A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) completou uma década no dia 6 de julho, e, na opinião de especialistas, consolidou-se como um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social.

A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Liliane Gonçalves Bernardes destaca que a LBI consolida um modelo mais inclusivo de acesso ao mercado de trabalho, pois é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto 6.949/2009).

Segundo ela, esse é um modelo baseado em direitos humanos, e vai além apenas da obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei de Cotas (Lei 8.213/1991). A LBI determina que empregadores devem garantir condições de acessibilidade no ambiente de trabalho, incluindo adaptações razoáveis que não acarretem ônus desproporcional, aspectos que não eram detalhados na Lei de Cotas.

“O conceito de deficiência também é mais abrangente e holístico, pois considera não apenas a diferença corporal ou mental como base para a caracterização da deficiência. É preciso considerar as barreiras que a pessoa enfrenta em seu contexto, e o quanto a interação entre a diferença corporal e as barreiras interfe na inclusão social da pessoa com deficiência”, disse a pesquisadora.

Outro avanço importante é a tipificação da discriminação contra pessoas com deficiência no trabalho como crime, prevendo penalidades para práticas como recusa de contratação, demissão injustificada ou negativa de promoção com base na deficiência, afirma Liliane.

“A LBI também estimula o trabalho com apoio, como a mediação de profissionais de apoio e tecnologias assistivas, para manter a pessoa com deficiência no mercado de trabalho e seu desenvolvimento profissional”.

“Infelizmente, ainda há muito a avançar na aplicação da lei e na redução do capacitismo, que leva os empregadores e colegas de trabalho a considerarem as pessoas com deficiência menos capazes”, destacou a pesquisadora do Ipea.

Empregabilidade em alta

Dados do Ministério do Trabalho mostram que, entre 2009 e 2021, enquanto o mercado formal cresceu 18,26%, a contratação de pessoas com deficiência aumentou 78,44%. Em 2024, mais de 27 mil trabalhadores foram incluídos por meio de ações fiscais dos auditores do trabalho.

Minas Gerais se destaca, com 60% das vagas reservadas para pessoas com deficiência preenchidas – acima da média nacional (57,8%). O estado concentra 10% das empresas obrigadas a cumprir a cota.

Segundo a auditora-fiscal do trabalho e coordenadora estadual do projeto de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho do Ministério do Trabalho, Patrícia Siqueira, a pasta é responsável pela fiscalização das cotas. As empresas com 100 ou mais empregados devem ter entre 2% e 5% dos seus cargos preenchidos por pessoas com deficiência ou reabilitados pelo INSS.

“Faltam auditores para dar conta do número de empresas no Brasil. A gente tem 44 mil empresas sujeitas à cota. Há um percentual de cumprimento da cota de 58%. Então, é preciso mais fiscalização. Mas, mais do que fiscalização, precisa de uma mudança de postura na sociedade”.

“As empresas são reflexo da sociedade. É preciso afastar os mitos de que pessoas com deficiência são improdutivas, não têm qualificação. É dever da sociedade qualificar essas pessoas, modificar os ambientes de trabalho para que elas possam estar no mercado de trabalho”, disse Patrícia, que é representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais.

A LBI também trouxe mudanças na CLT, como a flexibilização de regras para aprendizes com deficiência, eliminando limite de idade e exigências rígidas de escolaridade. No entanto, especialistas alertam que a inclusão de qualidade ainda é um desafio, exigindo mais investimento em acessibilidade, capacitação e combate à discriminação. 

Um programa de aprendizagem foi o caminho para Lidiane Leal, de 40 anos, se inserir no mercado de trabalho. Ela nasceu sem as duas pernas e o braço direito e é recepcionista da empresa Rede Cidadã, entidade de assistência social, em Belo Horizonte. Em seu trabalho, também atende jovens aprendizes, alguns com deficiência.

“Entrei na Rede por meio de um projeto de aprendizagem para PCD, em que fiquei como aprendiz um ano e seis meses, entre outubro de 2022 e abril de 2024. Ao fim desse programa de aprendizagem, a Rede Cidadã me contratou em julho de 2024. Já tem um ano que estou aqui com carteira assinada”, conta.

Cadeirante, ela conta que, mesmo incluída na empresa que a empregou, ainda precisa enfrentar a falta de acessibilidade diariamente para se deslocar pela cidade e garantir seu direito a sobreviver por meio do trabalho.

“Sei que as empresas têm que ter a cota para deficiente. A empresa em que trabalho tem acessibilidade, banheiro adaptado, porta de correr larga. Para os que são cegos, a dificuldade é enorme para estar no mercado de trabalho. Minha dificuldade é o transporte público. É muito difícil a acessibilidade”, diz Lidiane.

Direito à participação social

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, há uma diferença superior a 34 pontos percentuais no nível de ocupação entre pessoas com e sem deficiência em idade de trabalhar ─ mais de 14 anos. Enquanto a taxa de ocupação das pessoas sem deficiência era de 60,7% em 2022, a das pessoas com deficiência era de apenas 26,6%. Isso significa que apenas um quarto das pessoas com deficiência estava trabalhando.

Na avaliação da pesquisadora do Ipea, Liliane Bernardes, um dos principais desafios decorre do próprio modelo capitalista, em que a busca pelo lucro, somada ao preconceito, contribui para a marginalização das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

“Elas são frequentemente percebidas como mais dispendiosas ou menos produtivas em comparação aos demais trabalhadores. Soma-se a isso a dificuldade de inclusão de pessoas com deficiências mais severas por meio da Lei de Cotas: muitas empresas acabam contratando pessoas com deficiências leves, que exigem menos adaptações, e rejeitam aquelas que demandam mais recursos”, afirmou a pesquisadora.

De acordo com Liliane, outro desafio se relaciona à diversidade e complexidade da manifestação da deficiência, com diversos níveis de dificuldade e barreiras diversificadas de acordo com o tipo de deficiência o que requer estratégias diferentes para cada pessoa, de acordo com sua singularidade.

“Entretanto, considerando o direito à diferença plasmado nos tratados internacionais e na própria legislação nacional, todos os grupos têm direito à participação social e deve ser provido tratamento diferenciado para aqueles que dele necessitam, a fim de se alcançar a igualdade de oportunidades para todos”, acrescenta Liliane.

Para ela, o poder público tem o papel de regulamentar e aplicar legislações que contribuam para a inserção efetiva das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “Daí, a importância da auditoria fiscal do trabalho, que fiscaliza o cumprimento da lei de cotas nas empresas, embora a fiscalização ainda seja insuficiente em muitos contextos”.

De acordo com a pesquisadora do Ipea, outro ponto desafiador é a existência de serviços de reabilitação e formação profissional que de fato façam a ponte entre a pessoa com deficiência reabilitada ou capacitada profissionalmente e o mundo do trabalho. A existência de um serviço articulado entre o sistema de seguridade social e o mercado de trabalho poderia ser um grande catalisador da inclusão desse grupo no trabalho, mas essas iniciativas ainda são escassas. “O acesso precário ao mercado de trabalho acaba direcionando pessoas com deficiência à busca de benefícios sociais, como o BPC”, completa.

Mudança de cultura

A vice-coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério do Público do Trabalho, Fernanda Naves, ressalta que, apesar de a lei ter dez anos de vigência, ainda há uma série de desafios em relação à fiscalização do cumprimento das disposições, à ausência de políticas públicas realmente eficientes, e também à dificuldade do engajamento social.

“Destaco que o principal desafio é a chamada barreira atitudinal, que é o preconceito arraigado na nossa sociedade de que as pessoas com deficiência seriam incapazes. Por isso, é essencial a gente tentar mudar essa cultura por meio de campanhas, de audiências públicas, ações afirmativas para integrar as pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, com a qualificação das pessoas com deficiência para que possam alçar cargos de destaque dentro das organizações”, disse a procuradora do trabalho.

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A Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou nesta sexta-feira (11) a Operação Dois Irmãos, em parceria com a polícia do Espírito Santo. A ação de combate a fraudes digitais e crimes contra o consumidor cumpriu mandados de busca e apreensão nos municípios de São Fidélis e Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, e em Vila Velha, no Espírito Santo. Uma influenciadora digital e seu irmão foram presos em uma área nobre da cidade capixaba.

A Delegacia do Consumidor da Polícia Civil, a Secretaria de Defesa do Consumidor, o Procon-RJ e o Procon-ES trabalharam em parceria. Os investigados tiveram R$ 1 milhão sequestrados pela Justiça, implicando no bloqueio de contas bancárias, desativação dos sites e perfis nas redes sociais da empresa, além da obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica.

Venda pela internet

Os proprietários da empresa investigada vendiam, pela internet, tênis de luxo a preços atrativos, mas a maioria dos produtos nunca foi entregue ou era falsificada. O esquema enganou mais de 1 mil pessoas em diversos estados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Paraná, Tocantins e Rondônia e no Distrito Federal.

As investigações começaram a partir de uma denúncia encaminhada à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro. Os alvos da operação foram uma influenciadora digital e seu irmão, proprietários do e-commerce. Entre os consumidores que chegaram a receber produtos relataram que os itens eram falsificados, usados ou danificados.

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“Não há mais espaço para criminosos que se escondem no ambiente digital. O consumidor precisa saber que o Estado está atuando fortemente para garantir seus direitos”, disse o secretário de Defesa do Consumidor do Rio, Gutemberg Fonseca.

Uma vítima contou que, após abandonar uma compra no site, foi procurada por um suposto atendente que ofereceu “ajuda” para concluir a transação. O pagamento, exigido via Pix, não teve comprovante, e o produto nunca foi entregue. Casos semelhantes foram registrados em todo o país.

Durante a ação também foram apreendidos mais de 10 celulares, notebooks, CPU, 15 cartões de crédito de diferentes instituições e mais de 100 relógios com indícios de falsificação. Todo o material será analisado e periciado pela Decon-RJ para aprofundar as investigações.

O secretário de Polícia Civil do Rio, delegado Felipe Curi, disse que o combate aos crimes contra o consumidor é prioridade absoluta. 

“Estamos atuando para que os responsáveis sejam punidos e para que a população esteja cada vez mais consciente dos riscos das compras em plataformas não confiáveis”, declarou.

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A população da comunidade de Paraisópolis, na zona sul paulistana, já se acostumou com a violência policial. “Ao longo de dois anos isso é normal. Isso nem assusta mais a gente”, disse Janilton Jesus Brandão de Oliveira, mais conhecido como China.

O vice-presidente da União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis, em entrevista nesta sexta-feira (11) à reportagem da Agência Brasil, criticou mais uma operação da Polícia Militar na comunidade que terminou com duas mortes e um policial ferido.

“A verdade é que não podemos falar mais em operação [policial] porque isso já é rotineiro”, afirmou o vice-presidente da associação. “Eles estão executando e estão matando aleatoriamente, só que é aquela história: é a palavra do Estado contra a palavra da população ou de quem perdeu o seu ente. Não é de hoje que o 16 Batalhão [responsável pela região] mata e executa”, afirmou.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a polícia realizou uma operação em Paraisópolis nessa quinta-feira (10) motivada por uma denúncia sobre a presença de homens armados em um ponto de venda de drogas em Paraisópolis. Ao chegarem ao local, os policiais teriam visto quatro homens com mochilas, que fugiram correndo e entraram em uma casa. Nessa residência, três deles foram presos e um deles foi morto pelos policiais.

Na manhã de hoje, em entrevista à imprensa, a Polícia Militar confirmou que as câmeras corporais dos policiais demonstraram ilegalidade na ação e que o jovem Igor Oliveira de Moraes Santos, de 24 anos, estava rendido quando foi morto pelos agentes policiais. A polícia também negou que a residência onde o jovem foi morto se tratasse de uma casa bomba, como havia sido informado inicialmente pela corporação.

São Paulo (SP), 11/07/2025 – O coronel da Polícia Militar, Emerson Massera, fala na coletiva de imprensa sobre a ação da PM em Paraisópolis no quartel general da Polícia Militar. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil – Rovena Rosa/Agência Brasil

Segundo o coronel Emerson Massera, porta-voz da Polícia Militar de São Paulo, dois dos policiais envolvidos nessa ação foram presos em flagrante por homicídio doloso (intencional).

“Visualizamos, pelas câmeras, que os dois policiais que atiraram no Igor o fizeram já com o homem rendido. Por conta disso, a providência tomada foi a prisão em flagrante”, completou. “Não havia nada que justificasse, nesse momento, o disparo por parte da força policial. Em razão disso, os policiais foram presos em flagrante por homicídio doloso”, disse Massera.

Para o vice-presidente da associação, no entanto, isso só demonstrou que a polícia mentiu durante a realização da operação na comunidade.

“Tiraram mais uma vida. Foi mais uma mãe enterrando seu filho”, disse.

“Eles [policiais] soltaram para a imprensa ontem que eles tinham estourado uma casa bomba, que essa casa tinha droga e que o suspeito tinha revidado e, nessa troca de tiro, eles haviam matado o suspeito. A gente sabia que não tinha acontecido isso: os rapazes realmente fugiram porque já tinham passagem pela polícia. Eles correram, entraram numa casa e lá se renderam. Mas a polícia escolheu um deles e o executou. Hoje eles admitiram [que o rapaz estava rendido] por causa da repercussão do caso, senão ia ser mais uma fala da comunidade contra outra fala deles [dos policiais]”, disse China.

“E ontem foi uma gota d’água, né? Mais uma mentira, os policiais debochando, dando risada, comemorando. Vamos ver se eles vão comemorar agora estando presos”, completou.

Logo após a morte de Igor, houve protesto dos moradores de Paraisópolis. E, durante o protesto, houve mais uma morte.

Segundo o porta-voz da PM, essa segunda morte, de um rapaz identificado como Bruno Leite, ocorreu após “uma intensa troca de tiros”. Um policial acabou ferido neste episódio e uma pessoa foi presa em flagrante por ter incendiado um carro.

“Nós tivemos um sargento da Rota [tropa de elite da PM] que foi baleado no ombro e a munição acabou se alojando na clavícula. Ele está internado. Ele foi socorrido imediatamente ali ao hospital Albert Einstein e agora foi removido para o Hospital das Clínicas. Ele está bem e está fora de perigo, mas a equipe médica está avaliando a necessidade de uma cirurgia nas próximas horas”, informou Massera.

“Nesse confronto nós tivemos uma pessoa atingida também, que foi o Bruno Leite, e que tinha passagens por tráfico de drogas, furto e roubo e era egresso do sistema prisional. Esse homem morreu em confronto com policiais da Rota”, acrescentou.

Após mais um episódio violento na comunidade, a União de Moradores informou que deverá se reunir, já na próxima semana, com diversas entidades de direitos humanos para discutir a violência policial.

“O Estado precisa colocar a polícia dentro da legalidade. Ninguém está dizendo que a polícia não tem que fazer ações ostensivas ou que não tem que fazer operação. Mas ela tem que cumprir a lei. A lei não manda você pegar um suspeito já rendido e executar ele. A lei não manda você pegar uma droga e plantar na casa de uma moradora e aí uma reportagem estampar que essa é uma casa bomba, enquanto a pessoa trabalhadora e dona dessa casa estava em seu serviço. Ninguém tem direito de tirar vida de ninguém”, afirmou China.

Cancelamento de ação de direitos humanos

Por causa da violência desses últimos dias, uma ação de direitos humanos que seria desenvolvida neste sábado (12) na comunidade de Paraisópolis precisou ser cancelada. A ação iria reunir órgãos como a Receita Federal, o Ministério da Saúde, Tribunal Regional Eleitoral e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para facilitar a emissão de documentos e vacinar os moradores da localidade.

“A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, em conjunto com a União dos Moradores de Paraisópolis e o Legado Paraisópolis, informa que, por motivos de força maior, a atividade do programa Direitos em Movimento – Ouvidoria Itinerante, prevista para ocorrer nos dias 12 e 13 de julho, em Paraisópolis, São Paulo, foi cancelada.

A decisão foi tomada em razão do agravamento do contexto de segurança no território, após a atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do 16º Batalhão, que resultou na morte de cidadãos e na prisão de dois policiais militares, além do indiciamento de outros dois agentes”, diz trecho da nota sobre o cancelamento da ação.

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