Economia
Lula sanciona crédito consignado para CLT, incluindo motoristas de app
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que institui o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). Lula também aprovou a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos, feita pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União, informou o Palácio do Planalto.
O consignado CLT foi instituído por Medida Provisória (MP) do governo federal em março, mas dependia da aprovação final dos parlamentares para não perder a validade.
Desde então, de acordo com dados do governo federal, o programa já movimentou R$ 21 bilhões em empréstimos, por meio de 4.075.565 contratos que abrangem mais de 3,1 milhões de trabalhadores. A média de crédito por trabalhador é de R$ 6.781,69, com prazo médio de 19 meses para pagamento das parcelas.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que cerca de 60% dos empréstimos estão concentrados em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, segmento que, segundo a pasta, não tinham acesso a crédito com condições mais vantajosas. Atualmente, a média dos juros cobrados no consignado CLT é de 3,56% ao mês.
Para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o teto estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.
Pela lei, o MTE será responsável por fiscalizar se os empregadores estão cumprindo corretamente a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a operacionalização dos descontos e o repasse dos valores das prestações contratadas em operações de crédito consignado. Segundo a pasta, caso sejam identificados descontos indevidos ou a ausência de repasse dos valores aos bancos, o empregador poderá ser penalizado com multa administrativa.
A nova lei também estabelece a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que definirá parâmetros, elementos, os termos e as condições dos contratos, bem como a execução dessas operações. O Comitê será composto por representantes da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e Emprego, que coordenará o grupo, e do Ministério da Fazenda.
Motoristas de aplicativo
No caso do crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo, a concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma à qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.
Na sanção da nova lei, o presidente da República vetou dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais entre instituições consignatárias, por entender que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além da sanção, Lula assinou o Decreto n° 12.564, que exige o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identificação do trabalhador na assinatura dos contratos, em conformidade com a LGPD. No caso de portabilidade de empréstimos consignados, as novas taxas de juros deverão ser inferiores às da operação original. O trabalhador poderá comprometer até 35% do seu salário com o pagamento das parcelas do empréstimo.
Crédito
O trabalhador que deseja acessar o crédito deverá fazê-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.
Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.
As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluindo comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.
Além disso, os trabalhadores com outros empréstimos consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relatório diz que nas operações de portabilidade deverá haver “taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária”.
No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória.
Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.
A privatização da Sabesp, maior companhia de saneamento do país, foi concluída em 23 de julho de 2024, concluindo um longo processo, com pedidos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e acusação de desmonte por parte das representações dos trabalhadores.
A empresa diz que está focada em realizar um plano de investimentos de cerca de R$ 70 bilhões até 2029, com antecipação em quatro anos da universalização dos serviços de água e esgoto. Desde a privatização, foram investidos R$ 10,6 bilhões, segundo a Sabesp.
O processo de privatização da Sabesp foi iniciado em 2021, logo após a aprovação do Marco do Saneamento, com a mudança no modelo de contratos da empresa com as cidades. A empresa já tinha ações distribuídas na bolsa de valores, porém 50,3% das ações pertenciam ao governo estadual.
Em 2023, a Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou a adesão da cidade ao novo modelo. Como a capital paulista é responsável por cerca de 50% dos negócios da empresa, essa adesão era indispensável para tornar a venda de participação interessante para a iniciativa privada.
A venda foi concluída com a aquisição de 32% das ações da empresa pelo valor de R$ 14,7 bilhões, comemorados pelo governo estadual mas criticados pela oposição. O valor pedido por cada ação foi de R$ 67, enquanto o preço dos papéis no pregão era de R$ 87 cada. Esta semana, a ação está negociada em torno de R$ 110 cada.
A Equatorial Participações e Investimentos adquiriu 15% das ações, tornando-se a empresa investidora de referência, sem enfrentar concorrência. Os demais 17% dos papéis foram vendidos na época pelo mesmo preço da ação (R$ 67), a pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia.
Impactos para os trabalhadores
Participante ativo no processo de audiências públicas que antecedeu a venda, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) avalia que a perda de controle público é um dos fatores decisivos, com menor peso do governo e de suas secretarias em decisões estratégicas. Segundo o sindicato, a medida deve acelerar terceirizações e demissões, diminuindo a remuneração dos trabalhadores.
“O clima aqui é de apreensão. Muitos dos trabalhadores que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) o fizeram por incerteza quanto ao futuro e por pressão das chefias”, diz o presidente da entidade, José Faggian.
Segundo o sindicato, a empresa demitiu mais de 2 mil funcionários desde a privatização, sendo 1 mil deles no primeiro trimestre deste ano, segundo balancete no site da Sabesp.
O Sintaema aponta, ainda, risco de aumento de acidentes pela diminuição de equipes de manutenção e resposta rápida. A empresa passou por duas ocorrências de vazamento de grandes quantidades de esgoto em vias fluviais, uma próxima da Rodovia Castelo Branco e outra na Represa do Guarapiranga, um dos principais reservatórios hídricos da região metropolitana. Também criticam o plano de universalização do atendimento, até 2029, que, de acordo com a entidade, abre possibilidade para exclusão de comunidades periféricas.
Em janeiro deste ano, denúncias de cobranças abusivas motivaram o pedido de abertura de uma CPI na Câmara de Vereadores da capital, por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT). Poucos meses após a privatização começaram a surgir casos de moradores da Grande São Paulo que tiveram aumentos, alguns passando de R$ 70 para R$ 500 ao mês.
A proposta não foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Em Carapicuíba, na Grande São Paulo, uma comissão foi aberta em maio deste ano. Ainda sem conclusão, investiga qualidade do atendimento, aumento de contas e situações semelhantes na cidade.
Nova política
A empresa diz que passa por um processo de transformação com foco em eficiência, valorização das pessoas e preparação para os desafios do futuro. “Esse movimento integra a nova estratégia da Sabesp, que tem como compromisso a universalização do saneamento com qualidade, inovação e sustentabilidade”.
Neste processo, tem alterado sua política de recursos humanos e aumentado a contratação em frentes terceirizadas, com estimativa de geração de 40 mil empregos diretos e indiretos nos próximos dois anos.
“É importante lembrar que parte da redução do quadro deve-se à adesão dos profissionais ao Programa de Demissão Voluntária, lançado no final do ano passado. Novas tecnologias também otimizam processos, assim como trazem resultados mais rápidos e efetivos, como a localização de vazamentos por satélite e a fiscalização da reposição asfáltica com inteligência artificial”, explica a Sabesp.
Em relação à redução de cerca de 10% no quadro de funcionários da companhia, a Agência informou que acompanha e monitora eventuais impactos na prestação dos serviços com base em indicadores contratuais.
“Caso sejam identificadas inconsistências, serão adotadas as medidas cabíveis, uma vez que os níveis de qualidade exigidos devem ser mantidos independentemente da estrutura de pessoal da concessionária”.
Lucros e dividendos
Uma das mudanças previstas no processo de privatização passa pelo aumento da distribuição de lucro para os acionistas. Segundo a consultoria Instituto Água e Saneamento, a política de dividendos da empresa mudou. Até o ano passado, a distribuição de dividendos era de 25% do lucro líquido. Em 2026 e 2027 será de 50%, podendo chegar a 75% em 2028 e 2029 e a 100% a partir de 2030.
O aumento da distribuição de lucros se reflete no aumento de fluxo de caixa para os acionistas, demonstrado no último balancete da companhia. De R$ 1,18 bilhão, ao final de 2024, para R$ 1,95 bilhão ao final do primeiro trimestre. O capital social da empresa também aumentou, de R$ 36,9 bilhões para R$ 38,3 bilhões.
Já o aumento da receita reflete a ampliação da base de clientes, o crescimento no consumo, a mudança nos contratos de Demanda Firme, o reajuste tarifário ocorrido em maio do ano passado, antes da desestatização, e medidas estruturais.
Ao mesmo tempo, a Sabesp reforçou sua atuação social. Desde o fim de 2024, o número de beneficiados pela tarifa social cresceu mais de 70%. No balancete da empresa, percebe-se aumento na base de clientes, assim como aumento de tarifa, que chega aos 18% em clientes industriais.
Para a universalização, a empresa tem aumentado a captação de recursos externos. Em nota, afirmaram que tem buscado financiamento no mercado para garantir os investimentos necessários, mantendo o equilíbrio financeiro.
“As captações realizadas ajudam a viabilizar obras em larga escala, ampliar o acesso aos serviços e cumprir metas contratuais e sociais”. Uma destas estratégias, aprovada este mês pelo conselho da companhia, foi a emissão de R$ 1 bilhão em debêntures.
Fiscalização
Antes da privatização, a fiscalização dos serviços da Sabesp era centrada em órgãos ambientais, como a Cetesb e secretarias de área. Após a privatização, passou ao guarda-chuvas da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), que atua em todos os processos estaduais de privatização.
Segundo a Arsesp, para lidar com a Sabesp, a agência atualizou normativos e aprimorou seus instrumentos regulatórios, com foco no cumprimento das metas de universalização do saneamento básico no Estado de São Paulo, bem como na qualidade dos serviços prestados e na efetivação dos investimentos previstos.
Foram tomadas as seguintes medidas: revisão dos procedimentos fiscalizatórios; ajustes na regulação da tarifa social e o aprimoramento dos métodos de monitoramento dos indicadores contratuais. O primeiro relatório público sobre a nova concessão está previsto para o final de 2025.
Tarifa social
Nesta quarta-feira (23), o governo de São Paulo anunciou o início da vigência do programa Tarifa Social Paulista, que amplia o acesso no desconto nas contas de água e esgoto para famílias em vulnerabilidade social que vivem nos municípios atendidos pela Sabesp.
O programa terá três categorias, com descontos que vão de 22% a 78% nas tarifas.
Em mais um dia de receios sobre a política tarifária de Donald Trump, o dólar subiu e voltou a ficar acima de R$ 5,55, mas caiu na semana. A bolsa de valores recuou, mas acumulou variação positiva na semana.
O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (25) vendido a R$ 5,561, com alta de R$ 0,041 (+0,75%). A cotação operou próxima da estabilidade durante a manhã, mas disparou à tarde, num movimento global de recuperação do dólar. Na máxima do dia, por volta das 12h40, chegou a R$ 5,57.
Apesar da alta desta sexta, a moeda norte-americana caiu 0,45% na semana, registrando o primeiro recuo semanal desde o anúncio do tarifaço do governo Donald Trump sobre o Brasil. A divisa sobe 2,34% em julho, mas cai 9,98% em 2025.
No mercado de ações, o dia também foi de pessimismo. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 133.524 pontos, com queda de 0,21%. Apesar da queda desta sexta, o indicador subiu 0,11% na semana, mas acumula queda de 3,84% no mês.
O dólar subiu em todo o mercado global após a confirmação de um encontro no domingo (27) entre a presidenta da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente estadunidense, Donald Trump. Von der Leyen afirmou que as chances do fechamento de um acordo estão em torno de 50%, e Trump afirmou existir alguns pontos de tensão.
Em relação à bolsa de valores, além da indefinição em torno do tarifaço, o mercado de ações foi afetado pela divulgação de que a prévia da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) ficou em 0,33% em julho, pressionada pelas contas de luz. A aceleração do índice diminuiu as chances de o Banco Central começar a cortar os juros ainda este ano, o que estimula a fuga de investimentos da bolsa para a renda fixa.
* com informações da Reuters
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmou, em comunicado oficial, nesta sexta-feira (25) que galinhas-d’angola e pavões morreram no Bioparque do Rio de Janeiro, após terem sido contaminadas por gripe aviária.
O local, que é compartilhado com outras espécies, abrigava 16 galinhas-d’angola e a maioria das aves morreu em decorrência da doença, restando apenas três. Um pavão também veio a óbito e outro apresentou sinais clínicos.
“Com a confirmação da gripe aviária, os animais foram sacrificados como medida sanitária para conter a disseminação do vírus”, diz a nota do Mapa.
O caso foi registrado em 17 de julho, após o serviço veterinário oficial do estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa-RJ), receber alerta sobre mortes súbitas de galinhas-d’angola no local.
Em 22 de julho, o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária de Campinas, em São Paulo, referência na América do Sul para diagnóstico do vírus, confirmou tratar-se do subtipo H5N1.
As visitações ao Bioparque foram temporariamente suspensas para avaliação de risco. A equipe técnica do local, composta por médicos-veterinários, biólogos e zootecnistas, realiza monitoramento contínuo dos animais para identificação precoce de sinais clínicos da doença.
Casos de transmissão do vírus H5N1 para humanos são raros. Porém, se nesse período de monitoramento uma dessas pessoas apresentar algum sintoma respiratório, será aberto um protocolo de caso suspeito humano, e a pessoa orientada a ficar em isolamento em sua própria residência.