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JUSTIÇA, SUSTENTABILIDADE E PRECATÓRIOS – O Controverso Brasil no G20

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JUSTIÇA, SUSTENTABILIDADE E PRECATÓRIOS – O Controverso Brasil no G20
Luciana Gouvêa

A Cúpula Social do G20, realizada no Rio de Janeiro, fórum global voltado para debates sobre inclusão e sustentabilidade, contou com a participação da Juíza Gláucia Foley, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), uma das debatedoras da mesa especial “Acesso à Justiça: desigualdades e violação de direitos no Sistema”, organizada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Uma das maiores contradições do sistema de Justiça brasileiro são os chamados precatórios, prática que, ao postergar o cumprimento das dívidas que os governos têm para com empresas e cidadãos, acabam favorecendo o enriquecimento ilícito do governo em prejuízo direto dos cidadãos.

Em 2024, o cenário da dívida total de precatórios do Brasil é desafiador. Dados mais recentes apontam que a dívida de precatórios pode ter superado R$100 bilhões, com um aumento considerável no número de precatórios em atraso devido à crise fiscal e a necessidade de o governo conter os gastos públicos. Em 2023, cerca de R$ 50 bilhões estavam previstos para pagamento, mas uma boa parte deles não foi quitada no prazo devido.

Diante desse caos de atrasos e incertezas, a negociação de precatórios se tornou uma prática comum entre os credores. Comprar e vender precatórios tem sido uma alternativa para quem precisa de dinheiro imediato, uma vez que o governo costuma levar anos para quitar essas dívidas.

Os compradores, geralmente são investidores ou empresas especializadas, no entanto, essa negociação envolve riscos e exige cautela, portanto, o credor que decide vender seu precatório pode acabar recebendo menos do que imaginava, especialmente se não tiver uma assessoria jurídica especializada.

Os pagamentos a menor põem ocorrer porque, além para aplicar o desconto sobre o valor nominal, é preciso levar em consideração a correção monetária que deve ser aplicada desde o momento da condenação até o pagamento efetivo. Além disso, podem haver despesas adicionais, como honorários advocatícios e impostos sobre a transação, dos quais o vendedor precisa ser informado.

Além disso, é essencial verificar a regularidade do precatório. Existem casos em que o governo pode contestar ou até mesmo cancelar precatórios devido a erros administrativos ou à revisão de valores. Isso coloca o comprador em uma posição de risco, pois ele pode acabar não recebendo o valor acordado, principalmente se o precatório for cancelado ou sofrer alterações no montante.

O futuro dos precatórios no Brasil depende de reformas estruturais que garantam a transparência e a efetividade no cumprimento dessas dívidas. Em 2024, a pressão sobre os governos estaduais e municipais para resolver o impasse continua a crescer, e a instabilidade fiscal pode agravar ainda mais a situação, afetando diretamente o pagamento das dívidas judiciais.

Em um fórum global como o G20, dedicado à inclusão e sustentabilidade, o debate sobre reformas estruturais no sistema de Justiça brasileiro ganha ainda mais relevância. É essencial assegurar um sistema justo e eficiente que permita ao cidadão receber prontamente o que lhe é devido em processos judiciais contra o governo.

O bordão associado a esses casos, “ganha, mas não leva”, deve ser superado. Sem essas mudanças, o Brasil continuará perpetuando uma dinâmica que privilegia o Estado em detrimento dos direitos de seus cidadãos, comprometendo os pilares de uma sociedade verdadeiramente democrática, justa e equitativa.

LUCIANA GOUVÊA – Advogada Especialista em Proteção Legal Patrimonial e Proteção Ética e Legal Empresarial, informação e entrega de direitos. Especialista na área de inovação e tecnologias

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São Sebastião do Passé (BA) programa entrega de Cestas Natalinas, do projeto Natal Sem Fome, para o domingo (22) e segunda (23)

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São Sebastião do Passé (BA) programa entrega de Cestas Natalinas, do projeto Natal Sem Fome, para o domingo (22) e segunda (23)
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A Prefeitura de São Sebastião do Passé (BA) deu início, nesta quinta-feira (19), à entrega dos tickets do projeto Natal Sem Fome 2024, que dará direito a uma cesta natalina por família. Os tickets que deverão ser trocados pelas cestas, serão distribuídos às famílias até o sábado (21) e a entrega das cestas natalinas acontecerá no domingo (22) e na segunda-feira (23). A iniciativa, implantada na gestão da prefeita Nilza da Mata, chega ao seu quarto ano consecutivo, consolidando-se como um importante apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social no município.

Desde 2021, a gestão municipal já distribuiu mais de 350 toneladas de alimentos, garantindo mais alimento na mesa das famílias sebastianenses que enfrentam dificuldades socioeconômicas. O projeto, que tem como princípio combater a fome e oferecer dignidade durante as festas de fim de ano, reafirma o compromisso da atual administração com o bem-estar da população.

A logística de entrega das cestas é dividida entre equipes móveis, que percorrem diversas localidades da zona rural, e equipes fixas, alocadas em pontos estratégicos na sede do município. A programação detalhada inclui bairros e comunidades como Nazaré de Jacuípe, Maracangalha, Banco de Areia, Lamarão do Passé, entre outros. Beneficiários também podem retirar suas cestas em locais definidos de acordo com a inicial de seus nomes.

O Natal Sem Fome reflete a dedicação da gestão Nilza da Mata em priorizar as necessidades básicas da população, especialmente das famílias mais vulneráveis. A iniciativa é um exemplo de como políticas públicas podem transformar vidas, garantindo que mais pessoas tenham acesso à alimentação neste período tão simbólico do ano.

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Rodrigo Mandaliti é nomeado presidente do Instituto GEOC

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Rodrigo Mandaliti é nomeado presidente do Instituto GEOC
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O Igeoc – Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança anunciou Rodrigo Mandaliti como seu novo presidente. Sócio – presidente da Concilig, assume a liderança com o objetivo de reforçar a missão do Instituto em promover as melhores práticas de gestão e soluções inovadoras para fortalecimento do mercado de crédito e cobrança no país.

Desde sua fundação em 2006, o Instituto GEOC engloba as 27 maiores empresas de crédito e cobrança, se destacando como um pilar essencial para o setor. A entidade trabalha ativamente nas estâncias governamentais afim de estabelecer diretrizes éticas por meio de seu Programa de Autorregulação do Setor de Telecobrança. A nomeação de Rodrigo Mandaliti reforça o compromisso, garantindo governança e transparência para as empresas associadas.

“Meus planos para o Instituto são manter essa união que vem acontecendo entre as empresas. Dar continuidade seguindo esses passos que nós demos, em busca do crescimento e desenvolvimento, com grandes conquistas. É uma responsabilidade muito grande, mas, por outro lado, um enorme orgulho. Fiquei muito feliz e honrado com essa oportunidade”, destacou Mandaliti.

O Instituto GEOC segue focado na construção de soluções e aprimoramento no serviço de crédito como um todo. Além disso, a entidade continuará sua atuação em fóruns estratégicos e na colaboração com órgãos reguladores e associações de diferentes setores para garantir que o mercado de crédito e cobrança se mantenha em constante evolução.

Com a liderança de Rodrigo Mandaliti, o Instituto GEOC reforça seu compromisso com a inovação, ética e sustentabilidade, posicionando-se como referência no desenvolvimento de soluções que impactem positivamente a economia e a sociedade.

Sobre o IGEOC

Com 18 anos de atuação, o Instituto GEOC e suas associadas se diferenciam no mercado pelas soluções inovadoras, atendimento humano qualificado e pelo incessante investimento em tecnologias, na busca ininterrupta pelas melhores práticas, representando e lutando pelo segmento em diversas instâncias. As associadas do IGEOC atuam em diversos segmentos, como cartões de crédito, consórcio, educação, produtos bancários para pessoa física e jurídica, veículos, utilities, grandes redes de varejo, cobrança mercantil, com abrangência em todo território nacional.

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Dra. Cláudia Vieiralves Defende Julgamento com Perspectiva de Gênero para Proteção às Mulheres no Amazonas

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Dra. Cláudia Vieiralves Defende Julgamento com Perspectiva de Gênero para Proteção às Mulheres no Amazonas
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A presidente da OAB de Parintins, Dra. Cláudia Vieiralves, tem destacado a importância de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma iniciativa essencial para promover a igualdade e proteger as mulheres na sociedade amazonense. O protocolo, criado para orientar magistrados e magistradas em seus julgamentos, busca incorporar a lente de gênero em decisões judiciais, avançando na efetivação da equidade e justiça.

A advogada explica que o objetivo principal do protocolo é garantir que as especificidades e os desafios enfrentados por mulheres sejam devidamente considerados nos tribunais. “É fundamental que o sistema de justiça reconheça e responda às desigualdades de gênero, oferecendo uma proteção mais eficaz e justa para todas as mulheres”, afirma.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma ferramenta crucial para orientar a magistratura, permitindo que decisões mais justas sejam tomadas em casos que envolvem questões de gênero. A Dra. Cláudia Vieiralves ressalta que a aplicação desse protocolo não apenas promove a igualdade, mas também fortalece as políticas de equidade no Amazonas.

Além de defender a implementação do protocolo, a presidente da OAB Parintins tem se empenhado em divulgar a importância dessa abordagem entre seus colegas e a sociedade em geral. “Precisamos de um esforço coletivo para garantir que nossas instituições judiciárias estejam alinhadas com os princípios de equidade de gênero. Esse protocolo é um passo significativo nessa direção”, pontua.

Mulheres que foram beneficiadas pelo protocolo também compartilharam suas experiências, destacando como a consideração das questões de gênero em seus casos trouxe uma sensação de justiça e reconhecimento. O depoimento de uma dessas mulheres enfatizou: “Senti que finalmente minhas dificuldades foram compreendidas e tratadas com a seriedade necessária.”

Especialistas em direitos humanos também apoiam a iniciativa, destacando que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma prática avançada que pode servir de modelo para outras regiões. “A abordagem proposta pela Dra. Cláudia Vieiralves é exemplar e mostra como o judiciário pode evoluir para ser mais inclusivo e justo”, comentou um especialista.

A luta pela igualdade de gênero continua a ser uma prioridade na agenda de Dra. Cláudia Vieiralves, que segue trabalhando para que o protocolo seja amplamente adotado no sistema judiciário do Amazonas. “Estamos comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa para todos”, concluiu.

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