Jurídico e Direito
Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador quer incentivar trabalhador prejudicado a lutar por seus direitos e recuperar suas perdas
Para medir o conhecimento dos trabalhadores que não tiveram o Fundo de Garantia depositado pelas empresas ou empregadores domésticos, uma pesquisa elaborada pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) acontece até o dia 17 de janeiro através do site www.fundodegarantia.org.br. A ideia é saber qual o conhecimento sobre fraudes, perdas e depósitos não realizados. Atualmente 203 mil empresas estão inscritas na Dívida Ativa da União, devendo R$ 42 bilhões em dinheiro não depositado, prejudicando pelo menos cinco milhões de trabalhadores.
De acordo com a PNAD do 3o. Trimestre, 13.1 milhões de trabalhadores estão na informalidade e deveriam ter a carteira de trabalho assinada. Avelino, estima ainda que pelo menos 6 milhões de trabalhadores formais, recebem parte do salário por fora, o famoso Caixa 2.
A ONG estima que mais de 25 milhões de trabalhadores foram e continuam sendo prejudicados por maus empresários e empregadores domésticos que não cumprem a lei.
Esta pesquisa é direcionada para trabalhadores que têm ou já tiveram Fundo de Garantia e trabalharam ou ainda trabalham em empresas que não depositam/depositaram o Fundo, e/ou pagam parte do salário (comissões, horas extras, adicionais, etc.) por fora (Caixa 2) e/ou não possuem carteira de trabalho assinada.
Para Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, essa é uma maneira de fazer um levantamento do perfil do trabalhador brasileiro e testar o seu grau de conhecimento sobre a poupança do trabalhador, o Fundo de Garantia.
“Considero o Fundo de Garantia como uma das maiores conquistas do trabalhador brasileiro nos últimos 77 anos, quando foi criada a CLT em 1943. É uma poupança privada do trabalhador, onde as empresas devem depositar mensalmente 8% sobre a remuneração paga mensalmente, e se o demitir sem justa causa tem que pagar uma Multa de 40%, ou de 20% em caso de demissão por acordo” diz Avelino, acrescentando que é a segunda maior poupança do país com um ativo de aproximadamente R$ 670 bilhões.
Graças ao Fundo de Garantia, milhões de famílias têm sua casa própria, tem melhorado o Saneamento Básico e Infra Estrutura Urbana (apesar de ter muito que melhorar), gera mais de 4 milhões de empregos diretos, e movimenta a economia injetando todo ano mais de R$ 200 bilhões.
O empresário Thiago Brennand, condenado a 20 anos de prisão por estupro e agressão contra mulher, foi transferido, nesta quarta-feira (12), da Penitenciária Dr. José Augusto Salgado, mais conhecida como a P2 de Tremembé, no interior de São Paulo, para a Penitenciária I de Guarulhos, na região metropolitana da capital.
Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), a mudança ocorreu a partir de um pedido da defesa de Brennand. A prisão de Guarulhos tem presos condenados por crimes sexuais.
Thiago estava em Tremembé, o chamado de presídio dos Famosos, desde julho de 2024, mas já cumpre pena desde 2023, quando passou pelo Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, na cidade de São Paulo.
O empresário já foi condenado em seis processos judiciais, outros dois foram arquivados e houve absolvição em um outro. Em todos ele respondeu por crimes de agressão, violência contra a mulher e estupros.
Academia
Thiago Brennand ficou conhecido após agredir uma mulher na academia que frequentava, em agosto de 2022. As imagens das câmeras de segurança viralizaram e o empresário passou a ser alvo de investigação da polícia.
Com a grande repercussão na mídia, outras mulheres que tiveram relacionamentos com Brennand fizeram denúncias de estupro, ameaça, agressão e cárcere privado.
O empresário, que tem grande poder econômico, fugiu do país e foi para o Oriente Médio. Em abril de 2023 ele foi preso nos Emirados Árabes, de onde foi extraditado para o Brasil sob escolta de agentes da Polícia Federal.
O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social José Carlos Oliveira e ao menos dois parlamentares são investigados por suposto envolvimento na cobrança ilegal de mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas. Eles são alvo de uma nova etapa da operação Sem Desconto que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quinta-feira (13).
Servidor de carreira do instituto, Oliveira presidiu o INSS de novembro de 2021 a março de 2022, quando assumiu o comando do Ministério da Previdência Social, onde permaneceu até o fim do governo Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022. Na época, ele atendia pelo nome de José Carlos Oliveira, o qual alterou recentemente, por motivos religiosos, para Ahmed Mohamad Oliveira.
Em setembro, Oliveira depôs à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e assegurou só ter tomado ciência da fraude relacionada às mensalidades associativas em abril deste ano, após a deflagração da primeira etapa da Operação Sem Desconto.
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Autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, a operação desta manhã também atingiu o deputado federal Euclydes Pettersen Neto (Republicanos-MG) e deputado estadual maranhense Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), alvos de mandados judiciais de busca e apreensão.
Pettersen é citado nas investigações da PF e da CGU por supostamente ter vendido um avião a uma das entidades associativas investigadas. Já Araújo é vice-presidente de outra das associações, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).
A defesa de Alessandro Stefanutto informou que, até o momento, não teve acesso ao teor da decisão que resultou na prisão de seu cliente.
“Trata-se de uma prisão completamente ilegal, uma vez que Stefanutto não tem causado nenhum tipo de embaraço à apuração, colaborando desde o início com o trabalho de investigação”, diz a nota ao manifestar confiança de que comprovará a inocência do ex-presidente do instituto.
A Agência Brasil tenta contato com a defesa do ex-ministro e dos deputados Euclydes Pettersen Neto e Edson Cunha de Araújo e atualizará esta reportagem tão logo consiga suas manifestações.
Operação
Policiais federais e auditores da CGU estão cumprindo 63 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares diversas da prisão em 15 unidades da federação.
Mais cedo, a PF informou que prendeu o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto.
Os cumprimentos atingem os estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
“Estão sendo investigados os crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, além de atos de ocultação e dilapidação patrimonial”, divulgou a Polícia Federal.
A Polícia Federal (PF) indiciou o ex-deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira Santos, conhecido como TH Joias, e outras 17 pessoas por envolvimento com facções criminosas do Rio.
A conclusão das investigações da Delegacia de Repressão à Entorpecentes (DRE) da PF foi encaminhada ao desembargador Macário Ramos Júdice Neto, da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Entre os indiciados estão criminosos do Comando Vermelho (CV) e do Terceiro Comando Puro (TCP), além de policiais militares, um delegado federal e Alessandro Pitombeira Carracena, que ocupou cargos de secretário na prefeitura do Rio e no governo estadual.
Também foi indiciado o delegado da PF, Gustavo Steel, preso em flagrante, na Operação Zargun, por colegas enquanto estava de plantão no Aeroporto Internacional do Rio. As investigações indicam que ele repassava informações confidenciais a criminosos.
Antes da prisão, Steel chegou a consultar sistemas de segurança para verificar a existência de mandados contra Dudu e Índio do Lixão. Dias antes de ser preso, o delegado publicou uma foto ao lado da companheira, que aparece usando um anel feito por TH Joias.
Dudu, Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, era assessor parlamentar de TH Joias na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Ele é suspeito de atuar como vendedor e operador de aparelhos antidrones para facções criminosas.
Já Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão, favela de Duque de Caxias é apontado como elo do Comando Vermelho e TH Joias. Ele também é investigado por comprar fuzis no Paraguai e vender para o Comando Vermelho.
Prisão
No dia 3 de setembro deste ano, TH Joias e outras 14 pessoas foram presas durante a Operação Zargun, realizada pela PF e Ministério Público do Rio (MPRJ). O ex-deputadp estadual parlamentar foi preso num condomínio de luxo, na Barra da Tijuca, zona sudoeste da cidade.
No mesmo dia, o parlamentar foi destituído do cargo na Alerj. TH Joias era joalheiro e, antes de ingressar na política, fabricava peças de ouro cravejada de diamantes para jogadores de futebol e artistas.
Ele foi indiciado pelos crimes de organização criminosa, tráfico interestadual de armas e drogas, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, contrabando, exploração clandestina de telecomunicações, evasão de divisas, violação de sigilo profissional e embaraço à investigação de organização criminosa.
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