Jurídico e Direito
Justiça do Rio inicia julgamento do caso de órgãos infectados por HIV
A Justiça do Rio de Janeiro começa a julgar, na tarde desta segunda-feira (24), o caso que terminou com seis pacientes infectados pelo vírus HIV após terem sido submetidos a transplante de órgãos no ano passado. Serão julgadas seis pessoas que tinham relação com o laboratório PCS Saleme.
Os réus são os sócios Walter Vieira e Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira e os funcionários Ivanilson Fernandes dos Santos, Cleber de Oliveira Santos, Jacqueline Iris Barcellar de Assis e Adriana Vargas dos Anjos, que era coordenadora técnica do laboratório. Jacqueline é acusada de ter assinado laudo fraudulento.
Todos foram denunciados pela 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada dos Núcleos de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). As acusações tratam de lesão corporal gravíssima, associação criminosa, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.
A audiência de instrução e julgamento está marcada para o início da tarde, na 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, região metropolitana do Rio de Janeiro. Estão previstos depoimentos de testemunhas indicadas pelo MPRJ e pelos advogados de defesa, assim como o interrogatório dos réus. O julgamento não será aberto à imprensa e não há data para a conclusão.
Relembre o caso
Em outubro do ano passado, a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro confirmou que investigava a infecção por HIV de seis pacientes que tinham sido submetidos a transplante de rins, fígado, coração e córnea.
O laboratório PCS Saleme – contratado pelo governo estadual em dezembro de 2023, por intermédio da Fundação Saúde, para fazer exame de sorologia – emitiu laudos fraudulentos, que não acusaram a presença do HIV em órgãos de dois doadores.
Após o caso ter sido tornado público, o laboratório PCS Saleme foi interditado pela Vigilância Sanitária estadual, e o contrato com o governo do estado, rescindido. O escândalo provocou a renúncia da direção da Fundação Saúde.
Cinco pessoas chegaram a ser presas e liberadas após pedidos de habeas corpus.
O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres pediu nesta segunda-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ficar preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília se tiver a condenação pela trama golpista executada pela Corte.
Condenado a 24 anos de prisão, Torres recorre da sentença em liberdade, sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica.
No pedido feito ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, a defesa do ex-ministro informou que deve apresentar novo recurso contra a condenação até o dia 3 de dezembro.
No entanto, os advogados disseram que se Moraes entender que a pena deve ser executada imediatamente, Torres deve cumprir a condenação na superintendência da corporação ou no Batalhão de Aviação Operacional (BAVOP) da Polícia Militar. Ele é delegado de carreira da PF.
A defesa disse que Anderson Torres já sofreu ameaças de morte quando exerceu o cargo de secretário de segurança e toma remédios contra depressão.
“Na eventual hipótese de determinação da execução antecipada da pena, pugna-se que o cumprimento da reprimenda se dê na Superintendência da Polícia Federal no DF ou no Batalhão de Aviação Operacional (BAVOP), ou, ainda, em estabelecimento congênere, compatível com a condição funcional do sentenciado e necessário à sua proteção”, solicitou a defesa.
No dia 14 deste mês, a Primeira Turma do STF manteve a condenação de Torres, do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais condenados na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.
Com a publicação do acórdão, ocorrido na semana passada, as defesas de Bolsonaro e de seus aliados devem apresentar novos recursos para tentar evitar as prisões para início do cumprimento das penas.
O prazo termina nesta segunda-feira, às 23h59.
Os advogados do ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira apresentaram nesta segunda-feira (24) novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra condenação na ação penal da trama golpista.
General da reserva do Exército, Nogueira foi condenado a 19 anos de prisão e voltou a pedir absolvição. Além disso, os advogados do militar apontaram um erro no cálculo da pena.
No entendimento da defesa, se houver a decisão pela manutenção da condenação, a pena a ser fixada deve ser de 16 anos e quatro meses de prisão.
“Em que pese, o elevado saber jurídico constante do acórdão, alguns pontos, com a devida vênia restaram obscuros, e, inclusive, algumas questões aviadas nos aclaratórios não foram objetos de análise”, argumentaram os advogados.
O recurso será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela denúncia, o general foi acusado de endossar críticas ao sistema eleitoral, instigar a tentativa de golpe e de apresentar uma versão do decreto golpista para pedir apoio aos comandantes das Forças Armadas.
No dia 14 deste mês, a Primeira Turma do STF manteve a condenação de Nogueira , do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais condenados na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.
Com a publicação do acórdão, as defesas de Bolsonaro e de seus aliados devem apresentar novos recursos para tentar evitar as prisões para início de cumprimento da pena.
O prazo termina hoje, às 23h59.
Ao abrir nesta segunda-feira (24) o seminário Democracia: Substantivo Feminino, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou que ainda existem questões pendentes de desigualdade, discriminação e preconceito nesse momento no Brasil em que a violência “é gravíssima” contra as mulheres e as crianças, embora a Constituição garanta igualdade de direitos e deveres entre os gêneros.
A ministra destacou que o encontro ocorria na véspera do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, da Organização das Nações Unidas (ONU), comemorado nessa terça-feira (25) e que se estenderá por 16 dias.
Cármen Lúcia ressaltou que, a despeito de todas as mulheres brasileiras sofrerem todas de formas de violência, mesmo que não diretamente, historicamente as mulheres negras são as maiores vítimas. Especialmente aquelas que não dispõem de condições econômicas, financeiras, que não têm acesso a serviços públicos, como educação. Desta situação é que marcarem no Brasil os 21 dias de luta para combater a violência contra as mulheres, iniciados a partir do último dia 20, quando se celebra. Dia da Consciência Negra.
“O poder é do povo, a mulher é o povo, é a maioria do povo brasileiro. Hoje, nós ouvimos as mulheres da sociedade civil e queremos aprender com elas”, ressaltou a ministra.
A ministra ressaltou que hoje a palavra cabe às mulheres para que ensinem e, acima de tudo, que proponham o que podemos fazer juntas, “porque juntas somos mais”, pelo bem do Brasil, por uma democracia forte, sem desigualdade e violência e, principalmente, para o benefício da sociedade no presente, de modo que possa ser construído um futuro sem desigualdade.
A presidente do TSE lembrou que durante toda a sua vida tem lutado pela igualação, que é uma ação permanente pela igualdade. Embora o Artigo 5º da Constituição estabeleça a igualdade entre homens e mulheres, não está estratificada, não está formalizada, o que permite que ainda persistam casos de submissão de todas as formas de iniquidade, agressão, violência. “Uma mulher assassinada a cada seis horas no Brasil é não civilizatório mas, mais do que isso, é não humano”.
A presidente do TSE citou um professor que dizia que não temia os animais. Porque, ao contrário dos animais, existem humanos que podem negar a própria essência de humanidade e matar uma mulher fisicamente, psicologicamente e às vezes economicamente e continuar existindo como se nada tivesse acontecido. Por isso, estavam ali reunidas com homens democratas também porque “nós não queremos uma sociedade só de mulheres, mas de homens e mulheres com direitos iguais, com dignidade respeitada de forma igual, porque o que queremos é todos juntos contribuir para uma sociedade de humanos e humanas iguais”.
