Política
Haddad pede ao Congresso consciência para responsabilidade fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu nesta segunda-feira (5) que o Congresso Nacional tenha consciência da Lei de Responsabilidade Fiscal ao discutir qual será a apreciação da medida provisória da reoneração da folha de pagamento de empresas tidas como grandes empregadoras.
As declarações foram na saída de um evento com economistas, na sede do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), no Rio de Janeiro.
A MP editada pelo governo prevê reoneração gradual de impostos em 17 setores da economia. No fim do ano passado, o Congresso tinha aprovado a prorrogação da isenção de impostos para essas empresas por mais 4 anos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. Em seguida, Congresso derrubou o veto presidencial.
O tema é uma das prioridades do Congresso, que retoma as atividades nesta segunda-feira, após o recesso legislativo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem defendido uma solução negociada para a MP da reoneração da folha.
Déficit zero
Para o governo, a volta da oneração é um dos caminhos para aumentar a arrecadação e perseguir a redução do déficit público. “Nós vamos sentar com os líderes e abrir os números. O importante, neste momento, é que o Congresso tome consciência dos números do orçamento aprovado ano passado”, disse Haddad.
O ministro explicou que a decisão dos parlamentares precisa estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Precisamos que qualquer gesto do Congresso na direção de um setor da economia seja compensado por medidas que equilibrem o orçamento”, afirmou.
“Nós temos que ter essa clareza de que tem uma lei complementar à qual as leis ordinárias estão subordinadas. É o caso da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], é o caso da Lei Orçamentária”, completou.
O ministro da Fazenda manifestou que há abertura no governo para ajustes. “Se o Congresso entender que há outras alternativas a serem consideradas, obviamente nós vamos para a mesa ouvir”, declarou.
Fonte: Agência Brasil
A sabatina de Jorge Messias, indicado a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), será realizada no dia 10 de dezembro, conforme informou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar (PSD-BA) nesta terça-feira (25).
Messias, atual advogado-geral da União, foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 20 para ocupar a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal no mês passado.
Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado em votação no colegiado e no plenário da Casa, com aprovação de 41 senadores.
Messias tem 45 anos e poderá ficar no Supremo pelos próximos 30 anos, quando completará 75 anos, idade para aposentadoria compulsória.
O senador Otto Alencar informou que a leitura da mensagem da indicação de Messias ocorrerá no próximo dia 3 de dezembro, quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação.
Jorge Messias está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.
Nascido no Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).
Durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto do presidente.
* Com informações da Agência Senado
A falta de integração entre as diferentes forças de segurança do Brasil é um dos principais problemas para enfrentar o narcotráfico organizado em facções, avalia um dos principais promotores do estado de São Paulo (SP) que investiga o Primeiro Comando da Capital (PCC), Lincoln Gakiya.
“A gente precisa, de alguma maneira, coisa que eu não vi nesses últimos 34 anos [trabalhando como promotor], encontrar uma forma de que essas forças de segurança atuem de maneira coordenada, integrada, cooperativa e com sinergia. O que eu vejo hoje são, infelizmente, disputas institucionais entre as polícias e o Ministério Público [MP]”, disse.
Lincol Gakiya falou nesta terça-feira (25) em sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Crime Organizado do Senado, criada após repercussão da operação do Rio de Janeiro (RJ) com 122 pessoas assassinadas, sendo cinco policiais.
O promotor, jurado de morte pelo PCC, avaliou ainda que o Brasil pode se tornar um narcoestado se nada for feito, que as facções estão infiltradas na economia formal e têm usado as fintechs, as bets e as criptomoedas do sistema financeiro digital, ainda com pouca regulação, para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
Gakiya destacou que a mera mudança na lei, com endurecimento das penas, não é suficiente. Ele criticou parte do projeto de lei (PL) Antifacção, aprovado na Câmara, dizendo que ele não permite diferenciar, com precisão, as lideranças dos “soldados” do crime organizado.
“Talvez, senadores, não haja um problema crucial de falta de legislação no país. É claro que a legislação precisa ser aperfeiçoada”, afirmou o promotor, acrescentando que o mais grave “é uma absoluta falta de coordenação, integração e cooperação interna” entre os órgãos do Estado.
Polarização política
O promotor Lincoln Gakiya acrescentou que a polarização política entre diferentes governos tem prejudicado a integração das forças de segurança. “A polarização política que tomou conta deste país, infelizmente, acaba prejudicando ainda mais essa integração”, destacou.
Para Gakiya, operações como a Carbono Oculto, liderada pela Polícia Federal (PF) e que desarticulou esquemas de lavagem de dinheiro do PCC em São Paulo, ocorreu mais por iniciativas de servidores do estado do que de uma integração estruturada entre as instituições no nível de chefias.
“Dificilmente teríamos a Operação Carbono Oculto hoje: as forças federais teriam cooperação – e eu estou falando em nível de instituição, de chefia de instituição – com forças estaduais se são governos opostos politicamente? [Isso] é algo que me preocupa bastante”, disse.
Gakiya propôs a criação de uma Autoridade Nacional para combater o crime organizado, com a presença de representantes de todas as polícias e órgãos do Estado como uma maneira de dar continuidade à política de segurança.
“[Essa seria] a maneira de superar essas diferenças institucionais e essas disputas entre polícias e Ministério Público. A PF não poderia, na minha opinião, coordenar essas forças-tarefas porque haveria um embate com os estados”, acrescentou.
O governo federal enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública alegando que o texto aprofunda essa integração. A proposta sofre resistências na Câmara.
Narcoestado
O especialista afirmou, durante a CPI, que o Brasil caminha “a passos largos” para se tornar um narcoestado devido ao crescimento de grupos como o PCC, que atua na economia formal. Para ele, um narcoestado é aquele que passa a depender do tráfico de drogas.
“Se nada for feito, nós nos tornaremos sim um narcoestado. Porém, temos instituições capazes de fazer frente a isso. Mas as disputas institucionais, internas, corporativas e as disputas políticas têm atrapalhado isso”, reforçou.
Lincoln Gakiya lembrou que o PCC está em todas as unidades da federação do país e tem presença em, pelo menos, 28 países. O grupo viu sua receita passar de cerca de R$ 10 milhões anuais, em 2010, para cerca de R$ 10 bilhões anuais, segundo as investigações.
O promotor de SP citou o caso das empresas de ônibus que atuavam na cidade de São Paulo e eram controladas pelo PCC. As companhias transportavam mais de 25 milhões de pessoas por mês com integrantes do grupo entre os acionistas e diretores da empresa.
“Era só digitar o nome desses diretores em fonte aberta que iria verificar que são procurados, inclusive, em lista de difusão vermelha da Interpol. Então, é um escárnio. Esses contratos foram prorrogados aí emergencialmente, etc., com aditivos. Essas empresas faturavam mais de R$1 bilhão por ano da prefeitura só em subvenção”, disse Gakiya.
O promotor acrescentou o crime organizado se infiltra no Estado por meio de contratos, principalmente em prefeituras após financiamento de campanhas.
“Em vários municípios, a gente percebeu que tinha ali influência no financiamento de campanha pelo crime organizado, pelo PCC. Por que? O PCC quer ter negócios com o poder público e, para isso, precisa dominar uma parte desse poder público”, completou.
Sistema financeiro
O ingresso das facções na economia formal é uma das principais preocupações do promotor Lincoln, em especial a infiltração no sistema financeiro por meio de fintechs, compra de criptomoedas e também por meio de jogos de apostas online, as bets.
“Muitas dessas empresas [as bets] estão sendo utilizadas pelo crime organizado para lavar dinheiro, principalmente por meio de contratos com influenciadores digitais, que conseguem fazer fortuna em poucos anos e têm contratos com essas bets, mas que estão intimamente ligadas à lavagem de dinheiro do crime organizado e isso logo vai vir à tona”, afirmou.
A CPI das Bets no Senado teve, em junho deste ano, seu relatório rejeitado pela maioria dos membros da comissão. O texto pedia o indiciamento de 16 pessoas, entre influenciadores digitais. Foi o primeiro relatório de CPI rejeitada em dez anos no Senado.
Segundo o promotor, a pouca regulação das fintechs no Brasil, que são empresas que atuam no sistema financeiro, tem contribuído com a lavagem de dinheiro das facções.
“Percebemos que havia, e ainda há, deficiência de regulamentação e deficiência de fiscalização. Veja que até a Operação Carbo-Ocupo, o Banco Central (BC) não fiscalizava as fintechs, o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] não tinha informação das fintechs”, disse Lincoln.
PL Antifacção
Em relação ao PL Antifacção aprovada na Câmara dos Deputados, o promotor Lincoln Gakiya destacou que o texto não diferencia de forma precisa os líderes dos demais membros das facções, os simples “soldados”.
“A gente precisa classificar isso melhor. Da maneira como está no PL, a gente não tem essa diferenciação”, comentou durante a CPI.
Gakiya ponderou que o PL Antifacção deveria diferenciar as organizações criminosas menores das mais estruturadas que, segundo ele, têm característica de “máfia”.
“Essas organizações [mafiosas] precisam ser tratadas de maneiras diferentes, com ferramentas processuais que são realmente mais intrusivas do ponto de vista das liberdades individuais, mas elas são necessárias em casos extremamente graves. Isso ocorre na Itália”, argumentou.
O promotor também criticou a mudança realizada pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), que retirou os homicídios realizados por membros de facção do Tribunal Popular do Júri, alegando que esses jurados podem sofrer pressão das organizações criminosas.
“Entendo a justificativa de que o jurado pode sofrer uma pressão maior, mas saibam que os juízes sofrem também”, comentou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta segunda-feira (24), o título de doutor honoris causa em ciência política, desenvolvimento e cooperação internacional pela Universidade Pedagógica de Maputo. Lula está em vista à capital de Moçambique em comemoração aos 50 anos das relações diplomáticas entre os dois países.
A homenagem reconhece a trajetória de Lula, além da contribuição do Brasil ao avanço da educação e da ciência em Moçambique. O reitor da universidade, Jorge Ferrão, contou que mais de 30% dos quadros de alto escalão científico da academia moçambicana, entre mestres e doutores, se formaram em instituições de ensino superior brasileiras, em cooperações firmadas durante os governos do presidente Lula.
“O impacto intangível dos quadros moçambicanos formados no Brasil, maioritariamente em seus mandatos presidenciais, enraíza o futuro científico e tecnológico do nosso país, contribuindo para delinear o caráter singelo de Moçambique no mundo”, disse Ferrão.
“A Universidade Pedagógica do Maputo abre as portas com o coração cheio porque a nossa gratidão é suprema e nunca se esgota”, acrescentou o reitor, ao mencionar que a outorga do título foi feita também em nome de outras instituições moçambicanas.
Ferrão contou ainda que, em 2012, em visita ao país, Lula lançou o Projeto Sonho, iniciativa de educação à distância de professores do ensino primário e secundário envolvendo diferentes escolas e universidades moçambicanas e brasileiras. “Nessa época, mais de 200 professores se beneficiaram da implementação desse gesto generoso”, disse.
O reitor destacou que a cooperação acadêmica é via de mão dupla e que a Universidade Pedagógica de Maputo recebeu, em 2024, cerca de 600 jovens de comunidades indígenas brasileiras. Ainda, em projeto com a Universidade Federal do Maranhão, a instituição moçambicana firmou compromisso de participar na formulação e ensino da história e cultura afro-brasileiras no currículo brasileiro.
Por fim, Ferrão falou sobre o compromisso de Lula com a justiça social. “Fica-nos cada vez mais esclarecedor o seu decisivo passo vanguardista no ideal da reparação histórica e de restituir a África o lugar que foi negado durante séculos de escravização”, disse.
“A sua luta para que os mais de 700 milhões de pessoas que ainda passam fome em todo o mundo conquistem a dignidade alimentar será algo que vai mudar a consciência do mundo”, acrescentou.
Melhor investimento
Ao receber a homenagem, o presidente Lula citou algumas das políticas educacionais e de combate às desigualdades desenvolvidas no Brasil e reafirmou que os recursos colocados na educação não são gastos, mas “o melhor investimento” que um governo pode fazer.
“Eu sei quantos abusos a gente sofre por não ter tido a oportunidade [de estudar]. É por isso que a educação, para mim, é uma obrigação”, disse Lula, sendo ovacionado pelo público presente.
“Não é possível a gente não compreender que um jovem formado é muito mais respeitado, ele vai arrumar um emprego melhor, ganhar melhor, vai poder viver melhor e construir uma família melhor. Uma moça bem formada não vai aceitar morar com ninguém a troco de um prato de comida porque ela tem formação e tem dignidade”, acrescentou.
Lula disse, ainda, que o Brasil deve muito ao continente africano, que ajudou a “forjar a alma” do país em seus 300 anos de escravidão, e destacou que o programa de cooperação de graduação para estudantes estrangeiros já tem 60 anos no Brasil.
“A cooperação internacional só é justa quando é feita com base na solidariedade e no respeito à dignidade e à soberania de cada país. É nesse modelo que o Brasil acredita”, disse Lula.
“Não há democracia verdadeira onde o povo não tem acesso ao conhecimento e não há desenvolvimento quando as riquezas se concentram em poucas mãos. Educar é fazer da igualdade de oportunidades uma realidade concreta e não uma promessa distante. Quando investimos na educação, formamos cidadãos conscientes, trabalhadores qualificados e lideranças éticas”, afirmou.
