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Governo publica regras para curso de formação de aprovados no CPNU
As regras da convocação para o curso de formação dos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) foram detalhadas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em edital publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15).
A , conforme anunciado na terça-feira (14) pela ministra Esther Dweck. Os cursos de formação estão previstos para os candidatos aprovados nos blocos 1 a 7. No caso do bloco 8, de nível médio, não será necessário aos aprovados fazerem o curso de formação.
A convocação para os cursos são para os candidatos aprovados nos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG); Analista de Comércio Exterior (ACE); Analista em Tecnologia da Informação (ATI); Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS); Analista de Infraestrutura (AIE); Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Aneel); Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (Antaq); Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) e Especialista em Regulação de Saúde Suplementar (ANS).
O ministério lembra que, para cada cargo, poderão ser feitas até três convocações, uma vez que o edital previa a possibilidade de inscrição em mais de um cargo. As outras convocações serão nos dias 11 e 18 de fevereiro. Sempre será aberto prazo de dois dias para manifestação de interesse em fazer o curso de formação necessário.
Remuneração e obrigações
“Durante o curso, os convocados receberão 50% da remuneração inicial prevista para o cargo, com exceção dos servidores públicos, que poderão optar por manter os vencimentos atuais”, informou o ministério.
Segundo a pasta, a formação tem como objetivo “desenvolver competências técnicas, gerenciais e estratégicas, além de proporcionar um entendimento mais profundo sobre as funções e responsabilidades dos cargos no serviço público federal”.
De acordo com as regras anunciadas, as aulas e a duração dos cursos serão determinados por meio de regulamentos específicos das instituições responsáveis.
“Durante o curso, os matriculados deverão cumprir diversas obrigações, como frequentar todas as aulas e atividades programadas pontualmente, realizar e entregar trabalhos e avaliações nos prazos estipulados, cumprir atividades não presenciais e dedicar-se integralmente e exclusivamente ao curso de formação, tendo em vista que essa etapa é classificatória e eliminatória”, detalhou o ministério.
Inscrições
Para verificar se foi convocado, o candidato deverá acessar a página do CPNU nos dias 4 e 5 de fevereiro. Na área, ele identifica o cargo ou a carreira para a qual foi aprovado e confirma o interesse na vaga e, se for o caso, no curso de formação.
A participação será garantida somente após a resposta afirmativa, clicando no “Sim” relativo à convocação e à efetivação da matrícula nas instituições. O ministério lembra que a lista inicial de convocados considera as opções de cargo indicadas no momento da inscrição.
“À medida que os candidatos confirmam a participação, novas vagas são abertas em outros cargos, com listas atualizadas sendo publicadas nos dias 11 e 18 de fevereiro. Aqueles reconvocados para cargos de maior preferência terão sua vaga anterior automaticamente disponibilizada para outro candidato”, destacou o ministério, ao reiterar que a convocação para o curso de formação em um cargo implica na exclusão do candidato das listas relativas a cargos de menor preferência.
Ainda de acordo com o ministério, mesmo após a convocação, o candidato poderá ser chamado para um cargo de maior preferência, caso seja classificado, avançando na lista de aprovados para as outras vagas que, durante a inscrição na primeira etapa do concurso, foram de sua preferência.
A maioria dos cursos de formação serão ministrados em Brasília, com exceção do cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar (ANS), cuja formação ocorrerá no Rio de Janeiro. No caso do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), o curso será híbrido, com parte presencial em Brasília e parte online.
Caberá à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Cebraspe a organização dos cursos, que terão carga horária variando entre 140 horas e 540 horas, a depender do cargo.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública contra o governo paraense e a empresa Meta Platforms, responsável pelo Facebook e Instagram. O órgão pede que sejam penalizados por difundir notícias falsas sobre a mobilização de professores da rede pública do estado e indígenas desde 14 de janeiro, com a ocupação da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).
O protesto gira em torno da Lei 10.820/2024, estadual, que altera o Sistema Modular de Ensino (Some) e implementa o Sistema Educacional Interativo (SEI), substituindo aulas presenciais por um modelo remoto. Conforme noticiou a , a medida afeta não somente estudantes indígenas, mas também quilombolas. A crítica à implementação acabou sendo encampada pelos professores da rede estadual, que estão em greve desde o dia 23 de janeiro e apontam uma tentativa do governo de precarizar a carreira do magistério.
A DPU alega que houve propagação de notícias falsas pelo governador do estado. “Em um vídeo publicado em suas redes sociais no dia 31 de janeiro, o governador Helder Barbalho classificou o protesto como fruto de ‘desinformação’ e ‘fake news’, afirmando que ‘jamais existiu e jamais existirá” qualquer intenção de substituir o ensino presencial por aulas remotas. O governador também declarou que ‘100% das reivindicações indígenas foram atendidas'”, esclarece a DPU, que argumenta que as declarações do governador são inverídicas e se tratam de uma forma de ataque contra os povos originários e podem incentivar discriminação e xenofobia.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também é acionada pela DPU para que adote as medidas administrativas e judiciais cabíveis para “proteger a honra e a integridade das comunidades indígenas afetadas por notícias falsas”.
No entendimento da DPU, a autarquia indigenista deveria blindar os manifestantes de investidas. A defensoria também pede o pagamento de uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo, valor a ser revertido às comunidades indígenas afetadas.
A Agência Brasil procurou a Funai e o governo do Pará, que não deram retorno até o fechamento desta matéria. A Meta Platforms disse à reportagem que não irá se pronunciar sobre o assunto.
Em nota encaminhada à reportagem na última quinta-feira (30), a Seduc afirmou que o governo do Pará se comprometeu a analisar todos os pontos levantados e buscar soluções viáveis que atendam aos anseios dos profissionais da educação.
Protesto
Nesta terça-feira (4), professores da rede estadual do Pará fizerem novo protesto pela revogação da Lei 10.820/2024, em frente ao prédio da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Palácio Cabanagem, em Belém. Os manifestantes fizeram a concentração do ato diante da Secretaria Municipal de Educação (Semec) até seguir ao local. Lideranças indígenas ocupam há 20 dias a sede da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) na capital paraense.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7778), para , sob o argumento de que, se implementada, irá prejudicar parcela significativa dos estudantes.
Em perfil no Instagram, o Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) veiculou imagens de integrantes da categoria durante o ato desta terça-feira.
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Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O concurso 2.824 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (4), não teve nenhum acertador das seis dezenas. O prêmio acumulou e está estimado em R$ 33 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 04 – 16 – 34 – 43 – 54 – 57.
A quina teve 31 apostas vencedoras, que irão receber R$ 71.366,18 cada. Outras 3.248 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 973,06.
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira (6), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A Justiça comum aceitou acusações do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e tornou réus três policiais, um major, um capitão e um cabo, por envolvimento em mortes com indícios de execução ocorridas durante a . As denúncias foram apresentadas à Justiça em dezembro de 2024, mas os casos ocorreram em fevereiro de 2024.
A Operação Verão foi considerada a segunda mais letal da polícia paulista, atrás apenas do Massacre do Carandiru, resultando em 56 mortes. Sua ocorrência, assim como a Operação Escudo, de julho a setembro de 2023, marcaram a retomada de uma postura da corporação com mais valorização do confronto, o que tem levado ao e a denúncias por servidores da saúde. Uma denúncia contra dois policiais militares , relacionada à mesma operação.
As investigações sobre o caso têm sido motivadas pela atuação de organizações da sociedade civil que acusam a falta de transparência nas ações e excessos nas abordagens realizadas durante as grandes operações policiais em São Paulo, o que motivou uma denúncia à Organização dos Estados Americanos (OEA). O próprio MPSP encerrou 17 de 22 processos de investigação relacionados à Operação Verão, no final do ano passado.
Os casos
A primeira denúncia aceita envolveu o policial Rafael Cambui, processado pela morte de Luan dos Santos, um homem que estava na garupa de uma motocicleta na cidade de Santos. O Ministério Público alega que Rafael ocultou informações sobre a ocorrência, tendo disparado sem aviso e sem chance de defesa à vítima, que estava desarmada. Segundo o MP, o policial disse que perseguia o acusado, em viatura, pois este e o condutor da motocicleta iam roubar outro motociclista, e que a vítima deu sinais de estar armada, ao pegar algo no bolso do casaco.
De acordo com a versão do PM, o disparo foi acidental, mas a vítima, após ser atingida, arremessou um objeto (supostamente uma arma) em um rio próximo. Conforme a peça de acusação, os ferimentos da vítima não parecem ter ocorrido com os veículos em movimento e o homem atingido não teria condições de arremessar algo após os ferimentos. “Além das testemunhas condutoras das duas motocicletas, incluindo um policial civil, afirmarem que o ofendido não estava armado, o laudo médico-legal concluiu que a vítima estava impossibilitada de lançar um objeto no rio e de posicionar-se sentada no chão”.
O MP destacou ainda que os policiais não poderiam realizar perseguição naquelas condições e deveriam ter pedido reforço para cercar os suspeitos e salvaguardar as vidas de todos. A morte de Luan, no mesmo dia da abordagem do policial, ocorreu no dia 16 de fevereiro do ano passado. O outro policial militar envolvido, Thales de Abreu Garcia, era o motorista da viatura e não foi acusado pelo Ministério Público.
O segundo caso, que envolveu os policiais Nielson Barbosa Medeiros e Tiago Morato Maciel, foi no dia 7 de fevereiro, no município de São Vicente. Na ocasião, os dois PMs foram à casa que seria da companheira do assassino de um policial, morto no dia 2 daquele mês, que motivou a Operação Verão. Lá mataram um homem que tinha passagem anterior pelo sistema prisional, Hildebrando Simão Neto, e uma testemunha de sua morte, Davi Gonçalves Junior. Hilderbrando tinha a visão seriamente comprometida, com cerca de 30 centímetros de acuidade visual.
Em um intervalo de menos de 9 minutos, os policias fizeram cinco disparos, o que resultou na morte dos dois envolvidos. Segundo o MP, a versão de Medeiros e Maciel foi de confronto seguido de morte, e as vítimas estavam armadas. A promotoria diz que as armas não eram dos acusados, e as condições, inclusive os ferimentos, indicam execução. Os policiais estavam com as câmeras corporais descarregadas. Também foram apontados os policiais Rodrigo Oliveira Sousa e Diego Barbosa Medeiros, que não foram acusados porque não tiveram envolvimento com as mortes.
O advogado da família de Davi, Rui Elizeu, elogiou a investigação, dizendo que o procedimento de investigação criminal foi feito com apuração bem minuciosa. “Demorou bastante, porém, foi bem detalhado, e chegaram à denúncia por conta dos indícios, indiscutíveis. Agora vamos nos habilitar como parte da acusação, pois a família quer saber, é bastante humilde. Queremos que os dois policiais sejam encaminhados ao júri e respondam pelo homicídio”, disse o advogado, que representa Nilza, a mãe de Davi.
Elizeu é também advogado de defesa da família de um homem que foi morto à luz do dia, quando atuava em uma frente de trabalho da prefeitura, e foi alvejado com dois tiros, ficando entre a vida e a morte. Parte do confronto, ocorrido na mesma época, foi registrada em vídeos pessoas que estavam no local. Nesse caso, a promotoria pediu o arquivamento do inquérito.
A Agência Brasil procurou a defesa dos policiais acusados, mas ainda não obteve retorno. Os defensores ainda têm prazo legal para se manifestar dentro do processo.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc