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Ministra defende que investigar atos golpistas não viola direitos
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, criticou nesta quarta-feira (19) as declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, de que haveria um regime de exceção no Brasil, como o ocorrido no período da ditadura militar (1964-1985), quando direitos previstos por lei foram suspensos.
Para a ministra, a extrema direita tem se apropriado da temática dos direitos humanos para legitimar ataques à democracia.
“Estão querendo legitimar ataques à Constituição [Federal de 1988] e ao Estado de direito, à democracia. O que se cometeu no Brasil, um ataque à democracia, isso é crime e está previsto em lei. E as pessoas têm que ser responsabilizadas”, frisou Macaé Evaristo, em referência aos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Justiça
A ministra disse ainda que todos os cidadãos têm direito ao contraditório para se defender e contestar acusações. Nessa terça-feira (18), Eduardo Bolsonaro anunciou que irá se afastar do mandato de deputado federal e ficará nos Estados Unidos para buscar “justas punições” ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por suposta perseguição a Jair Bolsonaro e seu grupo político.
“O direito do contraditório não permite eu ‘picar a mula’ para me eximir de responder e enfrentar, efetivamente, os espaços e as áreas de Justiça para responder, caso o crime tenha sido cometido ou não”, afirmou em entrevista a jornalistas.
A ministra participou da apresentação da Rede de Educação Permanente em Direitos Humanos, que será lançada no segundo semestre, para ampliar e fortalecer a formação continuada em direitos humanos no Brasil, por parte de agentes de Estado, sociedade civil e empresas.
A titular da pasta reforçou que os direitos humanos devem ser aplicados a todos, indistintamente, e combateu a narrativa de que seja somente concedido aos “humanos direitos”.
“Eu acho que é exatamente essa frase que está sendo o debate político no Brasil, que está em questão hoje. Acho que é muito importante, quando eu falo em popularizar os direitos humanos. É porque eu quero que aquela dona de casa ou a mãe que está lutando por uma vaga na creche entenda que não ter acesso à creche é negação de direitos humanos. E que ela não é bandida por querer acesso à creche. Ela não é bandida por querer acesso à moradia digna. Ela não é bandida por querer acesso à uma saúde de qualidade. Então, primeiro, nós precisamos desmontar essa frase.”
Entenda
O deputado Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, anunciou que irá se licenciar do mandato para buscar sanções a Moraes.
No próximo dia 25, os ministros da Primeira Turma do STF vão decidir se Jair Bolsonaro e demais denunciados vão responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Em fevereiro, ex-presidente e mais 33 pessoas foram denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado.
Nesta terça-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro, após a PGR emitir parecer contrário à medida solicitada pelo PT e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), sob alegação de que Eduardo Bolsonaro tem feito viagens aos Estados Unidos para articular com deputados daquele país ataques contra o ministro Moraes.
No último domingo (16), Jair Bolsonaro, em uma manifestação de apoiadores no Rio de Janeiro, afirmou que não pretende fugir do país e defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei da anistia aos envolvidos nos atos de depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro do ano passado.
O Gabinete de Segurança Institucional do estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ) fez nesta segunda-feira (26) pregão para a compra de 80 sistemas de neutralização de aeronaves não tripuladas, conhecidos como sistemas antidrone. O investimento, de quase R$ 27 milhões, será destinado a equipamentos que vão ser utilizados pelas polícias Civil e Militar e pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
A iniciativa temo objetivo de fortalecer a segurança institucional e proteger áreas sensíveis contra o uso indevido de drones em atividades ilícitas, principalmente as áreas do sistema penitenciário do Estado.
“A aquisição dos sistemas antidrone faz parte do investimento que estamos fazendo num grande pacote de tecnologia. Já são mais de R$ 4,5 bilhões investidos em câmeras corporais, de reconhecimento facial, leitura de placas, drones e outros equipamentos de ponta que são grandes aliados da segurança pública”, disse o governador Cláudio Castro, em nota.
Os novos equipamentos têm tecnologia de bloqueio de sinais por radiofrequência (Jammer), capazes de detectar, rastrear e neutralizar drones que representem risco à segurança pública.
A medida é uma resposta do governo ao aumento da utilização desses dispositivos em ações criminosas, como vigilância ilegal, transporte de objetos proibidos, como armas, drogas e celulares para dentro de complexos prisionais, ameaças a autoridades e agentes de segurança, e até mesmo o lançamento de artefatos explosivos.
De acordo com o governo, a implementação dos sistemas antidrone trará benefícios como a prevenção de acesso a itens proibidos: impedir a entrega de armas, drogas, explosivos e celulares em unidades prisionais; além de reforçar a segurança de autoridades e da população durante operações e eventos de grande concentração; reduzir os riscos de colisões, interrupções e danos a propriedades causados por drones não autorizados e inibir atividades criminosas como contrabando, espionagem e ataques terroristas.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) comunicou nesta segunda-feira (25) que afastou seis auditores fiscais do governo paulista, como consequência da Operação Ícaro. Esses auditores foram afastados após a instalação de sete processos administrativos disciplinares.
Deflagrada no dia 12 de agosto, a Operação Ícaro investiga um esquema de corrupção envolvendo auditores-fiscais tributários Sefaz-SP. Entre os presos na operação estavam o dono e fundador da Ultrafarma, Sidney Oliveira, e o o diretor estatutário do grupo Fast Shop, Mario Otávio Gomes
Segundo o Ministério Público, os empresários pagavam os auditores para que facilitassem o ressarcimento de créditos de ICMS junto à Sefaz-SP. Todas as empresas varejistas contribuintes têm direito ao ressarcimento, porém o procedimento é complexo e tem prazos longos. Em algumas situações, apontou o MP, foram liberados valores superiores ao que as empresas tinham direito e em prazos muito reduzidos.
Um dos principais articulares do esquema era o auditor Artur Gomes da Silva Neto, que já foi exonerado pela secretaria.
Após a deflagração dessa operação, a secretaria disse ter criado um grupo de trabalho para revisar as regras de ressarcimento. Na semana passada, por exemplo, a secretaria anunciou ter revogado as alterações que haviam sido realizadas em 2022 em uma portaria que disciplinava os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST).
Além disso, a pasta anunciou ter revogado o Decreto nº 67.853/2023, que previa o procedimento de “apropriação acelerada”. Essas medidas, diz a secretaria, devem oferecer mais rigidez na avaliação dos processos e reduzir o escopo de transferências de créditos de ressarcimento a terceiros do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST).
A procura pelo serviço Disque 100 para denúncias de crimes envolvendo pedofilia na internet aumentou, segundo dados da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo (SSP-SP). A pasta costumava receber 15 denúncias por mês. Em agosto, em um único dia, foram realizadas 50, concentradas principalmente na semana de 18 a 22. O Disque 100 recebe denúncias de violação de direitos humanos.
Em São Paulo, a apuração das denúncias cabe à Delegacia de Repressão à Pedofilia, do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Além do Disque 100, denúncias também podem ser recebidas por e-mail ou pessoalmente, na sede do departamento, na rua Brigadeiro Tobias, no centro da capital.
O serviço tem recebido destaque após a repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca, no qual ele aborda diversos casos de exploração de crianças, parte deles de cunho sexual. A repercussão tem acelerado a discussão de leis sobre o tema e pode representar mudanças na organização das redes de proteção ao menor, seja em sua estrutura virtual, seja em sua organização e financiamento.
“É importante que a denúncia traga, sempre que possível, o nome do autor, endereço e uma descrição do fato. Se for no ambiente virtual, o denunciante pode mandar o endereço eletrônico, a URL, onde aquele material pode ser encontrado. No caso de redes sociais, como Instagram, o X [antigo Twitter], é preciso identificar o usuário com a URL completa ou o número de ID. Apenas nomes de usuário muitas vezes não permitem a localização, especialmente se ele alterou o perfil”, explicou a titular da 4ª Delegacia de Repressão à Pedofilia, delegada Luciana Peixoto, por meio de nota.
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Segundo a secretaria, para denunciar, a pessoa deve fornecer a maior quantidade de detalhes à polícia, já que grande parte das comunicações chega incompleta ou sem informações suficientes para viabilizar as investigações. Além disso, muitas são baseadas apenas em dados obtidos na internet ou repetem fatos já conhecidos e investigados, como perfis de redes sociais previamente identificados. Se a denúncia contém a captura de tela (print) para facilitar a identificação, é recomendável que ela seja deletada após o envio, se houver conteúdo de pornografia infantil, pois sua posse e exposição a outros é crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Disque 100 funciona diariamente, 24 horas por dia, e encaminha os relatos diretamente aos órgãos competentes para investigação.