O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (1°) a demissão do ex-secretário da Receita Federal Julio Cesar Vieira Gomes do serviço público. A motivação não foi informada oficialmente.

A demissão ocorreu após a Controladoria-Geral da União (CGU) encerrar um processo disciplinar aberto contra o ex-secretário, que ficou conhecido pelo envolvimento na tentativa de liberação das joias sauditas recebidas pelo então presidente Jair Bolsonaro em viagens internacionais.

Durante o governo Bolsonaro, Julio Cesar foi acusado de pressionar servidores da Receita Federal para liberar joias que ficaram retidas no controle aduaneiro do Aeroporto de Guarulhos.

Com a demissão, ele está impedido de ser nomeado para cargo público pelo período de cinco anos.

A Agência Brasil busca contato com a defesa do ex-secretário.

No ano passado, Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito das joias sauditas. De acordo com as investigações, os desvios podem chegar a R$ 6,8 milhões.

Fonte

Uma das principais referências no país sobre a ditadura militar brasileira (1964-1985) e Direitos Humanos, a ONG Núcleo de Preservação da Memória Política – NM, anuncia os homenageados da 3ª edição do Prêmio Memória e Resistência, que nasceu com a premissa de exaltar a luta daqueles que dedicam suas vidas à incansável causa da Memória, Verdade, Justiça e Reparação.

Centenas de companheiros deram a vida na luta pela democracia. Mas também existem sobreviventes que viram suas vidas transformadas em meio ao caos das torturas, anos de prisão, exílio e a própria reinvenção de suas vidas com suas perdas pessoais. Sem deixar a continuidade da luta pela reconstrução de um país democrático, com a valorização dos direitos humanos por meio de uma nação soberana e justa para seu povo.

Nesta terceira edição do Prêmio, os homenageados são o advogado Luiz Eduardo Greenhalg e Ilda Martins da Silva, ex-presa e exilada política, exemplos vivos do combate aos horrores impostos pelo governo ditatorial. 

De um lado, um advogado recém-formado que tinha seu futuro garantido com a continuidade da sólida reputação do escritório de advocacia do seu pai, especializado na área cível. E que, por conta de um amigo preso pelo DOI-Codi/SP, conheceu de perto o que estava acontecendo no país e mudou a rota de sua carreira, atendendo mais de 40 presos políticos e participando de projetos como o do livro Brasil: Nunca Mais. O Clamor, que oferecia apoio a refugiados perseguidos pela ditadura. Participou da fundação do Comitê Brasileiro pela Anistia (1976) e do Comitê Brasileiro de Solidariedade aos Povos da América Latina (1980), além de ter sido advogado de jornais de resistência ao regime militar. Chegou a ser vice-prefeito de São Paulo na gestão de Luiza Erundina (1989 – 1992) e quatro vezes deputado federal pelo PT. 

De outro lado, uma mulher, uma esposa, uma mãe, uma dona de casa que, aos 38 anos, foi presa por 9 meses, brutalmente torturada e até seus filhos postos para adoção. Ilda é viúva de Virgílio Gomes da Silva, um operário sindicalista e militante da ALN (Ação Libertadora Nacional), considerado o primeiro desaparecido político, instaurada desde 1964. Ao ser libertada, conseguiu reunir seus filhos, mas não conseguia emprego por conta da perseguição dos agentes repressores e viu como única opção sair do Brasil, foi até Foz do Iguaçu e de lá atravessou a Ponte da Amizade a pé com seus quatro filhos, onde tomaram o ônibus para Assunção, de lá para Córdoba, na Argentina, e de Córdoba para Santiago. O Chile de Salvador Allende foi a casa da família até 1972. Mas foi na Cuba de Fidel Castro que Ilda encontrou segurança para trabalhar, educar e formar seus quatro filhos engenheiros.

Para Maurice Politi, diretor-executivo do Núcleo de Preservação da Memória-NM, ex-preso político e militante da ALN, “este ano, os homenageados são exemplos de perseverança no combate ao arbítrio durante os anos de chumbo no Brasil. Ambos demonstraram sua coragem e fibra mesmo nos piores momentos que atravessamos. A resistência é ação fundamental que alimenta a esperança na defesa dos princípios democráticos e dos Direitos Humanos.”

A cerimônia oficial para a entrega das homenagens acontece no dia 13 de dezembro, justamente no antigo prédio do DOI-Codi/SP, um dos principais centros  de tortura do aparato repressivo de São Paulo, local que se tornou um dos mais emblemáticos símbolos da violência estatal e das violações aos Direitos Humanos perpetradas pelo regime. Onde, desde 2017, o Núcleo de Preservação da Memória Política organiza visitas mediadas ao local, levando mais de cinco mil pessoas a conhecerem esse espaço. 

As visitas realizadas para estudantes e população em geral são conduzidas por educadores e contam com testemunhos de ex-presos políticos, permitindo que os participantes compreendam as dinâmicas da repressão, abrindo o foco para o agora e o amanhã na contribuição para uma sociedade justa, igualitária, solidária e pacífica por meio da promoção da memória política, cidadania ativa e dos valores democráticos.

Neste dia, de forma especialmente simbólica, Luiz Eduardo Greenhalg voltará ao prédio onde deu o primeiro passo para a mudança de sua vida profissional. E a família de Ilda entrará no local onde Virgílio foi assassinado em setembro de 1969, entrando para a história como o primeiro desaparecido político da ditadura militar.

Para o historiador e educador do NM, César Novelli Rodrigues, “a importância desses lugares de memória reside também na sua capacidade de ressignificar o passado. Eles não são meros depósitos de lembranças, mas espaços ativos de construção de narrativas que buscam confrontar as versões oficiais da história, muitas vezes marcadas pelo silêncio e pela negação. Ao trazer à tona as experiências das vítimas, esses lugares possibilitam que a sociedade enfrente seu passado de forma crítica, promovendo a justiça e a reparação.”

Serviço:

3ª edição do Prêmio Memória e Resistência.

Dia 13 de dezembro às 11h

Local: antigo Prédio do DOI-Codi/SP na Rua Tutoia, 921 – Paraíso

Informações e credenciamento para cobertura com Juliana Victorino – Agência Jacarandá pelo WhatsApp 11 97995-1241 ou juliana@jacarandaagencia.com.br

Aposta do governo federal para enfrentar o problema da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 deve ter seu relatório apresentado esta semana a líderes partidários.

Em postagem nas redes sociais, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), vai apresentar seu parecer nesta terça-feira (2).

Nesse mesmo dia, deve ser realizada uma reunião de líderes para debater a pauta da semana. Segundo Motta, a previsão é que o texto do relator seja votado na comissão especial na quinta-feira (4).

Motta quer votar a chamada PEC da Segurança Pública em plenário ainda este ano.

Entenda

A PEC 18 de 2025 vem sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra o dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e o Distrito Federal.

Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o primeiro passo para mudar o quadro atual.

A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. 

Outras pautas

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), aguarda para esta semana a mensagem, do Poder Executivo, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi anunciada no último dia 20 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.

A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o próximo dia 10. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que a leitura da mensagem da indicação de Messias ocorrerá na próxima quarta-feira (3), quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. A votação em plenário pode ocorrer também no dia 10. 

O Senado também pode votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5582 de 2025, conhecido como PL Antifacção. O texto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados. 

Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, o texto-base do PL. Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões.

*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado

Fonte