Jurídico e Direito
Justiça do Rio mantém sambódromo sob gestão da prefeitura
A Justiça decidiu, por unanimidade, manter a liminar que garante à prefeitura do Rio a gestão do Sambódromo, na Marquês de Sapucaí. A decisão suspende a lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que previa a administração da Passarela do Samba de volta ao governo do estado
A decisão foi tomada nesta segunda-feira, (28), é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, formado pelos 25 desembargadores mais antigos. O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, desembargador Benedicto Abicair.
Para Abicair, a legislação viola o pacto federativo, a separação de Poderes, o direito de propriedade e o devido processo legal.
“A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”.
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De acordo com o desembargador, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria com a Constituição Federal, é clara ao assegurar a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, que se desdobra na competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
“Não há dúvida de que a gestão e o domínio do patrimônio municipal se inserem umbilicalmente no conceito de interesse local”, afirmou.
Com a decisão, o Sambódromo continuará com o município até que seja julgada a constitucionalidade da lei pelo TJRJ. No dia 17 de julho, a prefeitura do Rio obteve uma liminar, suspendendo os efeitos da lei que transfere para o governo estadual a administração da Passarela do Samba.
A presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Ana Tereza Basilio, e o secretário de estado de Segurança Pública do estado, Victor dos Santos, discutem, nesta terça-feira (29), questões ligadas às recentes ameaças de ataque à sede da entidade.
Feitas no início do mês, as ameaças provocaram o fechamento do prédio. Um drone chegou a ser flagrado sobrevoando a casa da presidente da OAB no domingo (20).
No dia 2 de julho, uma ameaça de ataque à sede da OAB-RJ levou Ana Tereza a mandar fechar o prédio até o meio-dia da quinta-feira (3). A sede da OAB-RJ fica na Avenida Marechal Câmara, 150, na região central da cidade.
Na ocasião, a entidade informou o cancelamento de todas as atividades previstas. A ameaça estaria relacionada a extremistas e foi comunicada pelas forças de segurança do estado.
No dia seguinte, o Grupo de Bombas e Explosivos da Polícia Federal fez uma varredura no prédio, com apoio do Grupamento Antibomba da Polícia Civil. Doze cães farejadores participaram da ação. Após uma minuciosa inspeção o prédio de 12 andares da OAB, foi liberado e o expediente voltou ao normal, no início da tarde.
Repúdio a ameaças
O Conselho Federal da OAB repudiou as tentativas de intimidação dirigidas à Seccional do Rio de Janeiro, dizendo que a advocacia não se curva a ameaças.
“Ana Tereza Basílio é uma líder aguerrida, respeitada por sua trajetória em defesa das prerrogativas e pelo compromisso com a advocacia fluminense. Qualquer tentativa de constranger sua atuação ou de abalar a autonomia institucional da seccional afronta os princípios democráticos e o livre exercício da profissão”, afirma nota do Conselho Federal da entidade.
Em total e irrestrito apoio à presidente e à advocacia do estado, a OAB Nacional reafirma que toda e qualquer forma de coação será enfrentada com firmeza e união, acrescenta a nota.
Carta-bomba
Um episódio que marcou a história da OAB foi a morte da secretária Lyda Monteiro da Silva, em 1980, durante o regime militar. No dia 27 de agosto daquele ano, ela morreu ao abrir uma carta-bomba. Segundo a Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (CEV-Rio), vinculada ao governo do estado, a correspondência era endereçada ao então presidente da entidade, Eduardo Seabra Fagundes, mas foi aberta por Lyda, que era secretária dele.
Na época, a OAB denunciava desaparecimentos e tortura de perseguidos e presos políticos.
O agente da Polícia Federal (PF) Wladmir Matos Soares disse nesta segunda-feira (28) que já participou da equipe de segurança de Alexandre de Moraes no período em que o magistrado foi ministro da Justiça, em 2016. Soares também disse que era fã do ministro.
O policial é um dos réus do núcleo 3 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi interrogado, por videoconferência, pelo juiz Rafael Tamai, magistrado auxiliar do ministro, que é relator do caso. Ele está preso desde o ano passado.
Durante o depoimento, o policial explicou que tem experiência na realização da segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades. Por esse motivo, foi escalado para ficar nos arredores do hotel no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se hospedou durante a transição de governo, no final de 2022.
“Em 2016, durante as Olimpíadas, eu participei da segurança do ministro Alexandre de Moraes, quando ele esteve lá, como ministro da Justiça. Eu era muito fã dele. Quando me formei em direito, eu estudei pelo livro dele”, afirmou.
De acordo com as investigações, Soares teria vazado informações sobre a segurança de Lula.
O repasse das informações teria ocorrido no dia 13 de novembro de 2022. Na época, ele fazia parte da equipe externa de segurança responsável pelo hotel.
No dia anterior, Lula foi diplomado como presidente eleito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ocorreram os atentados contra a sede da PF, em Brasília.
Soares também negou ter realizado atividades ilegais.
“Eu estava imbuído de uma operação oficial da PF, que era a Operação Posse. Os hotéis que eu cuidava eram os hotéis próximos ao do presidente eleito”, afirmou.
Interrogatório
O STF interrogou hoje nove militares do Exército e um policial federal que pertencem ao núcleo 3 da denúncia apresentada pela PGR.
Parte dos militares integrava o Batalhão de Forças Especiais do Exército, cujos soldados são conhecidos como “kids-pretos”.
Os denunciados deste núcleo são acusados de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista, entre elas, o monitoramento de Alexandre de Moraes e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Confira os réus que serão interrogados:
- Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
- Estevam Theophilo (general);
- Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
- Hélio Ferreira (tenente-coronel);
- Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
- Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
- Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
- Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
- Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
- Wladimir Matos Soares (policial federal).
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira (28) o interrogatório de 31 réus nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida no governo de Jair Bolsonaro. Os principais depoimentos foram colhidos ao longo deste mês.
Com o fim dos interrogatórios, a Corte encerra a instrução das ações penais dos núcleos 1, 2, 3 e 4 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados da tentativa de golpe do Estado no país para reverter o resultado das eleições de 2022.
O último interrogatório foi realizado hoje. Prestaram depoimento os réus do núcleo 3, grupo acusado de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista, entre elas, o monitoramento de Alexandre de Moraes e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A partir de agora, os réus do núcleo 3 têm prazo de cinco dias para apresentarem requerimentos complementares ou solicitar novas diligências. Os prazos para os demais núcleos já está em andamento.
Em seguida, será aberto prazo para as alegações finais dos réus e da PGR, responsável pela acusação. O prazo será de 15 dias.
As alegações representam a última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença, que pode condenar ou absolver os acusados.
Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Bolsonaro
O núcleo 1, que tem como réu o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, é o mais adiantado. A PGR já fez o pedido de condenação. Faltam as alegações finais do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e das defesas.
A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do Bolsonaro e os demais réus trama golpista ocorra em setembro.
A decisão será da Primeira Turma do STF, formada pelo relator da ação penal, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.