O governo federal publicou nesta quinta-feira (24) o decreto presidencial 12.562/2025,  que regulamenta a lei que criou a Política Nacional de Cuidados (PNC), sancionada em dezembro de 2024.

A nova política tem o objetivo de garantir o direito ao cuidado, por meio de políticas públicas que estimulem o compartilhamento das responsabilidades entre homens e mulheres, além do Estado, o setor privado e a sociedade civil.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) afirma que o decreto reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a reprodução e a sustentação da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.

Próximos passos

O decreto vai possibilitar o detalhamento do Plano Nacional de Cuidados para sua plena aplicação. O plano será redigido em portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Nesse documento técnico serão apresentadas as ações para beneficiar a população e o respectivo orçamento e fontes de custeio; objetivos específicos; os instrumentos de implementação; os conceitos, o período de vigência; e os órgãos e as entidades responsáveis pela execução das ações.

“Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”, disse o ministro do MDS, Wellington Dias.

No dia da publicação do decreto, a secretária Nacional de Cuidados e Família da pasta que cuida da assistência social no governo federal, Laís Abramo, disse em uma mesa de debates sobre trabalho digno para jovens mulheres negras, que a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados – aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024 – foi amplamente discutida com diversos setores públicos e que houve ampla participação da sociedade civil. “Fizemos rodas de escuta com comunidades periféricas, com os conselhos de defesa dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, juventude, igualdade racial, Fórum Feminista Antirracista, mulheres do campo e das florestas. Tentamos captar as necessidades de cuidados da população e também fizemos o diálogo com o Congresso [Nacional] e com a academia”, relatou a Laís Abramo.

A secretária do MDS avaliou a importância da aprovação da Polícia Nacional de Cuidados Congresso Nacional em um prazo inferior a 36 meses, por quase unanimidade.

“A Política Nacional de Cuidados institui pela primeira vez, no país, o direito ao cuidado e define que ele deve ser garantido através da corresponsabilização entre homens e mulheres, entre a família, a comunidade, o setor privado e o Estado, enfrentando as múltiplas e interseccionalidades, desigualdades culturais, que caracterizam a organização social do cuidado, que são de gênero, raça, etnia, classe, território, idade e deficiência”, enumerou a secretária do MDS.

O Plano será implementado de forma descentralizada em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, que poderão aderir voluntariamente.

A política pública será custeada com recursos dos orçamentos públicos dos entes federados, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, do país ou do exterior.

Plano Nacional de Cuidados

De acordo com o decreto, os objetivos do plano são:

• Promover o acesso a cuidados de qualidade para quem precisa e para quem cuida.
• Fomentar a compatibilização entre trabalho remunerado dos setores público e privado e necessidades de cuidado para trabalhadores, por exemplo, relacionada à carga de trabalho.
• Garantir o trabalho decente para trabalhadores domésticos e do cuidado remunerado, assegurando direitos trabalhistas e combate ao preconceito, erradicação do trabalho infantil e análogo à escravidão e do trabalho precarizado.
• Reduzir e redistribuir a carga de trabalho de cuidado não remunerado, que historicamente sobrecarrega as mulheres.
• Promover uma mudança cultural que reconheça o cuidado como necessidade, trabalho e direito de todos.
• Aprimorar dados e estatísticas sobre o cuidado para subsidiar a gestão do plano e mensurar o valor econômico e social do trabalho não remunerado.
• Enfrentar a desigualdade de gênero nas relações de cuidado.

Dados

No Brasil, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que mulheres pretas ou pardas gastam mais tempo em tarefas domésticas e cuidados de pessoas, participam menos do mercado de trabalho e são mais afetadas pela pobreza.

Em 2022, enquanto as mulheres dedicaram, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas, os homens gastaram 11,7 horas. As mulheres pretas ou pardas dedicaram 1,6 hora a mais por semana nessas tarefas do que as brancas.

A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho foi de 53,3% enquanto a dos homens foi de 73,2%.

Entre as adolescentes que não concluíram o ensino médio no país, um terço parou de estudar ou nunca estudou devido à sua necessidade de cuidar da casa, dos filhos e filhas e de outros parentes.

O número é 66% superior para as jovens negras em comparação com as brancas.  Esse é também o principal motivo pelo qual mais de 80% das mães de crianças de 0 a 3 anos estavam fora do mercado de trabalho, em 2022. Elas não conseguiram sequer buscar um emprego ou não poderiam aceitar um, se oferecido.

A publicação foi celebrada durante a programação do 18º Festival Latinidades, realizado no Distrito Federal até dia 31 de julho.

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Centenas de pessoas participam do velório da cantora Preta Gil, que está sendo realizado nesta sexta-feira (25), no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Um corredor com grades foi organizado do lado de fora do Theatro para facilitar o acesso do público e algumas ruas do entorno foram interditadas. Em fila, as pessoas passam rapidamente pelo caixão, disposto na entrada principal e têm a oportunidade de se despedir da cantora, que morreu no último domingo (20), aos 50 anos, por complicações de um câncer.

Atendendo a um pedido feito pela própria Preta antes de morrer, o velório está sendo embalado por uma seleção de músicas festivas. A família e os amigos da cantora estão sendo recebidos em uma área reservada do Theatro, sem acesso da imprensa. Por enquanto, apenas o filho da cantora, Francisco Gil, veio à área pública e ficou alguns minutos ao lado do caixão. 

Personalidades como as atrizes Thais Araújo e Arlete Sales e os cantores Thiaguinho, Péricles e Paula Lima já chegaram ao local para a cerimônia. 

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A primeira-dama, Janja da Silva também veio ao Rio para o velório representando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O casal também enviou uma coroa de flores foram entregues antes do início da cerimônia, trazendo uma faixa com os dizeres: “Nasceu para voar, fez seu destino, tocou o céu e espalhou só o amor. O Brasil agradece e celebra sua luz.” As frases iniciais fazem referência à uma das músicas de Preta, Só o Amor.

O velório público da cantora segue até as 13h no Theatro Municipal. Depois o corpo segue em cortejo em um carro do Corpo de Bombeiros. Ele vai passar pelas ruas do recém-criado Circuito de Carnaval de Rua Preta Gil, no Centro, e seguirá para o Crematório da Penitência, no Caju. 

* Matéria alterada ás 11h47min. para acréscimo de informações.

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No Brasil, a população mais pobre, especialmente as mulheres negras, arca com a maior carga proporcional de impostos. Na avaliação da professora e pesquisadora no assunto, Para , e propõe uma reforma tributária que considere a capacidade econômica de contribuição de cada cidadão.

A ideia de justiça fiscal parte de um princípio simples, previsto na Constituição: cada pessoa deve contribuir com tributos de acordo com sua capacidade econômica.

Art. 145, §1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, renda e as atividades econômicas do contribuinte.

Mas os dados mostram que a distorção atinge de forma mais dura as mulheres negras. Segundo a pesquisadora, os 10% mais pobres do país comprometem cerca de 30% da renda com impostos sobre o consumo — como os embutidos em alimentos, transporte, gás e produtos de higiene. Já os 10% mais ricos comprometem apenas 10% de sua renda com esses mesmos tributos. Ou seja, quem tem menos paga proporcionalmente mais.

Para Professora e pesquisadora Eliane Barbosa, a desigualdade no sistema tributário reforça injustiças históricas e sociais Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Eliane chama atenção para as mulheres negras, que estão entre as mais atingidas por esse modelo injusto de arrecadação. Muitas vezes são elas as responsáveis por sustentar toda uma rede familiar — mães, avós, irmãos, filhos — acumulando funções e despesas que ultrapassam sua renda formal.

“Quando se fala em salário, é preciso considerar o valor nominal e o valor efetivo. Para algumas mulheres negras, o salário não é apenas o que recebem — é o que garante a sobrevivência de toda a família. Por isso, o mesmo valor tem um peso e um impacto muito diferentes”, explica Eliane Barbosa.

Para Eliane, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil é uma medida necessária, mas ainda insuficiente. Ela defende uma reestruturação tributária mais ampla, que leve em conta não apenas a renda declarada, mas o acúmulo histórico de privilégios, as desigualdades raciais e de origem, e a realidade concreta da vida de cada contribuinte.

“O sistema tributário brasileiro precisa cumprir o que está na Constituição: sempre que possível, os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Isso não é um favor, é um dever do Estado”, afirma a pesquisadora.

Ela também ressalta que a justiça fiscal é um instrumento potente de transformação social. Então políticas de tributação mais progressiva — aquelas que cobram mais de quem tem mais — podem gerar recursos para financiar saúde, educação, infraestrutura e programas de combate à pobreza.

“O atual sistema reforça desigualdades. Se queremos um país mais justo, precisamos de um modelo tributário que distribua o peso com mais equidade. Mulheres negras, historicamente excluídas das oportunidades, não podem continuar sendo as mais penalizadas por um sistema que não reconhece sua realidade”, conclui.

Isenções e a exclusão das mulheres negras

A socióloga e pesquisadora Roseli Bezerra chama atenção para os desequilíbrios na arrecadação de tributos, especialmente nos municípios. Para ela, a estrutura tributária brasileira aprofunda injustiças históricas quando concede isenções fiscais a grandes empresas, como as do setor mineral, enquanto os tributos sobre o consumo penalizam especialmente quem tem menor renda.

“Enquanto essas corporações desfrutam de isenções significativas, vemos mulheres negras vivendo abaixo da linha da pobreza, com renda insuficiente até para garantir o básico. Isso é uma violência fiscal, é a negação sistemática de direitos.” destaca Roseli Bezerra.

Ela aponta que a arrecadação não se transforma em retorno social para quem mais precisa — como acesso digno à saúde, educação ou segurança alimentar. Em estados da Amazônia Legal, por exemplo, onde a mineração predomina, a riqueza extraída contrasta com a ausência de políticas públicas eficazes nas comunidades locais. 

A pesquisadora reforça que o debate sobre justiça tributária não pode estar desvinculado das discussões sobre raça, gênero e território: “Em um país tão desigual como o Brasil, discutir tributos sem tocar nas isenções bilionárias concedidas às elites econômicas é ignorar o pacto perverso que sustenta a pobreza das mulheres negras.”

Festival Latinidades

A Justiça Fiscal e Reparação para Mulheres Negras foi tema de debate no Festival Latinidades, no Museu Nacional, em Brasília o encontro contou ainda com a participação da antropóloga Carmela Zigone, e da jornalista Andressa Franco.

O Festival Latinidades segue até sábado com debates, artes plásticas, feira e shows.

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