Política
Haverá centralidade nas decisões e anúncios do governo, diz Rui Costa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerrou, nesta segunda-feira (20), por volta das 16h30, uma reunião de aproximadamente 7 horas com todos os 38 ministros de seu governo. A primeira reunião ministerial do ano, que começou às 9h30, marcou também o balanço de 2024 e o planejamento do governo para 2025 e para a segunda metade do mandato.
Após o encontro, que ocorreu na Residência Oficial da Granja do Torto, em Brasília, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, falou à imprensa sobre alguns dos e comentou a declaração do próprio presidente, que durante a abertura da reunião, pela manhã, disse que todas as portarias e normas editadas pelos ministérios deveriam passar pelo crivo da Presidência da República, através da Casa Civil.
“Independentemente de qual seja o instrumento, se instrução normativa, portaria ou decreto, é importante, em qualquer medida de governo, em qualquer ministério, que a gente tenha uma centralidade nas decisões e nos anúncios”, afirmou.
“Até porque o ministro Sidônio [Palmeira, da Secom), que está assumindo agora o governo, corretamente diz que é preciso, nesse mundo de alta velocidade da comunicação, que a informação organizada chegue primeiro à população, antes de chegar a mentira, antes de chegar a desinformação”, completou Rui Costa.
A ideia, segundo ele, é que qualquer medida que gere impacto em políticas públicas seja precedida de um plano de comunicação que antecipe as explicações das mudanças para a população.
Não haverá uma mudança formal de fluxo, como a publicação de norma jurídica, mas haverá uma mudança no fluxo de decisões políticas sobre as ações de todas as pastas e órgãos do governo. “Definitivamente não podemos permitir que a mentira prevaleça sobre a verdade”, insistiu Rui Costa. Na semana passada, diante da onda de fake news em torno de uma atualização na fiscalização do Pix, por decisão do Palácio do Planalto, a Receita Federal que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editou medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.
Questionado sobre uma reforma ministerial, o ministro-chefe da Casa Civil voltou a dizer que é uma decisão que cabe ao presidente e pode ser feita a qualquer momento. “Ele está refletindo e, portanto, não há previsão nem data de início nem data de fim de uma reforma ministerial”, afirmou. Rui Costa reforçou que o foco da reunião desta segunda foi discutir metas a serem atingidas ao longo de 2025. “Vai ser o ano das entregas, de ganhar materialidade e consolidar tudo o que foi feito, para que a população tenha a nítida percepção do que foi feito em termos de país. Cada ministro e ministra terá sua meta de entrega para 2025”.
Ainda sobre o engajamento dos ministros, Rui Costa comentou sobre outra declaração de Lula durante a abertura da reunião, quando cobrou empenho dos auxiliares no diálogo com as bancadas e com os partidos que compõem a base de apoio do governo. “Nós estamos tratando de política e os ministros são agentes políticos, não só agentes administrativos e, portanto, ele [Lula] deseja que os ministros dialoguem muito com suas bancadas, com seus partidos para que isso tudo faça parte do que estamos chamando de percepção por parte da população”, disse.
Compromisso fiscal e dólar
Perguntado por jornalistas sobre a adoção de medidas de redução das despesas públicas, pauta recorrente da imprensa, Rui Costa reforçou o compromisso do governo, citando o que foi feito no último período, e que a mesma postura será mantida.
“Como eu tenho dito, o compromisso fiscal não é do ministro A ou do ministro B, é do presidente da República, é do governo. Nós bloqueamos, no ano passado, R$ 20 bilhões de investimento. Muitas artigos colocavam em dúvida se o governo iria ser determinado, se iria fazer corte mesmo. Eu não estou falando de previsão, estou falando de fatos”, afirmou, acrescentando que “tudo o que for necessário” para equilibrar as contas públicas será feito, mas sem nenhum anúncio antecipado.
Sobre o patamar do dólar, que vem caindo mais lentamente ao longos do últimos dias, e que agora está na faixa de R$ 6,04, o chefe da Casa Civil do governo Lula disse esperar que essa volatilidade se estabilize ao longo das próximas semanas
“O que a realidade vai mostrando é que o dólar vai caindo. Infelizmente, ele não cai na mesma velocidade que ele subiu, mas eu acredito que com o passar dos dias, da posse do novo presidente dos Estados Unidos e os números robustos da economia brasileira, vão fazendo o dólar voltar ao patamar, eu diria que tenha reflexo na vida real da economia, porque patamar que está não corresponde à vida real e aos números reais da economia brasileira”, afirmou.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
Em meio a um cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025). 
Ele atendeu a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto que recebeu, na Câmara, o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, o adiamento teria como finalidade realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”.
Derrite garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz “boas iniciativas” que “estão sendo aproveitadas” no substitutivo. Ele disse que aderiu a outras sugestões que tem recebido de parlamentares.
“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou.
O deputado argumentou que o texto substitutivo “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida (…) Agradeço aqui todas as bancadas e todas as demandas apresentadas de todos os partidos políticos e vários aspectos ideológicos”.
Trabalho técnico
Hugo Motta afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico”.
“Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública, de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta”, afirmou o presidente da Câmara.
Motta ponderou que Derrite manteve os “muitos pontos positivos que vieram do governo”, e que está agregando uma série de outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.
Críticas do governo
A decisão de Motta pelo adiamento ocorre depois de crítica do governo federal ao terceiro parecer de Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.
O governo ainda apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.
Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo pediu que a decisão não fosse “açodada”, mesma palavra que Hugo Motta usaria depois para justificar o adiamento.
Por outro lado, mais cedo, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto.
Os governadores Claudio Castro (Rio de Janeiro), Jorginho Mello (Santa Catarina), Ronaldo Caiado (Goiás) e a vice-governadora Celina Leão (Distrito Federal), que fazem oposição ao Executivo Federal, pediram, nesta quarta (12), ao presidente da Câmara, Hugo Motta, pelo menos mais um mês de discussões do Projeto de Lei Antifacção. 
Na reunião presencial, o presidente da Câmara disse, segundo os governadores em entrevista à imprensa, que levaria a proposta de adiamento de votação aos líderes das bancadas.
A proposta que nasceu no governo federal, e que está com relatoria do deputado Guilherme Derrite (secretário de segurança pública licenciado de São Paulo), tinha previsão de ser votada ainda hoje no Plenário da Casa.
O governo, apesar de se dizer pronto para discutir a matéria no Congresso, concorda com o pedido de mais prazo para votação.
Sensibilizado
Segundo Cláudio Castro, na reunião com Hugo Motta não foi discutido mérito de texto, mas a necessidade de mais tempo de discussões, em pelo menos 30 dias antes de ser votado. “O presidente Hugo Motta se sensibilizou com o nosso pleito e ficou de conversar com o relator e também com o colégio (de líderes)”.
Ainda segundo Castro, o prazo maior seria válido para ouvir as ideias de governadores, secretários de segurança, operadores de segurança pública e também os senadores, para agilizar uma futura tramitação
O governador Jorginho Mello defendeu que seria necessário chamar representantes de todos os poderes para conversar em função da preocupação com o tema. A vice-governadora Celina Leão afirmou que o presidente da Câmara teve uma escuta ativa à demanda dos Executivos estaduais e que a discussão necessita de mais tempo, inclusive para tratar sobre questões da segurança das mulheres.
“Cada um dos governadores colocou algum ponto que a gente precisa abordar. Nós temos a grande oportunidade de trazer uma legislação moderna”, afirmou Celina Leão.
Ronaldo Caiado, de Goiás, defendeu que o programa social mais importante para o Brasil é o combate duro e forte às organizações criminosas.
Os governadores estimam que a votação poderia ficar para o período entre 10 e 15 de dezembro de forma a não “contaminar” as votações sobre orçamento e também evitar que fique para o ano que vem, que é de eleições gerais no país.
Divergências
O projeto em discussão na Câmara tem sido alvo de divergências nos últimos dias. Em pareceres que tratam a matéria como “Marco Legal de Combate ao Crime Organizado”, o relator chegou a cogitar a ideia de que as operações da Polícia Federal precisassem de autorização de governadores estaduais. Mas nesta quarta-feira Derrite recuou e disse que competências da PF serão mantidas no projeto.
Autoridades do governo federal e da Polícia Federal chamaram atenção que essa medida seria inconstitucional. Outro temor seria que as facções fossem equiparadas a terrorismo, que poderia gerar risco à soberania do País. Hugo Motta e Derrite afastaram essa possibilidade de equiparação entre os crimes. Nesta quarta, os governadores de oposição também disseram que não trataram desse tema.
O líder da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Lupion (Republicanos-PR), apresentou emenda ao projeto de lei (PL) Antifacção para incluir no texto indivíduos ou grupos que realizam ocupação de terras, o que pode alcançar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais.
O artigo primeiro da emenda apresentada nesta quarta-feira (12) proíbe que o poder público ofereça proteção ou apoio, ou qualquer benefício, a grupos, organizações ou movimentos sociais “envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, especialmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial”.
Ao justificar a medida, o líder da bancada ruralista diz que o objetivo é aumentar a proteção da propriedade, especialmente a rural.
“Trata-se de medida salutar para combater o crime no meio rural, o qual tem como norte a violação à propriedade privada e a vida dos produtores rurais”, justificou.
A emenda proíbe que o programa de proteção a testemunhas para defensores de direitos humanos seja acionado para quem participa de ocupação de terras.
“Não poderá ser reconhecido como movimento social, ou defensor de direitos humanos, a pessoa ou grupo que empregue esbulho possessório ou qualquer tipo de ocupação como instrumento de pressão política”, diz o texto. O esbulho é quando um proprietário perde a posse do imóvel.
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A emenda é assinada também pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e pelo líder do Republicanos, Gilberto Abramo (Republicanos-MG).
O PL deve ser apreciado nesta quarta-feira no Plenário da Câmara, podendo o relator Guilherme Derrite (PP-SP) acatar, ou não, a emenda apresentada pelo deputado Lupion.
MST
O advogado Diego Vedovatto, do setor de direitos humanos do MST, explicou que essa é mais uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais, associando-os a facções criminosas.
“Movimentos sociais são organizações legítimas que visam a reivindicação de algum direito constitucional, de alguma política pública, seja a reforma agrária, o direito à moradia ou demarcação dos territórios indígenas. De forma alguma podem ser comparadas com facções que promovem o tráfico, a violência e a grilagem de terras”, argumenta o doutorando em direito pela Universidade de Brasília (UnB).
Vedovatto avalia que, se aprovada, essa emenda alcançaria todos os movimentos sociais do país devido ao seu texto genérico e abrangente. Ele também argumenta que o MST faz ocupações de terras como forma de denúncia e de chamar atenção do poder público.
“É uma forma de denúncia e sempre de forma pacífica. Não há violência contra a pessoa. O que há, muitas vezes, é o corte de uma cerca, que não causa prejuízo. Eventuais depredações. Problemas contra o patrimônio ou contra pessoas devem ser identificadas as pessoas e responsabilizadas”, acrescenta Diego Vedovatto.
O MST fundamenta as ocupações de terra com objetivo de realizar a reforma agrária com base no Artigo 184 da Constituição Federal, que diz: “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.
O movimento diz que ocupa terras improdutivas para que o Estado atue no cumprimento da Constituição.
Por outro lado, organizações de proprietários de terras acusam o movimento de crimes contra o patrimônio e buscam aprovar, no Parlamento, projetos para inibir novas ocupações.
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