Jurídico e Direito
MAIS QUE ESTÉTICA: SEGURANÇA JURÍDICA É PILAR ESSENCIAL DA BOA ARQUITETURA
Profissionais de todas as áreas buscam, diariamente, qualificação e desenvolvimento para se destacar no mercado e oferecer mais segurança aos clientes. Na arquitetura, essa busca não é diferente. Pensando nisso, no dia 22 de outubro de 2025, a agência Mão Dupla Comunicação e a empresa Ferreira Ulhoa Artes em Metais, em parceria com o Terraço Casa e a GE Mármore, promoveu um evento voltado à atualização e ao compartilhamento de conhecimento com arquitetos e designers.
O encontro contou com a participação do advogado Dr. William Zenon, advogado, professor universitário e palestrante, participando de uma roda de conversa sobre um tema de extrema relevância: a responsabilidade jurídica dos arquitetos e as formas de prevenção de problemas jurídicos durante a execução de obras.
O advogado Dr. William Zenon iniciou sua participação agradecendo o convite e destacando a importância de empresas como Ferreira Ulhoa Artes em Metais, de promoverem momentos de aprendizado e troca de conhecimento entre profissionais e parceiros do setor. Ele também elogiou a estrutura e ambientação da loja Terraço Casa, ressaltando a beleza do espaço, que combina modernidade e contemporaneidade em cada detalhe, criando um cenário impecável para o encontro e agradeceu a GE Mármores por ajudar nos debates trazendo reflexões sobre seu segmento em específico.
Durante sua fala, Zenon explicou as diferenças entre a responsabilidade do arquiteto, do fornecedor, do executor da obra e do próprio cliente. Segundo ele, é fundamental tratar eventuais conflitos com cautela, uma vez que a definição de responsabilidades exige análises técnicas e perícias minuciosas.
O advogado também chamou atenção para situações em que o profissional pode ser injustamente exposto em redes sociais ou diante de outros clientes. “Em alguns casos, essa exposição negativa pode, inclusive, motivar uma ação judicial do arquiteto contra o cliente”, observou.
Outro ponto de destaque foi a importância do acompanhamento jurídico especializado para os profissionais da arquitetura. Zenon ressaltou que contratos bem elaborados e documentos claros sobre aspectos técnicos e estéticos das obras são essenciais para resguardar o arquiteto e evitar desentendimentos. “É preciso saber se impor diante do cliente e manter uma comunicação transparente, desde o início do projeto até a entrega final”, enfatizou.
Durante o debate, os participantes levantaram questões práticas do dia a dia da profissão. Um exemplo recorrente é a alteração de projetos após a entrega, seja por decisão do executor ou por economia do cliente, que opta por materiais de qualidade inferior. Essas mudanças, segundo o advogado, podem gerar problemas futuros e até comprometer a integridade do projeto original.
Zenon lembrou que, quando os documentos estão em conformidade com as normas técnicas e com a legislação vigente, o arquiteto já possui um forte escudo jurídico. Ele também destacou a possibilidade de criação de contratos e termos específicos para resguardar o profissional de eventuais litígios.
Um caso curioso abordado no evento envolveu a insatisfação de um cliente com a tonalidade do mármore utilizado em uma obra. A proprietária da GE Mármores explicou que é essencial levar o cliente para conhecer pessoalmente o material antes da instalação, pois fatores como iluminação, umidade e variações naturais da pedra podem alterar levemente sua aparência, após o assentamento.
Para o advogado, a chave da prevenção está no alinhamento de expectativas. “Nós, seres humanos, somos mutáveis e estamos sempre mudando nossos gostos e rotinas. Por isso, o arquiteto que desenvolve um projeto com segurança jurídica adequada se protege de problemas e evita dores de cabeça desnecessárias”, concluiu Zenon.
O evento encerrou reforçando uma mensagem central: investir em assessoria jurídica é investir em valorização profissional, segurança e confiabilidade, atributos indispensáveis para quem deseja se destacar no competitivo mercado da arquitetura.
Dr. William Zenon Advogado, professor universitário e palestrante, especializado em Direito Médico e Direito do Trabalho. Sócio fundador do escritório William Zenon Sociedade de Advocacia, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB de Carmo do Cajuru.
Legenda da foto (da esquerda para a direita):
Gleika Gontijo (GE Mármores), Lila Loyola (Arquiteta), Dr.William Zenon, Felipe Ulhoa (Ferreira Ulhoa) e Fabiano Souza (Terraço Casa)
INSTAGRAM: @DR.WILLIAMZENON TELEFONE/WHATSAPP:
31 99420-6706 (PROFISSIONAL).
· FERREIRA ULHOA: www.ferreiraulhoa.com.br INSTAGRAM: @ferreiraulhoa
· MARMORARIA G.E. MÁRMORES: www.marmorariage.com.br INSTAGRAM: @gemarmores
· Mão Dupla Comunicação: INSTAGRAM: @MAODUPLACOMUNICACAO
· LOJA TERRAÇO CASA – Belo Horizonte – INSTAGRAM: @terraco.casa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrará às 23h59 desta sexta-feira (14) a sessão virtual na qual o colegiado manteve a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.
O julgamento começou na sexta-feira (14), mas, no mesmo dia, foi formado placar 4 a votos a 0 para rejeitar os recursos do ex-presidente e de mais seis réus para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.
Apesar do placar, o julgamento não foi encerrado automaticamente e será finalizado oficialmente ao final da sessão virtual, que termina hoje.
Com o fim do julgamento, o processo contra Bolsonaro e seus aliados caminha para ser encerrado nas próximas semanas, quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, poderá determinar as prisões para início de cumprimento da pena.
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Próximos passos
O placar desfavorável não levará o ex-presidente e seus aliados para a prisão imediatamente.
A princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a um novo recurso para levar o caso para o plenário do STF, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, que foram indicados pelo ex-presidente, e Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro.
Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados.
Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.
Contudo, as defesas de Bolsonaro e dos demais réus devem insistir na tese de que novos recursos podem ser apresentados contra as condenações. A expectativa é de que os recursos sejam protocolados nos próximos dias.
A prisão dos acusados só será decretada após Alexandre de Moraes declarar o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, o fim do processo e da possibilidade de recorrer. Não há prazo para a decisão.
Prisão
Atualmente, o ex-presidente está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Se prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.
Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.
Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.
Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.
Condenados
Além de Bolsonaro, também já tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.
Confira a pena de cada condenado
A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, uma recomendação para que deixe de realizar a triagem de passageiros que chegam na cidade. Para o órgão, a iniciativa do político “viola direitos fundamentais e é um controle migratório ilegal dentro do território nacional”.
No início do mês, o prefeito comunicou a implantação de um sistema de controle de chegada de pessoas à cidade. Foi instalado na rodoviária local um posto avançado da assistência social para identificar quem chegava à cidade sem trabalho ou residência.
Para a DPU, a prática do prefeito é inconstitucional, ilegal e discriminatória.
“A Constituição Federal garante a qualquer pessoa — brasileira ou migrante — o direito de circular no território nacional e que tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, também garantem a liberdade de circulação”, diz a DPU.
A defensoria afirma que o controle migratório e de circulação de pessoas viola uma série de normativas internacionais e nacionais que protegem o direito de ir, vir, estar e permanecer.
Segundo a DPU, o controle migratório pode ser realizado exclusivamente pela União e municípios não podem restringir o acesso de pessoas com base em condição social, origem ou situação de rua. A atitude do prefeito, ainda segundo a DPU, pode se encaixar no artigo 146 do Código Penal como crime de constrangimento ilegal.
O órgão recomenda que a cidade de Florianópolis deixe de realizar qualquer tipo de política de controle de migração interna, triagem compulsória ou quaisquer outras medidas que impliquem restrição de acesso de pessoas.
Para Mariana Döering Zamprogna, defensora regional de Direitos Humanos de Santa Catarina, o município pode fornecer passagens apenas se solicitado pela pessoa, que deve expressar sua vontade de voltar ao local de origem.
O prefeito deverá enviar, no prazo de 10 dias, dados sobre as mais de 500 pessoas devolvidas, como identificação, origem, destino e data de chegada e de partida. Ele também deve explicar o valor total e a “origem da verba utilizada”.
Prefeito
Em um vídeo publicado em seu perfil no Instagram, Topázio Neto disse que o objetivo da medida é manter a ordem e as regras na cidade.
“O que a gente não quer é ser depósito de pessoas em situação de rua. Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim”.
O político alega, sem apresentar provas, que outros municípios estariam mandando desempregados para Florianópolis. Segundo Topázio, cerca de 500 pessoas já teriam retornado às cidades de origem através deste seu programa.
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, disse nesta sexta-feira (14) que o enfrentamento ao crime organizado demanda articulação nacional e políticas de Estado, e não de governo, na área de segurança pública. 
“O Estado, sob pena de se deslegitimar, precisa dar uma resposta consistente”, disse durante o Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.
Moreira destacou que o Ministério Público deve atuar de forma coordenada e integrada, com estrutura adequada, em vez de isoladamente em seus órgãos de execução.
Ao descrever a gravidade do cenário atual, o procurador citou o expressivo volume financeiro movimentado pelas organizações criminosas e, no caso do Rio de Janeiro, o impressionante poderio bélico das facções, que dispõem de verdadeiros exércitos equipados.
“O que há no Brasil é muito grave. A criminalidade organizada, historicamente subestimada, movimenta quantias vultosas, com enorme poder corruptor, capazes inclusive de desequilibrar a economia formal”, afirmou.
O PGJ esclareceu que o Ministério Público deve agir sempre com prudência, equilíbrio e independência, sem espaço para radicalismos ideológicos.
“Não podemos aderir nem a discursos que pregam o processo penal mínimo, nem a concepções que propõem a extinção do direito penal”, afirmou.
