A Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que estabelece descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher, mesmo com o seu consentimento. A proposta segue para avaliação no Senado.

O projeto altera Lei Maria da Penha, no trecho em que trata das medidas protetivas. Nos casos em que ocorra a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) incluiu no projeto que os casos também podem ser aplicados nos casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.

Furto de cabos

Os deputados rejeitaram as emendas do Senado a um Projeto de Lei (PL) 5845/2016 que aumenta as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia. O texto agora segue para sanção presidencial.

Com a rejeição das emendas no Senado, o projeto determina a pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários.

Nos casos em que a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais, a pena é de reclusão de 6 a 12 anos e multa.

As penas serão aplicadas em dobro se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações.

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A placa que dá o nome de Juliana Marins ao Mirante e a trilha na Praia do Sossego, em Camboinhas, na região oceânica de Niterói,  foi inaugurada nesta terça-feira (8), pela prefeitura da cidade. A jovem, de 26 anos, foi vítima de um acidente na Indonésia, no dia 21 de junho. Juliana fazia uma trilha no Monte Rinjani, na ilha de Lombok, na Indonésia, quando ficou cansada e o guia seguiu com o grupo. Antes de retornar ao local, Juliana se desequilibrou e caiu da trilha num abismo do alto da cratera do vulcão. Quando as equipes de socorro chegaram até ela, três dias depois, constataram que Juliana já estava sem vida.

Ao descerrar a placa, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, destacou que o gesto eterniza o amor de Juliana pela cidade.

“Esse é um dos lugares mais lindos e especiais de Niterói. O lugar que Juliana gostava de frequentar, curtia e amava. A gente acompanhou a luta pela vida e pelo resgate de Juliana. Buscamos expressar a nossa solidariedade humana e buscar providências. Foi uma grande mobilização que, com muito esforço, trouxe Juliana de volta para que a família pudesse viver o luto. Juliana queria descobrir o mundo e o mundo acabou descobrindo-a. Espero que a família e os amigos se sintam um pouco acolhidos e confortados com essa homenagem de Niterói e que a imagem dela se eternize aqui na Praia do Sossego e no coração de cada um”, reforçou o prefeito Rodrigo Neves.

Familiares de Juliana participaram da cerimônia e agradeceram à prefeitura pela homenagem e por todo apoio para trazer o corpo de volta ao Brasil. A irmã Mariana lembrou que a Praia do Sossego era um lugar especial para Juliana.

“É muito importante para a gente, nesse momento, estar aqui nesta homenagem. Esse era um local que a Juliana amava muito. Ter a Juliana personificada aqui, uma praia onde as ondas são muito agitadas, onde o sol é lindo, mas ao mesmo tempo é muita calmaria, representa o que Juliana era. É muito emocionante saber que ela estará aqui pertinho da gente para sempre. Agradeço muito essa homenagem e, de uma forma estranha, eu estou feliz com esse momento. Apesar de tudo que a gente viveu nesses últimos dias, a gente conseguiu se despedir da Juliana”, afirmou, emocionada, Mariana.

O pai de Juliana, Manoel Marins, disse que será um visitante assíduo da Praia do Sossego.

“Quero agradecer pela homenagem, pelo carinho, pelo acolhimento, pela humanidade que o prefeito lidou com a gente desde os primeiros momentos. Apesar da tragédia, essa homenagem aquece um pouco o nosso coração. Virei ao mirante com frequência”, disse.

Um trio de jovens do Programa Aprendiz Musical, da prefeitura da cidade, participou da cerimônia, apresentando músicas especiais para Juliana por sugestão dos familiares da jovem. Entre as composições, Água de chuva no mar e Várias Queixas.

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A mãe de Juliana Marins, Estela, agradeceu o apoio e o carinho que recebeu de muitas pessoas anônimas.

“Quero também agradecer às pessoas que nos acolheram e que nos abraçaram, aqueles desconhecidos e anônimos. Obrigada a todos que nos enviaram carinho, enviaram mensagens e nos abraçaram de um modo todo especial, porque isso tem nos confortado. Ouvi falar que essa família não chora. A gente chora, mas a gente tem um conforto muito grande, porque temos um Deus que segura a nossa mão e que também foi o Deus que segurou a mão da Juliana”, explicou.

O corpo de Juliana Marins foi enterrado na sexta-feira passada (4), no Cemitério Parque da Colina, em Niterói.

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A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (8) a segunda retificação do edital do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2025.

Quadro de cargos

Entre os destaques da nova revisão, está a alteração da quantidade e a distribuição de vagas imediatas dentro de um mesmo bloco temático, como é o caso do bloco 1: seguridade social: saúde, assistência social e previdência.

Neste caso, o cargo de assistente social, na especialidade “serviço social”, passou de 26 vagas para 80, no total, distribuídas da seguinte forma.

·  52 vagas para ampla concorrência;

·  4 para pessoas com deficiência (PCD);

·  20 para pessoas negras;

·  2 para pessoas quilombolas; e

·  2 para pessoas indígenas.

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O ajuste no edital promove, entre outras, a mudança no mesmo bloco temático 1, para o cargo de médico, na especialidade de clínica médica. No novo quadro geral do bloco, o número cai de 80 vagas para médicos para 26.

No bloco temático 3, por exemplo, o novo quadro de cargos e especialidades por órgão, altera de nove para dez o número de vagas em tecnologia da Informação II.

Por outro lado, no mesmo bloco 3, o cargo com especialidade em Oceanografia, Oceanologia, Geofísica, Biologia ou Engenharia Ambiental, que tinha três vagas, com a retificação, passou a ter duas vagas.

Apesar das alterações, o número total de vagas da segunda edição do CNU permanece em 3.652 para lotação em 32 órgãos da administração pública federal.

Além do remanejamento das vagas no bloco 1, as retificações no edital também mudam a distribuição dos pesos dos eixos temáticos por órgãos, cargos e especialidades e correções de lotação das vagas.

A remuneração inicial para alguns cargos também foram corrigidas. Este é o caso de todas as especialidades do cargo de Analista do Seguro Social. O salário dos aprovados, que era de R$ 5.654,72, no edital de abertura, poderá atingir R$ 9.371,31, a partir da retificação.

Atividades dos cargos

O chamado Enem dos Concursos ainda teve alterada a cobrança de atividades previstas para determinados cargos.

Um exemplo está no bloco temático 2 (cultura e educação), como o de técnico especialista em biblioteconomia que, entre outras, deverá desenvolver atividades voltadas à investigação e análise de manifestações culturais, históricas e sociais, coleta de dados, realização de pesquisas de campo e a análise de documentos e acervos históricos.

Confira todos os detalhes das alterações de cargos, especialidades, requisitos, atribuições, remuneração e local de exercício por órgão no edital retificado. 

CNU 2025

A primeira retificação do edital único de abertura, publicada em 3 de julho, simplificou o pedido de isenção da taxa de inscrição no CNU2025 pelos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal e atualizou as opções de pagamento da taxa única de R$ 70, pelos não isentos, até às 23 horas e 59 minutos de 21 de julho, no horário de Brasília.

As inscrições para o certame estão abertas até o dia 20 de julho, exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca responsável pelo processo seletivo.

O passo a passo do processo de inscrição pode ser acompanhado aqui.

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