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Governo autoriza nomeação de 855 aprovados na 1ª edição do CNU
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou, nesta terça-feira (11), a nomeação de 855 candidatos aprovados na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), de 2024.
As nomeações são para o cargo de auditor-fiscal do trabalho, nível superior, para o quadro de pessoal da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A autorização está publicada no Diário Oficial da União, na Portaria 9.969/2025, assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Próximos passos
Com a publicação da portaria, os próximos passos são a nomeação pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a posse dos novos auditores.
A pasta deverá verificar os documentos e a obediência dos requisitos pelos aprovados, de forma a garantir a nomeação somente daqueles que cumprirem todas as exigências.
As nomeações dependem da existência de vagas na data da posse e da comprovação de adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A medida assegura que o reforço no quadro de pessoal seja compatível com a sustentabilidade, ou “saúde fiscal” do Estado, o que significa que o governo federal só pode nomear novos servidores se tiver orçamento para pagar os salários.
Os 855 auditores-fiscais do trabalho vão atuar para garantir o cumprimento da legislação trabalhista, a proteção dos direitos dos trabalhadores e a promoção de condições dignas de trabalho em todo o país.
As inspeções do Ministério do Trabalho e Emprego envolvem ações de combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e às irregularidades trabalhistas, além de fortalecer a política de segurança e saúde no trabalho.
Nomeações
O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, já fez autorizações diversas de aprovados na primeira edição do chamado Enem dos Concursos.
Entre as autorizações de nomeações há vagas para os cargos de analistas em tecnologia da informação, analistas de infraestrutura, analista técnico de políticas sociais (ATPS), analista de planejamento, gestão e infraestrutura em informações geográficas e estatísticas.
CNU 1
A primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) ofertou 6.640 vagas, em 21 órgãos públicos federais. As vagas foram divididas em oito blocos temáticos, com oportunidades para candidatos de nível médio e superior.
A inovação deste modelo de processo seletivo foi que uma única inscrição valeu para o candidato concorrer a mais de um cargo, desde que dentro do mesmo eixo temático.
Os candidatos puderam classificar as vagas de interesse por ordem de preferência no momento da inscrição, com definição de prioridade em uma possível chamada.
As provas foram aplicadas simultaneamente em 228 cidades de todo o Brasil, em agosto de 2024.
A Defesa Civil do Estado do Paraná emitiu nesta quarta-feira (12) um alerta para a possibilidade de pancadas de chuva, trovões e temporais isolados em grande parte do estado nesta tarde. Segundo o órgão, há risco “moderado” de tempestades localizadas e chuvas pontualmente intensas por curto período, além de rajadas de vento e queda de granizo.
Segundo o Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar), um sistema de baixa pressão se formou entre o norte da Argentina e o Paraguai e um sistema frontal avança sobre o Oceano Atlântico, no sul do Brasil.
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O Simepar informa que já chove no Oeste e no Sudeste do estado, e a instabilidade se aproxima da cidade de Rio Bonito do Iguaçu, fortemente atingida pelo ciclone na última sexta-feira (7), que causou destruição e mortes. Nessa região, no entanto, a chuva de hoje terá uma intensidade de fraca a moderada e não haverá rajadas de vento.
Chuva mais intensa é esperada nas próximas horas na área da Tríplice Fronteira. O Noroeste e o Centro-Sul do estado também terão instabilidade. Já o litoral e o Leste têm predomínio de sol e temperaturas elevadas.
A capital, Curitiba, também deve ter chuva nesta tarde, a partir das 15h, mas será de baixa intensidade.
O Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (Muvb) criticou, nesta quarta-feira (12), o acordo firmado entre a petroquímica Braskem e o governo de Alagoas, que estabelece indenização de R$ 1,2 bilhão relacionada ao desastre geológico que causou o afundamento de cinco bairros na capital alagoana, Maceió.
“O Muvb manifesta profunda indignação diante do acordo”, afirma comunicado publicado nas redes sociais.
De acordo com a associação que representa ex-moradores, donos de imóveis e comerciantes dos bairros atingidos, o termo firmado entre a empresa e o governo estadual foi negociado sem a participação das vítimas.
“O resultado é um acordo construído sem as vítimas e contra elas, que transforma um desastre humano e ambiental em simples transação financeira e política”, completa o Muvb, que considerou baixo o montante da indenização.
A tragédia foi causada pela exploração do mineral sal-gema, utilizado na produção de soda cáustica e bicarbonato de sódio.
“Um valor de R$ 30 bilhões estimados pelo próprio estado passa a ser de R$ 1,2 bilhão. Como um dano de tal magnitude se reduz, de repente, a essa cifra? Que cálculos justificam tamanha renúncia?”, questiona o Muvb.
O dano de R$ 30 bilhões citado se refere a uma estimativa apontada pela Secretaria de Fazenda alagoana.
Para a associação de vítimas, “o que se esperava como gesto de justiça converte-se em renúncia de direitos coletivos, firmado sem debate público, sem transparência e sem respeito àqueles que carregam as consequências do crime socioambiental todos os dias”.
A Agência Brasil pediu comentários aos ministérios públicos Federal e Estadual ─ instituições que acompanham os trâmites de reparação ─ sobre o acordo entre Braskem e o governo de Alagoas, mas não recebeu respostas até a conclusão da reportagem.
Pagamento em 10 anos
O acordo entre Braskem e o governo de Alagoas, anunciado na última segunda-feira (10), determina que a indenização será paga ao longo de dez anos, e R$ 139 milhões já foram desembolsados.
“O saldo deverá ser quitado em dez parcelas anuais variáveis corrigidas, principalmente após 2030, considerando a capacidade de pagamento da Companhia”, detalhou a petroquímica em comunicado.
Ainda segundo a Braskem, o acordo “representa um significativo e importante avanço para a companhia em relação aos impactos decorrentes do evento geológico em Alagoas”.
O entendimento entre as partes precisa ainda de homologação judicial.
Procuro pela Agência Brasil, o governo de Alagoas não comentou a insatisfação do Muvb em relação à participação dos atingidos.
No dia seguinte ao anúncio do acordo, o governo alagoano divulgou um pacote de R$ 5 bilhões de investimentos na região metropolitana de Maceió. Dentro desse montante, constam R$ 2,8 bilhões que viriam da indenização.
“O Fato Relevante [comunicado a investidores] divulgado pela própria empresa confirma o pagamento de R$ 1,2 bilhão ao estado, que corrigidos chegarão a R$ 2,8 bilhões além de valores já provisionados e novas compensações em curso”, escreveu o governo para justificar o aumento da cifra.
Desastre
O acidente geológico em Maceió ganhou contornos dramáticos a partir de 2018. A exploração do mineral sal-gema causou a instabilidade no solo, fazendo com que houvesse afundamento nos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol.
Milhares de imóveis tiveram a estrutura comprometida, e a estimativa é de que mais de 60 mil pessoas tenham sido impedidas de morar nas regiões, por questões de segurança.
As consequências se arrastaram por anos, e, em novembro de 2023, a prefeitura da capital alagoana precisou decretar estado de emergência por risco de colapso em uma das minas de sal-gema.
A Defesa Civil de Maceió acompanhava, diariamente, a magnitude do afundamento do solo.
A Polícia Federal (PF) abriu uma investigação sobre o caso e, em novembro do ano passado, 20 pessoas foram indiciadas. O inquérito foi encaminhado para a 2ª Vara Federal de Alagoas.
Reparação
Em julho de 2025, a Defensoria Pública de Alagoas pediu indenização de R$ 4 bilhões para compensar desvalorização de imóveis de moradores de bairros vizinhos ao evento geológico.
Dois anos antes, em julho de 2023, a prefeitura de Maceió fechou um acordo com a Braskem para realizar obras estruturantes e criar um fundo de amparo aos moradores. O entendimento garantiu à administração municipal indenização de R$ 1,7 bilhão. Os termos foram homologados pela Justiça Federal.
O termo não invalidou negociações entre a empresa e os moradores.
À Agência Brasil, a Braskem informou que apresentou 19,2 mil propostas aos moradores das áreas de desocupação, o que representa 99,9% dos pleitos recebidos até o fim de outubro. Do total, 19.122 (99,6%) foram aceitas e 19.105 (99,5%) indenizações já foram pagas.
“Somadas compensações e auxílios financeiros, o programa já pagou R$ 4,23 bilhões desde que foi criado, em 2019”, pontua.
A empresa mantém um site com informações sobre ações de reparação, que incluem medidas para mitigar, reparar ou compensar os efeitos do afundamento do solo.
A Braskem é uma companhia controlada pela Novonor (antiga Odebrecht) e pela Petrobras, com 47% das ações com poder de voto.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (12) a Operação Nêmesis. O objetivo é apurar a possível prática de embaraço à uma investigação sobre desvio de recursos públicos para combate à covid-19 e de emendas parlamentares, utilizados para o pagamento a empresas contratadas para o fornecimento de cestas básicas.
Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos 24 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Palmas e no município de Santa Tereza do Tocantins (TO).
As investigações tiveram início durante a 2ª fase da Operação Fames-19, em setembro, quando a PF identificou indícios de que alguns investigados teriam se prevalecido de seus cargos e utilizado veículos oficiais para retirar e transportar documentos e materiais de interesse, “causando embaraço às investigações sobre a atuação da organização criminosa, que ainda se encontram em curso e tramitam sob sigilo”.
“As ações de hoje buscam interromper as ações criminosas voltadas à destruição e ocultação de provas e de ativos e reunir novos elementos que contribuam para esclarecer os fatos, especialmente sobre a participação dos suspeitos e a possível atuação de outros agentes até então não identificados”, completou a PF.
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A corporação disponibilizou o e-mail delecor.drcor.srto@pf.gov.br e a conta WhatsApp (63) 3236-5512, além do serviço de atendimento presencial na Superintendência Regional no Tocantins, para receber informações referentes ao caso.
