustos ataques a autoridades pública”.
“Manifesto a minha irrestrita solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes frente às ações que conspiram contra a autoridade e a independência do nosso judiciário. Essa Corte vem prestando grandes serviços à nação, e essa trajetória virtuosa não pode e não será interrompida”, acrescentou ao garantir que a AGU adotará todas as medidas necessárias para salvaguardar a autonomia e a independência do Poder Judiciário.
O relatório da Polícia Federal sobre a investigação contra Jair Bolsonaro e o filho Eduardo Bolsonaro aponta que o ex-presidente movimentou R$ 30,5 milhões nas suas contas entre março de 2023 e fevereiro de 2024.
Os valores fazem parte do relatório de inteligência financeira do Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que foi usado pela PF no inquérito que indiciou Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo, no caso do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
O relatório não cita ilegalidades quanto à origem dos recursos movimentados por Bolsonaro, mas relata cerca de 50 comunicações de movimentações atípicas envolvendo o ex-presidente, e pessoas ligadas a ele, como o filho, Eduardo, e a esposa, Michele Bolsonaro.
Das 50 transações, quatro informaram operações suspeitas em contas de Bolsonaro e outras quatro nas contas de Eduardo. Outras 42 operações foram feitas em contas de terceiros.
De acordo com os investigadores, as movimentações “apresentam indícios de possíveis práticas de lavagem de dinheiro ou outros ilícitos”.
Entre as operações atípicas, consta o repasse de R$ 2 milhões para bancar a estadia de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A transferência foi feita em 13 de maio deste ano e já era de conhecimento público, confirmada pelo próprio Bolsonaro.
O valor faz parte do montante de R$ 19 milhões recebido de doações de apoiadores, via Pix, entre 2023 e 2024.
O Coaf registrou outra operação de 3 milhões da conta de Bolsonaro para Michele. De acordo com a PF, a quantia foi omitida pelo ex-presidente no depoimento prestado durante as investigações.
Nossa equipe tentou contato com a defesa de Jair Bolsonaro para comentar o relatório sobre as movimentações financeiras, mas não teve retorno até o fechamento desta reportagem.
* Com informações da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (21) maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.
Os votos foram proferidos durante o julgamento sobre a validade de regras a respeito do sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros.
Conforme o entendimento formado, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças.
O julgamento começou na semana passada e foi finalizado na sessão de hoje. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Mores, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques.
Os votos de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes serão proferidos na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será finalizado.
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Entenda
No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM (atual União Brasil), em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
A legenda afirmou que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.
A Policia Federal (PF) aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve acesso prévio ao conteúdo da defesa do general Mário Fernandes, um dos réus no processo da trama golpista. O militar está preso desde novembro do ano passado.
A suspeita consta no relatório no qual a Polícia Federal indiciou Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso das sanções dos Estados Unidos. Durante as investigações, o celular do ex-presidente foi apreendido pelos agentes.
De acordo com a PF, foi encontrado no aparelho do ex-presidente um documento semelhante ao apresentado pelos advogados do militar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação apontou que o arquivo original entregue à Corte e o encontrado no celular possuem o mesmo número de páginas e foi protocolado pela defesa cerca de uma hora após a criação do arquivo no celular do ex-presidente.
“Tendo em vista a notória semelhança entre o conteúdo do arquivo encontrado no aparelho celular do ex-presidente com aquele protocolado nos autos da PET 12.100/DF pela defesa do réu Mário Fernandes, evidencia-se que Jair Messias Bolsonaro teve acesso prévio ao conteúdo relacionado à defesa do general Mario Fernandes”, diz o relatório.
Bolsonaro e os demais réus estão impedidos de manter contato e trocar informações entre si, de acordo com as medidas cautelares previstas na ação. “A submissão prévia de documentos contendo teses de defesa do réu Mario Fernandes, ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro, revela a continuidade, mesmo após as medidas cautelares determinadas pelo juízo, da estrutura hierárquica e do vínculo subjetivo entre os investigados”, diz o relatório.
Durante o governo Bolsonaro, o general ocupou o cargo de secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República e foi responsável, segundo a PF, pela elaboração de um arquivo de Word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento “voltado ao sequestro ou homicídio” do ministro Alexandre de Moraes, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
A PF também aponta que Mário Fernandes afirmou que Bolsonaro deu aval para um plano golpista até 31 de dezembro de 2022. Em um áudio enviado a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Fernandes disse que o ex-presidente teria dito a ele que a “ação” poderia ocorrer até o último dia do mandato.
Em depoimento prestado no mês passado, o general Mario Fernandes negou ter a intenção de executar o plano golpista. Segundo ele, o arquivo encontrado era pessoal e retratava somente um “pensamento digitalizado”.
Defesa
Mais cedo, a defesa de Bolsonaro disse que foi surpreendida com o indiciamento e garantiu que vai prestar os esclarecimentos solicitados pelo ministro Alexandre de Moraes.