Economia
Governo autorizará estados a comprar alimentos afetados por tarifaço
O governo federal está disposto a alterar a legislação para que governos locais comprem alimentos que deixarem de ser exportados aos Estados Unidos para compor a merenda escolar, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele reuniu-se nesta sexta-feira (1º) com o governador do Ceará, Elmano de Freitas, que apresentou a sugestão de que o estado nordestino compre peixes e frutas, afetados pela tarifa de 50%.
“O governador [Elmano] apresentou um plano mais amplo, não só para a merenda escolar. Ele apresentou um plano mais amplo. Essas compras seriam feitas pelo Executivo estadual, mas dependem de uma lei federal, de uma autorização federal. Ele está mandando a sugestão de redação, nós vamos processar”, declarou Haddad na saída do Ministério da Fazenda.
Mais cedo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o governo está aberto a comprar alimentos de setores afetados pelo tarifaço e distribuí-los às escolas públicas, reforçando a merenda escolar ou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A medida faria parte do plano de contingência em discussão no governo.
A mudança na legislação, que pode ocorrer por meio de medida provisória ou projeto de lei, é necessária porque exigiria mudanças na regulação de compras governamentais. Em vez de seguir a lógica tradicional, com pregões eletrônicos pelo menor preço, com margem de preferência para produtos nacionais e cota de pelo menos 30% para produtos da agricultura familiar (no caso do PAA), as compras passariam a beneficiar exportadores.
O decreto publicado no último dia 30 de julho pelo governo dos Estados Unidos (EUA), que oficializou a proposta de taxação de 50% para alguns produtos brasileiros a partir do dia 6 de agosto está trazendo “impactos relevantes” para indústrias químicas do país, inclusive para as que produzem insumos e matérias-primas para setores exportadores brasileiros, tais como móveis, têxteis, couro e borracha.
Segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), alguns de seus associados começam a reportar cancelamentos de pedidos de clientes americanos. O decreto publicado na última quarta-feira trouxe cerca de 700 exceções à super taxação, mas não incluiu a maioria dos produtos que são exportados pela indústria química brasileira.
De acordo com a Abiquim, os Estados Unidos mantêm superávit setorial frente à indústria química brasileira, com saldo anual próximo de US$ 8 bilhões. “Em 2024, a alíquota efetiva aplicada pelo Brasil aos produtos químicos de uso industrial dos EUA foi de 7,7%, considerando a média ponderada pelo valor importado. As exportações brasileiras de produtos químicos para os EUA somaram US$ 2,4 bilhões em 2024”.
Do total de produtos químicos exportados para os Estados Unidos no ano passado, a maioria (82%) estava concentrada em 50 códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Entre esses itens, havia petroquímicos básicos, intermediários orgânicos e resinas termoplásticas.
“Desses 50 principais itens, apenas cinco não serão afetados pela nova tarifa adicional e representaram US$ 697 milhões exportados pelo Brasil aos EUA em 2024. Os demais itens — equivalentes a US$ 1,7 bilhão — passarão a ser tributados com a alíquota adicional de 40%, resultando em uma carga total de 50%”, reclamou a associação.
Para a Abiquim, é preciso “buscar formas de mitigar os impactos sobre o setor” por meio de um “diálogo construtivo e cooperação bilateral”.
A entidade diz que apoia a atuação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e de outras autoridades brasileiras na busca por uma solução rápida e efetiva, por meio dos canais diplomáticos e comerciais com os EUA.
Em nota, a associação informa que, junto ao American Chemistry Council, elaborou uma declaração que foi entregue a autoridades brasileiras e norte-americanas solicitando “ações concretas para evitar prejuízos à integração produtiva e à resiliência das cadeias de suprimento químicas entre os dois países”.
Na mesma nota, a Abiquim defendeu a adoção de medidas emergenciais, entre as quais, a aplicação do direito provisório de defesa antidumping e o reforço dos recursos humanos e tecnológicos para resposta rápida a desvios de comércio. A associação também defende a devolução imediata de saldos credores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a criação de novas linhas de financiamento à exportação e a ampliação do Reintegra, programa que incentiva a exportação de produtos manufaturados.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou de “ótima” a declaração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que está aberto a receber uma ligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao sair do ministério, nesta sexta-feira (1º) à noite, Haddad disse que o governo brasileiro também está disposto a conversar com o mandatário estadunidense.
“Acho ótima [a declaração de Trump]. E a recíproca, tenho certeza que é verdadeira. Conforme disse antes, é muito importante a gente preparar essa conversa”, disse Haddad.
Segundo o ministro, a reunião na próxima semana com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, ainda não tem data fixada.
Haddad, no entanto, disse que o encontro é importante para preparar a conversa entre Lula e Trump e repetiu que o Brasil nunca saiu da mesa de negociações.
“Ainda não tem data fixada. Penso que a reunião [minha] com Bessent é muito importante. Entendemos que relações comerciais não devem ser afetadas por política. Nós estamos trabalhando no sentido de nos aproximarmos, reestabelecermos a mesa de negociação, talvez fazer uma reunião presencial”, declarou Haddad.
Haddad afirmou que, além de tratar das negociações sobre o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, o encontro com Bessent ajudará a esclarecer alguns pontos sobre a Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para aplicar sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
“A reunião é muito importante porque, entre outras coisas, está sob a alçada do secretário do Tesouro a lei que disciplina essa coisa de contas-correntes de autoridades. Até por essa razão, vale essa conversa com Bessent antes para esclarecermos como funciona o sistema judiciário brasileiro. Há muita desinformação circulando sobre o assunto”, acrescentou Haddad.
Mais cedo, na Casa Branca, Trump disse que o presidente Lula pode ligar para ele “quando quiser”. Trump também disse que “ama o povo do Brasil”, mas afirmou que “as pessoas que estão comandando o Brasil fizeram a coisa errada”. Ele não anunciou medidas.
Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (1º), o Conselho Monetário Nacional (CMN) apertou as instituições financeiras para poderem se associar ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Entidade privada gerida pelos bancos associados, mas regulada pelo CMN, o FGC garante os saldos em conta e os investimentos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 250 mil para cada instituição financeira, com limite global de até R$ 1 milhão em quatro anos. O dinheiro é pago aos investidores em caso de quebra ou liquidação da instituição financeira.
Prevista para entrarem em vigor em 1º de junho de 2026, as novas regras foram definidas após o caso do Banco Master, cuja compra pelo Banco do Brasília (BRB) é alvo de ações judiciais e é investigada pelo Ministério Público. O Banco Central (BC), no entanto, não informou se outros bancos serão afetados, além do Master.
As normas procuram inibir condutas agressivas na captação de recursos por instituições financeiras, que oferecem investimentos como Certificados de Depósito Bancário (CDB) e títulos privados e prometem retornos mais altos que a média do mercado.
Para poderem pagar o retorno oferecido, essas instituições fazem investimentos arriscados, que podem provocar problemas e crises de liquidez (falta de dinheiro para pagar os donos dos CDB) caso as aplicações não deem certo.
Alavancagem
A principal mudança diz respeito ao grau de alavancagem das instituições financeiras participantes do FGC. Por meio da alavancagem, uma instituição pega dinheiro emprestado para investir, multiplicando o valor aplicado, porém expondo-se a mais riscos.
A partir de junho do próximo ano, a instituição associada ao FGC que estiver excessivamente alavancada, com valor de referência superior a 10 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado, deverá aplicar o excedente de recursos em títulos públicos federais, considerados investimentos seguros.
A medida reduz a exposição a riscos excessivos pela instituição financeira que capta recursos dos investidores para aplicar em outros ativos.
A mudança pretende reduzir brechas que permitiam às instituições associadas ao FGC arriscarem-se excessivamente no mercado financeiro. Nos últimos anos, o Banco Master ofereceu rendimentos do CDB muito acima da média do mercado para atrair clientes, porém com ativos problemáticos para pagar esses rendimentos, como precatórios (dívidas de governos com sentença judicial definitiva).
Na prática, o modelo exige a confiança de que a instituição usará as garantias do FGC caso os precatórios sejam insuficientes, pressionando o uso do Fundo Garantidor.
Contribuições
Custeado pelas instituições associadas ao mecanismo, o FGC terá uma mudança nas contribuições mensais. O CMN aprimorou as regras da contribuição adicional (CA).
Todas as instituições associadas pagam ao FGC 0,01% a cada mês do total dos depósitos que podem ser protegidos pelo fundo. As instituições com perfil mais arriscado precisam contribuir com uma taxa extra, chamada de contribuição adicional.
Pela decisão do CMN, o multiplicador da contribuição adicional subiu de 0,01% para 0,02%. A razão entre o valor de referência (VR) e as captações de referência, que definem que pagará a taxa extra, caiu de 75% para 60%.
O valor de referência representa o saldo dos depósitos cobertos pelo FGC, enquanto a captação de referência representa o total de depósitos na instituição. Com a mudança, se o saldo elegível ao FGC representar 60% do total, a instituição passará a pagar a contribuição extra.
Justificativa
Em nota, o BC informou que os aprimoramentos propostos reduzem o risco moral (incentivos para que uma instituição quebre porque receberá ajuda), mas não prejudicam o crescimento orgânico das instituições nem a concorrência no setor financeiro.
“Fica preservada a expansão da captação sujeita às garantias, contanto que o desempenho da instituição resulte em aumento em seu patrimônio líquido ajustado (PLA) – por meio de maiores resultados e atração de capital – ou desde que a instituição expanda suas captações de maneira diversificada, incluindo também outros instrumentos e investimentos não sujeitos à garantia do FGC”, explicou o BC.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo.