A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram um acordo para garantir o direito ao serviço de entregas a moradores de áreas consideradas “restritas” na Região Metropolitana de São Paulo. Com o acordo, homologado pela Justiça Federal no último dia 5, deverá passar a realizar, por vias alternativas, o envio de mercadorias às chamadas Áreas de Restrição de Entregas (ARE).

Segundo a DPU, uma normativa interna dos Correios classifica como ARE os locais que não apresentam condições de segurança ao carteiro para a entrega domiciliária. Pela norma, a ECT pode adotar “medidas defensivas” de entrega nessas áreas.

A política de restrição de entrega dos Correios estabelece ainda, de acordo com a DPU, prazos diferenciados (mais longos) para alguns CEPs ou  denominada “entrega interna” – a retenção da encomenda na sede da ECT mais próxima à residência do consumidor, que fica responsável por retirá-la.

“Entre as medidas a serem tomadas [pelos Correios] está a contratação de prestadores locais para executar o serviço de entrega de encomendas nessas regiões restritas, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP); a colocação de terminais de autoatendimento, oferecendo aos destinatários das áreas restritas a opção de retirada utilizando o QR Code ou código de acesso enviado pelos Correios; e a contratação de pequenas empresas prestadoras (MEI) para entrega domiciliar nesses locais”, disse a DPU, em nota.

De acordo com a Defensoria Publica, o acordo prevê ainda que os Correios também deverão tornar público aos usuários os critérios de restrição das entregas, bem como as novas modalidades de serviço de entrega alternativos, de forma que o destinatário tenha conhecimento de todos os trâmites necessários.

A Agência Brasil solicitou aos Correios os locais na Região Metropolitana de SP em que o novo sistema de entrega passará a funcionar e aguarda resposta. 

Fonte

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou, nesta terça-feira (11), a nomeação de 855 candidatos aprovados na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), de 2024.

As nomeações são para o cargo de auditor-fiscal do trabalho, nível superior, para o quadro de pessoal da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A autorização está publicada no Diário Oficial da União, na Portaria 9.969/2025, assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Próximos passos

Com a publicação da portaria, os próximos passos são a nomeação pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a posse dos novos auditores.

A pasta deverá verificar os documentos e a obediência dos requisitos pelos aprovados, de forma a garantir a nomeação somente daqueles que cumprirem todas as exigências.

As nomeações dependem da existência de vagas na data da posse e da comprovação de adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A medida assegura que o reforço no quadro de pessoal seja compatível com a sustentabilidade, ou “saúde fiscal” do Estado, o que significa que o governo federal só pode nomear novos servidores se tiver orçamento para pagar os salários.

Os 855 auditores-fiscais do trabalho vão atuar para garantir o cumprimento da legislação trabalhista, a proteção dos direitos dos trabalhadores e a promoção de condições dignas de trabalho em todo o país.

As inspeções do Ministério do Trabalho e Emprego envolvem ações de combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e às irregularidades trabalhistas, além de fortalecer a política de segurança e saúde no trabalho.

Nomeações

O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, já fez autorizações diversas de aprovados na primeira edição do chamado Enem dos Concursos.

Entre as autorizações de nomeações há vagas para os cargos de analistas em tecnologia da informação, analistas de infraestrutura, analista técnico de políticas sociais (ATPS), analista de planejamento, gestão e infraestrutura em informações geográficas e estatísticas.

CNU 1

A primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) ofertou 6.640 vagas, em 21 órgãos públicos federais.​​ As vagas foram divididas em oito blocos temáticos, com oportunidades para candidatos de nível médio e superior.

A inovação deste modelo de processo seletivo foi que uma única inscrição valeu para o candidato concorrer a mais de um cargo, desde que dentro do mesmo eixo temático. 

Os candidatos puderam classificar as vagas de interesse por ordem de preferência no momento da inscrição, com definição de prioridade em uma possível chamada.

As provas foram aplicadas simultaneamente em 228 cidades de todo o Brasil, em agosto de 2024. 

Fonte

A Secretaria de Saúde do Paraná confirmou, nesta terça-feira (11), a sétima morte associada à passagem de três tornados pelo estado, na sexta-feira (8). Segundo a pasta, a vítima José Eronildes de Almeida, de 70 anos de idade, morreu no sábado (9), na Unidade de Saúde Central de Rio Bonito do Iguaçu, por insuficiência cardíaca aguda.

Segundo os governos do Paraná e de Santa Catarina, seis diferentes tornados se formaram a partir das mesmas condições atmosféricas e atingiram, quase que simultaneamente, pelo menos seis cidades: Rio Bonito do Iguaçu, Turvo e Guarapuava, na região central do Paraná, e Dionísio Cerqueira, Xanxerê e Faxinal dos Guedes, em Santa Catarina.

Os maiores estragos foram registrados em Rio Bonito do Iguaçu, município de cerca de 14 mil habitantes, distante 400 quilômetros da capital paranaense, Curitiba. Das sete mortes já confirmadas no Paraná, seis ocorreram na cidade castigada por ventos estimados entre 300 km/h e 330 km/h que causaram estragos em ao menos 90% da área urbana.

A sétima morte já confirmada ocorreu na cidade de Guarapuava. De acordo com a Secretaria estadual de Saúde, ao menos 20 pessoas que precisaram de atendimento hospitalar permaneciam internadas até o início desta tarde: 11 em Guarapuava; seis em Laranjeiras do Sul e três em Cascavel. 

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Até o momento, a rede paranaense de saúde já fez 835 atendimentos a vítimas dos tornados, mobilizando a mais de 400 profissionais, entre socorristas do Samu e trabalhadores das unidades hospitalares, além de técnicos e estagiários de enfermagem e medicina e voluntários.

Além de decretar estado de calamidade pública em Rio Bonito do Iguaçu, o governo paranaense homologou os decretos de situação de emergência de outras 32 cidades impactadas por eventos climáticos nas últimas duas semanas. Na semana anterior à passagem dos três tornados pelo estado, uma série de ocorrências meteorológicas adversas já tinham sido registradas no Paraná, como temporais, enxurradas, vendavais e chuvas de granizo.

As cidades que tiveram a situação de emergência homologada foram Alto Piquiri, Alvorada do Sul, Antônio Olinto, Araruna, Astorga, Barbosa Ferraz, Bom Sucesso, Califórnia, Cambé, Cambira, Cantagalo, Cruzeiro do Oeste, Engenheiro Beltrão, Fênix, Goioxim, Jandaia do Sul, Leópolis, Mandaguaçu, Marialva, Miraselva, Nova Aurora, Peabiru, Pitangueiras, Planalto, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rolândia, Roncador, Santa Fé, Santa Helena, São João do Ivaí, São Pedro do Ivaí e Sertaneja.

Fonte