Jurídico e Direito
Justiça ouve testemunhas de acusação da morte de Fernando Iggnacio
A 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio ouviu nesta quinta-feira, (26), as testemunhas arroladas pelo Ministério Público no processo que apura a morte do contraventor Fernando Iggnacio, executado a tiros de fuzil em10 de novembro de 2020 no estacionamento de um heliponto no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste da cidade. Iggnacio retornava de mais um final de semana de sua casa de praia em Angra dos Reis, na Costa Verde, como fazia habitualmente, sempre às segundas-feiras pela manhã.
O bicheiro Rogério de Andrade, acusado de ser o mandante do crime, acompanhou a audiência por videoconferência do presídio federal de segurança máxima em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, onde está preso. O outro acusado, o ex-policial militar Gilmar Eneas Lisboa, que está preso no Rio e é apontado como a pessoa que monitorou Iggnacio antes do crime, acompanhou os depoimentos do plenário.
Fernando Iggnacio e Rogério de Andrade eram, respectivamente, genro e sobrinho do contraventor Castor de Andrade, que morreu de infarto em 1997. Com a morte de Castor, a disputa pelo comando do jogo do bicho e das máquinas caça-níqueis na zona oeste do Rio de Janeiro deixou mais de 50 mortos de ambos os lados.
Na decisão judicial que determinou a prisão de Rogério Andrade constam como motivos para que o contraventor fosse transferido para um presídio federal de segurança máxima, a alta periculosidade do contraventor e de ser chefe de um grupo criminoso. A Justiça enumerou entre eles, homicídios, corrupção, contravenção e lavagem de dinheiro.
Depoimentos
A primeira testemunha a ser ouvida foi o policial civil Luciano Konig Diniz que atua no Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco). O agente foi o responsável por analisar o material telemático armazenado em dispositivos eletrônicos e nos dados digitais apreendidos pela Polícia Civil. O segundo a depor foi o também policial civil e integrante do Gaeco, Pedro Policarpo. Ele revisou a análise feita pelo agente Luciano Diniz.
Também prestaram depoimento mais cinco testemunhas: o delegado Moyses Santana; os funcionários da empresa Heli-Rio Táxi Aéreo, André Ribeiro Guerra, controlador de voo, e Felipe Rafael Araújo da Silva, responsável pela manutenção das câmeras de segurança, Foram ouvidos também, o piloto do helicóptero que buscou Iggnacio em Angra dos Reis, Diego Ticchetti; e Jorge Alexandre Ferreira da Silva, zelador do Condomínio Vera Cruz, onde os acusados teriam escondido o armamento utilizado na execução.
Após encerrar a fase de depoimentos das testemunhas, a juíza deferiu o requerimento da defesa de Rogério de Andrade para realização da perícia do celular apreendido com Marcio Araujo de Souza, suspeito de contratar os executores do crime, mais especificamente nos arquivos de imagens representando supostas fotografias de telas de celular contendo conversações em um aplicativo de mensagens (WICKR). Após a conclusão da perícia, o juíz vai marcar nova data para continuação da audiência, para realização do interrogatório dos réus.
Jurídico e Direito
MP Eleitoral de Queimadas Aponta Fraude na Cota de Gênero e Pede Cassação de Vereador
O Ministério Público Eleitoral (MPE) de Queimadas, no interior da Bahia, emitiu um parecer contundente reconhecendo fraude na cota de gênero nas candidaturas femininas apresentadas pelo partido Podemos nas eleições municipais de 2024. A decisão, que segue o entendimento balizador do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode resultar na anulação dos votos do partido e na cassação de mandatos eletivos, incluindo o do vereador Tonierley Guimarães Queiroz, conhecido como Toninho.
É importante destacar que este parecer foi emitido no âmbito de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) que tramita em segredo de justiça. O sigilo processual visa proteger as informações envolvidas, mas a relevância do tema e o potencial impacto na política local tornam o caso de grande interesse público.
No parecer, o Ministério Público Eleitoral ressalta que, uma vez caracterizada a fraude à cota de gênero, a lisura da disputa eleitoral é comprometida. A legislação eleitoral brasileira exige que cada partido ou coligação preencha um mínimo de 30% e um máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. O objetivo é promover a participação feminina na política, combatendo a sub-representação de mulheres nos cargos eletivos.
De acordo com o MPE, a fraude identificada no Podemos em Queimadas indica que as candidaturas femininas não foram genuínas, servindo apenas para cumprir formalmente a cota, sem o real propósito de disputa eleitoral. Essa prática, conhecida como “candidaturas laranjas”, desvirtua o princípio da igualdade e da representatividade.
O desdobramento direto do reconhecimento dessa fraude é grave para o partido e para os eleitos. O Ministério Público Eleitoral requer a anulação de todos os votos recebidos pelo Podemos nas Eleições Municipais de 2024 em Queimadas. Consequentemente, em um ato reflexo, também foi solicitado a cassação dos diplomas de todos os candidatos eleitos e suplentes que se beneficiaram do esquema.
Entre os diretamente atingidos pela solicitação de cassação está o vereador Tonierley Guimarães Queiroz, popularmente conhecido como Toninho, que obteve seu mandato pelo Podemos. Caso o parecer do Ministério Público seja acatado pela Justiça Eleitoral, o vereador perderá seu cargo, e os votos do partido serão desconsiderados na totalização final, podendo alterar a composição da Câmara Municipal de Queimadas.
A decisão final sobre o caso caberá à Justiça Eleitoral, que analisará o parecer do Ministério Público e as provas apresentadas antes de proferir uma sentença. O desfecho dessa ação pode ter um impacto significativo no cenário político local e serve como um alerta para a importância da fiscalização e do cumprimento rigoroso das regras eleitorais, especialmente no que tange à promoção da igualdade de gênero na política.
A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Celso Luiz Rodrigues, conhecido como Celsinho da Vila Vintém, apontado pela polícia como líder de uma facção criminosa em Bangu e Padre Miguel, na zona oeste da cidade. A decisão da desembargadora Adriana Ramos de Mello mantém a prisão preventiva decretada em 7 de maio deste ano.
Segundo a denúncia recebida em 5 de junho pela 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Celsinho da Vila Vintém é investigado por tráfico de drogas e por organizar, com apoio de milicianos e traficantes, a tomada violenta de áreas do bairro Curicica, em Jacarepaguá, para expandir sua organização criminosa para outros pontos da cidade. A denúncia descreve uso de armas de fogo e intimidação coletiva para garantir o domínio territorial, circunstância que eleva a pena e agrava o quadro com concurso material.
A defesa pediu a revogação da prisão preventiva ou conversão em prisão domiciliar, alegando que o réu tem uma diverticulite aguda, além de ser o cuidador da esposa, em tratamento paliativo de doença metastática.
“A gravidade concreta dos fatos: tráfico reiterado e liderança de organização criminosa armada; o risco à ordem pública e à instrução; possibilidade de coagir testemunhas, aliciar comparsas ou fugir”, são entre outras razões, os argumentos da desembargadora para manter a prisão.
A Câmara dos Deputados e o Senado defenderem nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A manifestação conjunta das casas legislativas foi protocolada nas ações em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) discutem o tema.
Para a Câmara e o Senado, os parlamentares agiram de acordo com a Constituição ao entenderem que o decreto presidencial introduziu nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota , autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, sustenta a manifestação.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidir levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente. A audiência será realizada na próxima terça-feira (15).
Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão vai demonstrar ao STF que o decreto presidencial está de acordo com a Constituição.