Jurídico e Direito
Índice sobre direitos LGBTQIA+ traz falhas em segurança e participação
O Brasil precisa ampliar a participação social em espaços de debate e decisão sobre pautas LGBTQIA+. Outras demandas são a proteção desse grupo populacional diante de agressões que podem resultar em homicídios e a implantação de ações específicas dentro do ambiente escolar.
Essas são algumas das conclusões detalhadas pelo Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+ no Brasil, lançado nesta terça-feira (28), pelo Instituto Matizes. A ferramenta foi desenvolvida com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Equal Rights Coalition e do Consulado Geral da Alemanha em São Paulo.
Para obter diagnósticos de abrangência nacional, distrital e estadual, especialistas analisaram 43 indicadores distribuídos em 13 dimensões e organizados em quatro eixos. Os dados foram coletados ao longo de 18 meses, entre a segunda metade de 2023 e o final de 2024.
Os indicadores utilizados na avaliação estão encaixados em uma escala de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, mais consistentes são as estruturas e, quanto mais próximo de 0, menos estabelecidas elas são.
Após a equipe do instituto atribuir uma nota com base nessa escala, cada estado e o Distrito Federal receberam classificações quanto ao grau de maturidade de cada um dos aspectos avaliados. As gradações foram alto grau de maturidade, médio-alto, médio-baixo e baixo.
Os eixos temáticos foram: inseguranças e violências; gestão, participação e transparência; políticas públicas; e planejamento orçamentário. O primeiro eixo abarca aspectos como insegurança,violações LGBTfóbicas e mortes e agressões.
O relatório sobre o Índice, com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2022, mostra que as unidades federativas com mais casos de lesões corporais dolosas cometidas contra pessoas LGBTQIA+ são Pernambuco, Espírito Santo, Ceará, Roraima, Amapá, Minas Gerais e Distrito Federal. O instituto também aproveitou dados do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan) para listar Acre, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Goiás como os estados que mais concentram violações com vítimas transexuais.
O relatório também mostra que a maioria dos estados (89%) não cita a comunidade LGBTQIA+ em suas políticas de saúde ao apresentar seu Plano Plurianual de orçamento.
O diretor executivo do Instituto Matizes, Lucas Bulgarelli, diz que é possível relacionar o processo de aprimoramento das políticas públicas a determinada cronologia. Como exemplo, ele cita o Programa Brasil Sem Homofobia, lançado em 2004, pelo governo federal, que para ele foi essencial para fomentar outras dele derivadas. Do mesmo modo, ele cita a escassez de ações implementadas da metade dos anos 2010 até 2022.
“A gente tem um vácuo que pega mais de um governo e representou o fechamento de espaços de participação socioestatal. Mas, mesmo aqueles que sobreviveram, tiveram muitas dificuldades de conseguir cumprir sua função institucional, de monitorar, propor políticas ou deliberar mesmo sobre elas”, afirma Bulgarelli. Ele observa que a estruturação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA foi um aceno fundamental do governo Lula para que os estados repliquem a iniciativa em âmbito local.
O diretor da organização também comenta que foi trabalhoso o exercício da equipe de cruzar dados provenientes de diferentes fontes e que, atualmente, ainda há áreas, como a educação, que carecem de informações qualificadas.
“Bases distintas, com metodologias distintas, resultados distintos. O objetivo principal não era só a gente produzir uma pesquisa, mas fazer com que as pesquisas já existentes, que tenham sua fragmentação em âmbito estadual, que era o que a gente precisava, pudessem ser úteis em um conjunto. Isso é algo inédito, que a gente se orgulha muito de ter feito. E a gente também faz um levantamento primário”, diz.
Os resultados completos do Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+ no Brasil pode ser consultado no site do Instituto Matizes.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não ter encontrado no celular do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa (foto) nenhuma conversa com a vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018 junto com seu motorista, Anderson Gomes.
Moraes havia determinado nesta semana o envio de qualquer conversa entre os dois, a pedido da defesa de Rivaldo, denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ser um dos mentores do crime. O advogado Marcelo Ferreira pretendia usar o material para demonstrar que os dois teriam uma relação cordial e profissional. Rivaldo está preso preventivamente desde março do ano passado.
Segundo denúncia da PGR, ele teria planejado e ordenado a morte da vereadora, além de ter atuado para atrapalhar as investigações sobre o crime enquanto chefiava a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro.
Além de diálogos com Marielle, a defesa do policial queria que fossem encaminhados pela PF qualquer conversa entre Rivaldo e os delegados Giniton Lages e Daniel Rosa, que atuaram no caso Marielle, e Brenno Carnevale, que relatou interferências superiores sobre o trabalho da Delegacia de Homicídios da capital. A defesa pretende sustentar que o ex-chefe da Polícia Civil fez cobranças a respeito da apuração do assassinato.
No ofício encaminhado ao STF, o delegado da Polícia Federal Guilhermo Catambry disse também que a perícia não encontrou nenhum diálogo com nenhum dos interlocutores citados no aparelho apreendido com Rivaldo. “Tampouco foram encontradas conversas com essas pessoas no celular da esposa de Rivaldo”, relatou o investigador.
Crime
A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março de 2018 na região central do Rio de Janeiro. Eles foram alvo de tiros disparados de um veículo em movimento contra o carro em que estavam.
Segundo a denúncia da PGR, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) agiu junto com seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, para planejar a morte de Marielle.
A motivação seria a atuação da vereadora contra a grilagem de terras em áreas controladas por milícias na zona oeste do Rio de Janeiro.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 25 de março, às 9h30, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis investigados pela trama golpista.
A data foi marcada pelo ministro na condição de presidente da Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento.
Mais cedo, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberou a denúncia para julgamento após receber a manifestação favorável da PGR para tornar o ex-presidente e os demais acusados réus pelas acusações da trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os ministros da Primeira Turma vão decidir se os acusados vão responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
A denúncia que será julgada envolve o núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista.
>> Veja abaixo a lista dos denunciados no núcleo 1:
- Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
- Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
- Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
- Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
- Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
- Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).
Além da sessão marcada para a manhã do dia 25, a Primeira Turma reservou as sessões da tarde do mesmo dia e da manhã do dia 26 para a análise do caso.
Primeira Turma
O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (13) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura.
A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A data para retomada do julgamento não foi definida.
Até o momento, a Corte tem placar de 4 votos a 3 para que somente a idade mínima de 18 anos seja exigida pelos sistemas de saúde público e privado de mulheres e homens que querem realizar o procedimento. Para os ministros, a cirurgia pode ser realizada a partir da maioridade civil.
O critério mínimo foi defendido pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux votaram pela manutenção de todos os critérios de idade, além do número mínimo de filhos. Faltam os votos de quatro ministros.
Entenda
A Corte julga trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação protocolada pelo PSB, em 2018.
O texto original previa que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tivessem idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e após o cumprimento de intervalo mínimo de 60 dias.
No período, de acordo com a lei, homens e mulheres devem ter acesso a serviço de aconselhamento para “desencorajar a esterilização precoce”. Além disso, a norma definiu que a esterilização dependia da autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações na norma original sobre o tema. A autorização para realização da laqueadura foi retirada, e a idade mínima passou para 21 anos. Contudo, a restrição do método continuou condicionada ao número mínimo de dois filhos.