Política
Governo publica lei que torna comunicação pública mais clara e simples
Começa a vigorar nesta segunda-feira (17) a Política Nacional de Linguagem Simples. A Lei nº 15.263/2025 determina que a comunicação de poderes da União, voltados à população, seja feita de forma “clara, direta e acessível”, de forma a fortalecer o direito à informação e à participação social.
Pela proposta, os órgãos da administração pública direta e indireta deverão adotar, nas suas comunicações, procedimentos para a transmissão objetiva de informações, com técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute (layout) da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.
Entre os procedimentos estão a adoção da redação de frases em ordem direta, frases curtas; o uso palavras comuns, de fácil compreensão; o uso de sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto; evitar a utilização de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente e não usar termos pejorativos, entre outros.
De acordo com o Planalto, a nova legislação representa um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao colocar no centro das políticas públicas a compreensão das cidadãs e dos cidadãos, inclusive pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.
A lei define padrões que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo dirigido à população.
“O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda”, acrescentou.
O líder da bancada do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta quinta-feira (20) medidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Mesa Diretora da Câmara questionando a saída do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) do país, apesar de medidas cautelares que o proibiam de deixar o Brasil.
Segundo Lindbergh, o que está em jogo é a autoridade das instituições. “Um parlamentar condenado por crimes graves contra a democracia não pode fugir para Miami como se nada tivesse acontecido. A lei vale para todos e irá imperar contra o deputado fugitivo que seguiu o exemplo de Carla Zambelli, Eduardo Bolsonaro, entre outros”, ressaltou o líder do PT.
Esta semana, deputados do PSOL-RJ (Pastor Henrique Vieira, Glauber Braga, Chico Alencar, Tarcísio Motta e Talíria Petrone) pediram ao STF a decretação da prisão de Ramagem, argumentando que “tudo indica que ele fugiu para os Estados Unidos”.
A Câmara, por sua vez, afirmou que não foi informada oficialmente sobre a saída de Ramagem nem autorizou viagem oficial ao exterior.
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.
Durante a investigação, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.
A Câmara dos Deputados informou nesta quinta-feira (20) que a Casa não foi comunicada sobre a saída do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) do país.
A manifestação foi divulgada após o site PlatôBR informar que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos. Ele foi filmado pela equipe do site enquanto entrava em um condomínio da cidade norte-americana.
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.
Durante a investigação, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.
Segundo a Câmara, a presidência da Casa, que é exercita pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional e nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.
A Casa também informou que o deputado apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro a 12 de dezembro.
Prisão
Ontem, deputados federais da bancada do PSOL-RJ pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação da prisão do parlamentar.
Segundo os deputados, “tudo indica” que Ramagem fugiu do Brasil. A prisão foi solicitada pelos deputados Pastor Henrique Vieira, Glauber Braga, Chico Alencar, Tarcísio Motta e Talíria Petrone.
A suposta fuga do deputado ocorre no momento em que se aproxima o fim da tramitação da ação do golpe e a execução das penas do deputado e dos demais réus, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na semana passada, os réus do Núcleo 1 tiveram os recursos contra a condenação negados pela Primeira Turma da Corte.
Com a decisão, as defesas devem protocolar nos próximos dias os últimos recursos para evitar o cumprimento imediato das condenações.
A defesa de Ramagem informou que não vai se pronunciar.
Nesta quarta-feira (19), circularam nas redes sociais vídeos que mostram o deputado estadual do Paraná Renato Freitas (PT) em uma briga de rua com um homem desconhecido. No vídeo, os dois trocam socos e chutes em uma via no centro de Curitiba (PR).
Em um vídeo publicado agora a noite, o parlamentar disse que reagiu após ter sofrido racismo.
“O motivo foi o mesmo que me fez brigar na rua desde que eu era criança: racismo, humilhação, injúria, violência e agressão”, afirmou.
Nas imagens, Freitas e o outro rapaz, não identificado, aparecem desferindo golpes um no outro. O deputado dá dois chutes e, na sequência, recebe um soco no rosto, que quebra seu nariz. Um outro vídeo capta os dois atravessando a rua aos socos e indo parar na calçada do outro lado. Nesse momento, pessoas interferem e separam os dois. Não é possível identificar como a briga teve início.
O deputado diz que o homem com quem brigou jogou o carro em cima dele.
“Eu estava com a minha amiga, também negra, atravessando a rua, e o cara tocou o carro em cima de nós”. Renato diz que não reagiu, mas o homem baixou o vidro e o xingou. “Ele saiu do carro e veio para brigar”.
Segundo o político, o rapaz foi atrás dele e de seu assessor já filmando.
“Ele estava filmando e eu não imaginava que ele iria partir para a agressão. E eu também não comecei, mas ele estava filmando e era justamente o que ele queria”.
Nas redes sociais, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, repudiou a agressão sofrida pelo deputado. Ele destacou que Renato Freitas é uma reconhecida liderança “na luta antirracista, por igualdade, democracia e direitos” e tem sido alvo frequente de racismo e violência política.
“O deputado tem sido alvo constante do fascismo porque defende suas ideias com coragem, sustenta o projeto de igualdade no estado e se mantém fiel à defesa dos programas que melhoram a vida do povo trabalhador. O que aconteceu é inadmissível e criminoso. Manifestamos nossa total solidariedade e apoio ao companheiro Renato Freitas. Não aceitaremos que o racismo tente calar vozes que nasceram da mobilização popular e que seguem lutando para transformar o país”, disse na mensagem.
A carreira política de Freitas é marcada por perseguições desde quando era vereador, em Curitiba. Em 2020, ele foi condenado à prisão em regime aberto por um protesto na capital paranaense. Em 2022, teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal por supostamente invadir uma igreja, o que Freitas nega. A cassação foi anulada pelo STF.
