Economia
Lula sanciona regulamentação da reforma tributária sobre consumo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país, discutida há três décadas.
“Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, celebrou o presidente, em discurso na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto. Para o presidente, pela magnitude da reforma, que incluiu emenda constitucional, lei complementar e uma mudança que mexe nos interesses de todos os estados e municípios, só um regime autoritário teria condições de fazer, mas a democracia brasileira fez uma “proeza”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que participou da cerimônia de sanção da nova lei, afirmou que a aprovação da reforma só foi possível pelo amplo engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. Para o parlamentar, a reforma, embora não seja a ideal, combate a cumulatividade [cobrança de imposto sobre imposto], acaba com a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária.
O texto de regulamentação da reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios. Esses novos impostos foram formulados em uma emenda constitucional , no que foi o primeiro grande passo da reforma.
Além disso, será instituído o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A nova legislação promove, gradualmente, a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O processo de transição para o novo modelo, com o IVA Dual, começa em 2027 e vai até 2033.
Impacto
“É um processo lento, mas o efeito da reforma tributária sobre o crescimento do país é extremamente relevante. No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto, soma de bens e serviços] de todos os brasileiros, por conta dessa reforma. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece hoje”, destacou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy.
“Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas eu tenho certeza que esse será o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As mudanças, segundo ele, farão o Brasil sair de um dos piores regimes tributários do planeta.
“O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Ficamos na posição 184. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro”, observou Haddad.
Novidades
Além da redução e simplificação de tributos, a regulamentação da reforma traz novidades como o cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
“O sistema cashback garantirá a devolução personalizada do tributo às famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico [Cadastro Único de Programas Sociais]. Portanto, com critério social claro e definido. Quem ganha até meio salário mínimo de renda per capita familiar estará apto a receber automaticamente o cashback desse imposto”, exemplificou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC no Senado, citando que os mais pobres poderão reaver impostos sobre botijões de gás e serviços de energia elétrica e outros.
Na avaliação do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC na Câmara, essa reforma “é a mais importante para os setores econômicos desde o Plano Real, e que poderá trazer ganhos de competitividade e produtividade”, além de ajudar a enfrentar o problema da desindustrialização do país.
A lei também cria regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, a profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda, serviços e operações ligados à segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética, produtos agropecuários, florestais e extrativistas, além de produções artísticas e culturais.
De acordo com o ministro da Fazenda, o presidente Lula vetou alguns trechos do projeto de lei aprovado que não mexem com as “” do Congresso Nacional. Esses vetos estão sendo detalhados em uma coletiva de imprensa com técnicos da pasta.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que “há uma real possibilidade” de queda no preço da gasolina e do diesel nas próximas semanas, caso o valor do petróleo no mercado internacional se mantenha. Ele participou, nesta segunda-feira (7), da reunião de cúpula do Brics, no Rio de Janeiro.
“Nós estávamos muito apreensivos, naturalmente, com essa guerra entre Israel e Irã. A tensão diminuiu. Esperamos que termine”, disse o ministro, em entrevista.
Afirmou, ainda, que o governo tem se mobilizado para evitar cobranças abusivas nos preços dos combustíveis.
“O presidente Lula vem cobrando isso de forma reiterada para que, na bomba de combustível, cheguem as reduções feitas pela Petrobras. E nós estamos trabalhando de forma fiscalizatória. Esse é o papel do governo para que a gente tenha realmente o resultado desse esforço que é feito nas políticas públicas para poder construir justiça tarifária no país”, acrescentou.
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Cúpula do Brics
Silveira afirmou que o Brics discutiu, nesta cúpula, a questão da sustentabilidade, de forma “muito vigorosa”. “[O Brics] é um fórum internacional fundamental, inclusive para poder articular financiamento para a transição energética através do Banco do Brics”, disse.
O ministro citou ainda que a extração de minerais críticos, dos quais o Brasil e outros países do Brics têm reservas importantes, é fundamental para a transição energética.
Mas, segundo ele, é preciso buscar um equilíbrio entre as atividades econômicas e a legislação.
Com o objetivo de acelerar a integração comercial entre o Brasil e a Índia, empresários, diplomatas e representantes dos governos dos dois países discutiram nesta segunda-feira (7) oportunidades de parcerias. Realizado paralelamente à Reunião de Cúpula do Brics, o Fórum Econômico Brasil–Índia ocorreu em honra à visita do primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, ao Brasil.
Ocorrido no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, o evento teria a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, Lula cancelou a ida porque embarca ainda nesta segunda-feira (7) para Brasília, onde receberá o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, nesta terça-feira (8) no Palácio do Planalto.
Como a Índia presidirá o Brics no próximo ano, o país asiático teve destaque na programação da cidade. O encontro identificou 385 oportunidades para produtos brasileiros no mercado indiano nos seguintes setores: combustíveis minerais, máquinas e equipamentos de transporte, artigos manufaturados, produtos químicos, e óleos animais e vegetais.
O Fórum Econômico Brasil–Índia foi promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Câmara de Comércio Índia–Brasil (CCIB) e a Federação das Câmaras de Comércio e Indústria da Índia (FICCI).
Na abertura do fórum, o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, disse que o Brasil tornou-se um dos principais destinos de investimentos estrangeiros no mundo, ao mesmo tempo em que a Índia, cuja população ultrapassou a da China em 2023, traz oportunidades para produtos brasileiros.
“No caso da Índia, não teremos outra oportunidade tão grande como esta, porque a relação entre os dois países não tem conflitos, são países amigos e gigantes territorial e populacionalmente. O comércio bilateral, que hoje gira em torno de R$ 12 bilhões, é ainda muito pequeno diante desse potencial, especialmente porque nossa balança é concentrada em poucos produtos. Há, portanto, um enorme espaço para crescimento em ambas as direções”, disse Viana.
Conselho empresarial
O presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou que as economias brasileira e indiana se complementam.
“Temos muitas demandas em comum com relação à cana-de-açúcar, ao açúcar e ao etanol. Podemos, juntos, ser protagonistas no fornecimento de combustível sustentável de aviação para o mundo. Eu entendo que, na evolução das relações bilaterais ou multilaterais, quem vai sair na frente é quem busca a complementariedade e não a competição entre si”, declarou Alban.
Durante o encontro, a CNI e a Federação das Câmaras de Comércio e Indústria Indianas anunciaram que vão trabalhar para a criação do Conselho Empresarial Brasil–Índia. A entidade terá a missão de promover o diálogo entre empresários e governos e formular propostas conjuntas que melhorem o ambiente de negócios e incentivem o comércio e os investimentos bilaterais.
Novo modelo
O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Márcio Elias Rosa, disse que os dois países podem atuar na busca de um novo modelo de desenvolvimento. Esse sistema contemplaria o desenvolvimento sustentável, baseado na economia verde, na economia digital e na inclusão social.
“O Brasil possui um vasto mercado interno, um parque industrial resiliente e uma diplomacia econômica ativa. Ao setor produtivo, não faltam competência e capacidade; ao governo federal, não faltam disposição e compromisso com uma política externa que gere oportunidades, integração e justiça social”, declarou Rosa.
Segundo o número dois do Mdic, Brasil e Índia podem intensificar as parcerias em segmentos como máquinas e equipamentos, fertilizantes, biofármacos, economia digital, economia circular e transição energética.
Multilateralismo
O secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do Ministério das Relações Exteriores, Laudemar Aguiar, afirmou que o fórum pretende consolidar uma agenda bilateral autônoma e que considere o peso político do Brasil e da Índia, com destaque para o multilateralismo e o desenvolvimento sustentável.
“Em um cenário de mudanças geopolíticas e econômicas aceleradas, é essencial fortalecer os laços entre duas democracias vibrantes do Sul Global que compartilham aspirações por desenvolvimento com justiça social, maior protagonismo nas instâncias internacionais e inserção soberana nas cadeias globais de valor. A cooperação entre nossos países não é apenas estratégica, ela é necessária para a construção de uma ordem internacional mais equitativa, inclusiva e sustentável”, destacou.
Números
Quinta maior economia do planeta, atrás de Estados Unidos, China, Alemanha e Japão, a Índia foi apenas o 13º maior destino das exportações brasileiras em 2024. No mesmo período, o país asiático foi a sexta maior origem das importações brasileiras.
O principal produto exportado pelo Brasil para a Índia em 2024 foi o açúcar, mesmo com a tarifa de 100% no mercado indiano por causa da alta competitividade internacional do produto brasileiro. Em relação às importações, o Brasil comprou principalmente compostos organo-inorgânicos e medicamentos, por causa da prevalência do país asiático na indústria farmacêutica.
Em relação aos investimentos diretos, que geram empregos, a Índia investiu US$ 2,93 bilhões no mercado brasileiro em 2023 (último ano disponível). O país foi apenas o 28º no ranking de investimentos estrangeiros no Brasil. No mesmo ano, o estoque de investimentos brasileiros na Índia somou apenas US$ 41,21 milhões, em 63º no ranking.
A produção de veículos registrou alta de 7,8% no primeiro semestre de 2025, na comparação com o mesmo período do ano passado e alcançou 1,226 milhões de unidades. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (7) pela Associação nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
De acordo com a associação, visto isoladamente o percentual é uma boa notícia, mas o contexto do mercado indica que o segundo semestre será bastante desafiador para o setor.
Segundos os dados divulgados hoje, as vendas totalizaram 1,199 bilhão de unidades nos primeiros seis meses de 2025, elevação de 4,8% em relação ao mesmo período do ao passado.
O balanço mostrou ainda que as exportações aumentaram 59,8% (264,1 mil unidades) no primeiro semestre do ano, parte atribuídas à recuperação do mercado argentino.
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O resultado coloca o Brasil em uma situação de maior dependência do país vizinho para manter os bons níveis de exportação, já que não houve altas relevantes no envio de veículos para outros países. No semestre, 60% dos embarques foram para a Argentina.
De acordo com a Anfavea, as importações acumuladas do primeiro semestre cresceram 15,6% e chegaram a 228,5 mil unidades.
O presidente da Anfavea, Igor Calvet, ressaltou que esse volume é equivalente ao que se produz anualmente em uma fábrica nacional de grande porte, com mais de seis mil funcionários diretos, sem levar em conta as vagas geradas na cadeia de fornecimento.
“É cada vez mais evidente que estamos recebendo um fluxo perigoso de veículos chineses para o nosso mercado, com um Imposto de Importação abaixo da média global. Não ficaremos passivos com a interrupção de um projeto de neoindustrialização do país e com o avanço de propostas, como essa de redução da alíquota para montagem de veículos semi-desmontados, que não geram valor agregado nacional e geram pouquíssimos empregos”, disse.
Junho de quedas
Em junho, a produção chegou a 200,8 mil unidades, o que representa queda de 6,5 % na comparação com maio (214,7 mil). Na comparação com junho de 2024 também houve queda, de 4,9%.
No mês passado, as vendas totalizaram 212,9 mil – 5,7% a menos do que em maio e 0,6% a menos do que em junho do ano passado.
Já as exportações chegaram a 50,7 mil no sexto mês do ano, 1,7% a menos do que o comercializado no mercado externo em maio, porém 75 % a mais do que os números de junho de 2024.
“Os números de junho nos preocupam um bocado. O dia útil a menos em relação a maio não justifica as quedas que tivemos no mês, de 6,5% na produção, 5,7% nos emplacamentos e 2,7% nas exportações, além de uma alarmante redução de mais de 600 empregos diretos nos últimos meses”, afirmou Calvet.