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Justiça suspende obra viária na zona sul de São Paulo
A obra de construção de um túnel parte do projeto do Complexo Viário da Rua Sena Madureira e o corte de árvores na mesma via, na zona sul da cidade de São Paulo, foram suspensas pela Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (13), a pedido do Ministério Público. A recomendação para a paralisação das obras foi expedida no dia 7 de novembro pelos promotores da capital Moacir Tonani Júnior, da Habitação e Urbanismo, e Carlos Henrique Prestes Camargo, do Meio Ambiente. Para o Ministério Público, são necessários novos estudos técnicos que dimensionem a intervenção, nos campos “socioambientais e urbanísticos”.
Na decisão, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública, considerou que era preciso interromper o trabalho imediatamente, antes de perícia, porque os danos são irreversíveis. Em caso de descumprimento da medida, a multa diária prevista é de R$ 50 mil e de R$ 100 mil por árvore.
“Considerando, então, que, até a conclusão da perícia preliminar, a situação fática poderá ser alterada com a continuidade da obra, causando prejuízo ambiental irreversível, defiro a tutela para determinar a paralisação imediata da obra”, diz a decisão.
A Rua Sena Madureira tem trânsito intenso, ligando a região da Vila Mariana ao Parque Ibirapuera e outras ruas que levam à Marginal Pinheiros. A obra tem mobilizado ambientalistas, moradores e outros setores da sociedade civil contra as modificações, que preveem a remoção de duas comunidades de baixa renda que vivem no local e a destruição de um corredor verde entre os parques Ibirapuera e da Aclimação.
Na ação, o MP também justifica sua posição em relação à obra citando o alto valor que seria retirado dos cofres públicos para materializá-la, a remoção “indiscriminada de árvores e no desmatamento de áreas de preservação permanente, afetando o Córrego Emboaçu, uma nascente de importância vital para a região” e o risco que representa às aves que habitam as copas das árvores – e, no caso da destruição de ninhos e morte de espécimes, configura-se outro crime ambiental.
Secretaria
A Secretaria de Mobilidade e Trânsito da capital disse que a obra “respeita todas as exigências relativas a questões ambientais”. O órgão argumenta que obteve autorização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente para arrancar 172 árvores da área, “sendo preservadas as demais 362 árvores existentes no local”.
“A compensação será realizada com plantio de 266 mudas arbóreas dentro do perímetro da obra e apenas com espécies nativas. O replantio deverá ser executado até o fim das obras. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente reforça que, em vistoria realizada em 28 de junho de 2024, não foi observada a presença de nascente ou olho d’água dentro da área de intervenção da obra. No local foi constatado um canal de drenagem de águas pluviais no fundo do vale”, diz a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
A prefeitura tem reiterado em outras notas que tem as licenças para a obra e que, aproximadamente, 800 mil pessoas serão beneficiadas com a construção do túnel.
Manifestações
Desde que iniciou as obras em outubro, a construção do complexo mobilizou moradores e ativistas. Os manifestantes denunciam os impactos socioambientais da obra, como o fomento ao uso de veículos motorizados, em detrimento do transporte público e bicicletas, a remoção de duas comunidades de baixa renda que vivem no local e a destruição de um corredor verde entre os parques Ibirapuera e da Aclimação.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
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A responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, passa a ser da Polícia Federal (PF), a partir desta terça-feira (1º). Anteriormente, a atribuição estava a cargo do Comando do Exército, conforme estabelece o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Segundo a PF, a transição será feita aos poucos pelas superintendências regionais. Entre as atribuições que a instituição assumirá estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
Na semana passada, a PF anunciou está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados aos CACs. A nova ferramenta contará com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Relembre
Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, o atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, o Decreto nº 11.615 regulamentou o Estatuto do Desarmamento.
A legislação estabelece novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Ela define também que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs passem do Exército para a PF.
A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. O primeiro termo aditivo a esse acordo, de 27 de dezembro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela PF.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a nova atribuição. De acordo com o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês passado, 600 servidores da instituição já tinham sido qualificados para exercer as novas funções e novas estruturas, como as delegacias e os núcleos de Controle de Armas que estão sendo criadas.
“Direitos das mulheres são como ondas do mar: há retrocesso, mas avanços são persistentes”, disse a representante da ONU Mulheres no Brasil, Ana Querino, alertando para a necessidade de renovar esforços em defesa de meninas e mulheres.
O mundo tem 4 bilhões de meninas e mulheres, mas a sobrevivência delas em igualdade com os homens permanece um desafio global. Elas não estão representadas proporcionalmente na política, nos cargos de decisão nas empresas e nos governos e sofrem de maneira diferenciada com a pobreza e a violência.
Com o desafio de pensar ações e estratégias capazes de melhorar a vida desse contingente, a agência das Nações Unidas (ONU) para as Mulheres completa 15 anos em 2025. A entidade reconhece que a caminhada pela igualdade de gênero, nesse período, não andou em linha reta, mas que as idas e vindas fazem parte do processo. Para impedir retrocessos acentuados, no entanto, propõe uma repactuação.
Pesquisa da entidade, de março deste ano, mostra que direitos humanos das mulheres estão em risco em um a cada quatro países, além de salientar preocupação com o aumento da violência e da exclusão digital de mulheres.
Na avaliação da entidade, o momento histórico é precário, o que, na prática, significa piora das condições de vida, como reconhece Ana Querino, representante interina da ONU Mulheres no Brasil.
“São 15 anos de atuação, de institucionalização de um trabalho que começou há 50 anos, com a intenção de acelerar os avanços”, explicou a gestora. “Quando a gente pensa em mudanças estruturantes, que mudam a sociedade, é normal que se tenha esses movimentos, que não são em linha reta. São avanços como as ondas do mar, analogia de que me apropriei, pois, vão e voltam, mas são persistentes e não têm como segurar. A força da natureza é maior”, comparou.
Entre os desafios do momento, a agência destaca a obrigação dos países de incluírem 50% de mulheres nos espaços de decisão, conforme recomendação recente da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação com as Mulheres (Cedaw). A convenção tem força de lei no Brasil, tendo sido adotada em 1984. Hoje, as brasileiras não chegam a duas a cada dez parlamentares no Congresso Nacional. Elas são 17% do total de 513 deputados e 81 senadores eleitos no país.
Outra preocupação da ONU Mulheres é com 600 milhões de mulheres e meninas vivendo em zonas de conflito, 50% a mais que há dez anos, segundo balanço da entidade. Além do risco de morte e das condições de vida precária, a situação é fator determinante para mortes maternas. Seis em cada dez mortes de mulheres relacionadas à gravidez ocorrem nos 35 países afetados por conflitos.
“Estamos em momento de fragilidade em relação aos acordos alcançados na criação da ONU, portanto, mais do que nunca, é preciso reforçar a mensagem da Carta da ONU, que completou 70 anos. Mas a certeza que a gente tem, independentemente do conflito, é de que as mulheres e meninas são afetadas de forma específica pelas guerras e, muitas vezes, a violência contra essas mulheres e meninas, incluindo estupros, são usados como arma”, explicou a representante no Brasil.
A organização cobra que lideranças, em especial os chefes de Estado e os parlamentos, assumam a defesa dos compromissos internacionais, como os pactuados há 30 anos na Plataforma de Ação de Pequim e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, entre outros acordos, como a Resolução 1.325 do Conselho de Segurança. O documento reconhece o impacto diferenciado das guerras sobre meninas e mulheres e a necessidade de participação delas na mediação e construção da paz.
Nesse cenário, a ONU Mulheres quer renovar o compromisso dos Estados e instituições privadas e propõe 15 ações em diversas áreas, divulgadas nesta terça-feira (1º). A principal é proteger as conquistas já obtidas.
“Isso inclui garantir que os sistemas legais, políticos e financeiros promovam — e não dificultem — a igualdade de gênero”, destaca o informe da entidade divulgado para marcar o aniversário.
“A gente precisa muito que essas lideranças, nos mais variados espaços, nos governos, parlamentos, nas empresas privadas e na sociedade civil, assumam esse compromisso ou pelo menos visibilizem e falem sobre [os direitos das mulheres], porque temos ouvido, com frequência, vozes de outras pessoas em posições de destaque, vamos falar assim, que estão se contrapondo [a esses direitos]”, explicou Ana. “Precisamos de vozes que reforcem o progresso”, frisou.
Outra importante ação é incluir as mulheres digitalmente. A representante da ONU explicou que muitas têm dificuldade de usar a tecnologia, o que acaba limitando o uso por elas. Paralelamente, a entidade cobra mais mulheres na indústria digital. “Se não temos mulheres por trás desse avanço tecnológico, temos a tecnologia reproduzindo a misoginia e a discriminação”, alertou. Como resultado dessa exclusão, a ONU também observa o aumento da violência facilitada pela internet.
Entre as 15 ações propostas pela ONU para repactuar avanços sobre a igualdade de gênero, além de impedir retrocessos e acabar com os conflitos, são prioridades erradicar a pobreza, uma vez que uma em cada dez meninas ou mulheres ainda vive com menos de US$ 2,15, ou seja, menos de R$ 12 por dia, e combater a fome. Segundo a ONU, mais mulheres do que homens enfrentam insegurança alimentar.
Enfrentar a violência é outra ação que requer medidas imediatas, pois uma mulher ou menina é assassinada a cada dez minutos no mundo por um parceiro ou parente próximo. Em 2023, 85 mil foram assassinadas intencionalmente. A situação exige fortalecimento das leis, tolerância zero e apoio às sobreviventes.
A participação das mulheres nas discussões sobre as mudanças do clima e a participação delas na economia são também frentes da ONU Mulheres. A entidade propõe políticas ou sistemas de cuidado com empregos dignos no setor, além de salários iguais em todas as profissões. Elas ainda ganham 20% menos.