Jurídico e Direito
Justiça mantém prisão preventiva de Oruam
A Justiça do Rio de Janeiro manteve em audiência de custódia, realizada nesta quarta-feira (23), a prisão preventiva do rapper Mauro Davi Nepomuceno dos Santos, conhecido como Oruam.
“Se o mandado de prisão é válido e a decisão que ensejou sua expedição não foi alterada, é vedado ao juízo da Central de Custódia avaliar o pedido defensivo de liberdade ou substituição da prisão por outra medida, sob pena de usurpação de competência. A pretensão defensiva deve ser dirigida ao juízo natural ou ao órgão recursal competente”, afirmou a juíza Rachel Assad da Cunha.
Oruam foi indiciado por sete crimes: associação ao tráfico de drogas, tráfico de drogas, resistência, desacato, dano, ameaça e lesão corporal. A prisão preventiva havia sido deferida pela Justiça, com manifestação favorável da Promotoria de Justiça.
Os crimes teriam sido cometidos na noite de segunda-feira (21), na porta da casa de Oruam, no Joá, bairro nobre da zona oeste do Rio de Janeiro. O rapper e um grupo de amigos impediram agentes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Civil de cumprir um mandado de apreensão contra um adolescente apontado como um dos maiores ladrões de carros do estado e segurança pessoal do traficante Edgar Alves de Andrade, o Doca, chefe da quadrilha Comando Vermelho (CV) no Conjunto de Favelas da Penha, zona norte do Rio.
Oruam é filho de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, um dos líderes históricos do CV, que está preso.
O rapper se entregou à Polícia Civil na tarde de terça-feira (22), na Cidade da Polícia.
Hostilidade e pedras
Segundo policiais, Oruam e mais oito pessoas hostilizaram os policiais com xingamentos e jogaram pedras na viatura descaracterizada. Nas redes sociais, o rapper publicou vídeos com os xingamentos e pedras sendo arremessadas.
A polícia diz que um dos homens que participaram da confusão correu para dentro da casa de Oruam, “o que obrigou a equipe a entrar para capturá-lo”. Ele foi autuado em flagrante por desacato, resistência qualificada, lesão corporal, ameaça, dano e associação para o tráfico.
Oruam e os amigos fugiram do local, segundo a polícia. Nas redes sociais, o rapper escreveu que os agentes estavam tentando prendê-lo também e levantou dúvidas sobre a legalidade da ação. Ele também indicou que seguiu para o Complexo da Penha e desafiou autoridades. “Quero ver vocês virem aqui, me pegar dentro do Complexo”, disse.
A prisão preventiva é decretada quando uma pessoa ainda não é considerada culpada e não tem tempo determinado, devendo ser reavaliada a cada 90 dias pela Justiça.
Filipe Martins, ex-assessor da Presidência da República para Assuntos Internacionais, afirmou nesta quinta-feira (24) ter sido usado como bode expiatório pelo tenente coronel Mauro Cid, delator de uma trama golpista cujo objetivo seria manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral.
Em sua delação, Cid colocou Martins, por exemplo, numa reunião com comandantes das Forças Armadas e Bolsonaro, em 7 de dezembro, na qual Martins teria apresentado aos presentes uma minuta de decreto golpista a ser assinada pelo ex-presidente para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Em seu depoimento, que durou mais de quatro horas, Martins apontou para pareceres da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que colocaram em dúvida a credibilidade da delação de Cid, “chegando a dizer inclusive que havia indícios de que ele poderia estar protegendo pessoas”, observou o ex-assessor de Bolsonaro.
“E eu tenho a convicção de que ele poderia também procurando bodes expiatórios, me colocando numa reunião em que eu nunca estive”, acrescentou. “Somente com base na palavra dele que se criou essa ideia de que eu teria redigido uma minuta de decreto golpista”.
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Martins foi interrogado nesta quinta como um dos seis réus do núcleo 2 da trama golpista que teria atuado para manter Bolsonaro no poder, conforme narra denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os seis réus estão sendo ouvidos nesta quinta por videoconferência, em ordem alfabética. Os depoimentos são transmitidos ao vivo nos canais do Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência é presidida pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, que atua no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
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O núcleo 2 foi apontado pela PGR como sendo composto por assessores de alto escalão que desempenharam papel de gerenciamento de ações, como a redação de uma minuta de decreto golpista ou o uso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em prol dos objetivos do complô.
Todos os réus respondem por cinco crimes:
Organização criminosa armada,
Golpe de Estado,
Tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito,
Dano qualificado,
Deterioração de patrimônio tombado
Somadas, as penas podem superar os 30 anos de cadeia.
O interrogatório dos réus é uma das principais etapas do processo criminal, em que os acusados têm a oportunidade de falar por contra própria e realizar sua autodefesa das acusações.
Reunião e minuta
Martins chegou a se desculpar aos presentes, ao alertar que desejava ser demorado em sua defesa. Ele disse estar há dois anos sem poder dar entrevistas ou se manifestar de forma pública sobre o caso, devido a restrições impostas por Moraes.
“Estou sob censura há quase dois anos, não posso conceder entrevistas, não posso me manifestar por redes sociais, não posso ser filmado , não posso ser fotografado”, elencou. “Ainda não tive a oportunidade de fazer isso que eu estou fazendo hoje. Há muita coisa a ser dita”, disse.
Questionado pela procuradora Gabriela Starling, que atua no gabinete do PGR, sobre o registro de sua entrada no Palácio da Alvorada no mesmo horário da reunião do 7 de dezembro, que foi confirmada pelos comandantes das Forcas Armadas à época, Martins negou que tenha estado no local naquele horário.
Apresentando documentos que disse ter obtido junto à Corregedoria-Geral da União (CGU) sobre os registros de entrada no Alvorada, a defesa de Martins negou que o registro sirva como prova de que o ex-assessor esteve no local, apontando ainda para erros de grafia na anotação de seu nome.
Em sua fala, Martins ressaltou que o general Freire Gomes, comandante do Exército em dezembro de 2022, disse em depoimento como testemunha na ação penal se recordar que o ex-assessor não estava na reunião de 7 de dezembro com Bolsonaro.
Ele afirmou que a defesa obteve o vídeo do depoimento à PF em que Freire Gomes menciona que “possivelmente” Martins estava presente na ocasião. “‘Possivelmente’ indica dúvida, incerteza. No entanto, a PGR, ao concretizar o texto da denúncia, suprime a palavra ‘possivelmente’”, acusou o ex-assessor de Bolsonaro.
Prisão
Martins disse acreditar que foi denunciado pela PGR, apesar da falta de provas de sua participação na trama golpista, para justificar ele ter ficado preso preventivamente por mais de seis meses sem justificativa.
O ex-assessor ficou preso entre fevereiro e agosto do ano passado. A prisão fora pedida pela Polícia Federal (PF), que apontou uma suposta intenção de fuga após ter encontrado na nuvem de dados de Mauro Cid uma lista de passageiros para o voo de 30 de dezembro de 2022 em que Bolsonaro deixou o país rumo aos Estados Unidos.
Em depoimento na ação penal, Cid negou que a lista fosse definitiva e disse que não havia previsão de Martins embarcasse naquele voo. O embaixador André Chermont, ex-chefe do cerimonial da Presidência da República, também afirmou que Martins não constava da lista final de passageiros, tampouco era esperado que embarcasse.
A defesa de Martins sustenta que a PF agiu “seletivamente” para prender Martins, ignorando provas claras de que o ex-assessor não deixou o país no fim de 2022.
O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques negou nesta quinta-feira (24) ter determinado a realização de blitzes ilegais no Nordeste para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022.
Vasques é um dos réus do núcleo 2 da ação penal da trama golpista e foi interrogado pelo juiz Rafael Tamai, magistrado auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso.
De acordo com as investigações, Silvinei teria dado ordens ilegais aos policiais da PRF para realização de operações visando dificultar o trânsito dos eleitores no dia 30 de outubro de 2022, no segundo turno das eleições.
Na audiência, Silvinei Vasques disse que o objetivo das operações foi evitar crimes eleitorais, como transporte ilegal de eleitores e fechamento de rodovias em todo o país, e não só no Nordeste, região em que Lula obteve maior votação em relação ao então candidato à reeleição Jair Bolsonaro.
Segundo ele, não houve nenhuma determinação do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que também é réu e a quem a PRF estava subordinada, para a realização das operações ilegais.
“Tudo que a gente recebeu de determinação, eu entendi que a gente deveria acatar. Eu entendo que era o dever legal. Não vi na fala do ministro nenhuma ilegalidade. Foi isso que a gente levou para a PRF”, afirmou.
O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição os acusados do núcleo 2 ocorra no segundo semestre deste ano.
A denúncia da PGR sobre a trama golpista foi dividida em quatro núcleos. O núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi interrogado no mês passado. Essa parte do processo está nas alegações finais, última fase, e deve ser julgada em setembro.
Operações no Nordeste
De acordo com dados da investigação, o efetivo da PRF no segundo turno das eleições em 2022 foi maior na Região Nordeste do que nas demais regiões do país.
No dia 30 de outubro, o efetivo utilizado foi de 795 policiais, enquanto foram empregados 230 (na Região Norte); 381 (Centro-Oeste), 418 (Sul) e 528 (Sudeste).
O número de ônibus parados pela fiscalização também foi acima da média em comparação com as demais regiões do país.
No Nordeste, o total chegou a 2.185 veículos. Nos demais estados, foram 310 (Norte); 571 (Sudeste), 632 (Sul) e 893 (Centro-Oeste).
O general do Exército Mário Fernandes, um dos réus no processo da trama golpista, disse nesta quinta-feira (24) que visitou como “cidadão” o acampamento golpista montado em frente ao quartel do Exército em Brasília após o ex-presidente Jair Bolsonaro sair derrotado das eleições presidenciais de 2022.
O militar, que está preso desde novembro do ano passado, foi interrogado, por videoconferência, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como um dos réus do núcleo 2 da ação penal da trama golpista.
O grupo é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar ações para tentar sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro no poder, em 2022.
Mário Fernandes é apontado como elo entre os golpistas que estavam acampados e o então governo de Bolsonaro.
Na audiência, o militar confirmou que esteve alguma vezes no QG do Exército. Ele foi ouvido por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
“As vezes que eu fui no QG, fui como cidadão, vendo que era importante para o brasileiro apresentar suas demandas sociais e políticas”, afirmou.
Fernandes também defendeu os manifestantes que estavam no acampamento e disse que parte deles não era golpista.
“Chamar as pessoas que tiveram no 8 de janeiro como golpistas, eu posso até aceitar. Todos eles? Ali foram só alguns. Os que estavam na frente dos quarteis do Exército, eles entraram lá por vários motivos, até mesmo pelo festejo de reunirem patriotas, pessoas vestidas de verde e amarelo para conversarem sobre questões do país”, disse.
Durante o governo Bolsonaro, o general ocupou o cargo de secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República e foi responsável, segundo as investigações, pela elaboração do arquivo de word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento “voltado ao sequestro ou homicídio” do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
No depoimento, o general alegou que o arquivo era pessoal, mas confirmou que determinou a impressão do documento em uma impressora do Palácio do Planalto.
Contudo, segundo o militar, o documento era destinado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que era comandado pelo general Augusto Heleno, que também é réu. Ele negou que o arquivo seria apresentado em uma reunião com Bolsonaro.
“A determinação foi minha ao meu chefe de gabinete, o Reginaldo Vieira de Abreu, que emitisse seis cópias. Essas seis cópias foram emitidas. O objetivo delas era apresentar ao GSI, que, doutrinariamente, era responsável pela montagem do gabinete de crise. Não quer dizer a crise que a PGR pensa que é. Poderia ser qualquer outra crise. Era um assessoramento em apoio, no caso, ao general Heleno, que é um grande amigo, um grande mentor. Não tinha nada a ver com apresentação ao Bolsonaro”, completou.
O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal.
A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição os acusados do núcleo 2 ocorra no segundo semestre deste ano.
A denúncia da PGR sobre a trama golpista foi dividida em quatro núcleos. O núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi interrogado no mês passado. Essa parte do processo está nas alegações finais, última fase, e deve ser julgada em setembro.