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Indulto natalino perdoa multas e exclui condenados por 8 de janeiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos.
O indulto foi concedido a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça às vítimas, em diferentes condições, a depender do tempo de condenação dos presos e outras situações específicas.
Casos perdoados
Para condenados com sentença inferior a oito anos de reclusão, o indulto se aplica aos que tenham cumprido ao menos um quarto da pena. Se for reincidente, o condenado precisa ter cumprido um terço da pena.
Pessoas condenadas a mais de oito anos e menos de 12 anos de prisão precisam ter cumprido um terço da pena até 25 de dezembro de 2023, ou metade, caso sejam reincidentes.
O indulto também se estende a presos com mais de 60 anos de idade que tenham cumprido um terço da pena, ou metade, se reincidentes. Caso tenham passado dos 70 anos, a exigência é ter cumprido um quarto da pena se não forem reincidentes, ou um terço, se forem.
Mulheres com filhos menores de 18 anos, ou com filhos com doenças crônicas graves ou deficiências também foram incluídas no indulto, em condições específicas caso as condenações sejam superiores ou inferiores a oito anos.
Entre outros casos citados no indulto, pessoas com deficiências permanentes anteriores aos delitos, doenças graves permanentes ou crônicas e transtorno do espectro autista severo também foram beneficiadas a depender do tempo de condenação e do cumprimento da pena.
Exceções
Como a cada ano, desta vez o decreto trouxe várias exceções. Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso impede a liberação de pessoas sentenciadas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 30 pessoas com envolvimento nos atos antidemocráticos.
Elaborados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os termos do decreto preveem ainda o perdão a multas impostas por condenação judicial de até R$ 20 mil. Para valores maiores, é preciso que a pessoa comprove não ter capacidade econômica de arcar com a dívida.
O decreto também não beneficia os condenados por crimes ambientais ou por crimes contra mulher, incluindo violações à Lei Maria da Penha, como violência doméstica, importunação sexual, violência política contra mulheres e descumprimento de medidas protetivas.
Outras exclusões incluem os crimes contra a administração pública, como corrupção passiva, peculato e mau uso de verbas públicas, para os casos em que as penas superam quatro anos de reclusão.
Assim como em outros anos, o indulto não beneficia condenados por: violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, racismo, crime hediondo, tortura, estupro, latrocínio, fraudes em licitação, integrar organização criminosa e terrorismo, entre outros.
No Brasil, é tradição que o decreto seja publicado perto de 25 de dezembro e beneficie pessoas presas. A liberação, contudo, não é automática, e cada beneficiado deve pedir em separado sua soltura.
O indulto tem inspiração humanitária e existe em grande parte das repúblicas, como Brasil, Portugal, França e EUA, entre outras. A ideia é perdoar crimes menores e beneficiar idosos e pessoas com doença grave, por exemplo.
Em ao menos duas ocasiões, o STF suspendeu trechos do indulto de Natal na história recente.
Em 2017, o decreto editado por Michel Temer foi suspenso na parte em que beneficiava pessoas condenadas por crimes do colarinho branco, como corrupção. Cerca de um ano em meio depois, entretanto, o plenário do Supremo decidiu validar todo o decreto, por entender se tratar de ato privativo do presidente da República.
Em janeiro deste ano, o decreto editado em 2022 pelo então presidente Jair BOLSONARO também foi suspenso, na parte em que concedia o indulto aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.
Fonte: Agência Brasil
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (BH) aprovou em 1º turno nesta terça-feira (11) proposta com objetivo de apoiar quem vive em situação de vulnerabilidade social e deseja retornar à cidade de origem.
De autoria do vereador Vile Santos (PL), a medida prevê o encaminhamento desse público para órgãos da cidade que possam viabilizar o transporte, suporte logístico para o envio de pertences pessoais e apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento.
Contrário ao projeto, o vereador Pedro Patrus (PT) ressalta que a capital já tem uma política dedicada a migrantes.
“O vereador que fez esse projeto não conhece o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que já conta com um amplo programa de proteção a pessoas em vulnerabilidade social”, disse.
De acordo com o petista, é preciso projetos que “ampliem políticas públicas e não criminalizem a população mais pobre”.
Dignidade
A aprovação do PL 227/2025 foi antecedida por intenso debate. Vereadores que apoiam a criação do programa “De volta para minha terra”, destinado a pessoas em vulnerabilidade social que apresentem “vínculo familiar ou comunitário com o local de destino”, alegaram que a medida contribui para a resolução de um grave problema da capital mineira.
De acordo com a proposta, a prefeitura de Belo Horizonte ficará responsável por avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados e manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados. Também deverá criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para consultas e solicitações. O autor, vereador Vile Santos, citou uma pesquisa realizada em 2022 que mostrou que 58,5% das pessoas em situação de rua não eram da capital mineira.
“Ninguém será expulso. Ninguém será amarrado e forçado a ir embora. Este programa é para que a prefeitura aja de forma ativa. É o projeto mais importante deste ano para a cidade de Belo Horizonte”, afirmou Vile Santos.
O parlamentar Uner Augusto lembrou o exemplo de Florianópolis. Na capital de Santa Catarina, a prefeitura implantou um programa para fazer a triagem de quem chega à cidade pela rodoviária.
“A administração municipal aborda as pessoas que descem dos ônibus e questionam se está a trabalho ou a passeio, se está com todos os documentos, se tem familiares no município. Hoje, fizemos uma indicação para que a prefeitura de BH adote aqui o mesmo programa”, disse.
Endereço social
Na mesma reunião, foi aprovado também em primeira votação o PL 148/2025, que cria o endereço social para pessoas em situação de rua. A medida visa instituir um local para que essas pessoas possam receber correspondências e encomendas, além de registrar o endereço em currículos para concorrerem a vagas de emprego ou usarem em cadastros sociais.
Os dois projetos de lei voltam agora para as comissões, para análise de emendas. Para serem aprovados em definitivo e seguirem para sanção ou veto do Executivo, precisam do voto favorável da maioria dos parlamentares, 21 dos 41 vereadores.
De acordo com os autores do projeto, Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, o endereço social também pode ser utilizado para o registro em cadastros sociais e em programas assistenciais. A pessoa interessada em aderir deverá comprovar que se encontra em situação de rua e fornecer informações pessoais para registro e manutenção de serviço.
“Nós acreditamos que a única forma de retirar as pessoas da miséria é dar a elas oportunidades. É isso que esse projeto propicia”, declarou Pablo Almeida.
As emendas serão analisadas pelas comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas, antes que possam ser apreciadas novamente pelo plenário.
O campus da Universidade Federal do Pará (UFPA) em Belém recebe a partir desta quarta-feira (12) uma série de eventos relacionados à Cúpula dos Povos. Durante todo o dia, movimentos sociais e lideranças de povos tradicionais participaram de uma agenda extensa de eventos e atos políticos.
É o caso da manifestação artística liderada pela professora Inês Antônia Santos Ribeiro, professora da Escola de Teatro e Dança da UFPA, e coordenadora geral do programa de extensão Alto do Círio, ligado ao Círio de Nazaré.
Durante a abertura da Cúpula dos Povos, um ato simbólico promoveu o “Funeral dos Combustíveis Fósseis”. Conectados em um corpo de cobra, eles denunciaram os impactos climáticos causados pelo uso de combustíveis derivados do petróleo, gás natural e carvão mineral.
A Boiuna, também conhecida como cobra grande, é um elemento importante da cultura amazônica. E foi usada como símbolo de abertura de caminhos para as lutas e as demandas das populações tradicionais da Amazônia.
“A nossa intenção é que a Boiuna enterre os combustíveis fósseis. Já que ela está embaixo de Belém sustentando essa terra, ela vai afundar, vai levar, vai engolir simbolicamente os combustíveis fósseis”, disse Inês.
A professora explica que, por meio da arte, é possível lembrar que a crise climática afeta fauna, flora e as pessoas que habitam os territórios ameaçados.
“A arte é política, a arte é cultura. Pelos seus símbolos, ela pode representar a grande mensagem que queremos passar: de que somos vítimas de uma violência climática. Nesse território existem vidas que precisam ser sustentadas pelos nossos encantados, seres espirituais que são guardiões da natureza e da floresta”, disse Inês.
A professora ressalta que os símbolos servem para mobilizar a população. “Eles são capazes de sensibilizar sem o uso das palavras, e trazer mensagens importantes aqui na Cúpula dos Povos de que devemos parar a destruição e proteger o nosso planeta”, complementou.
Cúpula dos Povos
A Cúpula dos Povos ocorre entre os dias 12 e 16 de novembro na UFPA, em paralelo à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30). Aqueles que não ocupam lugares de destaque e espaços de decisão da COP reúnem forças, pautas e propõem um documento conjunto para influenciar os líderes mundiais nos compromissos para combater o aquecimento global e a injustiça climática.
O primeiro dia de Cúpula começou com uma barqueata pelas águas da Baía do Guajará. A manifestação reuniu mais de 200 embarcações, com cerca de 5 mil pessoas, segundo os organizadores. Dentro da barca principal, que reuniu movimentos sociais e jornalistas, povos tradicionais se apresentaram com músicas, poesias e compartilharam as principais bandeiras de lutas.
Na UFPA, delegações de diferentes movimentos sociais foram acolhidas pelos organizadores da Cúpula. Em salas de debate, especialistas compartilharam estudos sobre transição energética e interseccionalidade de gênero, raça, classe e território. Também houve uma roda de “artivismo” feminista popular e antirracista.
Entre os 42.499 candidatos classificados para segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2), 57,12% são mulheres, o que corresponde a 24.275 mulheres classificadas para fazer a prova discursiva, agendada para 7 de dezembro. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (12) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Os percentuais são reflexo da ação afirmativa voltada às mulheres adotada pelo MGI para a segunda edição do certame.
No CNU 1, em 2024, as mulheres foram maioria nas inscrições (56%) e presença significativa na prova (54%), mas apenas 37% das aprovações finais.
A ministra da gestão, Esther Dweck, explicou na coletiva de lançamento do CNU 2025 que a medida de equiparação busca corrigir uma distorção observada na primeira edição do concurso unificado.
“É uma forma de mitigar desigualdades estruturais que dificultam o acesso das mulheres, especialmente aquelas com dupla ou tripla jornada”, declarou a ministra.
Política afirmativa
A novidade da edição de 2025 do chamado Enem dos Concursos garante a equiparação entre o número de mulheres e homens classificados para a segunda fase em cada cargo e modalidade da seleção.
O mecanismo para efetivar a equidade de gênero estabelece que quando o percentual de mulheres aprovadas na prova objetiva for inferior a 50%, candidatas adicionais são convocadas até que se alcance a paridade, ou seja, a equivalência no número de mulheres convocadas em relação ao número de homens.
A condição imposta é que elas tenham alcançado o número mínimo de acertos, previsto no edital de abertura do processo seletivo.
Sem a adoção desta medida afirmativa de equidade de gênero, o MGI aponta os percentuais de classificadas para a segunda fase do certame, se considerado o gênero, seria de 50,6% de homens e 49,4% de mulheres no total.
Na prática, com a medida, mais mulheres foram chamadas para equilibrar o número de homens e mulheres fazendo a prova discursiva em cada cargo e em cada modalidade.
Todos os classificados
A equiparação numérica foi aplicada somente nestes casos em que a proporção de mulheres era menor do que 50%.
O Ministério da Gestão esclarece que a medida não exclui os candidatos homens já classificados. Todos os homens que alcançaram a nota mínima em cada cargo foram classificados para a fase 2 do concurso, a da prova discursiva.
Blocos temáticos
Nos blocos 1,2 e 5, as mulheres foram maioria de classificadas, mas não em alguns cargos. Nesses blocos, portanto, houve só a equiparação residual nesses cargos específicos.
Nos blocos 3 e 4, mesmo com a equiparação, as mulheres não alcançaram a metade dos classificados, pois há cargos em que não houve mulheres com número de acertos suficiente para serem elegíveis à equiparação.
Apenas no Bloco 8 não foi necessária qualquer equiparação em nenhum cargo porque as mulheres, que já eram maioria de inscritas nos cargos, também foram maioria das pessoas classificadas para a segunda prova em todos os cargos.
No cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa do bloco 7, por exemplo, antes da equiparação seriam 888 mulheres classificadas e 1.490 homens. Com a medida, os 1.490 homens permanecem classificados, mas foram chamadas 731 mulheres a mais para garantir a equiparação na disputa da segunda fase. Todas as empatadas com a nota mínima necessária entre as mulheres serão convocadas para fazer as provas discursivas.
Confira a tabela com o quantitativo de homens e mulheres entre 42.499 candidatos aprovados para a segunda fase por bloco temático.
Medida de equidade de gênero garante 57,12% de mulheres classificadas para a segunda fase do CNU – (Fonte: MGI)
Próximos passos
Após a divulgação dos resultados das provas objetivas, o MGI irá convocar, ainda nesta semana, as candidatas e os candidatos classificados para a prova discursiva, por meio de edital de convocação a ser publicado no Diário Oficial da União.
O Ministério da Gestão ainda anunciou que também serão publicados no Diário Oficial da União, nesta semana, outros editais de convocação para as seguintes estapas:.
- Avaliação de títulos
- Procedimento de confirmação/verificação complementar à autodeclaração para concorrer às vagas reservadas às pessoas candidatas negras, indígenas e quilombolas
- Para o procedimento de caracterização de deficiência.
- Espetáculo em tributo aos Bee Gees está de volta ao Teatro RioMar Recife
- Avenida Litorânea, em São Luís, recebe a SRUN, o circuito de corrida de rua do Santander, dia 23
- Santander abre novo ciclo de contratação de assessores em Rondônia para reforçar time de investimentos
- Bolsa cai após 15 altas seguidas e interrompe sequência de recordes
