Jurídico e Direito
Justiça vê omissão da prefeitura de SP na prevenção de enchentes
A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital paulista faça um plano contra enchentes que consiga enfrentar o problema de forma estrutural. Segundo sentença da juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a administração municipal tem apresentado deficiência grave e omissão continuada no enfrentamento dos problemas de drenagem urbana.
A decisão da justiça foi motivada por uma ação civil pública movida contra o município pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de São Paulo.
“No caso em tela, verifica-se a deficiência grave e a omissão continuada do serviço [de enfrentamento dos problemas de drenagem urbana], o que justifica a atuação jurisdicional”, diz o texto da sentença, publicado no último dia 23.
“A persistência do problema de inundações, a recorrência anual dos mesmos pontos de alagamento e a própria existência de planos emergenciais anuais, como o Plano Preventivo Chuvas de Verão, demonstram que as ações empreendidas têm caráter reativo e pontual, sem uma estratégia integrada e de longo prazo que permita a efetiva solução estrutural do problema”, acrescenta a sentença.
A Justiça decidiu obrigar o município a elaborar um plano de combate às enchentes para a solução estrutural do problema, contendo identificação das áreas críticas e hierarquização dos riscos; descrição detalhada das obras e intervenções a serem realizadas, incluindo não apenas obras de engenharia, mas também medidas de gestão urbana, controle de ocupação do solo, preservação de áreas permeáveis e outras ações necessárias; estimativa de custos; cronograma de execução; identificação das fontes de recursos; e compromisso de incluir nas propostas.
Segundo a decisão da Justiça, o novo plano deverá ser apresentado em três etapas, com prazos de 60, 120, e 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. As ações deverão ser implementadas, respectivamente, em prazos de dois anos; de dois a cinco anos; e em 15 anos.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que irá recorrer da decisão. A administração municipal afirmou ainda “lamentar que a Justiça desconheça os investimentos de mais de R$ 9 bilhões em ações de combate às enchentes desde 2021 e que o Plano Municipal de Riscos está publicado e em execução”.
Segundo a nota, as licitações para a execução de obras em 15 áreas prioritárias previstas no plano de riscos já foram iniciadas e, atualmente, 127 projetos estão finalizados para a mitigação de riscos geológicos e hidrológicos em regiões críticas. “O primeiro bloco de intervenções do plano contempla 121 áreas e representa investimentos de aproximadamente R$ 1,5 bilhão”.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da chamada “Moratória da Soja”, como ficou conhecido um compromisso firmado em 2006 por empresas do setor para não comercializar soja proveniente de áreas da Amazônia que tenham sido desmatadas a partir de 2008. 
A liminar (decisão provisória) concedida na quarta-feira (5) tem efeitos amplos, suspendendo qualquer processo que trate do assunto mesmo que indiretamente, seja nas esferas judicial ou administrativa.
Órgão administrativos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também foram especificamente vedados a dar continuidade a qualquer análise sobre o assunto, ao menos até que o Supremo decida sobre a constitucionalidade e legalidade da moratória.
Em agosto, o Cade decidiu suspender a vigência da Moratória da Soja, sob a justificativa de apurar se o acordo não estaria funcionando como cortina para a combinação de preços a formação de um cartel entre tradings exportadoras de soja.
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A medida foi tomada em inquérito administrativo aberto a partir de representação feita pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, informou o Cade.
Atacada por grupos ambientalistas, a decisão foi suspensa ainda em agosto pela Justiça Federal, a pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
Dino é relator de ao menos três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto no Supremo. Em uma delas, partidos como PSOL e Rede questionam uma lei aprovada no Mato Grasso, que cortou incentivos fiscais para quem tenha aderido à Moratória da Soja.
O governo federal, por sua vez, defende o mecanismo, que é de adesão voluntária por empresas, entidades do terceiro setor e administração pública. Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima disse que a Moratória da Soja é um instrumento pioneiro e reconhecido internacionalmente, com vigência de quase 20 anos, e que conta com a adesão do governo federal e promoção do governo federal.
“A perenidade do acordo indica seu sucesso e a ausência de elementos que possam, por si só, caracterizar um cartel de compra que motive uma medida preventiva”, diz o texto divulgado pela pasta.
Desde que foi firmado, o cumprimento do acordo tem sido acompanhado de perto por entidades ambientalistas, por meio do monitoramento via satélite.
Dados apresentados pelo Greenpeace Brasil, por exemplo, dão conta de um aumento de 344% na produção de soja na Amazônia entre 2009 e 2022, enquanto que no mesmo período houve uma queda de 69% no desmatamento do bioma, indicando aumento de produtividade sem expansão territorial.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça a prisão preventiva de Márcio dos Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, de Marco Antônio Pereira Firmino da Silva, o My Thor, e de Cláudio José de Souza Fontarigo, o Claudinho da Mineira, líderes da facção criminosa Comando Vermelho, por adotarem medidas para atrasar o andamento de um processo por homicídio que tramita há quase 23 anos na Justiça.
Os três cumprem pena por outros processos, mas esse, especificamente, tramita com lentidão devido a manobras protelatórias recorrentes, o que tem impedido a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. O pedido de prisão será analisado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
De acordo com o Ministério Público, as condutas adotadas pelos réus incluem a desistência dos advogados de defesa às vésperas do julgamento e a entrega de grande volume de documentos nos momentos finais do prazo, prática conhecida como “document dumping”.
O objetivo dessas manobras evidencia a intenção de obstruir a Justiça, adiar o julgamento e assegurar a liberdade de Marcinho VP, que deverá concluir o tempo máximo legal de reclusão em 2026, quando completará 30 anos de prisão. O MPRJ destacou que, mesmo estando presos, os acusados continuam a comandar atividades criminosas dentro do sistema prisional, razão pela qual a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública.
“Embora atualmente custodiados em razão de outros processos criminais, é certo que eventual revogação ou término dessas prisões resultaria na imediata colocação dos réus em liberdade, o que representaria risco concreto à sociedade, diante da comprovada permanência de suas influências e atuações no comando da facção criminosa”, destaca o documento.
Uma das principais lideranças do Comando Vermelho, Marcinho VP está preso há 29 anos. Por meio de advogados e familiares, passa determinações para a facção criminosa de dentro da cadeia. Ele poderá ser libertado em 2026, após cumprir o tempo máximo de prisão de 30 anos, estabelecido pela legislação vigente no momento de sua condenação.
My Thor tem várias condenações e fuga do sistema penitenciário. A última condenação é de junho de 2006, pela qual cumpre pena de 22 anos e seis meses de reclusão. Passou 14 anos e dois meses migrando entre prisões do sistema penitenciário federal. Atualmente, está no Complexo de Gericinó, na zona oeste do Rio, mas o governo do estado pediu a sua transferência, depois da Operação Contenção, nos complexos da Penha e do Alemão. A Vara de Execuções Penais do Rio concedeu a transferência de My Thor para um presídio federal, por sua liderança no Comando Vermelho.
Após quase duas décadas atrás das grades, Cláudio José de Souza Fontarigo, o Claudinho da Mineira, fugiu em agosto de 2013 de uma unidade estadual de Porto Velho, em Rondônia, depois de uma visita de sete dias à família e não retornou mais ao presídio. De volta ao Rio, passou algum tempo foragido, mas foi novamente recapturado. Preso até abril deste ano na unidade federal de segurança máxima de Porto Velho, foi beneficiado com a progressão de regime e está no Complexo de Gericinó, zona oeste do Rio.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (5) que a Polícia Federal (PF) vai abrir um inquérito para investigar o crime organizado no Rio de Janeiro.
A declaração do ministro foi feita na manhã de hoje a representes de entidades que atuam em defesa de direitos humanos. O encontro foi marcado para tratar dos desdobramentos da Operação Contenção, realizada na capital fluminense e que deixou mais de 120 mortos.
De acordo com o ministro, o inquérito da PF será direcionado para apuração do funcionamento de esquemas de lavagem de dinheiro e a infiltração de criminosos no poder público.
Sobre a apuração das mortes ocorridas durante a operação no Rio, o ministro acrescentou que o Supremo vai acompanhar a investigação.
Moraes adiantou aos participantes da audiência que há falta de autonomia da política técnico-científica do Rio. Para o ministro, a subordinação à Polícia Civil pode comprometer a apuração.
O ministro é relator temporário do processo conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.
Ele foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou.
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