Educação
Governo regulamenta lei que restringe uso de celular na escola
As regras sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica foram estabelecidas nesta quarta-feira (19). Entre as normas estão estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema.
A regulamentação da Lei 15.100/2025 foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União. O documento observa a gestão democrática do ensino e garante a participação da comunidade escolar na adequação das regras ao contexto local.
O detalhamento sobre as exceções para uso dos eletrônicos traz a necessidade de atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional de saúde para casos em que o estudante necessite do celular para tecnologia assistiva no processo de ensino. Também nos casos de monitoramento e cuidado de condições de saúde. A regra pode ser adaptada a outras formas de comprovação a critério dos sistemas de ensino.
O decreto define ainda a inclusão de estratégias de orientação dos estudantes e formação dos professores nos regimentos internos escolares e nas propostas pedagógicas. Foram definidos como obrigatórias as ofertas de educação digital para o uso seguro, responsável e equilibrado de aparelhos eletrônicos aos professores, que também deverão ser capacitados a identificar sinais de sofrimento psíquico em estudantes, decorrente do uso imoderado dos celulares.
Nos mesmos documentos das instituições de ensino, também deverão constar a forma como os celulares serão usados de forma pedagógica e como os aparelhos serão guardados durante a aula, o recreio ou os intervalos.
As instituições de ensino também serão responsáveis por estabelecer as consequências do descumprimento da lei, considerando o que já foi estabelecido pelas normas federais e as orientações emitidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Por fim, o governo reforçou a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados de promoverem ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais. Inclusive, de promover espaços de escuta e garantir acolhimento aos estudantes, professores e profissionais dos estabelecimento de ensino que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao tema.
Uma das novidades da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), conforme anunciou o governo federal nesta segunda-feira (30), é que o número de mulheres que serão chamadas para a segunda etapa será igual ao de homens. Tanto nas categorias em livre concorrência, como das de cotas.
A decisão, segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, levou em conta que, no último certame, embora as mulheres tenham sido maioria entre todas as pessoas inscritas (56,2%), elas foram minoria na segunda fase em sete dos oito blocos (as áreas dos concursos).
A segunda etapa do concurso convoca um número de candidatos correspondente a nove vezes o número de vagas previstas.
Desistência de saída
No concurso realizado em 2024, no dia da primeira etapa, já houve uma desistência de candidatas: elas representavam 54,6%, menos do que no ato da inscrição. Depois, apenas 39,3% foram para a segunda fase. A maior diferença, na última fase, entre os aprovados, foi no bloco e (tecnologia, dados e informação), em que ocuparam somente 8,4% entre os aprovados.
A segunda maior diferença foi no bloco 6 (setores econômicos e regulação), em que elas representaram 25,7% entre as pessoas que ficaram com as vagas. Nas áreas de nível médio, foram aprovadas 26,2%. A única área com maioria de mulheres aprovadas foi o bloco 5 (educação, saúde, desenvolvimento social e direitos humanos), em que elas ficaram com 60,3% dos cargos.
Política afirmativa
Segundo a ministra, essa equiparação não deve ser considerada uma reserva de vagas, mas uma política afirmativa a fim de garantir inclusão e oportunidade de mais mulheres realizarem a segunda etapa.
A decisão levou em conta que as mulheres são as pessoas a quem mais é delegado o cuidado dentro de casa. “A aprovação das mulheres foi mais concentrada na faixa etária entre 35 e 45 anos”.
Outro cuidado previsto está no cuidado especial às mulheres em cursos de formação depois da aprovação.
“Nos cursos que o ministério estava coordenando, a gente exigiu que tivesse uma sala de amamentação, Uma sala para as crianças ficarem com algum responsável que pudesse cuidar delas”, disse a ministra.
A cerimônia nacional de premiação da 19ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) entregou nesta segunda-feira (30) medalhas para 8.496 estudantes de instituições públicas e privadas. Outros 51.002 estudantes receberam certificados de menção honrosa.
Houve representantes de 5.564 municípios brasileiros (99,9%), de todas as unidades federativas. Ao todo, 56.513 instituições participaram desta edição.
Foram premiados 683 estudantes com medalha de ouro, 1.962 com prata e 5.851 com bronze. Na divisão por tipo de instituição, 500 estudantes das escolas públicas conquistaram medalhas de ouro, enquanto 183 foram para a rede privada. Entre os estados, São Paulo teve o maior número de medalhas de ouro (158), seguido de Minas Gerais (93) e Rio Grande do Sul (71).
Segundo o Ministério da Educação (MEC), a olimpíada deste ano teve recorde de participação, com mais de 18,5 milhões de estudantes. O evento, que ocorreu em um hotel da Zona Oeste do Rio de Janeiro, é promovido pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA).
“Esse é um caso de sucesso. Não à toa há milhões de meninos e meninas que participam. E a gente quer mais é garantir que isso transforme a vida dessas crianças. É um esforço enorme das famílias que se envolvem nessa maratona, em que os alunos se apaixonam e vão em busca desse aprendizado”, disse a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação Luciana Santos.
“A matemática não é nenhum bicho papão. É algo acessível desde que a gente consiga criar métodos e estímulos que aproximem ciências que parecem complexas, mas que toda pessoa tem a possibilidade de aprender”, complementou.
Os medalhistas serão convidados a participar do Programa de Iniciação Científica Júnior (PIC), e poderão aprofundar conhecimentos em matemática. Integrantes das escolas públicas terão direito a bolsa de R$ 300.
“Esse é um exemplo de política pública adotada pelo governo federal, que, depois de 20 anos, claramente é uma política de sucesso, que está mudando vidas de jovens de todo o país e que está pronta para mais 20 anos de sucesso”, disse o diretor-geral do IMPA Marcelo Viana.
Novo programa
O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou, durante o evento, o lançamento do programa Compromisso Nacional Toda Matemática. Por meio dele, o governo federal pretende estimular ações que melhorem a qualidade do ensino de matemática e o desempenho dos estudantes.
“Sabemos das dificuldades que a rede pública tem no aprendizado de matemática. O último Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Estudantes] mostrou que mais de 70% dos alunos com 15 anos que fazem a prova não têm aprendizagem adequada. Imagine o desafio que temos no Brasil? Vamos, agora, lançar esse programa para apoiar a formação de professores, e ajudar técnica e financeiramente as redes de ensino básicas”, disse o ministro.
Santana disse que ouviu professores, dirigentes escolares e secretários de educação para formular o programa. E que o MEC pretende reduzir desigualdades regionais e articular os sistemas de avaliação educacional da educação básica para a tomada de decisões nas redes de ensino.
O prazo para os interessados em solicitar isenção da taxa de inscrição de R$ 85 da Prova Nacional Docente (PND) começou nesta segunda-feira (30) e se estenderá até sexta-feira (4). Os interessados poderão fazer o pedido online, exclusivamente, pelo Sistema PND.
A prova será realizada pelo Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anualmente. As redes públicas de ensino poderão optar por utilizar os resultados como mecanismo único ou complementar de seleção de professores para magistério da educação básica pública. Por essa possibilidade, a prova tem sido chamada de CNU dos Professores e é voltada a concluintes de licenciaturas (cursos que formam professores) em 2025 e os já licenciados. Em 2025, a prova será aplicada em 26 de outubro.
>>> CNU 2025: inscrições começam no dia 2 de julho
Isenção da taxa
Para ser isento do pagamento da taxa de inscrição, o participante deve preencher um dos seguintes requisitos:
- estar inscrito no Enade 2025 por suas instituições de ensino superior (IES) por ser concluinte de um curso de licenciatura;
- ser membro de família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar por pessoa de até meio salário-mínimo (R$ 759, em 2025);
- ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme lei federal.
Caso o pedido de isenção do pagamento seja reprovado, o participante poderá solicitar recurso de 7 a 11 de julho. O resultado definitivo de quem conseguiu a isenção do pagamento da taxa de inscrição na Prova Nacional Docente será divulgado em 14 de julho. As inscrições ocorrerão no período de 14 a 25 de julho. Confira aqui o edital completo da PND com todas as regras e prazos.
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arte cnu dos professores, por Arte/Agência Brasil
Sobre a PND
A prova Nacional Docente terá a mesma matriz da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas (Enade Licenciaturas).
A PND não substitui o processo seletivo das redes. Os gestores das redes públicas de ensino que aderiram voluntariamente à prova poderão optar por usar o resultado dos participantes como etapa única ou complementar em seus concursos públicos ou processos seletivos simplificados de professores. Os estados, os municípios e o Distrito Federal também podem aplicar etapas adicionais na seleção, como provas práticas e avaliação de títulos.