Economia
Milhares de cargos vagos na Auditoria-Fiscal do Trabalho agravam violações e reduzem arrecadação
Mesmo sendo uma das carreiras mais estratégicas para a arrecadação e a defesa de direitos no Brasil, a Auditoria-Fiscal do Trabalho segue negligenciada pelo governo federal. Quase 2 mil cargos seguem vagos, enquanto o país enfrenta cortes de R$ 31,3 bilhões no Orçamento e aumento do IOF para reforçar o caixa. Em contraste, a nomeação de Auditores-Fiscais do Trabalho — já aprovados em concurso realizado em 2024 — poderia garantir retorno financeiro imediato aos cofres públicos e proteção a trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
A Comissão Nacional de Aprovados e Excedentes do Concurso AFT 2024 cobra do governo a nomeação imediata dos candidatos prontos para atuar. “É um contrassenso: há déficit de fiscalização, aumento de violações, queda na arrecadação, e a solução está à disposição do Estado”, afirma Pedro Lucas, representante da Comissão no Rio Grande do Sul.
Mais de 2 mil resgates por trabalho análogo à escravidão em 2024
Somente nos primeiros meses de 2024, mais de 2.100 pessoas foram resgatadas de condições análogas à escravidão no Brasil, segundo dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Os números evidenciam a urgência de fortalecer o corpo de Auditores-Fiscais, que atuam diretamente no combate à escravidão moderna, presente inclusive em áreas urbanas.
Rodrigo Oliveira, representante da Comissão em Goiás, ressalta: “A fiscalização do trabalho é a presença concreta do Estado na defesa da dignidade humana. Cada AFT na ativa é um agente de transformação social que resgata, protege e reconstrói vidas”.
Presença invisível, impacto imensurável
Apesar de pouco visíveis para a sociedade, os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam diretamente na qualidade dos serviços, na segurança dos ambientes laborais, na formalização do emprego e no equilíbrio da Previdência. “A atuação do AFT transforma o dia a dia de milhões de brasileiros”, reforça Alícia Soares, representante na Bahia.
A Comissão destaca que, com a nomeação dos aprovados, o Estado estaria investindo diretamente na justiça social e no desenvolvimento econômico. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que cada Auditor nomeado gera mais recursos à União do que o custo com sua remuneração, seja por meio de multas, recuperação de FGTS e Previdência ou formalização de vínculos.
O Brasil opera com o menor número de Auditores-Fiscais em 35 anos
Atualmente, cerca de 1.800 cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho estão vagos. Isso significa que apenas 3% dos estabelecimentos fiscalizáveis são efetivamente inspecionados. Em estados como Acre, Roraima e Amapá, há menos de dez Auditores-Fiscais ativos, o que compromete a execução das políticas públicas de trabalho decente.
Enquanto a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda um Auditor para cada 10 mil trabalhadores, o Brasil opera com apenas um para cada 33 mil vínculos formais. O cenário compromete a proteção dos trabalhadores, a segurança jurídica das empresas e a própria arrecadação da União.
Diversidade, qualificação e representatividade: o novo perfil da carreira
O Concurso AFT 2024 selecionou um grupo diverso e altamente qualificado: 41% são mulheres, 46% vêm de escolas públicas, 20% são beneficiários de programas sociais, mais de 70% têm menos de 40 anos e 66% possuem pós-graduação ou mestrado. Aprovados de todos os estados brasileiros estão prontos para atuar em todo o território nacional.
Mobilização ativa e compromisso com a reconstrução do Estado
A Comissão dos Aprovados e Excedentes não tem se limitado à espera. Com forte articulação junto ao Congresso Nacional, Poder Executivo e sociedade civil, os aprovados defendem a valorização da Auditoria-Fiscal do Trabalho como instrumento de reconstrução do Estado, combate às desigualdades e garantia de direitos.
“Não se trata apenas de um direito nosso, mas de uma urgência nacional. O trabalho decente, a proteção da infância, a igualdade de oportunidades e a recuperação econômica passam diretamente pela atuação de mais auditores em campo”, afirma Celso Henrique, coordenador da Comissão em Minas Gerais.
Com conhecimento técnico, engajamento social e representatividade, os aprovados estão prontos para contribuir com um Brasil mais justo, sustentável e comprometido com a dignidade de quem trabalha.
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A partir do início do próximo ano, os clientes poderão transferir empréstimos de uma instituição financeira para outra de forma mais rápida e digital, em busca de juros mais baixos ou prestações menores. O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (28) a inclusão do serviço de portabilidade de operações de crédito no open finance, sistema financeiro aberto.
A novidade estará disponível ao público em geral a partir de fevereiro de 2026, começando pela modalidade de crédito pessoal. Nos meses seguintes, a portabilidade pelo open finance será estendida às demais modalidades de crédito.
Atualmente, consumidores podem pedir a portabilidade de empréstimos, mas o processo é considerado burocrático e pouco eficaz. Segundo o BC, o novo modelo não substitui as regras em vigor, mas acrescenta uma alternativa mais ágil, apoiada no compartilhamento padronizado de dados entre bancos e fintechs.
Em nota, o BC afirmou que a mudança deve “eliminar assimetrias de informação e barreiras operacionais”, além de tornar o processo mais eficiente. Com o open finance, o prazo máximo para conclusão das operações passará de cinco para três dias úteis — redução válida apenas para solicitações feitas dentro do ambiente digital do sistema.
Processo digital e maior concorrência
A operação será totalmente digital, realizada pelos aplicativos das instituições financeiras. O BC avalia que a automatização deve reduzir erros, custos e ampliar o acesso dos consumidores a ofertas de crédito mais vantajosas.
De acordo com o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, a proposta aproveita a infraestrutura do open finance para ampliar a concorrência no crédito.
“O que estamos fazendo é levar os benefícios do sistema para a portabilidade, com facilitação da troca de informações e melhor experiência para o cliente”, disse.
Implementação gradual
A Resolução Conjunta nº 15/2025, que formaliza a mudança, foi aprovada na quinta-feira (27) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mas só foi explicada nesta sexta-feira pelo BC. A resolução permitirá a realização de testes restritos com a portabilidade do open finance, antes de fevereiro de 2026.
Após a liberação da portabilidade para crédito pessoal, o cronograma prevê testes para crédito consignado do setor público federal em agosto de 2026, com lançamento ao público em novembro. Outras modalidades de empréstimo serão incorporadas posteriormente.
O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) afirmam que a nova portabilidade digital deve ampliar o alcance do open finance e aprofundar a integração entre instituições financeiras, com foco na melhoria da experiência do usuário.
O que é o open finance
Também chamado de sistema financeiro aberto, o open finance permite que clientes autorizem o compartilhamento de seus dados financeiros entre diferentes instituições. Na prática, o consumidor pode levar seu histórico bancário para outros bancos, movimentar contas em plataformas distintas e acessar serviços personalizados, com mais segurança, padronização e conveniência. O objetivo é aumentar a competição no mercado e facilitar o acesso a produtos financeiros mais vantajosos.
O governo brasileiro concluiu negociações sanitárias e fitossanitárias com Filipinas, Guatemala e Nicarágua para aumentar exportações de produtos agropecuários para esses países.
Nas Filipinas, as autoridades sanitárias aprovaram a exportação de gordura bovina, insumo utilizado na indústria de alimentos e na produção de energia de baixo carbono, especialmente o diesel verde e o sustainable aviation fuel (SAF).
Entre janeiro e outubro de 2025, o país do sudeste asiático importou quase US$ 1,5 bilhão em produtos agropecuários do Brasil.
Na Nicarágua, as autoridades fitossanitárias autorizaram o Brasil a exportar sementes de milheto, crotalária e nabo, insumos para a agricultura tropical, que contribuem para o aumento da produtividade e a redução da dependência de fertilizantes minerais. Entre janeiro e outubro de 2025, a Nicarágua importou cerca de US$ 55 milhões em produtos agropecuários do Brasil.
Já na Guatemala, o governo brasileiro obteve autorização fitossanitária para exportar arroz beneficiado. Em 2025, até outubro, o país importou mais de US$ 192 milhões em produtos agropecuários do Brasil.
“Os resultados reforçam a estratégia de diversificação de destinos e de produtos, incluindo itens de maior valor agregado”, disse em nota o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
No dia seguinte à operação “Poço de Lobato”, que mirou sonegação fiscal de R$ 26 bilhões do Grupo Refit, do setor de combustíveis, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o projeto que tramita no Congresso contra devedores contumazes pode combater esse tipo de crime.
“Para a gente melhorar o tratamento para os bons contribuintes, é preciso separar o joio do trigo”, disse o secretário.
No caso do grupo que foi alvo da investigação da Receita, o crime envolvia um esquema para sonegação de tributos, evasão de divisas e ocultação de patrimônio.
Ele concedeu, nesta sexta (28), entrevista à Voz do Brasil, produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O secretário da Receita salientou que são devedoras contumazes as pessoas que se utilizam da atividade empresarial ou da estrutura para não pagar tributo e com isso ter uma vantagem competitiva.
“No meio desse esquema todo, está um dos maiores devedores contumazes do Brasil, um grupo econômico cujo negócio principal é não pagar tributo”, explicou Robinson Barreirinhas.
“Pequena minoria”
Estariam no rol dos devedores contumazes aproximadamente mil contribuintes, dentre mais de 20 milhões de empresas brasileiras.
“É uma pequena minoria, mas que causa um estrago enorme em determinados setores”, afirma.
Barreirinhas esclarece que um empresário pode ficar eventualmente inadimplente ao ter dificuldade e não conseguir pagar tributos.
“Pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz. Nós estamos falando daquele empresário que abre a empresa com a intenção de não pagar tributo”.
Por isso, o governo defende uma legislação mais dura contra esse tipo de crime.
“A dívida tem que ser superior a R$ 15 milhões e esse valor tem que ser superior ao patrimônio da empresa”, ponderou. Outra intenção do projeto, segundo o secretário, seria que a concorrência entre as empresas ficasse mais saudável. “Estamos falando dos devedores contumazes que devem mais de R$ 200 bilhões”.
O governo não tem expectativa de receber o dinheiro sonegado para os cofres públicos em função de que são empresas abertas sem patrimônio nenhum. “O que nós queremos é tirar elas do mercado e abrir espaço para que o bom empresário possa atuar”, ressaltou.
