Jurídico e Direito
Mais desafios para aposentados e pensionistas
Aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro sofrem há décadas com os efeitos da má administração dos recursos públicos, que impacta a renda de suas famílias. Muitos recorrem à Justiça para corrigir defasagens nos contracheques, buscando ressarcimento por atrasos nos pagamentos, descontos indevidos e a falta de recursos para atender adequadamente esses beneficiários.
No ano de 1999, foi instituído o RIOPREVIDÊNCIA, substituindo o antigo IPERJ, com competência para a habilitação, administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual que, de acordo com sua missão, deveria “prestar serviços de excelência aos segurados…”, instituição que aparece no site RECLAME AQUI – “maior plataforma de pesquisa, reputação e confiança da América Latina” com “Reputação Ruim” para os últimos 12 meses com avaliação “RUIM” do consumidor e nota média de 5.8 na escala de 10.
Além da dificuldade para atendimento dos beneficiários, pensões e aposentadorias vêm sofrendo de descontos irregulares, deixam de ser atualizados regularmente e, caso seja constatado erro nos pagamentos, os valores deixam de ser ressarcidos, forçando os beneficiários prejudicados a moverem processos judiciais longos e custosos para reaver o que deixou de ser pago.
Alguns dos contracheques deixam de receber a correção dos descontos dos Tetos Constitucionais automaticamente, teto vinculado ao subsídio dos Ministros do STF, aumentado 6 vezes nos últimos dez anos (2013-2023). Há também problema na revisão das pensões quanto ao vencimento base, RETAF, triênios, etc, quando são necessários documentos específicos como o processo administrativo instituidor do benefício, o DAP, a declaração “Se Vivo Fosse”, mas a entrega desses documentos também é negligenciada pelo governo estadual.
Desafio recente trata do telegrama que os pensionistas têm recebido, sem aviso prévio ou explicações claras, mencionando o “Tema 359 do STF” e alertando sobre a possível convocação para prestar esclarecimentos sobre outros benefícios previdenciários, visando averiguar a necessidade de aplicar descontos relacionados ao teto constitucional.
Para os benefícios que se enquadrarem no Tema 359 a regra de somar pensões e aposentadorias para descontar o teto estará valendo, de acordo com o STF, mas o segurado deve ser informado e ter a oportunidade de se manifestar antes da decisão final de corte, sem contar que, depois de anos de contribuição previdenciária, os segurados só receberem seus benefícios de titularidade própria não parece justo, mas para questionar essa regra será necessário processo judicial.
Essencial, portanto, aposentados e pensionistas estarem atentos aos desafios apresentados, cuidando da análise anual de seus contracheques, usando de medidas proativas para garantir que recebam os benefícios devidos e reclamando seus direitos no Judiciário, quando necessário.
LUCIANA GOUVÊA – Advogada Especialista em Proteção Legal Patrimonial e Proteção Ética e Legal Empresarial, informação e entrega de direitos. Especialista na área de inovação e tecnologias
A Justiça do Rio de Janeiro decidiu, em caráter liminar, que o Sambódromo pertence à prefeitura do município.
O desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu na quinta-feira (17) a liminar pedida pelo prefeito Eduardo Paes, na ação de representação por inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 10.855, de 3 de julho de 2025. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) transfere para o estado a administração da área da Cidade Nova, englobando o Centro Administrativo São Sebastião, onde fica a sede da prefeitura, e o prédio anexo ao centro administrativo, o Sambódromo e o centro operacional da prefeitura do Rio.
Para Abicair, a legislação viola o pacto federativo, a separação de poderes, o direito de propriedade e o devido processo legal.
“A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”, escreveu o desembargador, na decisão.
O desembargador explicou que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria com a Constituição Federal, é cristalina ao assegurar a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, que se desdobra na competência para legislar sobre assuntos de interesse local. “Não há dúvida de que a gestão e o domínio do patrimônio municipal se inserem umbilicalmente no conceito de interesse local”, afirmou.
Abicair ressaltou ainda a existência de inconstitucionalidade formal e material na Lei estadual e analisou que está configurada, também, a excepcional urgência que justifica a concessão da medida cautelar.
“A Lei Estadual nº 10.855/2025, ao revogar o Decreto-Lei nº 224/1975, tem efeitos imediatos a partir de sua publicação em 8/7/2025. Tal revogação, com a consequente alteração na titularidade dos bens, compromete a própria capacidade do município de exercer suas funções constitucionais e prestar serviços essenciais à população. A insegurança jurídica em torno do patrimônio municipal pode gerar instabilidade administrativa, prejudicando investimentos, contratos e a continuidade das políticas públicas. A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”, disse o desembargador na decisão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), escreveu neste sábado (19) que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) intensificou a prática de condutas ilícitas depois que medidas cautelares foram impostas contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas a instalação de uma tornozeleira eletrônica.
No despacho de hoje, Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) junte aos autos desse inquérito postagens e entrevistas feitas por Eduardo logo após a revelação das medidas cautelares contra Bolsonaro.
“Após a adoção de medidas investigativas de busca e apreensão domiciliar e pessoal, bem como e imposição de medidas cautelares em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, o investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO intensificou as condutas ilícitas objeto desta investigação, por meio de diversas postagens e ataques ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nas redes sociais”, disse Moraes.
Foi a primeira manifestação do ministro em relação ao caso depois do governo dos Estados Unidos ter anunciado o cancelamento do visto norte-americano de Moraes e seus “aliados no STF”, além de familiares dos ministros da Corte.
Neste sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou contra a revogação dos vistos e prestou solidariedade aos ministros do Supremo.
Medidas
Bolsonaro colocou o tornozeleira na sexta-feira (18), por ordem de Moraes. A decisão foi depois confirmada pela maioria da Primeira Turma do STF. O ex-presidente está proibido de sair de casa à noite, entre as 19h e as 6h, e aos fins de semana. Ele também não pode falar com o filho Eduardo ou com embaixadores de outros países, nem se aproximar de embaixadas ou consulados.
O ex-presidente foi também alvo de busca e apreensão em sua casa e escritório profissional, na sede do PL, em Brasília. Foram apreendidos um pen drive que estava escondido em um dos banheiros da residência, além de US$ 14 mil e R$ 8 mil em dinheiro vivo.
As medidas foram tomadas no âmbito de um inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar se Bolsonaro e Eduardo cometem os crimes de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, devido à atuação dos dois em prol de sanções contra autoridades brasileiras e o próprio país.
Na decisão de sexta, que impôs as cautelares ao ex-presidente, Moraes cita o risco de fuga de Bolsonaro, apontados pela PF e a PGR, bem como a necessidade de que ele interrompa a conduta ilícita de tentar intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar a ação penal em que é réu por tentativa de golpe de Estado, além de outros quatro crimes.
Moraes mencionou que o próprio Bolsonaro confessou ter enviado R$ 2 milhões para que o filho se mantenha nos Estados Unidos, para onde foi em março, após se licenciar do mandato de deputado.
Segundo a PF e a PGR, Eduardo atua em nome do pai num périplo por Washington para convencer o governo dos EUA a impor sanções a autoridades brasileiras como forma de pressionar a Justiça do Brasil a arquivar a ação penal do golpe.
Como prova, os órgãos apresentaram um apanhado de publicações feitas desde março por Bolsonaro e Eduardo nas quais defendem a imposição de sanções a autoridades brasileiras. Em algumas delas, o filho do ex-presidente relata reuniões com representantes do governo dos EUA.
O caso está relacionado à taxação de 50% sobre todos os produtos brasileiros com destino aos EUA, anunciada neste mês pelo presidente norte-americano Donald Trump, que justificou a medida afirmando que Bolsonaro sofre uma “caça às bruxas” no Brasil, entre outros motivos.
Outro lado
Logo após ter a tornozeleira eletrônica instalada, na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Bolsonaro parou para falar com jornalistas e disse que o objetivo da medida imposta por Moraes seria promover sua “suprema humilhação”. Ele negou qualquer plano de sair do país para fugir de eventual condenação.
Em nota, a defesa de Bolsonaro disse que “recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”.
O ministro Alexandre do Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (19) manter a prisão do hacker Walter Delgatti, que foi condenado a oito anos e três meses de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Moraes negou um pedido da defesa, que havia solicitado a progressão de regime para o semiaberto, em que o preso pode sair durante o dia para trabalhar ou estudar.
O ministro afirmou não existir nenhum fato novo que justifique a progressão de regime. Ele destacou que as condutas ilícitas praticadas por Delgatti foram “gravíssimas”. O hacker foi preso preventivamente em agosto de 2023.
Delgatti foi condenado junto com a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que recebeu pena de 10 anos após ser considerada mentora do crime. Antes da sentença, porém, ela foi para Itália, país do qual também tem cidadania, e é considerada foragida, tendo sido incluída na lista da difusão vermelha da Interpol. O governo brasileiro também moveu um pedido de extradição.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a invasão ao CNJ em janeiro de 2023, quando um mandado de prisão falso contra Moraes foi inserido nos sistemas, teve como objetivo desmoralizar a Justiça brasileira e criar clima favorável ao questionamento das instituições judiciais.