Jurídico e Direito
Moraes: Bolsonaro pode ser preso se usar rede social de outras pessoas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes advertiu, nesta segunda-feira (21), em Brasília, Jair Bolsonaro sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas contra o ex-presidente.
A advertência foi feita após Bolsonaro publicar nas suas redes sociais links de entrevistas concedidas nos últimos dias à imprensa.
Entre as medidas estabelecidas na semana passada contra o ex-presidente figura a proibição de utilização das redes sociais.
Segundo o ministro, o descumprimento da proibição pode acarretar na decretação da prisão preventiva de Bolsonaro.
A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais – diretamente ou por intermédio de terceiros – imposta a Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão, afirmou Moraes.
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Investigação
As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo Tribunal Federal e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.
Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro
Uso de tornozeleira eletrônica;
Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados;
Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros;
Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;
Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro e investigados dos quatro núcleos da trama golpista.
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o ex-procurador Deltan Dallagnol pague em 15 dias o valor de R$ 135.416,88 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a título de indenização por danos morais pelo que ficou conhecido como “caso do PowerPoint”.
O valor inclui também correção monetária, juros e honorários advocatícios. A execução do pagamento foi determinada pelo juiz Carlos Brito na última sexta-feira (25), após o processo de Lula contra Dallagnol ter transitado em julgado, isto é, não haver mais possibilidade de recursos contra a condenação. O ex-procurador pode ainda contestar os cálculos judiciais.
Dallagnol foi processado por Lula em 2016, após uma entrevista coletiva para apresentar denúncia na qual apontava o político como líder da organização criminosa investigada pela Operação Lava Jato.
Na ocasião, o então coordenador da operação fez uma apresentação de slides com um diagrama em que o nome de Lula aparece no centro, como alvo de diversas setas que partem de expressões como “proprinocracia”, “perpetuação criminosa no poder” e “grande general”.
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O então advogado de Lula, Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo, ingressou com o pedido de dano moral ainda naquele ano. O presidente perdeu na primeira e segunda instâncias, onde pediu R$ 1 milhão de indenização. Em 2022, entretanto, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu o caso em favor do petista, por maioria.
O colegiado entendeu que Dallagnol extrapolou os limites de suas funções ao ter feito um juízo de culpa antecipado de Lula, além de ter atribuído ao petista, durante a entrevista, a culpa por fatos e crimes que não constavam da denúncia formalmente apresentada à Justiça. Os ministros estabeleceram a indenização em R$ 75 mil, mais custas e honorários.
Em junho de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do STJ. Na ocasião, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o recurso extraordinário do ex-procurador não poderia ser provido e demonstrava apenas “inconformismo e resistência” em cumprir a sentença.
Lula chegou a ser condenado e preso por corrupção na Lava Jato. As condenações foram confirmadas na segunda instância e mantidas pelo STJ, mas acabariam anuladas em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ocasião, o plenário do Supremo reconheceu diversas irregularidades na condução da Lava Jato, incluindo a usurpação da competência para julgar Lula, que devia ter sido investigado e processado não pela Justiça Federal do Paraná, mas do Distrito Federal, de acordo com a Corte.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez minutos para o tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira se apresentar sem farda para ser interrogado na ação da trama golpista.
O militar é um dos réus do Núcleo 3 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi interrogado, por videoconferência, pelo juiz Rafael Tamai, magistrado auxiliar do ministro, que é relator do caso. Oliveira está preso desde o ano passado.
A determinação de Moraes foi feita por volta das 19h, após a defesa do militar insistir que não poderia cumprir outra decisão, tomada mais cedo pelo ministro, para determinar que o tenente-coronel deveria retirar a farda.
Por volta das 19h10, após tomar conhecimento da nova decisão, a defesa do militar cumpriu a medida e ele apareceu vestindo uma camiseta.
No entendimento do ministro, a acusação é voltada contra os militares, não contra o Exército Brasileiro como um todo”. Dessa forma, réus devem se apresentar com roupas civis.
“O interrogatório é um ato de defesa. O réu está preso e tem roupas para ser utilizadas, uma vez que não fica de farda na prisão. O réu tem dez minutos para comparecer para exercer sua defesa. Caso não compareça, a Corte entenderá que abdicou do direito de defesa”, decidiu Moraes.
De acordo com as investigações, o militar é um dos acusados de participar das ações do Punhal Verde-Amarelo, plano golpista que, segundo a Polícia Federal (PF), seria executado para matar diversas autoridades, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Moraes.
Durante o depoimento, Rafael Martins de Oliveira não respondeu às perguntas da acusação, que são feitas pela PGR, e do juiz auxiliar. Ele somente quis responder aos questionamentos da própria defesa.
Ele negou ter participado do plano golpista e disse que se considera um “prisioneiro de guerra”. “Nunca tive conhecimento, vi ou me inteirei sobre o Plano Punhal Verde Amarelo, somente após essa denúncia, após a minha prisão”, afirmou.
Por estarem na condição de réus, os acusados podem ficar em silêncio diante das perguntas feitas durante o interrogatório.
O STF interroga hoje nove militares do Exército e um policial federal que pertencem ao núcleo 3 da denúncia apresentada pela PGR.
Parte dos militares integrava o Batalhão de Forças Especiais do Exército, cujos soldados são conhecidos como “kids pretos”.
Os denunciados deste núcleo são acusados de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista, entre elas, o monitoramento de Alexandre de Moraes e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Confira os réus que serão interrogados:
- Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
- Estevam Theophilo (general);
- Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
- Hélio Ferreira (tenente-coronel);
- Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
- Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
- Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
- Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
- Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
- Wladimir Matos Soares (policial federal).
A presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Ana Tereza Basilio, e o secretário de estado de Segurança Pública do estado, Victor dos Santos, discutem, nesta terça-feira (29), questões ligadas às recentes ameaças de ataque à sede da entidade.
Feitas no início do mês, as ameaças provocaram o fechamento do prédio. Um drone chegou a ser flagrado sobrevoando a casa da presidente da OAB no domingo (20).
No dia 2 de julho, uma ameaça de ataque à sede da OAB-RJ levou Ana Tereza a mandar fechar o prédio até o meio-dia da quinta-feira (3). A sede da OAB-RJ fica na Avenida Marechal Câmara, 150, na região central da cidade.
Na ocasião, a entidade informou o cancelamento de todas as atividades previstas. A ameaça estaria relacionada a extremistas e foi comunicada pelas forças de segurança do estado.
No dia seguinte, o Grupo de Bombas e Explosivos da Polícia Federal fez uma varredura no prédio, com apoio do Grupamento Antibomba da Polícia Civil. Doze cães farejadores participaram da ação. Após uma minuciosa inspeção o prédio de 12 andares da OAB, foi liberado e o expediente voltou ao normal, no início da tarde.
Repúdio a ameaças
O Conselho Federal da OAB repudiou as tentativas de intimidação dirigidas à Seccional do Rio de Janeiro, dizendo que a advocacia não se curva a ameaças.
“Ana Tereza Basílio é uma líder aguerrida, respeitada por sua trajetória em defesa das prerrogativas e pelo compromisso com a advocacia fluminense. Qualquer tentativa de constranger sua atuação ou de abalar a autonomia institucional da seccional afronta os princípios democráticos e o livre exercício da profissão”, afirma nota do Conselho Federal da entidade.
Em total e irrestrito apoio à presidente e à advocacia do estado, a OAB Nacional reafirma que toda e qualquer forma de coação será enfrentada com firmeza e união, acrescenta a nota.
Carta-bomba
Um episódio que marcou a história da OAB foi a morte da secretária Lyda Monteiro da Silva, em 1980, durante o regime militar. No dia 27 de agosto daquele ano, ela morreu ao abrir uma carta-bomba. Segundo a Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (CEV-Rio), vinculada ao governo do estado, a correspondência era endereçada ao então presidente da entidade, Eduardo Seabra Fagundes, mas foi aberta por Lyda, que era secretária dele.
Na época, a OAB denunciava desaparecimentos e tortura de perseguidos e presos políticos.