Economia
Juros do rotativo passam a ser limitados a 100% da dívida
Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada passam a ser limitados a 100% da dívida a partir desta terça-feira (2). Instituído pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado no fim de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A Lei do Desenrola havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.
Logo após anunciar a decisão do CMN, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, durante esse período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram nenhuma proposta. “Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, comentou o ministro na ocasião.
Simulação
Com o teto de juros do rotativo e da fatura parcelada, quem não pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de no máximo R$ 100. Dessa forma, a dívida não poderá ultrapassar R$ 200, independentemente do prazo.
“Suponha que uma pessoa contrate uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito e não pague. Ela estaria sujeita a quase 450% ou 500% de juros no ano [pelas regras anteriores]”, disse Haddad ao anunciar o teto das taxas. “Com essa medida, não vai poder exceder 100%.”
Segundo os dados mais recentes do Banco Central, em novembro, os juros do rotativo do cartão de crédito estavam, em média, em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entre no rotativo em R$ 100 e não quita o débito deve R$ 531,60 após 12 meses.
Portabilidade
Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, itens que não estavam na lei do Desenrola. Essas exigências, no entanto, só entrarão em vigor em 1º de julho.
Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.
A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.
Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.
Transparência
Em relação à transparência, a partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.
As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.
Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.
Fonte: Agência Brasil
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou, nesta sexta-feira (11), que vai disponibilizar R$ 70 bilhões em linhas de financiamento que atendem ao Plano Safra 2025/2026. O montante é o maior já oferecido pelo banco de fomento e representa acréscimo de 5% em relação ao ano anterior.
O valor não chega a representar aumento real, pois fica abaixo da inflação acumulada nos últimos 12 meses.
O Plano Safra é uma das principais iniciativas do governo federal para financiamento aos produtores rurais, com a disponibilização de empréstimos com juros mais baixos que os cobrados pelos bancos privados. O BNDES é um braço financeiro da política de fomento.
Para o período de 12 meses, a contar até julho, R$ 39,7 bilhões poderão ser acessados por meio de programas agropecuários do governo federal e R$ 30 bilhões de recursos próprios do BNDES. Os recursos são para custeio da produção, investimentos e comercialização.
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Dos recursos acessíveis via programas do governo, R$ 26,3 bilhões são destinados para médios e grandes produtores da agricultura empresarial, com taxas de juros entre 8,5% e 14% ao ano.
Pequenos produtores da agricultura familiar terão acesso a R$ 13,4 bilhões, com juros entre 0,5% e 8% ao ano.
Do montante total, R$ 14,4 bilhões terão custo financeiro atrelado ao dólar, voltados ao agronegócio. É uma forma de fazer com que a dívida acompanhe o comportamento da fonte de receitas dos exportadores, em moeda estrangeira.
O apoio do BNDES ao Plano Safra pode ser de forma direta – contratação da dívida junto ao banco – ou indireta, por meio de 80 instituições financeiras parceiras credenciadas espalhadas pelo país.
O Plano Safra, lançado em 1º de julho, alcança R$ 516,2 bilhões em crédito rural – valor que inclui outras formas de financiamento além da do BNDES. A ação é coordenada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e inclui operações de custeio, comercialização e investimento.
Safra recorde
O Brasil se prepara para uma safra recorde. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas deve totalizar 333,3 milhões de toneladas em 2025, um acréscimo de 13,9% ante a colheita de 2024.
A produção de motocicletas chegou à 1.000.749 de unidades no primeiro semestre de 2025, volume 15,3% superior ao registrado no mesmo período do ano anterior, de acordo com dados divulgados nesta sexta-feira (11), pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo). Em junho foram produzidas 154.113 motocicletas, o que representa um crescimento de 45% em relação ao mesmo mês de 2024 e queda de 10,7% quando comparado a maio de 2025.
“O setor segue operando em plena capacidade para atender à demanda do mercado, tanto para uso como meio de transporte, quanto como ferramenta de trabalho para milhões de brasileiros. As boas expectativas da indústria seguem para o segundo semestre, mas é preciso atenção diante do cenário macroeconômico, especialmente em relação aos juros e a inflação”, afirmou o presidente da Abraciclo, Marcos Bento.
Segundo o balanço mensal, as vendas atingiram 1.029.546 de motocicletas, o que representa uma alta de 10,3% em comparação com o mesmo período do ano passado. Em junho, os emplacamentos totalizaram 179.407 unidades, alta de 8,2% na comparação com o mesmo mês do ano passado e retração de 7,2% em relação a maio. Com 20 dias úteis, a média diária de vendas foi 8.970 motocicletas.
As vendas no varejo registraram o melhor desempenho da história tanto para um primeiro semestre quanto para o mês de junho. A estimativa da Abraciclo é que serão emplacadas 2.020.000 motocicletas em 2025, alta de 7,7% em relação ao ano passado.
As exportações cresceram 18,5% no seis primeiros meses de 2025, com o embarque de 18.611 unidades. Em junho, foram exportadas 3.065 motocicletas, 39,1% a mais do que o registrado em junho de 2024 e 9,3% a menos do que o comercializado no mercado externo no mês de maio de 2025.
De acordo com a entidade, a estimativa em 2025 é que a produção de motocicletas alcance 1.880.000 unidades em 2025, o que corresponde a um crescimento de 7,5% em relação a 2024. As vendas devem chegar aos 2.020.000 motocicletas em 2025, alta de 7,7% em relação ao ano passado. As exportações devem crescer 13% e somar 35.000 unidades.
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas dos descontos ilegais de mensalidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal.
A adesão ao plano de ressarcimento começou nesta sexta-feira para os beneficiários que já contestaram os descontos não autorizados feitos em seus benefícios previdenciários entre março de 2020 e março de 2025 e que não obtiveram resposta das entidades associativas. E é necessária para quem desejar receber a restituição dos valores a que tem direito, e uma única parcela e corrigidos pelo IPCA, sem ter que recorrer à Justiça.
A adesão pode ser feitas por intermédio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. No aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar no item “Cumprir Exigência”, assinalar a opção “Aceito Receber”, localizada no fim da página e, então, clicar em “Enviar”. Não é necessário enviar nenhum documento além dos já apresentados.
Nenhum valor será cobrado do segurado, que receberá o valor devido automaticamente, na mesma conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário.
Os primeiros pagamentos serão liberados no próximo dia 24. A partir daí, o cronograma de ressarcimento prevê pagamentos diários, em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam concluídos. O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro.
Quem recorreu a Justiça, ingressando com ação judicial contra o INSS, também pode aderir ao acordo, mas deverá desistir do processo, para não ser duplamente beneficiado. Além das adesões espontâneas, o INSS vai fazer contestação automática para beneficiários em situação de vulnerabilidade: pessoas que tinham 80 anos de idade ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas.
“Estamos preocupados com as pessoas mais sujeitas a fraudes. E vamos dar um tratamento diferenciado a essas três situações, de maior vulnerabilidade”, explicou o presidente do INSS, Gilberto Waller, durante entrevista coletiva, nesta quinta-feira (10), na qual ele e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalharam o cronograma do acordo de ressarcimento.
Os aposentados e pensionistas que ainda não contestaram eventuais descontos podem fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, ligando para a central telefônica 135 ou indo pessoalmente a uma agência dos Correios. A princípio, as novas contestações serão aceitas até pelo menos 14 de novembro de 2025 – data que o governo federal ainda vai analisar se precisará ser prorrogada.
A partir da data em que o beneficiário questionar as cobranças, as entidades têm até 15 dias para comprovar que o desconto foi feito legalmente. Caso contrário, os valores cobrados indevidamente serão integralmente restituídos ao beneficiário, pela União – que vem tomando medidas para assegurar a responsabilização das entidades e de seus representantes legais, como a solicitação de bloqueios judiciais de bens e valores.
De acordo com o presidente do INSS, dos cerca de 9,3 milhões de beneficiários consultados, cerca de 3,8 milhões questionaram os descontos de mensalidades associativas em seus benefícios. Desses, pouco mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo. Os demais, ainda estão em processo de análise.
“Se tivéssemos que pagar [restituir os valores cobrados] 100% das 3,8 milhões de reclamações – o que não é o caso –, o valor corrigido pelo IPCA daria R$ 2,6 bilhões”, afirmou Waller após o ministro da Previdência Social comentar que o governo federal deve publicar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano para custear o plano de ressarcimento.
Ainda de acordo com Waller, os R$ 400 milhões restantes do crédito extraordinário vão servir para, eventualmente, ressarcir a 209 mil vítimas que tinham 80 anos ou mais em março de 2024; 17,79 mil indígenas e cerca de 38,56 mil quilombolas. “Com isso, chegaríamos a cerca de 4,1 milhões de pessoas atingidas por este golpe.”
Em um vídeo publicado nas redes sociais, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o acordo pactuado pelo Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) garantirá o dinheiro de volta, “integralmente e corrigido pela inflação”, a milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.
“A Polícia Federal está investigando e os responsáveis pelos prejuízos aos aposentados [e pensionistas] serão julgados e punidos. Afinal, aposentadoria é um direito sagrado”, garantiu Lula.