Educação
Justiça de SP anula leilões para gestão privada de escolas estaduais
O juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu como ilegais os dois leilões que foram realizados no ano passado para conceder a gestão das atividades escolares estaduais para a iniciativa privada. Com isso, os dois leilões foram anulados.
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da concessão à iniciativa privada da gestão de atividades desenvolvidas nas escolas públicas do Estado de São Paulo e decretar a invalidade dos leilões realizados em 29 de outubro e 4 de novembro de 2024”, escreveu o juiz.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), que celebrou a decisão judicial. “A Apeoesp conquistou mais uma vitória na justiça contra o programa de privatização de escolas estaduais de Tarcísio de Freitas e Renato Feder [secretário estadual da Educação]. O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deu sentença de mérito em Ação Civil Pública da Apeoesp, que suspende os efeitos dos leilões de 33 escolas realizados na Bolsa de Valores de São Paulo”, diz o sindicato em uma publicação em seu site.
A Parceira Pública Privada (PPP) de Novas Escolas, proposta pelo governo de Tarcísio de Freitas, previa que 33 unidades de ensino estaduais fossem construídas e geridas administrativamente pela iniciativa privada, que seria responsável por serviços como limpeza, manutenção, alimentação, vigilância e internet, por exemplo. O objetivo desse projeto, afirma o governo, é melhorar e modernizar a infraestrutura das escolas da rede estadual, para garantir mais tempo para gestores e professores se dedicarem às atividades pedagógicas de ensino.
Para o juiz, no entanto, não seria possível “dissociar o espaço físico [da escola] da atividade pedagógica”.
“A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação porque pressupõem equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica. Incorre-se em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática”, escreveu o juiz.
Polícia Militar e GCM de São Paulo fazem segurança durante o Leilão da Parceria Público-Privada (PPP) de Novas Escolas – Lote Oeste, na sede da B3. Paulo Pinto/Agência Brasil
Os leilões
O primeiro desses leilões, realizado em outubro do ano passado, foi vencido pelo Consórcio Novas Escolas Oeste SP, que assumiu o lote oeste. O valor oferecido foi R$ R$ 11.989.753,71 da contraprestação prevista de R$ 15,2 milhões, o que resultou em um deságio de 21,43%. O edital envolvia a construção de 17 escolas, com 462 salas de aula e 17,1 mil vagas.
Já o segundo leilão, do lote leste, foi arrematado pelo Consórcio SP+Escolas (). O valor oferecido foi R$ 11.546.994,12 da contraprestação prevista de R$ 14.901.270,00 milhões, o que resultou em um deságio de 22,51%.O grupo ficou responsável por construir 16 unidades de ensino que atenderia 17,6 mil alunos em 476 salas de aula.
Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) informou ainda não ter sido intimida sobre essa decisão.
“O Estado de São Paulo defende a continuidade do projeto de parceria público-privada (PPP) Novas Escolas, impugnando decisão que interfere na execução regular da política pública de educação, e reforça que a parte pedagógica das unidades de ensino continuarão sob a gestão da Secretaria Estadual de Educação. Voltado à construção de 33 novas unidades escolares, o projeto visa atender 35 mil estudantes nos ensinos fundamental e médio. Com um investimento previsto de cerca de R$ 2,1 bilhões, a PPP tem como objetivo melhorar e modernizar a infraestrutura das escolas da rede”, escreveu o órgão.
As inscrições para o processo seletivo deste semestre do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão ser feitas a partir da próxima segunda-feira (14). O prazo termina às 23h59 do dia 18 de julho, no horário de Brasília.
As datas estão previstas em edital publicado pelo Ministério da Educação (MEC), nesta quarta-feira (9).
As inscrições são gratuitas. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
Desde 2001, o programa federal financia a graduação em instituições de educação superior privadas, com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com o objetivo de promover a inclusão educacional.
Neste ano, o MEC oferece 112.168 vagas para o Fies, sendo 67.301 vagas, no primeiro semestre; e 44.867, na segunda metade do ano.
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Quem tem direito:
Os candidatos em obter o financiamento estudantil devem atender aos seguintes requisitos:
- Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010;
- Nas cinco provas do Enem, ter conquistado média aritmética das notas igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a prova de redação;
- Ter renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025).
Fies Social
O edital do processo seletivo reserva 50% das vagas para o Fies Social, lançado em 2024. Para concorrer, os candidatos devem ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759, em 2025).
A nova modalidade lançada pelo MEC permite financiamento de até 100% dos encargos educacionais, cobrados pela instituição de ensino superior, além de reservar cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
Classificação
A classificação no processo seletivo do Fies será realizada de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência.
A ordem de prioridades considera os que candidatos que:
- Não concluíram o ensino superior e não foram beneficiados pelo financiamento estudantil;
- Foram beneficiados pelo financiamento estudantil, mas não o quitaram;
- Concluíram o ensino superior sem financiamento estudantil;
- Concluíram o ensino superior com financiamento estudantil e o quitaram.
Resultados
O Fies tem chamada única e lista de espera. O resultado com os nomes dos pré-selecionados na chamada única será divulgado no dia 29 de julho.
Aqueles estudantes de graduação que não forem pré-selecionados estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.
A pré-seleção da lista de espera ocorrerá de 5 de agosto a 19 de setembro.
Mais de 35 mil estudantes foram lesados por uma quadrilha de golpistas que criou um site falso de inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Além de perderem o valor da inscrição, eles não puderam fazer a prova que é a principal forma de acesso ao ensino superior público. O esquema realizado no ano passado arrecadou pelo menos R$ 3 milhões.
A Polícia Federal (PF) cumpre nesta quinta-feira (10) dois mandados de busca e apreensão contra suspeitos na cidade de Praia Grande em São Paulo. A PF obteve na Justiça o bloqueio de bens dos investigados. Um deles, já tem 15 anotações criminais por estelionato.
As investigações mostram que durante o período oficial de inscrições, entre 27 de maio e 14 de junho de 2024, os investigados criaram diversas páginas falsas que imitavam o ambiente oficial do site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, que realiza o Enem. Após preencherem o questionário de inscrição fraudulento, os usuários faziam um pagamento via pix, direcionado para uma conta bancária vinculada a uma empresa privada.
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A mesma empresa aparece em reclamações na internet, feitas por pessoas que pagaram por produtos ou serviços, mas não receberam. A operação desta quinta-feira vai contribuir para que a Polícia Federal aprofunde as investigações para identificar possíveis outros envolvidos e responsabilizar o grupo pela prática de fraude eletrônica com uso de meio virtual, em continuidade delitiva.
A operação foi batizada com o nome Só Oficial para alertar os candidatos dos próximos anos a acessarem apenas o site oficial do exame e sempre verificar se a página em que estão navegando tem a extensão gov.br, que indica se tratar de site oficial do governo brasileiro. O período de inscrições deste ano encerrou no dia 13 de junho e as provas serão aplicadas nos dias 9 e 16 de novembro.
Os inscritos no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos brasileiros residentes no exterior (Encceja Exterior) de 2025 que tiveram reprovada a solicitação de atendimento especializado podem entrar com recursos até esta sexta-feira (11).
O procedimento deve ser feito exclusivamente na Página do Participante no sistema do exame. Neste caso, é necessário anexar novo documento que comprove a necessidade do atendimento especializado, como pessoas com deficiência (PCD), lactante ou pessoa idosa.
De acordo com o edital público, o resultado dos recursos estará disponível a partir de 16 de julho. Se o novo documento for aceito, o participante terá direito ao tempo adicional de 60 minutos em cada turno de aplicação do exame.
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Quem pode participar
A participação no Encceja Exterior é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino.
Para participar, a idade mínima é de 15 anos para o ensino fundamental e de 18 anos completos para o ensino médio, na data de realização do exame.
Encceja Exterior PPL
Os pedidos para participantes em Penas Privativas de Liberdade no exterior (Encceja Exterior PPL) 2025 também estão disponíveis. Nesses casos, o recurso deve ser solicitado pelo responsável no Consulado-Geral do respectivo país de aplicação.
A aplicação do Encceja Exterior e do Encceja Exterior PPL será realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e com as respectivas representações diplomáticas do Brasil nos países de aplicação.
Provas
O exame é constituído de quatro provas objetivas, por nível de ensino, cada uma delas com 30 questões de múltipla escolha e uma redação.
O Encceja Exterior 2025, na modalidade regular, será aplicado em 28 de setembro em Frankfurt (Alemanha); Bruxelas (Bélgica); Barcelona e Madri (Espanha); Boston, Miami e Nova York (Estados Unidos); Paris (França); Amsterdã (Holanda); Roma (Itália); Hamamatsu, Nagoia e Tóquio (Japão); Lisboa (Portugal); Genebra (Suíça) e Paramaribo (Suriname).
Já as provas do Encceja Exterior PPL 2025 serão aplicadas em unidades prisionais das cidades de Nagoia e Tóquio, no Japão, e Madri, na Espanha, nos dias 29 de setembro a 3 de outubro.
A divulgação dos resultados nas duas modalidades do Encceja ocorrerá em 15 de dezembro.
Encceja
Realizado pelo Inep desde 2002, o exame avalia competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou extraescolar dos participantes.
As secretarias de Educação e os institutos federais usam os resultados como parâmetro para certificar os participantes em nível de conclusão do ensino fundamental e médio.
O exame também estabelece uma referência nacional para a avaliação de jovens e adultos.