Economia
MAPA diz que Brasil tem legislação rigorosa com empresas europeias
Em resposta a empresas europeias que optaram por interromper a aquisição de soja brasileira, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) emitiu nota na noite desta terça-feira (29) afirmando que o Brasil conta com uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo.
“O Brasil conta com uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, apoiada por um sistema de comando e controle eficiente e respaldado por uma complexa estrutura de monitoramento e fiscalização. Esse sistema tem permitido ao país combater o desmatamento ilegal com políticas públicas que abrangem o Cerrado, a Amazônia e outras regiões sensíveis, assegurando que a produção agrícola seja feita de maneira responsável e sustentável”, disse o MAPA em nota.
No início do mês, a Comissão Europeia propôs o adiamento – de dezembro de 2024 para dezembro de 2025 – da entrada em vigor da lei antidesmatamento da União Europeia (UE). Oficialmente chamada de Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), a lei determina que os importadores europeus deverão fiscalizar suas cadeias de suprimento com objetivo de garantir que os produtos importados não venham de áreas desmatadas.
“O Brasil considera as normas do EUDR arbitrárias, unilaterais e punitivas, tendo em vista que desconsideram particularidades dos países produtores e impõem exigências com impactos significativos sobre os custos e a participação de pequenos produtores no mercado europeu”, diz o documento do MAPA.
O ministério afirmou ainda que as novas normas dificultam o acesso ao mercado europeu de produtos brasileiros, da América Latina e de outras origens, como a Ásia. “Incentivos positivos são mais eficazes na promoção da proteção ambiental, compensando e remunerando aqueles que prestam serviços ambientais”, diz o documento.
De acordo com o MAPA, a agricultura brasileira tem compromisso com um comércio justo e ambientalmente responsável. Os dados do setor brasileiro, segundo a pasta, demonstram um descolamento positivo em termos de ganhos de produtividade e redução de impactos negativos em comparação a outros países.
“O Brasil está pronto para colaborar, mas exige ser tratado com a mesma justiça e equilíbrio que pautam as relações comerciais internacionais devendo ser rechaçadas posturas intempestivas e descabidas como anunciadas por empresas europeias, com forte presença de atividade também no mercado brasileiro”, diz o documento.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que manteve o decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas derrubou a parte que instituia a tributação sobre risco sacado, fará o governo deixar de arrecadar R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026. O Ministério da Fazenda divulgou há pouco a estimativa.
Segundo a pasta, a terceira versão do decreto, a mais recente e validada por Moraes, previa a arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e de R$ 31,2 bilhões em 2026. Com a retirada do risco sacado, no entanto, a receita cairá para R$ 11,55 bilhões neste ano e R$ 27,7 bilhões no próximo ano.
O risco sacado representa uma operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores. Esse tipo de transação não é considerado operação de crédito e sempre foi isento de IOF, mas o decreto passou a considerar o risco sacado como modalidade de crédito e queria tributar esse tipo de operação em 3%.
A decisão de Moraes estabeleceu que o decreto tem validade desde 11 de junho, o que dá a possibilidade de o governo retroagir a cobrança até essa data. No entanto, a Fazenda ainda não esclareceu se a equipe econômica tomará essa medida.
Nota oficial
Em nota, a Fazenda comemorou a decisão de Moraes. Segundo a pasta, o restabelecimento parcial do decreto ajudará a retomar a normalidade institucional do país.
“Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator [Alexandre de Moraes] formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, ressaltou o ministério.
VGBL
Apesar de derrubar a parte do risco sacado, Moraes manteve a tributação sobre os planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A versão mais recente do decreto, mantida pelo ministro, previa isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%. O decreto também estabelece a isenção para a contribuição patronal (do empregador).
Parte do Congresso defendia a derrubada desse ponto. Quando o governo editou a primeira versão do decreto, em maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que investidores ricos afetados pela mudança na tributação de fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim de 2023, estavam migrando recursos para o VGBL para escapar da cobrança de imposto.
Os 36 leilões realizados no primeiro semestre deste ano na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, geraram investimentos contratados de cerca de R$ 100 bilhões, o que representou aumento de 80% em relação ao mesmo período de 2024.
Do total de investimentos, R$ 75,6 bilhões correspondem a Capex — despesas de capital. Já o restante, R$ 24,4 bilhões, correspondem a Opex — despesas operacionais. De acordo com a B3, tal movimentação gerou mais de 710 mil empregos diretos e indiretos em todo Brasil.
Entre os leilões realizados, o destaque foi para o de setor de transportes. Os noves certames realizados em 2025 para concessão de rodovias movimentaram investimentos em torno de R$ 59,6 bilhões. Quatro desses leilões foram promovidos pelo governo federal, destacou a Bolsa.
No setor portuário, foram feitos quatro leilões, somando R$ 2,2 bilhões em investimentos. Na área de saneamento, ocorreram cinco leilões, com investimentos que acumularam R$ 22,2 bilhões.
Também houve licitações públicas para o setor de meio ambiente: cinco leilões florestais que, segundo a B3, ajudaram a beneficiar regiões economicamente vulneráveis.
“Os projetos envolveram comunidades locais, e um dos critérios de julgamento foi o investimento social nas regiões concedidas. Um dos certames levou em conta o aproveitamento de créditos de carbono de restauração (ARR). Os investimentos chegaram a R$ 290 milhões, com área concedida de mais de 4,5 milhões de metros quadrados [m²]”, informou a B3.
No cenário petrolífero, ocorreu o maior certame já realizado pela Pré-Sal Petróleo (PPSA). Foram comercializados 74,5 milhões de barris de petróleo da União nos campos de Mero, Búzios, Itapu e Sépia, da produção da União prevista para 2025 e 2026, arrecadando R$ 28 bilhões.
Houve também concessões de iluminação pública e de mobilidade, como os certames realizados para concessão de linhas de trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo.
Para o segundo semestre, estão previstos 16 leilões e mais nove pré-reservas, informou a B3.
Lojistas da Rua 25 de Março, na capital paulista, disseram em nota que o comércio irregular no local, com a presença de produtos piratas, ocorre de forma pontual e é continuamente fiscalizado e combatido pelos órgãos públicos competentes.
“Esses casos não representam a imensa maioria dos lojistas da região, que atuam de forma legal e transparente. Ressaltamos que estes produtos comercializados na região são importados principalmente da China, e não possuem qualquer relação com os Estados Unidos”, disse em nota, nesta quarta-feira (16), a União dos Lojistas da 25 de Março.
Os comerciantes da região destacaram ainda que o local é um dos maiores polos comerciais do país, reunindo mais de 3 mil estabelecimentos formais, “que geram empregos, pagam impostos e oferecem produtos de qualidade para consumidores de todas as regiões do Brasil”.
Os Estados Unidos informaram ontem (15) que abriram uma investigação comercial sobre supostas práticas desleais do Brasil. A ação tem como alvos principais o Pix e a Rua 25 de Março, em São Paulo.
A investigação tem como objetivo, segundo o governo estadunidense, averiguar se o tratamento dado pelo Brasil ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico (Pix) onera ou restringe o comércio dos EUA. Sobre a Rua 25 de Março, o escritório afirma que a região é um dos maiores mercados de pirataria há décadas, apesar das operações policiais.
Combate à pirataria
De acordo com o Anuário da Falsificação, da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), foram realizadas no país, de janeiro de 2024 a janeiro de 2025, 1.587 operações das polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal e da Receita Federal contra a pirataria.
Segundo o levantamento, as falsificações, o contrabando e a pirataria geraram um prejuízo de aproximadamente R$ 471 bilhões ao país em perdas de arrecadação tributária e de faturamento das indústrias legalmente estabelecidas.