Trabalhadoras e trabalhadores domésticas (os) devem buscar o direito de ter carteira assinada sem que, com isso, deixem de receber os benefícios sociais do Governo Federal, principalmente o Bolsa Família. Esse foi um dos temas abordados durante a abertura da 14ª Semana de Valorização do Trabalho Doméstico, que está acontecendo nesta sexta e sábado (25 e 26), no piso L1 do Shopping da Bahia, entre às 9h e 19h30, com palestras e serviços gratuitos para representantes da categoria.

O evento é uma ação do Governo da Bahia por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), através da Agenda Bahia do Trabalho Decente (ABTD). O objetivo é valorizar os (as) profissionais que trabalham na área, com informações sobre direitos da categoria, nos dias que antecedem o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, 27, domingo.

A secretária nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Laís Abramo, uma das palestrantes do evento, esclareceu a confusão sobre carteira de trabalho assinada e perda do benefício Bolsa Família. A informalidade é muito presente entre as trabalhadoras domésticas, chegando a 80% no estado, e uma das causas é o temor de perder o benefício.

“É importante a gente esclarecer isso, que a assinatura da carteira de trabalho por si só, ela não tem nada a ver com ter ou não ter o benefício. A assinatura da carteira de trabalho é um direito de todas as trabalhadoras e trabalhadoras domésticas (…).O Bolsa Família é um programa destinado à superação da pobreza e da extrema pobreza, então ele está realmente focalizado nas famílias mais pobres e que mais precisam dessa renda. O cálculo é feito por rendimento familiar”, esclarece Abramo.

Funciona assim: para entrar no programa, a renda per capita mensal familiar deve ser de até R$ 218 para o recebimento integral do benefício. Quando a renda per capita mensal familiar ultrapassa esse valor e vai até R$ 706 per capita familiar, o benefício passa a ser de 50% do valor integral, estendido por até dois anos, que é a chamada Regra de Proteção. Caso a renda da família volte a cair, automaticamente a titular volta a receber o benefício.

“Portanto, eu repito: não tem a ver com a assinatura da carteira, que é um direito de todas as trabalhadoras, mas tem a ver, sim, com a quantidade de renda que tem a família”, disse, ainda Laís Abramo.

A presidenta do Sindoméstico Bahia, Milca Martins, ressaltou que, muitas vezes, parte do empregador a ação que leva ao erro de entendimento. “Não é a trabalhadora, são os empregadores que já perguntam diretamente na hora de acertar esse contrato: ‘Você recebe algum benefício social, como Bolsa Família, pensão, aposentadoria?’. A pessoa, sem saber, responde que sim e o empregador diz que assinar carteira vai perder o benefício. Não são todos, mas ouvimos isso de muitas trabalhadoras”.

Direitos – O secretário da Setre, Augusto Vasconcelos, disse da importância da ação em prol das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. “Assegurar o trabalho digno em todas as esferas é compromisso do nosso Governo. A Semana de Valorização do Trabalho Doméstico é um marco na afirmação de direitos e na consolidação de conquistas para essa categoria que historicamente sofre com a exploração”, disse Vasconcelos.

Milca Martins, presidenta do Sindoméstico, diz que uma das lutas da categoria este ano é a da criação de um Sindicato Patronal estadual a fim de que as diversas funções tenham piso salarial.

“Quando a pessoa presta serviço em uma residência é trabalhadora doméstica, não é só limpeza de casa, é cozinheira, cuidador de idoso, de criança, motorista particular, jardineiro, entre outros. Estamos lutando a nível nacional para que cada estado tenha o sindicato patronal porque isso vai nos ajudar a definir os valores para cada categoria nossa dentro da função. Isso vai ajudar para quando for contratar a pessoa realize o serviço sem ultrapassar a função”.

Serviços – A 14ª Semana de Valorização do Trabalho Doméstico oferece neste sábado, 26, diversas palestras e serviços como agendamento para emissão de RG, orientação previdenciária (cálculo trabalhista) e espaço para denúncia de assédio moral.  

Além disso, as (os) trabalhadoras (es) domésticas (os) poderão contar com massagem terapêutica realizada pelo coletivo Massagem às Cegas, composto por massoterapeutas com deficiência visual.

No domingo, dia 27, quando se comemora o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, o evento acontece no Conjunto Habitacional 27 de Abril (Dóron), onde será oferecida uma feijoada e diversos serviços de autocuidado como pedicure e manicure, tranças, entre outros.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), três projetos de lei sobre o combate à violência e proteção de direitos das mulheres, como no uso de imagens de inteligência artificial e na concessão de bolsas acadêmicas. Em reunião fechada, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que as mulheres brasileiras, aos poucos, estão ganhando proteção contra qualquer tipo de violência.

“Nem sempre a violência contra a mulher é aquela que aparece na carne. Muitas vezes, a alma, a questão psicológica é muito mais profunda do que qualquer outra coisa”, disse. “A luta não é uma luta das mulheres, é uma luta dos seres humanos civilizados que compreendem a diversidade das pessoas, que compreendem as diferenças entre as pessoas e que aprende a conviver com elas tentando elaborar uma política de respeito entre as pessoas”, acrescentou o presidente.

O primeiro texto sancionado foi o Projeto de Lei (PL) nº 370/2024, sobre violência psicológica com uso de inteligência artificial. A autora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou que a violência acontece quando há o uso da voz ou imagens das mulheres feitas por inteligência artificial. O texto modifica o Código Penal, qualificando a pena para crimes dessa natureza.

“Segundo a ONU, aumentou em 96% o deep fake pornográfico, 900% de aumento das deep fakes de violência, e a mulher é maioria [de vítimas] nisso. Então, são agressões que mexem com a dignidade, com a reputação, com a autoestima, são, muitas vezes, deep fakes que humilham essas mulheres e que geram para elas situações incorrigíveis, muitas vezes, por um longo tempo”, disse Jandira Feghali, defendendo uma regulação ampla do uso da inteligência artificial.

Já o PL nº 475/2.024, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), proíbe a discriminação de mulheres na concessão de bolsas acadêmicas. Segundo a parlamentar, um estudo mostrou que as mulheres, quando engravidam, têm dificuldade de permanecer e de reingressar no ambiente acadêmico e de acesso às bolsas de estudo. “Nós entendemos que era preciso uma política, uma lei que garantisse que a gestação não fosse usada como uma punição para dificultar a permanência, mas quando não a permanência, dificultar o acesso dessas mulheres na vida acadêmica”, explicou Erika Hilton.

Por fim, Lula sancionou o PL nº 5.427/2023, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que institui monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Segundo a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a nova lei faz com que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade na prevenção aos feminicídios.

“Os profissionais, ao notarem que há grave risco de morte dessa mulher, podem solicitar a tornozeleira eletrônica [para o agressor] e vai ser a Polícia Militar que vai monitorar efetivamente todo o processo, tanto do agressor quanto da vítima, que vai mandar viatura, caso ele chegue perto, ou pedir para a mulher se afastar, mudar a rota”, explicou.

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A maioria dos líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da urgência do projeto de lei (PL) que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil que culminou com o 8 de janeiro de 2023.

Após reunião com o colégio de líderes nesta quinta-feira (24), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) (foto), informou que o debate do tema será adiado em busca de um acordo entre todos os atores.

“Líderes partidários, que representam mais de 400 parlamentares na Casa, decidiram que o tema não deveria entrar na pauta da próxima semana. Isso não está dizendo que nós não seguiremos dialogando para a busca de uma solução para o tema. Nós seguiremos conversando para que a Casa possa encontrar uma saída”, afirmou Motta à imprensa.

Na semana passada, a oposição conseguiu assinaturas de 264 deputados para pautar a urgência do tema, esperando que, com isso, pudessem colocar o PL da Anistia em votação. 

Motta lembrou que a definição da pauta de votações no plenário é prerrogativa do presidente da Câmara e que seguirá dialogando com os líderes para chegar a um acordo. Além disso, falou enxergar uma “luz no fim do túnel” para resolver essa questão.

“Os partidos que defenderam o adiamento da pauta e os partidos que são, convictamente, contra a pauta também se dispuseram a dialogar. Há aqui uma sinalização de que o diálogo pode, ao final, nos fazer avançar para uma solução”, acrescentou.

Motta ainda disse que ninguém está concordando “com penas exageradas que algumas pessoas receberam” e que “há um sentimento de convergência de que algo precisa ser feito”.

“Essa é, sim, uma pauta sensível a todos nós, e nós vamos seguir dialogando, conduzindo esse debate da maneira mais profunda possível para que uma solução possa ser dada”, completou o presidente da Câmara.

Obstrução

Partidos da oposição que pressionam para o tema ser analisado o mais rapidamente possível prometem obstruir os trabalhos da Casa enquanto a urgência não for apreciada.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que os líderes exigiram ver o texto do projeto que será votado para decidir se pautam a matéria. “O texto só pode ser apresentado quando o relator do plenário for nomeado”, justificou Sóstenes.

Segundo Sóstenes, o PL está disposto a negociar um novo texto para apresentar ao relator que for escolhido. “Já temos o esboço de uma proposta sintética, precisa, para contemplar somente o dia 8 de janeiro e corrigir as penas das pessoas que depredaram patrimônio público e que tenham imagens comprovadas”, informou.

A nova proposta, em tese, difere da apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) no ano passado pelo relator Rodrigo Valadares (União-SE). O texto dizia que o projeto concede anistia a “a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor dessa lei, nas condições que especifica”.

Apesar de lamentar a decisão de não pautar logo a urgência do projeto, Sóstenes comemorou “avanços”. 

“É bonito ver até os líderes da esquerda dizerem que a dosimetria que o STF jogou para essas pessoas está errada e precisa ser revista. Isto é unânime. Já é a primeira grande vitória da anistia”, completou. A dosimetria é o processo que define a penalidade de cada condenado.

Sóstenes Cavalcante disse que os parlamentares só não vão obstruir a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deve analisar, na próxima semana, o recurso do deputado Glauber Braga contra a cassação de seu mandato. 

O líder do PL disse que foi feito um acordo com partidos do chamado centrão para que não obstruíssem a análise do processo de Glauber na CCJ. “Tirando esse assunto, [em] todos os demais, nós estaremos em obstrução”, completou.

Governo

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o PL na Anistia não é prioridade e que a Casa deve iniciar, na próxima semana, a tramitação do projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, além da instalar a comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

“Eventuais injustiças na chamada dosimetria [das penas] precisam ser, evidentemente, consideradas por nós. Mas vários de nós falamos que não é possível anistiar os generais, quem planejou, quem organizou, quem manipulou pessoas inocentes com a tentativa de golpe. Não pode. Não tem anistia para quem comete crime contra a democracia”, afirmou Guimarães.

Golpe de Estado

A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e que estava incluída a previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes. 

Conforme a denúncia, a trama golpista liderada pelo ex-presidente Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.

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