O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto. 

O texto, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (14), foi aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de 10 dias e aguardava a sanção presidencial para entrar em vigor. Não houve vetos.

A nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a maioria dos países do mundo, mas que se intensificou nos últimos dias de forma mais específica contra a China.  

No caso do Brasil, a tarifa imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos foi de 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA.

Em discurso durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, na última quarta-feira (9), Lula voltou a criticar a adoção de tarifas comerciais. No mesmo dia, ele também disse que usará todas as formas de negociação possíveis, incluindo abertura de processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), para tentar reverter as tarifas, antes de adotar ações comerciais retaliatórias.

Nova Lei

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º do texto da lei, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

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Começou no dia 17 de março o período de declaração do Imposto de Renda 2025. Neste ano, o prazo vai até 30 de maio, e a expectativa da Receita Federal é de que 46,2 milhões de pessoas entreguem a declaração.

Na hora da declaração do Imposto de Renda, um dos pontos que merece atenção do contribuinte é o das deduções previstas em lei. Informações erradas podem acarretar em perda de benefícios fiscais ou em problemas com a malha fina. 

Existem dois modelos de deduções: o desconto simplificado e o por deduções legais. 

“A declaração completa é ideal para as pessoas que têm muitas despesas dedutíveis na área de saúde, educação, previdência privada e dependentes. Permite que detalhe todas as despesas. Na declaração simplificada, ela já aplica o desconto padrão de 20%, sem necessidade de comprovação das minhas despesas. É indicada para pessoas que têm pouca despesa dedutível”, explica o professor Gilder Daniel Torres, do curso de ciências contábeis da Faculdade Anhanguera.   

No desconto simplificado, o contribuinte escolhe a modalidade e a Receita Federal já aplica o desconto. No caso da escolha por deduções legais, alguns gastos podem ajudar a pessoa a pagar menos imposto ou até a restituir. 

“Gastos com médicos, dentistas, psicólogos, hospitais, plano de saúde, exames, podem ser deduzidos sem limites, desde que comprovados, tanto do contribuinte quanto de seus dependentes. A educação, que são os gastos com mensalidades escolares, faculdades e cursos técnicos. Esse desde que respeitado o limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa”, diz a professora Ahiram Cardoso, do curso de ciências contábeis da Unime.  

De acordo com dados da Receita Federal, 56% das declarações enviadas no ano passado foram no modelo simplificado, enquanto 44% foram enviadas no modelo por deduções legais.

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Quem pode ser declarado como dependente no IRPF?

Para quem é arrimo de família, a declaração de dependentes é uma das melhores formas de conseguir um desconto na hora de entregar o Imposto de Renda. Em 2025, a Receita Federal garante um desconto fixo de R$ 2.275,08 por cada dependente. 

Além disso, é possível deduzir valores do Imposto de Renda ao declarar alguns gastos com eles. 

O professor Marco Aurélio Pitta, da Universidade Positivo, explica que o contribuinte pode considerar cônjuge ou, até mesmo, o companheiro. 

“No caso do companheiro ou companheira, tem que ser com quem o contribuinte tenha filho, ou, se não tiver filho, que esteja vivendo há mais de cinco anos junto com este companheiro. Também é muito comum declarar dependentes como filhos ou enteados. Nesses casos, temos situações até 21 anos ou até 24 anos, se estiver cursando ensino superior ou o ensino técnico, ou qualquer idade, se houver alguma incapacidade física ou mental para o trabalho”, explica.  

O contribuinte também pode declarar irmãos, netos, bisnetos, ou mesmo pais, avós ou bisavós, ou até menor pobre, ou pessoa absolutamente incapaz, caso ele seja tutor ou curador.

Uma pessoa não pode ser incluída como dependente em mais de uma declaração. A omissão de rendimentos dos dependentes pode fazer o contribuinte cair na malha fina.

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Qual é a ordem de recebimento de restituição do Imposto de Renda?

A Receita Federal estima que cerca de 27,7 milhões de contribuintes terão direito a receber a restituição em 2025. 

Neste ano, a restituição do Imposto de Renda será paga em cinco lotes mensais: 

• 30 de maio
• 30 de junho
• 31 de julho
• 29 de agosto 
• 30 de setembro

A inclusão da restituição de direito do contribuinte obedecerá aos seguintes critérios legais de prioridade:

• Pessoa com idade igual ou superior a 80 anos
• Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com deficiência e com doença grave
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix
• Demais contribuintes

Havendo empate nos critérios, quem entregou primeiro a Declaração de Ajuste Anual terá prioridade dentro do mesmo grupo.

Para o contribuinte saber quando vai receber a restituição do Imposto de Renda, ele pode consultar pela página da Receita Federal, no aplicativo da Receita Federal ou verificar no www.restituicao.receita.fazenda.gov.br, informar ali o CPF e a data de nascimento.

O prazo para declaração do Imposto de Renda vai até 30 de maio. Desde 1º de abril, a declaração pré-preenchida está disponível para todos os contribuintes.

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Estados como São Paulo e Rio de Janeiro parecem concentrar a maior parte dos grandes patrimônios do país, mas a ascensão de empresários e investidores baianos tem colocado a região em um patamar cada vez mais relevante nesse cenário.

A edição de 2024 da lista de bilionários da revista Forbes revelou que, dos 240 nomes citados, 18 são da região Nordeste, com fortunas que somam R$ 67,3 bilhões. Entre eles, dois baianos: José Caetano de Paula Lacerda e Carlos Nascimento Pedreira Filho, sócios do Grupo GPS, cujo patrimônio combinado chega a R$ 3,23 bilhões. O ensejo ilustra a crescente demanda por serviços especializados de planejamento financeiro e gestão de ativos na região.

A administração de grandes patrimônios tem se tornado cada vez mais sofisticada, especialmente entre famílias que buscam discrição e segurança para gerir seus ativos. Em Salvador, esse movimento também ganha força. “São famílias, geralmente, a partir de 100 milhões de reais de patrimônio”, explica o empresário Rafael Bastos (@rbbastosofc), que há mais de 20 anos segue à frente do planejamento patrimonial e estruturação de investimentos dos milionários baianos.

• *São baianos reservados, com múltiplas contas no exterior e imóveis no Nordeste e no mundo:*

Entre as demandas mais exclusivas dos clientes de Bastos estão aquisições de ilhas privadas e jatos executivos. Mais do que símbolos de status, essas transações são planejadas como estratégias patrimoniais. “A compra de uma ilha ou de uma aeronave não se resume a um bem de luxo, mas a um ativo que requer gestão criteriosa, assim como qualquer grande investimento”, pontua o empresário, somando mais de 40 famílias com milhões de patrimônio em seu histórico.

Rafael alerta sobre a abordagem precisar ser sigilosa, personalizada e com garantias firmes. Ele, por exemplo, acumula certificados, sendo credenciado como Analista de Valores Mobiliários pela APIMEC, Consultor de Valores Mobiliários pela CVM e Planejador Financeiro pela PLANEJAR, um reconhecimento essencial para sua atuação como family officer. “O que fazemos vai além da gestão financeira. A função de um family office é zelar pela tranquilidade e perpetuidade do patrimônio familiar. É essencial oferecer um planejamento que respeite seu legado e seus objetivos de longo prazo”, ressalta o especialista.

Além disso, a Bahia tem se tornado um polo de casas de luxo, um exemplo bem conhecido é Praia do Forte, um dos destinos mais cobiçados para segunda residência no Brasil. A área registrou uma alta de preços após a pandemia, com mansões que valem R$ 30 milhões ou mais. Atualmente, um terreno de 600 m² na região pode custar aproximadamente 1 milhão de reais, com algumas localizações chegando a até 4 milhões de reais.  Essas propriedades, muitas vezes, são adquiridas por famílias milionárias do país, que buscam uma combinação de exclusividade e sofisticação.

No entanto, as casas de luxo na região da Praia do Forte não são apenas um símbolo de status, mas também um investimento para essas famílias que simbolizam alto poder. A MAM Multi Family Office, que é uma das frentes de Bastos, garante que essas transações sejam conduzidas com discrição, segurança e planejamento fiscal adequado.

Com atuação em três continentes, a empresa tem experiência na condução de processos regulatórios, tributação internacional e due diligence. Além disso, a gestão de contas no exterior se aprofunda constantemente. “Ampliar essas multiplicidade em diferentes países é um dos primeiros passos para a segurança das famílias”, alerta.

• *Cresce número de compras de jatos:*

As ilhas pluviais, por exemplo, apresentam um diferencial no mercado imobiliário. Ao contrário das ilhas marítimas, que pertencem à União, ilhas em rios e represas podem ser adquiridas e vendidas como qualquer outro imóvel, desde que atendam às exigências legais e ambientais. Esse tipo de propriedade tem sido cada vez mais buscado por famílias que desejam ativos exclusivos e diferenciados.

Já no que tange o acesso a jatos particulares, eles são restritos a uma parcela mínima da população mundial. O Brasil, no entanto, se posiciona como um dos mercados mais relevantes nesse setor, superando países como México e Argentina em número de aeronaves executivas registradas. Consoante a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o país possui mais de 2.000 helicópteros, sendo que apenas a cidade de São Paulo conta com uma frota superior a 400 aeronaves, número que supera cidades como Nova York, Tóquio e Pequim.

O setor de jatos executivos na América Latina movimentou cerca de US$ 640 milhões em 2024, e projeções indicam que esse valor pode chegar a US$ 1,31 bilhão até 2029, segundo a consultoria Mordor Intelligence.

• *Um mercado em crescimento:*

A procura por serviços especializados de gestão patrimonial tem crescido no Brasil e o número de milionários no Brasil deve expandir em 22% até 2028, representando um aumento de 83 mil pessoas com patrimônio líquido superior a US$ 1 milhão (aproximadamente R$ 5,75 milhões na cotação atual), de acordo com o Global Wealth Report 2024, do UBS. Esse crescimento reforça a necessidade de serviços cada vez mais especializados no setor.

O volume administrado por gestores de patrimônio no Brasil atingiu R$ 498,5 bilhões no final de 2024, um aumento de 8,9% em relação ao ano anterior. A renda fixa se destacou no período, avançando 27,6% e aumentando sua participação nas carteiras. Fundos de renda fixa, FIDCs e títulos públicos representaram 59% do crescimento do setor. As debêntures incentivadas registraram alta de 65,6%, chegando a R$ 14,5 bilhões.

• *Perspectivas para o setor:*

O segmento de family office no Brasil segue em expansão, acompanhando tendências globais que priorizam uma gestão mais estratégica e personalizada. “As famílias estão cada vez mais atentas à importância de um planejamento financeiro sólido. Nosso papel é garantir que seus ativos sejam geridos de forma estruturada e alinhada às suas expectativas de longo prazo”, conclui Bastos.