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Ministra da Gestão defende bancas de heteroidentificação do CNU
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, defendeu nesta quarta-feira (5) o trabalho das bancas de heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), estabelecidas pela Fundação Cesgranrio, organizadora do certame. “O que a gente usou no CNU foi o que é mais avançado no tema.” A declaração foi dada após entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
É papel das bancas de heteroidentificação de concursos públicos verificar, presencialmente, as características fenotípicas de candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros) que concorrem a vagas reservadas a cotas raciais previstas na Lei nº 12.990/2014.
A ministra frisou que as comissões de heteroidentificação são um avanço na política de cotas raciais no Brasil e que, antes da criação delas, havia muito questionamento a respeito de pessoas que se autodeclaravam negras e não se enquadravam como pretos ou pardos. “Houve um avanço ao criar as bancas de heteroidentificação.”
Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Gestão e à Fundação Cesgranrio a até “a resolução de irregularidades nas cotas raciais previstas em lei”, como classificou o MPF. A Defensoria Pública da União (DPU) também solicitou esclarecimentos ao MGI sobre possíveis irregularidades na etapa de heteroidentificação do concurso.
De acordo com a ministra, cerca de 46 mil pessoas autodeclaradas negras passaram pelas bancas de heteroidentificação distribuídas nas cidades participantes do certame e a maioria destes candidatos foi aprovada na banca. Entre os candidatos reprovados nas bancas e que entraram com recurso administrativos, 45% deles tiveram o pedido deferido. “Isso não é uma avaliação da pessoa. É, sim, uma tentativa de garantir que a política de cotas seja o mais correta possível.”
Explicações
A ministra confirmou que já respondeu ao Ministério Público Federal sobre a necessidade de manter a divulgação dos resultados e realizou várias reuniões com o MPF e a Defensoria Pública para esclarecer os procedimentos das bancas de heteroidentificação.
Sobre a recomendação de permitir o acesso dos candidatos aos pareceres e às decisões de indeferimento, Esther Dweck explicou que a banca não é um tribunal racial e não existe métrica para dizer se alguém é negro ou não apenas pelo cabelo e cor de pele. “A gente voltaria ao século XIX se tivesse esse laudo. A lógica sempre foi o olhar social do racismo que existe na sociedade brasileira”.
A ministra apontou que mais de 3 mil pessoas foram contratadas para formar as bancas do CNU, e que todas tiveram formação para isso. Os currículos foram publicados na internet, conforme previsto nos editais dos oito blocos temáticos no CNU. “A gente conversou com vários especialistas para montar essa lógica do certame”, disse Dweck.
A ministra voltou a declarar que o chamado Enem dos Concursos teve [24,5% do total], preenchendo todas as vagas destinadas às cotas do CNU.
Para ela, a política foi bem feita. “A gente mudou a forma de aplicação das cotas, que não são mais um teto. São um piso”. Ou seja, candidatos que concorrem por cotas e que alcançam nota para aprovação pela ampla concorrência mudam de sistema e abrem vaga para outros cotistas.
Aprimoramento
A historiadora Wania Sant’Anna, integrante da Coalizão Negra por Direitos e do conselho do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra), comemora o aumento do percentual de candidatos negros aprovados no CNU, mas considera que é preciso aprimorar os processos de heteroidentificação. “Não é razoável que os candidatos autodeclarados pretos e pardos tenham dúvidas sobre os procedimentos adotados pelas bancas de heteroidentificação e seus resultados”, ressalta Wania.
“Não vejo nenhum impedimento legal na formação, por exemplo, de uma comissão ad hoc [temporária] para conduzir esses casos e, desta forma, apresentar uma solução transparente e eficiente às reclamações apresentadas.”
Já para o professor universitário e membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Inocêncio, os maiores problemas são a forma de constituição das bancas e o curso de formação dos integrantes das comissões, com questionamentos sobre sua carga horária e conteúdo.
Membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade de Brasília (UnB) Nelson Inocêncio questiona o curso de formação dos integrantes das comissões de heteroidentificação. – Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil
“Ninguém se torna avaliador de banca de heteroidentificação ou especialista na questão racial fazendo cursinhos breves, de 20 horas online.”
“Quando falo de banca de heteroidentificação, falo de pessoas que estudam relações raciais, que vêm do campo do ativismo negro, do movimento negro, com história de contribuição na luta contra o racismo. Falo de gestores e gestoras que estão, de alguma forma, envolvidos em políticas de combate ao racismo”, explicou.
Candidatos “não enquadrados”
A candidata do bloco temático 5 do CNU, Isabel Ferraz, autodeclarada negra, não foi considerada “enquadrada” na banca de heteroidentificação da Fundação Cesgranrio. No divulgado nesta terça-feira, a advogada e cientista política foi aprovada em ampla concorrência, ou seja, fora das cotas, para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) e está na lista de espera do cargo que ela listou como prioritário: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
Isabel calcula que, se tivesse sido enquadrada nas cotas raciais, já estaria convocada para o cargo que deseja. “Quando não me foi conferido o direito à ampla defesa e ao contraditório, já que nunca tive acesso aos pareceres com as motivações da decisão, meu sentimento passou a ser de injustiça”, lamentou.
Outro candidato autodeclarado negro, o cientista político Gustavo Amora, afirma que, se tivesse sido considerado “enquadrado” pela banca, estaria no cadastro reserva para o cargo de auditor fiscal do trabalho e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
Ele identifica problemas no descumprimento do prazo de divulgação dos currículos dos integrantes das bancas, denúncias que o MPF está apurando. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos nega irregularidades.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A polícia legislativa cumpriu ordem judicial de condução coercitiva do ex-coordenador de benefícios e pagamentos do Instituto Nacional de Seguro Social, Jucimar Fonseca da Silva, para que ele preste depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que a oitiva será no fim da tarde desta segunda-feira (1º)
“O servidor do INSS responsável por pagamentos, convocado para depor hoje, apresentou dois atestados médicos e viajou para uma região próxima de Manaus, o que impediu sua presença na sessão. A Polícia do Legislativo, cumprindo ordem judicial, realizou uma operação emergencial durante a madrugada, localizou o servidor e o trouxe a Brasília por condução coercitiva, conforme previsto em lei”, disse Viana em rede social.
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Segundo o senador, a expectativa é que o depoimento esclareça como os operadores do esquema de fraude do INSS conseguiram movimentar o dinheiro.
Também está marcado para esta segunda o depoimento do empresário Sandro Temer de Oliveira, que tem ligação com associações que fizeram descontos de aposentados e pensionistas. O empresário foi preso na Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1º), a resolução que muda o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detrans).
Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil, poderá cair em 80%.
Após passar por consulta pública, o texto proposto pelo Ministério dos Transportes foi aprovado por unanimidade pelo Contran e entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a pasta, o objetivo das mudanças é modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito, 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH mas não possuem o documento.
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Além de tornar o trânsito mais seguro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, argumenta que a proposta também busca promover a inclusão produtiva.
“O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirmou, em comunicado.
A resolução prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH. Ainda segundo Renan Filho, são esses exames que atestam se o condutor está devidamente capacitado para dirigir.
“O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, explicou.
O que muda
A abertura do processo para tirar a CNH poderá ser feita diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O cidadão ainda precisará comparecer presencialmente a etapas como coleta biométrica e exame médico.
A resolução prevê curso teórico gratuito e digital. O ministério disponibilizará o conteúdo online sem custos para o candidato mas, quem preferir, poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.
Também haverá flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, aumentando as opções para o cidadão. O novo modelo retira a exigência de 20 horas-aula práticas. Agora, a carga horária mínima será de duas horas.
O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores tradicional ou um instrutor autônomo. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por fiscalização pelos órgãos estaduais, deverão cumprir requisitos padronizados nacionalmente e serão identificados digitalmente na CDT.
O texto também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados) permitindo mais opções de formação, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.
A reforma tributária de 2026 já está trazendo mudanças expressivas que exigem preparação antecipada por parte de empresários e sócios de empresas em todo o Brasil. As novas regras de tributação sobre lucros e dividendos impactam diretamente o patrimônio pessoal, o fluxo financeiro e o planejamento empresarial. Por isso, entender como utilizar a proteção tributária da forma correta é fundamental para evitar aumento de impostos, reduzir riscos e garantir mais segurança nos próximos anos.
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Introdução
A reforma tributária alterou profundamente a tributação dos lucros distribuídos, algo que permaneceu inalterado por quase trinta anos. Desde 1995, os sócios podiam receber lucros totalmente isentos, permitindo previsibilidade no planejamento financeiro. A aprovação da Lei 15.270/2025 mudou essa realidade. Agora, empresários precisam agir antes de 31 de dezembro de 2025 para evitar retenções obrigatórias, pagamento de imposto mínimo e aumento considerável de impostos a partir de 2026.
A Contábil São Paulo preparou este guia para explicar de forma objetiva como evitar aumento de impostos, como aplicar proteção tributária e por que contar com um contador online especializado é essencial para manter segurança jurídica e maximizar a economia fiscal.
A nova lei não trouxe apenas mais obrigações, mas também uma oportunidade temporária: a janela de proteção tributária válida somente até o final de 2025. Quem age dentro desse prazo garante benefícios relevantes. Quem espera, perde.
O que mudou na lei e como isso afeta os lucros
Retenção de 10% sobre lucros superiores a cinquenta mil reais
A partir de janeiro de 2026, toda empresa será obrigada a reter dez por cento sobre qualquer valor de lucros distribuídos acima de cinquenta mil reais por sócio no mês. Se um empresário retira oitenta mil reais, terá retenção automática sobre os trinta mil excedentes, totalizando três mil reais de imposto retido mensalmente. Em doze meses, isso representa trinta e seis mil reais pagos sem necessidade e sem considerar o ajuste anual.
Imposto mínimo da pessoa física
Outra novidade da reforma tributária é o imposto mínimo anual. Se a soma de pró-labore, lucros, aluguéis, juros e outras rendas ultrapassar seiscentos mil reais, a Receita Federal passa a verificar se o contribuinte pagou um valor mínimo de imposto sobre a renda total. Caso não tenha atingido esse valor, será obrigado a complementar. Como os lucros passam a ser considerados na base desse cálculo, muitos empresários pagarão mais impostos do que pagam hoje.
A janela de proteção tributária válida até 31 de dezembro de 2025
A reforma tributária também criou uma oportunidade estratégica. Os lucros gerados até o final de 2025 podem ser protegidos das novas regras, desde que a empresa aprove a distribuição desses valores em documento societário formal antes de 31 de dezembro. Essa aprovação deve constar em ata, reunião de sócios ou deliberação, com autorização oficial para pagamento até 2028.
Essa é uma das formas mais eficazes de como evitar aumento de impostos na reforma tributária. Com a proteção tributária, o empresário elimina a retenção de 10%, evita o impacto no imposto mínimo e mantém os lucros acumulados como isentos pelas regras antigas. Dependendo do valor acumulado, a economia pode variar de vinte mil a duzentos mil reais ou mais.
Depois do prazo, não existe alternativa. Todos os lucros passam automaticamente para a regra nova.
Como a mudança atinge diretamente o seu bolso
Impacto da retenção mensal
Um sócio que retire oitenta mil reais mensais sofrerá retenção de três mil todos os meses, totalizando trinta e seis mil reais por ano.
Impacto do imposto mínimo
Se a renda anual total de um empresário atingir novecentos mil reais e ele tiver pago somente quinze mil no ano, poderá ser obrigado a complementar até trinta mil reais, dependendo da alíquota mínima exigida.
Economia gerada com a proteção
Se um sócio possui quatrocentos e vinte mil reais acumulados até 2025, evitará a retenção de trinta e sete mil reais ao proteger os lucros antes do prazo, além de impedir cobranças adicionais do imposto mínimo.
Como funciona a estratégia de proteção tributária aplicada pela Contábil São Paulo
Diagnóstico tributário dos lucros
A equipe realiza um levantamento completo dos lucros acumulados, histórico de distribuição, exposição ao imposto mínimo e simulações de impacto tributário. É um diagnóstico preciso, que orienta a melhor decisão.
Planejamento tributário simplificado
O contador online da Contábil São Paulo define o volume ideal a distribuir, o cronograma, a projeção até 2028 e o cálculo de economia fiscal dentro das regras de proteção tributária.
Elaboração da ata de distribuição
A ata é o documento oficial que garante o direito à isenção futura. Inclui valores aprovados, prazos de pagamento, referências legais e assinaturas obrigatórias.
Acompanhamento e suporte
O escritório de contabilidade acompanha a execução, o arquivamento dos documentos e auxilia na declaração de imposto de renda entre 2026 e 2029.
Passo a passo para aplicar a proteção tributária antes da reforma tributária entrar em vigor
Primeiro passo: reunião de diagnóstico
Em cerca de vinte minutos, a equipe coleta informações, explica o impacto e orienta o empresário sobre os próximos passos.
Segundo passo: diagnóstico personalizado
O sócio recebe relatório com lucros acumulados, simulação de impacto tributário e economia possível.
Terceiro passo: construção da estratégia
É definida a melhor forma de distribuir os lucros até 2028.
Quarto passo: elaboração da ata
A Contábil São Paulo prepara o documento com validade contábil e jurídica.
Quinto passo: acompanhamento contínuo
O processo completo é monitorado para evitar riscos e garantir conformidade fiscal.
Perguntas mais comuns sobre a reforma tributária e a proteção tributária
Empresas do Simples serão afetadas?
Sim. O lucro distribuído no Simples também entra na nova regra.
Os lucros precisam ser pagos imediatamente?
Não. Podem ser pagos até 2028, desde que aprovados até 2025.
A Receita Federal pode contestar a ata?
Sim, se houver erro. Por isso é essencial ter um escritório de contabilidade experiente.
A proteção é apenas para empresas grandes?
Não. Empresas pequenas também podem sofrer impacto significativo.
O que acontece se eu não fizer nada?
Você entra automaticamente na regra nova e pagará mais impostos.
Conclusão: quem age rápido paga menos
A reforma tributária mudará definitivamente a forma como empresários e sócios distribuem seus lucros. A janela para proteger lucros antigos e evitar aumento de impostos termina em 31 de dezembro de 2025. A Contábil São Paulo desenvolveu uma solução simples, segura e eficiente para ajudar você a reduzir impostos de forma legal e estratégica.
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