Os embates entre governo e oposição em torno do PL Antifacção permanecem mesmo após a apresentação de uma quarta versão do texto pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP). O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, critica a atuação do relator, que é secretário de Segurança Pública de São Paulo e se licenciou do cargo apenas para a assumir o projeto na Câmara.

Mesmo com as mudanças feitas desde a primeira versão do relatório, que foi criticada pelo governo, por especialistas e órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público, Marivaldo destaca que ainda há pontos problemáticos na proposta de Derrite, renomeada como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil.

Um dos principais problemas, na avaliação de Marivaldo, é que a proposta não seria eficaz em sufocar, financeiramente, as organizações criminosas.

“A ideia [do texto apresentado pelo governo] é você punir com muito mais rigor quem comanda essas organizações. Se você ataca exclusivamente a base e vai embora, no dia seguinte tem fila para ocupar esse espaço. É importante que a gente foque no coração dessas organizações. E o coração delas é o bolso”, defende.

O PL Antifacção foi enviado pelo governo federal à Câmara após a operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos, entre eles, quatro policiais. O objetivo era endurecer penas, aprimorar os mecanismos de investigação e asfixiar economicamente essas organizações, além de integrar as forças de segurança no combate a esses grupos.

O secretário afirma que Derrite não buscou o governo para dialogar e, em vez de usar o texto enviado como base para propor alterações, apresentou um relatório completamente diferente.

“Ele [Derrite] não veio para resolver o problema da segurança pública, veio com o intuito exclusivo de fazer disputa política, nem que para isso fosse necessário instaurar o caos.”

Ele chama a atenção ainda para o fato de que o texto, da forma como está, reduz o financiamento da Polícia Federal e abre brecha para que outros grupos, como manifestantes em um protesto, possam ser enquadrados como organização criminosa.

“Tem muita coisa dentro desse parecer que é, ao mesmo tempo, muito mal feito e muito perverso”, criticou.

Derrite tem defendido que a sua versão do PL busca enfrentar a impunidade por meio do endurecimento das penas e nega que seu relatório diminua a atuação da Polícia Federal. Segundo ele, as críticas são “falsas narrativas” criadas para prejudicar seu trabalho.

Ele também nega que o parecer limite a atuação do Ministério Público.  “Meu parecer reforça o poder de investigação do MP e das polícias. De toda forma, eu posso transformar a crítica em sugestão e aprimorar o texto para que não restem dúvidas ou interpretações equivocadas. Minha intenção sempre foi o de aprimorar as instituições.”

O PL Antifacção tinha previsão de ser votado esta semana, mas tanto o Executivo quanto governadores pediram mais tempo para analisar o projeto. Com isso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação para próxima terça-feira (18).

Confira abaixo os principais trechos da entrevista com o secretário de assuntos legislativos.

Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, durante entrevista para Agência Brasil. – Valter Campanato/Agência Brasil

Agência Brasil: O relator Guilherme Derrite mudou o texto três vezes e já é o quarto parecer. Qual o principal – ou principais – problemas que continuam no texto mais recente?

Marivaldo Pereira: Tem um problema estrutural. Existe hoje um sistema de combate a organizações criminosas que passa pelo Código Penal, pelo Código de Processo Penal, pela Lei de Combate a Organizações Criminosas, pela Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, pela Lei de Drogas.

Ou seja, tem um conjunto normativo que estrutura o combate a organizações criminosas. Quando você vai mexer uma peça dentro desse sistema, você precisa ver o que acontece com as outras peças do jogo. Porque, senão, você corre o risco de desmontar toda a estrutura atualmente existente.

O relator criou uma nova norma de combate a organizações criminosas sem olhar para o conjunto do sistema. Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada.

Isso vai ter impacto direto no atraso das investigações e no atraso das ações penais em andamento. Infelizmente, o relator, de forma açodada e talvez até por falta de familiaridade com o tema, optou por construir uma norma autônoma que pode trazer o caos nesse sistema, prejudicando o trabalho da Polícia Federal, das Polícias Civis, dos promotores e do próprio Poder Judiciário. Esse é o ponto central grave que tem ali.

Agência Brasil: O novo parecer do relator mantém o problema de não diferenciar os tipos de organização criminosa, entre mais e menos perigosas, assim como entre líderes e não líderes desses grupos?

Marivaldo Pereira: Nosso texto é estruturado de uma forma que você preserva a lei de organizações criminosas e cria um tipo específico para aquelas organizações que promovem domínios de território e que atuam dentro e fora do sistema prisional, dando uma preocupação maior com o tipo específico de organização criminosa.

E mais, a nossa norma tem um foco central no topo dessas organizações. A ideia é você punir com muito mais rigor quem comanda essas organizações. Se você ataca exclusivamente a base dessas organizações criminosas e vai embora, no dia seguinte tem fila para ocupar esse espaço.

Mas, mais importante que isso, é que a gente foque no coração dessas organizações, e o coração delas é o bolso.

Por isso a Operação Carbono Oculto foi tão importante. Nunca antes a maior organização que atua no estado de São Paulo tomou um desfalque tão grande quanto o aplicado pela Operação Carbono Oculto, que deveria servir como referência para o relator.

Agência Brasil: Quais os riscos para a Polícia Federal, e para outras políticas de segurança do ministério, com a proposta do relator de repartir bens apreendidos das facções com os fundos estaduais?

Marivaldo Pereira: Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do Governo Federal.

A gente tem o Funapol [Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal], o Funad [Fundo Nacional Antidrogas], o Fundo Nacional de Segurança Pública [FNSP] e o Fundo Nacional de Políticas Penitenciárias [Funpen]. Tirando o Funpen, que fica ligado ao sistema penitenciário, todo o resto contribui com a Polícia Federal (PF).

O FNSP repassa mais recursos para a PF do que o Funapol. Ele incluiu o Funapol a pretexto de tentar preservar a PF, mas ele não consegue atingir esse objetivo. Claro, ele não é obrigado a saber disso. Daí a importância de que, antes de preparar o relatório, ele buscasse um diálogo, para não sair simplesmente descartando a proposta do Poder Executivo e construindo algo totalmente novo, tirado da cabeça dele.

A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF.

Agência Brasil: O governo vem reclamando da exclusão do dispositivo que previa o perdimento de bens das facções caso o suspeito não comprovasse a origem lícita dele. O relator incluiu, já no 2º parecer, o capítulo “Da Ação Civil de Perdimento de Bens”. Isso resolveu o problema?

Marivaldo Pereira: Não resolveu. Nós propusemos um mecanismo sério e desburocratizado para que, naquelas situações em que a ação penal não consiga chegar ao fim, que a ação possa seguir para avançar o patrimônio.

Um exemplo: o líder de uma facção criminosa que está sendo investigado por inúmeros crimes e ele morre no meio do processo. O que a gente quer? Que esse processo possa prosseguir para expropriar os bens obtidos durante a vida de crime que ele praticou.

O que o relator está propondo é que, primeiro, se condena, e depois você entra com uma ação civil para tentar reivindicar esses bens. Ou seja, você passa de 20 a 30 anos para condenar, depois você passa mais 20 a 30 anos para tentar trazer esses bens.

Evidentemente, o que ele está propondo acaba favorecendo as organizações criminosas, porque nós só vamos vencer a luta contra as organizações criminosas se nós conseguimos entrar no patrimônio dessas organizações.

Agência Brasil: Por que o relator alterou tão drasticamente o projeto enviado pelo Executivo?

Marivaldo Pereira: Porque o relator foi mandado para Brasília pelo governador Tarcísio [de São Paulo] com o intuito de fazer disputa política. Ele não veio para resolver o problema da segurança pública, veio com o intuito exclusivo de fazer disputa política, nem que para isso fosse necessário instaurar o caos.

A proposta de equiparar organizações criminosas a organizações terroristas vem na esteira do discurso bolsonarista que reivindica uma violação da nossa soberania pelo governo norte-americano. Isso é muito grave.

Mas junto com isso veio a proposta de afastar a Polícia Federal de investigações extremamente importantes. O primeiro relatório constitui a maior afronta da história à Polícia Federal que a gente já viu no regime democrático. Nunca antes alguém teve a ousadia de propor que a PF fosse proibida de investigar organizações criminosas ou que essa atuação ficasse subordinada ao crivo político dos governadores.

É importante que a sociedade fique muito atenta porque tem gente muito preocupada com o trabalho da PF e essas pessoas podem atuar no plenário na próxima terça e tentar criar alguma barreira para que as investigações não avancem.

Coincidentemente, isso ocorre logo depois da operação Carbono Oculto e dos desdobramentos que vêm surgindo dessa operação.

Agência Brasil: A relatoria do PL Antifacção foi marcada por certa pressa. Como foi o processo de negociação legislativa do governo com o Derrite e com o presidente da Câmara, Hugo Motta?

Marivaldo Pereira: Não houve diálogo em nenhum dos relatórios que foi publicado até o presente momento. E o que a gente tem alertado é que, para evitar o caos jurídico com a aprovação desse projeto, o relator faria muito bem se voltasse à proposta do Poder Executivo e, a partir dali, colocasse as suas sugestões de alteração.

Geralmente, o que acontece é que quando a gente manda um projeto de lei sobre qualquer tema, quem assume a relatoria procura o poder Executivo. Nesse caso, ele foi nomeado e minutos depois apresentou um parecer e foi para a imprensa para polarizar politicamente com o Executivo. Foi isso que ele fez.

Ocorre que, o que o relator está tentando fazer, é uma disputa de visões sobre segurança pública. Ele quer contrapor uma visão ultrapassada e politizada de segurança pública, que é a que ele defende e os governadores que se reuniram no Rio de Janeiro logo após aquele massacre defendem, com uma visão moderna e avançada de segurança pública, que é a que a gente defende a partir das operações da Polícia Federal. É o que a gente gostaria que se tornasse rotina em todo o país, porque é assim que a gente vai vencer o crime organizado.

Se nós focarmos no patrimônio do crime organizado, não tem dinheiro para comprar droga, não tem dinheiro para comprar arma, não tem dinheiro para contratar pessoas para carregar aqueles fuzis. Nosso foco tem que ser no patrimônio dessas organizações. O nosso foco tem que ser trabalhar com inteligência, planejamento, integração e investimento.

Essa é uma visão moderna de segurança pública. A visão atrasada é aquela que foi verbalizada naquela reunião lá no Rio de Janeiro, uma visão que não se incomoda com a vida da população, que pode morrer durante os confrontos. Uma visão que é indiferente ao sofrimento dos agentes de segurança pública que morrem nessas operações.

Agência Brasil: O substituto do relator abre brecha para prisão de manifestantes ou repressão de protestos populares que poderiam ser igualados às penas para membros de facções?

Marivaldo Pereira: Vamos supor que um grupo de estudantes ocupa uma escola e um governador desses de extrema-direita manda a polícia para realizar a reintegração de posse.

Se as mães desses alunos fizeram um círculo em torno da escola para impedir a ação da polícia, elas vão poder ser enquadradas nesse dispositivo [Parágrafo 3º do Artigo 2º do PL] com pena de 12 a 30 anos.

Isso pode ser usado para reprimir qualquer tipo de resistência. Se mães desesperadas pedirem para não matem seu filho, vão entrar aqui mesmo não sendo de organização criminosa. Tem muita coisa dentro desse parecer que é, ao mesmo tempo, muito mal feito e muito perverso.

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Após ter sido alvo de uma operação da Polícia Federal (PF), com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU), o ex-prefeito de Lajeado (RS), Marcelo Caumo, pediu nesta quinta-feira (13) afastamento do cargo de secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.  

A Operação Lamaçal, deflagrada na última terça-feira (11), apura crimes contra a administração pública e lavagem de capitais oriundos de desvio de recursos públicos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados à administração de Lajeado durante as enchentes ocorridas em maio de 2024.

Caumo, que ocupa o cargo de secretário estadual desde abril deste ano, disse nas redes sociais que pediu o desligamento para se dedicar a fazer os esclarecimentos sobre as denúncias. 

“Mesmo sem ter ciência ainda dos dados do processo, a gente vai fazer as defesas, mas fica com aquele sentimento de injustiça muito latente no coração”, disse o ex-prefeito, que esteve à frente da administração de Lajeado entre 2017 e 2023.

Operação

Segundo a PF, foram verificadas irregularidades em procedimento licitatório realizado pela prefeitura de Lajeado para contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados de psicólogo, assistente social, educador social, auxiliar administrativo e motorista. A dispensa da licitação foi realizada com a justificativa do estado de calamidade pública declarado pelo município em 2024. 

“Há indícios de que a contratação direta da empresa investigada tenha ocorrido sem observância da proposta mais vantajosa e os valores contratados estariam acima do valor de mercado”, diz a PF. O valor total dos contratos é de cerca de R$ 120 milhões.

Lajeado foi uma das cidades mais atingidas durante as enchentes no Rio Grande do Sul.

Ainda na terça-feira, o governo do Rio Grande do Sul informou em nota que a investigação não tem qualquer relação com a atuação de Marcelo Caumo enquanto secretário de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do estado. 

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Especialistas em segurança pública avaliam que o quarto substitutivo do relator Guilherme Derrite (PP-PL) ao projeto de lei (PL) Antifacção pode limitar a atuação do Ministério Público (MP) contra o crime organizado ao afirmar, no artigo 5º, que os crimes previstos na lei são investigados por inquéritos polícias, sem mencionar as procuradorias. 

O professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rodrigo Azevedo, argumentou à Agência Brasil que o texto limita o modelo de investigação, reforçando o inquérito policial como via praticamente exclusiva.

“Isso reduz o espaço para investigações próprias do Ministério Público, como as conduzidas pelos Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, e contraria o entendimento já consolidado do STF de que o MP tem poder investigatório. 

Segundo o professor, não há proibição explícita, mas a estrutura procedimental criada pelo art. 5º transforma o inquérito na única via de investigação.  

O relator do projeto,quando questionado, disse que usou modelos de legislações semelhantes para escrever o texto e que consultou associações de procuradores para contribuir com a redação. Mesmo assim, prometeu ajustar o texto para não ficar dúvida quanto ao papel do Ministério Público no combate às facções e milícias no país.

“Isso não existe. Meu parecer reforça o poder de investigação do MP e das polícias. De toda forma, eu posso transformar a crítica em sugestão e aprimorar o texto para que não restem dúvidas ou interpretações equivocadas. Minha intenção sempre foi o de aprimorar as instituições.” 

O professor de direito da PUC de Minas, Luis Flávio Sapori, avaliou que, da forma como foi escrito, o texto cria “confusão interpretativa” e eventual disputa de poder entre delegados e promotores, o que poderia ser um grave retrocesso.  

“O relator afirma claramente que os crimes previstos no Marco Legal devem ser investigados por inquérito policial apenas. Não faz qualquer sentido delegar apenas aos inquéritos policiais a prerrogativa de investigar o crime organizado no Brasil. Isso pode impedir que o MP faça investigação autônoma, sem passar por inquérito policial”, afirmou.

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Aprimorar texto

Para Sapori, o substitutivo tem alguns pontos que precisam melhorar para se evitar que a “legislação confusa” favoreça o crime organizado por meio de bons advogados para emperrar os processos judiciais.

“Isso vai deixar o processo de investigação mais complexo, vai criar mecanismos que podem colocar em dúvida quem que tem que julgar, se é a Justiça estadual ou federal, o que pode gerar uma série de controvérsias jurídicas que podem ser bem aproveitadas por boas defesas do crime organizado.”

Segundo o especialista, não é preciso criar um novo tipo penal. Ele defendeu que as mudanças fiquem todas concentradas na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850 de 2013).

“Todo esse marco legal deve envolver, basicamente, mudanças da lei de organizações criminosas de 2013. Não faz sentido criar outro tipo criminal, como eles estão propondo agora. Isso não é justificável. Precisa um pouco de racionalidade para aproveitar a legislação que já existe e aprimorá-la”, concluiu o professor.

Para o professor da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, seria preciso ainda reduzir a pena de membros das facções que não sejam líderes, sejam réus primários e não estejam envolvidos em atos violentos.

“Era um mecanismo importante para diferenciar papéis dentro de organizações. Na prática, líderes e membros de base passam a ser tratados sob o mesmo patamar de 20 a 40 anos [de prisão], o que desestimula colaborações, dificulta investigações e amplia o encarceramento de pessoas com baixa relevância na estrutura criminosa”, explicou.

Entenda

O PL Antifacção, renomeado como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil, foi enviado pelo governo federal à Câmara após a operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos, incluindo quatro policiais.

O objetivo do PL era endurecer penas, aprimorar os mecanismos de investigação e asfixia econômica dessas organizações, além de integrar as forças de segurança no combate as milícias e as facções. 

Ao nomear para a relatoria o deputado Derrite, então secretário de Segurança Pública de São Paulo, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou atritos com o Poder Executivo, que reclamou que a escolha “contaminava o debate”. 

Desde então, o texto sofreu três alterações, entre elas, a exclusão da previsão da PF só agir contra o crime organizado se provocada pelo governador. O relator sempre negou que as mudanças afetariam as atribuições da Polícia Federal. 

Antes da publicação do último parecer, divulgado na noite dessa quarta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliou que o projeto continua problemático e que pode levar a um caos jurídico no país. 

Assim como o Executivo federal, governadores de estado também pediram mais tempo para votação do projeto, que estava previsto para ser analisado nesta semana. Com isso, o presidente da Câmara decidiu adiar a votação para próxima terça-feira (18), para dar tempo de novos ajustes de redação. 

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