Jurídico e Direito
Justiça condena Nikolas por discurso transfóbico na Câmara
A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais em função das acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023.
A ação foi movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que o discurso do deputado não se enquadra na liberdade de expressão.
“A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 8/3/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, disse a magistrada.
Cabe recurso contra a decisão, que foi proferida na esfera cível.
No ano passado, na esfera criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou notícias-crime protocoladas contra o deputado pela mesma acusação.
Ao analisar o caso, Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do deputado e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área de saúde.
A decisão vale para emendas que apresentaram irregularidades pela falta de abertura de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos.
Segundo o ministro, a abertura de contas individualizadas foi determinada em agosto do ano passado e ainda não foi cumprida totalmente, conforme informações da Advocacia-Geral da União (AGU). Do total de emendas destinadas para a saúde, 6.040 não apresentaram problemas, mas 1.283 continuam irregulares.
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas”, justificou o ministro.
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 (relator) eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a determinação da Corte, mas várias irregularidades continuam sendo encontradas.
Na segunda-feira (25), Flávio Dino concedeu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como vão realizar o registro dos parlamentares que são autores das emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quarta-feira (30) parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente Fernando Collor.
Conforme a decisão, a PGR terá prazo de cinco dias para opinar sobre o benefício. Após receber a manifestação, o ministro vai decidir a questão.
Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.
Em seguida, os advogados entraram no STF um pedido de prisão domiciliar. Collor está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.
De acordo com os advogados, Collor tem 75 anos e possui diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.
A pedido do ministro, os advogados entregaram laudos médicos para comprovar as doenças. Os documentos estão em segredo de Justiça.
Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.
Na segunda-feira (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, nesta quarta-feira (30), em Brasília, um acordo entre a Vale S.A. e os familiares das 272 vítimas do rompimento, em 2019, da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (foto), em Minas Gerais.
A medida alcançará todas as vítimas que aderirem ao acordo e encerrará 24 processos individuais, coletivos e um estrutural que corriam na justiça trabalhista.
Entre as vítimas, em que se incluem dois bebês de mulheres que morreram grávidas, estão 250 trabalhadores que tinham vínculos com a Vale, além de outras pessoas sem essa relação. O acordo alcançará todos os herdeiros das pessoas afetadas, inclusive aquelas que não tinham vínculo com a empresa mineradora ou que não haviam entrado com ação judicial.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que coordenou o trabalho do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc), destacou a importância de o Judiciário ir além do processo clássico e conciliar soluções que alcance a todos. “De forma inédita [a medida] incluirá também as pessoas que tiveram uma perda judicial por algum fator processual”, explicou.
O diretor jurídico de Reparação da Vale, Humberto Moraes Pinheiro, representou a empresa mineradora na assinatura do acordo, também firmado pela presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem de Brumadinho (Avabrum), Nayara Porto.
Significado da decisão
“Eu vejo como uma vitória muito grande, principalmente porque pegou todo mundo, até os nascituros [aqueles que ainda vão nascer]. Para a gente isso é de uma grande importância, porque eles também foram impedidos de nascer, de ter uma vida, de ter um futuro, então, [isso] é muito significativo”, declarou.
O valor do benefício a ser pago a cada família não foi divulgado pela Justiça Trabalhista por questões de segurança, mas o termo também define um padrão de tratamento que se aplicará a todas as vítimas.
Além da coordenação da Cejusc, houve cooperação técnica entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Segundo o ministro do TST, foram mais de 950 horas de trabalho.
“Foi um trabalho hercúleo, que levou os últimos quatro meses de dedicação intensa da equipe da vice-presidência do TST, particularmente do Cejusc, que é o centro volante e especializado para mediação e conciliação. Os primeiros contatos foram feitos em novembro, mas, a partir de fevereiro é que se conseguiu deflagrar um processo mais concreto de diálogo”, explicou.
O vice-presidente do TST lembrou, ainda, que o ineditismo da conciliação será lembrado em uma data significativa para a Justiça Trabalhista, no mês de reflexão sobre acidentes e doenças laborais e na véspera do Dia do Trabalhador – 1º de maio. “Demonstra, na prática, o papel fundamental da Justiça do Trabalho para a nossa população, para os brasileiros e brasileiras, para as pessoas vulneráveis que sofrem danos e também o papel decisivo de se ter uma instituição sólida, vocacionada a dar importância às questões da classe trabalhadora brasileira”, conclui.